Remarcada votação de MP que transfere terras da União para Roraima e Amapá
A vigência da comissão mista foi prorrogada por mais 60 dias
A comissão mista que analisa a MP 901/2019 pediu mais tempo para analisar o relatório sobre a medida provisória, elaborado pelo deputado Édio Lopes (PL-RR) (foto). Em reunião nesta terça-feira (10), o grupo parlamentar achou necessário avaliar melhor o texto, que facilita a doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá. O presidente do colegiado, senador Lucas Barreto (PSD-AP), remarcou o encontro para esta quarta-feira (11), às 14h.
A MP simplifica as exigências para a comprovação de propriedade dessas terras e resguarda os direitos adquiridos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, sem registros cartoriais. A doação já estava prevista em leis anteriores (Leis 10.304, de 2001, e 11.949, de 2009), mas, passada mais de uma década, não ocorreu de fato por causa de exigências burocráticas para a comprovação da posse de alguns terrenos, que deveriam ser excluídos da transferência aos estados.
Durante a reunião, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) destacou a relevância da MP para que Amapá e Roraima passem a ter direitos como a licença de ocupação e documentos de existência física. Ele apresentou emenda para permitir que o assentamento prévio só seja necessário acima dos 10 quilômetros de fronteira. Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) disse não ter objeções contra a matéria, mas considerou necessário discutir as modificações sugeridas ao texto.
Nesta terça-feira, o Diário Oficial da União (DOU) publicou ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) prorrogando a vigência da comissão mista por mais 60 dias. Fonte: Agência Senado
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