STF decidirá se Dia da Consciência Negra pode ser feriado municipal
Atualmente a data é feriado em 832 dos 5.570 municípios do país
Por Paulo Silva
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal para confirmar a constitucionalidade da lei municipal de 2007 que instituiu o feriado do Dia da Consciência Negra, em São Paulo.
A intenção da CNTM é que o Supremo encerre de uma vez por todas o debate sobre a competência municipal para “instituir feriados de natureza cívica com alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais”.
A ação aponta a controvérsia decorrente da multiplicidade de jurisprudência dos tribunais e destaca a sentença do Juizado da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que considerou a municipalidade incompetente para instituir tal feriado.
O Dia Nacional da Consciência Negra é feriado em 832 dos 5.570 municípios do país. A petição inicial destaca que a folga instituída por lei na capital paulista não viola o artigo 22, I, da Constituição Federal, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. A ADPF 634 terá a ministra Cármen Lúcia como relatora.
Deixe seu comentário
Publicidade