Política

Promotor afirma que medidas da PEC 05 podem enfraquecer a atuação do Ministério Público

Uma das modificações é a escolha do corregedor nacional do Ministério Público pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, alternadamente. Como aspecto mais grave, a PEC também afronta a independência funcional dos Membros do MP, um dos pilares da instituição.

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Foi aprovado na última semana, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/21) que altera regras de composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A PEC foi levada a plenário sem discussão, mas foi retirada de pauta após grande movimentação das entidades de classe. Uma das modificações é a escolha do corregedor nacional do Ministério Público pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, alternadamente. Como aspecto mais grave, a PEC também afronta a independência funcional dos Membros do MP, um dos pilares da instituição.

 

A PEC também prediz que os dois membros do conselho, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), poderão ser “ministros ou juízes” e não só “juízes”, como hoje, e insere, entre os membros do CNMP, um representante do Ministério Público indicado pela Câmara e pelo Senado.

 

“O Corregedor Nacional do MP vai ser indicado pelo Congresso Nacional. Ele não vai ser escolhido pelo órgão, ele vai ser indicado, aumentando ainda mais a interferência no CNMP”, disse, descontente com a medida o presidente da Associação dos Membros do Ministério Público do Amapá, promotor José Cantuária Barreto, em entrevista neste sábado (09) ao programa Togas & Becas (Diário 90,9 FM).

 

A mudança também propõe a redução, de quatro para três, o número de membros do conselho provenientes do Ministério Público da União, que passarão a ser procedentes do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, retirando a vaga que hoje é reservada ao Ministério Público Militar. Outra mudança é a ampliação da atuação do CNMP, que passará a fiscalizar as atividades do Ministério Público junto aos tribunais de contas da União, Estados e Municípios.

 

“Há um aumento considerável da interferência do Congresso Nacional dentro do órgão de controle, mas os maiores problemas estão na supressão da vaga de um dos ramos do MP da união, diminuindo a representatividade do órgão, e a invasão na independência funcional do membro”, encerrou o promotor.

 
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