Política

Waldez Góes diz que o Refis do ICMS vai retirar empreendedores da clandestinidade e desenvolver a economia do Amapá

Lançado nesta quarta-feira no Palácio do Setentrião, programa vai contemplar micros, pequenos, médios e grandes empreendedores na revisão de dívidas anteriores a 2016.

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O governador Waldez Góes (PDT) fez o lançamento oficial na manhã desta quarta-feira (10) no salão nobre do Palácio do Setentrião do Refis do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que vai garantir a revisão de dívidas anteriores a 2016 dos micros, pequenos, médios e grandes empreendedores referente ao pagamento do tributo. Antes do lançamento, Waldez concedeu uma entrevista exclusiva ao programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90,9) e falou sobre a importância do Refis.

“Este é um momento muito importante, porque é resultado de um intenso trabalho realizado no ano passado, com um total de quatro reuniões discutindo muitos pleitos envolvendo alíquotas da cesta básica, benefícios ativos mobilizados para investimentos que as empresas fazem quando empreendem. A legislação permite ao estado fazer concessões reduzindo alíquotas na atividade produtiva, industrial, mesmo porque é melhor arrecadar com a empresa funcionando do que em cima do ativo que compra para instalar seus negócios. Os Refis ICMS e do IPVA são pautas que a gente vem tratando há vários meses, e ultimamente estamos conseguindo afunilar; inclusive eu já lancei a renegociação das dívidas do IPVA e publiquei hoje a do ICMS, cujo período de adesão será aberto a partir do dia 15 de janeiro contemplando todas as atividades produtivas”, pontuou.

Segundo Waldez Góes, outra proposta autorizada pelo Confaz, e que será encaminhada até o final de janeiro à Assembleia Legislativa (Alap) é a redução de impostos incidentes sobre os itens da cesta básica: “Essas ações não são só minha, porque nós fazemos os pedidos, mas a aprovação tem que ser feita no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) à unanimidade de todos os secretários de Fazenda do país, porque se um só discordar o programa não é autorizado, por isso eu estive varias vezes com vários outros secretários e agora estou assinando o decreto. Outra proposta que conseguimos aprovar no Confaz e vou encaminhar à Assembléia Legislativa (Alap) até o final deste mês, é a redução de impostos sobre a cesta básica neste momento muito importante pra economia amapaense, porque assim como o Refis do ICMS, também vai beneficiar toda a coletividade”.

Redução de juros e multas
Aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) possibilita aos empreendedores amapaenses de pequeno, médio e grande porte parcelamento de débitos fiscais com o ICMS, com redução de juros e multas. Poderão ingressar no programa as empresas com débitos gerados até 31 de julho de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, inclusive ajuizados. A adesão ao Refis inicia em 15 de janeiro de 2018 e finda em 30 de março de 2018. Com a medida, o Estado espera resgatar aproximadamente R$ 30 milhões com as negociações. No Refis de 2017, as negociações superaram R$ 40 milhões.

As regras são as seguintes: em parcela única, com redução de 95% de juros e multas, punitivas e moratórias; em até 12 parcelas, com redução de até 85% de juros e multas, punitivas e moratórias; de 13 a 60 parcelas, com redução de até 75% de juros e multas, punitivas e moratórias; de 61 a 84 parcelas, com redução de até 65% de juros e multas, punitivas e moratórias.

Não terão direito a aderir à versão 2018 as empresas que negociaram, mas deixaram de pagar os débitos referentes ao ICMS nas edições anteriores do Refis, 2016 e 2017. Para ingressar no programa em 2018, elas deverão retomar estes pagamentos.

 
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