Paulo Silva

Patrícia de Almeida Barbosa, chefe de Corregedoria-Geral do Estado (CGE), constituiu equipe encarregada de realizar auditoria que deve compreender a análise de processos licitatórios e contratações administrativas da Agência de Fomento do Amapá (AFAP), referente ao período de 2015 a 2022. A execução da auditoria deve ocorrer entre janeiro e março de 2023, com relatório sendo apresentado até maio.

Convênio GEA/MPF

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o convênio de cooperação técnica e operacional assinado pelo Governo do Amapá e o Ministério Público Federal (MPF/AP) que permite a integração de informações e bases de dados de interesse recíproco entre as instituições, mediante o acesso a softwares específicos e ferramentas de tecnologia da informação. A cooperação consiste em intercâmbio de informações resguardadas por segredo de justiça ou sigilo fiscal, observadas as diretrizes estabelecidas em lei federal. Foi assinado pelo governa dor Waldez Góes, o secretário Josenildo Abrantes (Sefaz) e o procurador-chefe Alexandre Parreira Guimarães (MPF/AP).

Investigação pesada  

A procuradora-geral de justiça Ivana Cei, do Ministério Público do Amapá, instaurou procedimento investigatório criminal (PIC), em caráter sigiloso, com vistas à apuração dos fatos representados em Notícia de Fato, os quais também constam como objeto de investigação no bojo de inquérito criminal (0008074-19.2022), em trâmite no Tribunal de Justiça do Amapá, referentes à suposta prática, a princípio, dos crimes peculato, fraude à licitação, corrupção passiva), associação criminosa e organização criminosa. Não é possível ter mais detalhes em razão do segredo de justiça.

Hospital do Amor

Nesta sexta-feira (16), a partir das 9 horas, acontece na Assembleia Legislativa sessão solene para marcar os quatro anos do Hospital do Amor em Macapá. A sessão visa não apenas louvar os quatro anos da unidade na capital amapaense, mas reunir as novas bancadas de deputados estaduais, federais, senadores e também o governador eleito em prol da implantação dos serviços de alta complexidade oncológica no HA Macapá, e que as pendências existentes entre o estado e a Fundação Pio XXII sejam sanadas.

Inclusão de crianças

Um projeto de autoria do deputado Kaká Barbosa (PL), presidente da Assembleia Legislativa, dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar ” ABA ” para crianças com síndrome de Down (T21) nas escolas da rede pública estadual de ensino no estado do Amapá.

Tarifa de custos

O resultado do reajuste anual aprovado pela Agencia Nacional de Energia Elétrica para o Amapá é bem superior ao das demais concessionárias de distribuição do país, atingindo uma média de 33,29% na baixa tensão e de 44,87% na alta tensão. A Agência diz que o resultado reflete o retorno à tarifa de custos que tinham sido retirados no reajuste tarifário de 2021, e que retornam como componentes financeiros. Também contribuíram para aumento os gastos com compra de energia e encargos setoriais. Segundo a Aneel, mesmo com o reajuste, a tarifa da CEA é a segunda mais baixa da Região Norte.

Depende do ICMS

De acordo com a Aneel, que acaba de autorizar reajuste na tarifa de energia elétrica no Amapá, se o governo estadual regulamentar a mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, prevista na Lei Complementar 194, o consumidor pode perceber uma redução média de 10,3% na conta de luz. A distribuidora atende cerca de 191 mil unidades consumidoras no estado.

Previsão dolorosa

Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer, o Brasil terá mais de 2 milhões de novos casos da doença nos próximos três anos. Para 2023, a estimativa é de aumento de 12% em relação a 2020. A maior incidência deve ser de câncer de pele seguido pelo câncer de mama. Bons hábitos alimentares, exercícios físicos e exames periódicos estão entre as medidas recomendadas para tentar conter o avanço da doença.

Fim de jornada

O Tribunal de Justiça do Amapá encerra calendário de sessões ordinárias judicial e administrativa do Pleno em momento de balanço de atividades e reconhecimento. Já a Câmara Única do Tribunal realizou este ano 135 sessões, divididas em 43 ordinárias, oito extraordinárias e 84 em Plenário Virtual, que totalizaram mais de cinco mil processos julgados. O vice-presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, exaltou o desempenho dos profissionais lotados no órgão fracionário.

Reconhecendo a mulher

O novo presidente da Associação Comercial e Industrial do Amapá (Acia), Márcio André Borges, tomou posse na quarta-feira (14) para o triênio 2022/2025 e como primeiro ato de sua administração criou a o Conselho da Mulher, que será coordenado pela 1ª vice-presidente, Fabiola Vitória Rocha, também empossada na cerimônia. Será uma forma de reconhecermos o papel das mulheres na nossa entidade, valorizando e dando empoderamento, afirmou Márcio Borges, em seu discurso de posse.

Diferença

Enquanto a Associação Comercial do Amapá caminha de forma organizada, está em prédio novo e acaba de empossar sua nova diretoria; a Federação das Indústrias segue acéfala e mergulhada em escândalos.

Vetos derrubados

Em sessão realizada nesta quinta-feira (15), o Congresso Nacional derrubou os vetos do Poder Executivo a três dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. O texto foi sancionado em junho como Lei Complementar 194, de 2022. Os dispositivos compensam os estados e o Distrito Federal pela perda de arrecadação gerada pela própria lei, que limitou as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Os dispositivos vão à promulgação.

Rapidinhas

Reconhecimento – O ex-deputado João Queiroga e os servidores Lindoval Alcântara e Rita Ramos, todos falecidos, serão homenageados na inauguração do prédio anexo da Assembleia Legislativa do Amapá, que deve ocorrer dia 23 de dezembro.

Saúde – Especialistas alertam sobre riscos do uso do paracetamol em gestantes. Eles afirmam que apesar de o estudo não ser conclusivo, as evidências justificam o alerta.

Designação – A juíza federal substituta Mariana Alvares Freire foi designada pelo presidente do TRF1 para atuar no Comitê Estadual do FONTET no Amapá.

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 643/2021, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), que determina autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação dentro do estado e limita a exigência do PIS e Cofins após decorrido o prazo de três anos de suspensão do IPI. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Sob suspeita

O promotor de justiça Fabiano da Silveira Castanho, do Ministério Público do Amapá, instaurou determinou procedimento preparatório de inquérito civil para verificar a legalidade tanto do preço da gasolina praticado pelo Posto Amapari, na comunidade de Água Fria, em Pedra Branca do Amapari, quanto da relação da pessoa jurídica com a prefeitura, quanto sua escolha para manutenção do contrato com o posto de gasolina que cobra o maior preço da região. A promotoria verificou os preços de combustíveis em Pedra Branca e Serra do Navio, sendo que o valor da gasolina vendida no Posto Amapari (J.B. Cerqueira & Cia Ltda), na Água Fria, é bem superior aos praticados nos demais postos da região.

Terceiro tempo

Em ação de investigação judicial eleitoral de Jaime Nunes contra Clécio Luís e Teles Júnior junto ao Tribunal Regional Eleitoral, o desembargador João Lages (relator) marcou audiência para esta sexta-feira (16), às 15h, a ser realizada no formato presencial, na sala de audiência do Tribunal. Jaime e sua vice foram derrotados por Clécio e Teles Jr no primeiro turno da eleição para governador do Amapá.

Intimação para pagar

Analisando pedidos da Advocacia-Geral da União no Amapá (AGU), o desembargador Gilberto Pinheiro, presidente do Tribunal Eleitoral, está intimando o ex-deputado estadual Charles Marques e o PMDB, presidido por Gilvam Borges, para que paguem, no prazo de 15 dias, débitos referentes a condenações já com trânsito em julgado. Charles Marques deve pagar R$ 62.742,18, e o MDB R$ 46.874,17. Pode ocorrer a penhora de ativos financeiros, em dinheiro em espécie ou em depósitos, ou aplicação em instituição financeira, tanto quanto bastem a quitar os débitos via SISBAJUD.

Venda de jazigos

Tramita na 4ª Vara Criminal de Macapá ação penal contra José Soares Canto Júnior (Corretores Associados Ltda), referente a venda de jazigos pelo empreendimento Jardim das Oliveiras Cemitério Park, sem que este possua a propriedade do imóvel em que seriam realizados os sepultamentos e sem autorização do proprietário das terras, gerando prejuízo a um extenso número de consumidores. O juiz determinou que MP-AP, autor da ação, promova a liquidação do valor de prejuízo suportado pelas vítimas, com vistas a novo oferecimento de acordo de sursis ao réu, que diz ter interesse em realizar o devido ressarcimento às vítimas. Quem foi lesado deve procurar a Promotoria de Defesa do Consumidor do MP.

Plano aprovado

O conselheiro Michel Houat Harb, presidente do Tribunal de Contas do Amapá, informou que a Assembleia Legislativa aprovou o Plano de Aposentadoria Voluntária da Corte. O processo seguiu para a Procuradoria Geral do estado para última análise. Após análise da PGE, o processo volta ao governador para publicação. A próxima sessão extraordinária está prevista para segunda-feira (19), encerrando o calendário de sessões de 2022 do TCE.

Dívidas negociadas

A prorrogação do Mutirão de Conciliação de pendências de contas de energia elétrica, junto à CEA Equatorial, realizada de 5 a 7 de dezembro pela Central de Conciliação da Zona Norte de Macapá foi um sucesso. Mesmo reduzida ao prazo de três dias (devido a um feriado e ao jogo do Brasil na Copa), a iniciativa atendeu um volume de 732 demandas e totalizou 603 acordos – 82,3% de sucesso –, o que resultou em R$ 6.424.836,13 negociados, informa o juiz Marconi Pimenta.

Cancelamento

Foi cancelada a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que estava marcada para esta quarta-feira (14). Estava prevista a votação de matérias como o PL 5.343/2020, que cria a Lei de Responsabilidade Social (LRS), que no dia anterior teve pedido de vista concedido ao senador Humberto Costa (PT-PE). De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o texto determina metas visando a redução da pobreza em três anos após a publicação da eventual futura lei.

Praga do cacau

Maior produtor nacional de cacau, o estado do Pará entrou em alerta por causa da monilíase, praga que ataca os frutos do cacaueiro e atinge também o cupuaçu.  Nenhum caso foi confirmado em solo paraense, mas com registros nas cidades de Cruzeiro do Sul (Acre) e Tabatinga (Amazonas).

Redução do IPTU

O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC 13/2019), que autoriza a redução do IPTU para imóveis urbanos que preservem área de vegetação nativa. O texto, que segue para PEC do ITPU Verde vai à Câmara dos Deputados, também permite desconto para quem fizer coleta de águas pluviais, reuso de água servida, uso de telhado verde ou energia renovável, entre outros.

Pandemia

Uma pesquisa liderada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) apontou que o mundo registrou cerca de 14,8 milhões de mortes em excesso em decorrência da pandemia de covid-19 entre 2020 e 2021. O relatório foi publicado na revista científica “Nature” nesta quarta-feira (14). Com informações da ANSA.

Inclusão

Um projeto de lei ordinária autoria do deputado Kaká Barbosa (PL), presidente da Assembleia Legislativa, dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar ” ABA ” para crianças com síndrome de Down (T21) nas escolas da rede pública estadual de ensino no estado do Amapá.

Rapidinhas

Oficial – Já está publicada no Diário Oficial da União (DOU) a resolução da Aneel que homologa o resultado do reajuste tarifário anual de 2022 da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA Equatorial, que vigora desde 13 de dezembro.

Flordelis – Na vizinha Belém do Pará, o jornalista Ullisses Campbell lança, nesta quinta-feira (15), o livro “Flordelis – A pastora do Diabo”. O livro está no topo da lista dos mais vendidos da Amazon na categoria “Crimes Reais”.

Data – Nesta quinta-feira (15) é comemorado o Dia do Arquiteto. A data, instituída por lei de janeiro de 2018, homenageia os profissionais responsáveis por pensar e projetar o plano e design de uma construção. Com criatividade, conhecimentos de física e sensibilidade, o arquiteto consegue construir verdadeiras obras de arte.

Assinado por Rubens Belnimeque de Souza, diretor-presidente da Amapá Previdência (Amprev), foi publicado Ato Normativo que institui a Política de Recenseamento Previdenciário dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do estado. A unidade gestora do regime próprio de previdência do estado será responsável pela implementação desta política. O recenseamento previdenciário tem por objetivo atualizar os dados cadastrais de todos os segurados ativos e de seus dependentes. Os censos previdenciários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas serão realizados periodicamente: a cada cinco anos para os servidores ativos; e a cada dois anos para os aposentados e pensionistas.

Visita institucional

O chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), promotor de justiça Paulo Celso Ramos, representou a procuradora-geral de justiça Ivana Cei em visita ao presidente da Assembleia Legislativa (Alap), deputado Kaká Barbosa (PL), nesta terça-feira (13). No encontro, foi abordada a relação entre as instituições, com objetivo de dar continuidade às parcerias e aos trabalhos pelo desenvolvimento do estado. Paulo Celso Ramos será o próximo procurador-geral de justiça, a partir do ano que vem, e Kaká Barbosa pode disputar a presidência da Assembleia em 2023.

Justa homenagem

O prédio anexo da Assembleia Legislativa do Amapá vai receber a denominação de “Deputado Jarbas Gato”, em homenagem ao parlamentar já falecido. A inauguração está prevista para dia 23 de dezembro. O novo prédio da Alap tem 4,8 mil metros quadrados, sete andares, e vai reunir todos os órgãos da administração do Legislativo, extinguindo os anexos locados. O acesso será através do Palácio Nelson Salomão, na Avenida Fab.

Ação contra golpistas

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) reforçou as cobranças por punições aos bolsonaristas golpistas e amotinados em Brasília. “Vamos peticionar ao STF [Supremo Tribunal Federal], no inquérito dos atos antidemocráticos, pedindo a investigação dos que financiaram e apoiaram os atos criminosos desta segunda-feira. Eles tentam atacar a nossa democracia, mas as nossas instituições são maiores, o Brasil é maior, o povo é maior!”, declarou Randolfe.

Licitação do transporte

Publicada a decisão do plenário do Tribunal de Contas do Amapá, sessão de 26 de outubro, que deu até 120 dias de prazo para a Prefeitura de Macapá e a Secretaria Municipal de Governo Comissão Especial de Licitação realizarem estudos para a realização de um novo procedimento licitatório da concessão de transporte coletivo, devendo encaminhar ao Tribunal, previamente, o edital do certame, para que não ocorra novamente os vícios encontrados. A licitação segue suspensa.

Cobrando prioridade

Ordem de Serviço determina ao chefe do DRE/JUCAP que seja dada prioridade na tramitação e analise de processos de registro, que estejam na fila de espera, que envolvam empresas classificadas como EIRELI, por conta da iminente possibilidade de cancelamento por ofício das DBE´s, conforme informativo apresentado pela Receita Federal do Brasil.

Água para a aldeia

O Distrito Sanitário Especial Indígena – Amapá e Norte do Pará está anunciando licitação visando a contratação de empresa especializada para reforma e ampliação do Sistema Alternativo de Abastecimento de Água (SAA) da Aldeia Pairakae, Terra Indígena (TI) Waiãpi, município de Pedra Branca do Amapari, com todos os insumos necessários (materiais e acessórios, maquinários, ferramentaria, mão-de-obra, transportes, impostos e demais despesas integrantes). Entrega das propostas: 28 de dezembro.

Priorizando crianças

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prioriza a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e doenças raras em creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio mantidas ou subsidiadas pelo poder público.

Prazo esticado

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução que estende por mais um ano o prazo para os candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) finalizarem o processo. A medida vale para os processos ativos com vencimento em 31 de dezembro deste ano.

Conflito resolvido 

A equipe da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, liderada pelo juiz Paulo Madeira, conseguiu promover um acordo entre as partes de uma disputa por propriedade rural em plena inspeção judicial realizada no local em litígio. A ação de manutenção de posse tratava de terreno situado às margens do Rio Pedreira, na localidade de Bonito da Pedreira, envolvendo a autora Gabriela Mendes da Silva e o requerido Faustino Basílio da Silva.

Expectativa de vendas

Segundo estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Natal deste ano deve movimentar R$ 65 bilhões, o que representa aumento real de vendas de 1,2% em relação a 2020, ano de início da pandemia da covid-19.

Fora da votação

Foi retirada de pauta na CCJ do senado, presidida pelo senador Davi Alcolumbre, a análise da PEC 76/2019, que inclui a polícia científica na estrutura da segurança pública, subordinada aos governadores, para exercer a perícia oficial de natureza criminal.

Rapidinhas

Data – Nesta quarta-feira (14) é comemorado o Dia Nacional do Ministério Público. Trata-se de uma instituição pública independente, não estando vinculada a nenhum outro tipo de Poder, seja o Judiciário, o Executivo ou o Legislativo.

Questionamento – PGR questiona no STF critérios de desempate para promoção de procuradores e defensores estaduais e inclui o Amapá.

Folga – Está suspenso o expediente desta quarta-feira (14) no âmbito do Ministério Público do Amapá, mantido o regular funcionamento dos plantões já definidos.

A bancada do cocar da Câmara dos Deputados, além de pequena, nasce heterogênea. Serão quatro parlamentares de esquerda (Célia, Juliana, Sônia e Paulo Guedes (PT-MG)) e uma representante da direita, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). Silvia é vista com ceticismo por ter sido Secretária de Saúde Indígena na gestão de Jair Bolsonaro (PL), ser uma apoiadora ferrenha do presidente e ter posicionamentos contrários aos demais colegas — por exemplo, em relação aos PLs que flexibilizam a legislação ambiental. No Amapá, o Conselho das Aldeias Wajãpi publicou nota de repúdio contra Silvia, dizendo que ela não os representa.

Responsabilidade social

Presidente da CCJ do Senado, o senador Davi Alcolumbre pode colocar para votação, na sessão desta terça-feira (13), o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Social (LRS). De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta estabelece metas para redução da pobreza em três anos após a publicação da LRS: a taxa geral de pobreza deverá cair para 10%, e taxa de extrema pobreza para 2%. Após os três anos iniciais, o governo federal deverá continuar, a cada ano, estabelecendo novas metas de redução dos índices de pobreza e de extrema pobreza da população.

O promotor de justiça Eduardo Kelson Fernandes de Pinho, do Ministério Público do Amapá, abriu procedimento administrativo para acompanhar a qualidade da água no município de Laranjal do Jari, sendo coletadas informações, depoimentos, certidões, e demais diligências indispensáveis à instrução da causa, reunindo elementos para eventual ação judicial. Considerando a informação da Agência Nacional de Águas de que “… no exercício de 2022 não há espaço no orçamento que sustenta o Programa Qualiágua para novas contratações além das existentes”, Kelson está pedindo que o estado informe se dará continuidade ao processo de adesão do Amapá ao programa, para o ano de 2023.

Concurso do TJAP

A Comissão do 10º Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizará, nesta terça-feira (13), das 8 às 10 horas, a sessão pública de sorteio da ordem de candidatos para a prova oral, uma das etapas do certame. As arguições dos candidatos serão realizadas nos dias 14, 15 e 16 de dezembro, das 8 às 19 horas.

Tribunais garantidos

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada este mês no Senado classifica os tribunais de contas de estados e municípios “como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública”. Na prática, a medida impede a extinção desses órgãos. A PEC, que ainda terá que passar pela Câmara dos Deputados, também proíbe a criação de novos tribunais.  Atualmente, existem no Brasil 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). O Amapá é um dos estados com apenas uma cor te (TCE).

Tempo esgotando

O prazo para que os trabalhadores façam o saque extraordinário de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) termina nesta quinta-feira (15). Segundo a Caixa Econômica Federal, cerca de 12 milhões de trabalhadores ainda não solicitaram o resgate. O total de valores ainda a serem disponibilizados é de R$ 8 bilhões. Todos os trabalhadores que possuam contas no FGTS com saldo disponível têm direito ao saque extraordinário. O crédito é feito de forma automática, por meio do aplicativo Caixa Tem.

Autorização de viagem

Crianças ou adolescentes com até 16 anos, que pretendem viajar neste período de férias desacompanhados ou com terceiros que não sejam seus parentes, precisam de autorização do Juizado da Infância e Juventude – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas. Quem explica qual o procedimento é o coordenador do Comissariado da Infância e Juventude da Comarca de Macapá, Virgílio Vieira.

Autorização para corte

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado analisa projeto que exige a autorização prévia do Congresso Nacional para o corte ou a retirada de vegetação de Floresta Amazônica. O relator propõe, entretanto, que no lugar do Congresso Nacional a decisão passe pela anuência do Ibama, órgão federal responsável pela proteção do meio ambiente. Depois da Comissão de Meio Ambiente (CMA), o projeto de lei seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre. Madeira ilegal

Um estudo recente feito pela Rede Simex (Sistema de Monitoramento da Exploração Madeireira), integrada pelo Imazon, Imaflora, Idesam e ICV, identificou, via imagens de satélite e mediante o cruzamento de licenças ambientais, que quase 40% da exploração madeireira na Amazônia não é licenciável, ou seja, é ilegal. Trata-se de exploração clandestina, de vez que se entrou em determinada área e foi retirada madeira sem licença.

Contas aprovadas

O Conselho Federal de Odontologia publicou decisão que aprova, sem ressalvas, as contas de Conselhos Regionais de Odontologia referentes ao exercício financeiro de 2021. Entre elas está a do Conselho Regional de Odontologia do Amapá.

Nada de diminuir

Em vigor desde quinta-feira (8), a queda de 9,8% no preço do gás de cozinha ainda não chegou ao bolso do amapaense. Muita gente tem reclamado que só está encontrando o produto com o preço antigo, sem redução.

Reforço ao orçamento

O relatório-geral do Orçamento de 2023 poderá ser entregue nesta semana à Comissão Mista de Orçamento. O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), pretende destinar R$ 22,7 bilhões para a saúde; R$ 11,2 bilhões para o Ministério da Educação; R$ 10 bilhões para o reajuste do funcionalismo público; e R$ 6,8 bilhões para o salário-mínimo; entre outras determinações.

Rapidinhas

Crédito – A média de recuperação de crédito na Região Norte foi de 49,4%, acima do índice nacional que ficou em 44,9%. Nas regiões Norte e Nordeste, tiveram destaque os estados do Pará, Roraima, Maranhão, Paraíba e Acre.

Tabela – O INSS divulgou o calendário de pagamento de 2023. Mais de 37 milhões de aposentados e pensionistas receberão benefícios.

Data – Nesta terça-feira (13) é comemorado o Dia Nacional do Cego. A data tem o objetivo de conscientizar a população contra o preconceito e discriminação, incentivando o espírito de solidariedade humana.

Acompanhada por Sandra Sousa, do gabinete do senador Lucas Barreto, Luzia Brito Grunho, diretora-geral do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC), esteve no Programa Calha Norte, em Brasília. Ela tratou com representantes do Ministério da Defesa acerca de convênios e recursos pactuados para o Sistema SIAC.

Olho na educação

Na companhia de Jorge Paulo Lemann, da Fundação Lemann, Clécio Luís, governador eleito do Amapá, conheceu, em Sobral (CE), o Centro Lemann voltado a educação básica, formação de líderes educacionais e a pesquisa aplicada. Visitou também várias escolas da rede pública e o Museu da Tecnologia, para ele uma verdadeira imersão no mundo da Educação.

Procedimentos instaurados

A promotora de justiça Fábia Nilci Santana de Souza, do Ministério Público do Amapá, considerando que foi desativado o Centro de Atendimento Clínico Covid-19 “Zona Sul”, e em decorrência do avanço da imunização contra o corona vírus, instaurou procedimento administrativo para acompanhamento e fiscalização dos serviços de saúde prestados na UPA Zona Sul de Macapá. Também instaurou procedimento para acompanhamento da prestação do regular serviço de saúde prestado pela Clínica Uninefro Amapá, credenciada pela SESA para atendime nto do paciente renal crônico no estado.

Notificado pelo TCE

Genival Gemaque Santana, ex-prefeito de Pedra Branca, responsável pelas contas de governo do exercício de 2015, está sendo notificado pelo Tribunal de Contas do Amapá para apresentar, no prazo de 30 dias, justificativas referentes aos apontamentos feitos em relatório técnico, diante da tentativa frustrada de realizar notificação pessoal no endereço que consta nos autos do processo. A notificação foi determinada pela conselheira Marilia Brito Xavier Góes.

Compra de imóvel

A Universidade do Estado do Amapá (UEAP) vai realizar processo de chamamento público visando adquirir imóvel no município de Macapá para abrigar a sua sede própria administrativa e o polo do curso de Direito. As propostas serão recebidas até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 15 de dezembro de 2022 no setor de protocolo da UEAP Campus 1, na Avenida Presidente Vargas. A abertura dos envelopes está marcada para o dia 16.

Fiscalizando sistemas

No período de 19 a 21 de dezembro, técnicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (Arsap) estarão nos municípios de Itaubal do Piririm e Cutias do Araguari com objetivo de realizar fiscalização/acompanhamento do Plano de Recuperação Emergencial – PRE nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos 16 municípios contemplados pela concessionária CSA.

Sessão marcada

Com 109 processos na pauta, será nesta segunda-feira (12) a próxima sessão de julgamentos do Tribunal de Contas do Amapá. São processos de admissão de pessoal e atos concessivos de aposentadoria e de pensão.

Renovação de licença

A Secretaria da Infraestrutura (Seinf) tornou público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) a renovação da licença de instalação a obra de construção do complexo habitacional no loteamento Congós com 160 unidades. Não foi determinado o estudo de impacto ambiental.

Prorrogação de incentivos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga até 2028 os incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).

Garantia de vagas

As empresas que oferecerem vagas para estágio deverão garantir que até 20% delas sejam concedidas aos candidatos negros. Essa é a proposta do projeto de lei apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), e que altera a lei referente ao estágio de estudantes.

Notificados

Secretário Cléverson Baía, da Cultura, publica notificação de comparecimento para a Escola de Samba Piratas Estilizados, a Associação Macapaense de Desenvolvimento da Capoeira (Amdecap) e o Instituto Cultural Baluarte da Amazônia (ICBA) para que no prazo de 24 horas compareçam na sede da secretaria para tratar de assuntos referentes à prestação de contas de termos de fomento de 2021/2022.

Voto dos jovens

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que o comparecimento médio de jovens de 16 e 17 anos aumentou 52,3% entre 2018 e 2022. Mais de 2,1 milhões de eleitoras e eleitores nessa faixa etária estavam aptos a votar neste ano e, em média, 1,7 milhão foram às urnas. Em 2018, essa parcela do eleitorado – para a qual o voto é facultativo – era de 1,4 milhão de jovens. Naquele mesmo ano, o comparecimento médio foi de 1,1 milhão. Destaque para o protagonismo feminino nesse processo: a média de jovens de 16 e 17 anos que votaram nas Eleições 2022 é de 489 mil eleitoras, enquanto 387 mil eleitores do sexo masculino nessa mesma faixa votaram.

Rapidinhas

Data – Neste sábado (10) é comemorado o dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento consiste em 30 artigos que garantem a todos os seres humanos o direito à liberdade, à vida, à segurança e à dignidade.
Atendido – A juíza Ariadne de Almeida Alencar, do TRE Amapá, deferiu pedido de veiculação de propaganda partidária formulado pelo PSDB para o primeiro semestre de 2023.
Festa – Santana celebra seus 35 anos de emancipação político-administrativa no dia 17 de dezembro, mas as comemorações vão até o final do ano.

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Com assinatura do promotor de justiça Laércio Mendes, o Ministério Público do Amapá expediu recomendação ao diretor-presidente da Amapá Previdência (Amprev) e aos integrantes do Conselho Estadual de Previdência (CEP), para que se abstenham de realizar a compra de imóvel e efetivar qualquer pagamento sem o cumprimento das disposições legais, sobretudo os da Lei 14.133/2021 e do regimento interno do CEP, em especial sem a aprovação prévia e a conclusão do procedimento administrativo instaurado com fundamento na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de ajuizamento das ações de responsabilidade.

Diplomação confirmada

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) confirma a diplomação dos eleitos para 19 de dezembro, em evento que acontecerá na Zona Norte. Diplomas serão entregues aos eleitos governador (Clécio Luís) e vice (Teles Júnior), senador (Davi Alcolumbre), 24 deputados estaduais, oito deputados federais, além dos suplentes, totalizando 54 diplomados.

Santana beneficiada

A Codevasf está anunciando licitação visando a execução de obras e serviços de engenharia para construção de centro comercial no município de Santana. Na fase de habilitação, o licitante de melhor oferta deverá comprovar que possui capital social mínimo no valor de 10% do valor estimado pela companhia. A entrega das propostas começou nesta quarta-feira (7), com abertura para dia 28 deste mês.

Recesso definido

Decreto do governador Waldez Góes estabelece o calendário para o recesso Natalino e o Dia Mundial da Paz, aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal civil do estado do Amapá e aos integrantes do quadro do extinto Território Federal do Amapá, cedidos ao estado. O recesso de Natal vai de 19 a 23 e o de Ano Novo de 26 a 30 de dezembro.

Licitação suspensa

O Hospital Universitário da Unifap (HU) suspendeu a licitação para a contratação de empresa especializada em limpeza, conservação e desinfecção hospitalar com fornecimento de saneante hospitalar, insumos, equipamentos, mão de obra e materiais de higiene e resíduos para suprir as necessidades da execução dos serviços de higienização de ambientes administrativo e médico-hospitalar.

Autorização de viagem

Crianças ou adolescentes com até 16 anos, que pretendem viajar neste período de férias desacompanhados ou com terceiros que não sejam seus parentes, precisam de autorização do Juizado da Infância e Juventude – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas. Quem explica qual o procedimento é o coordenador do Comissariado da Infância e Juventude da Comarca de Macapá, Virgílio Vieira.

Festival regulamentado

Publicado o regulamento geral do III Festival Estadual de Bandas e Fanfarras do Amapá, que será realizado no dia 17 deste mês. As fanfarras e as avaliações serão divididas nas categorias banda de percussão, fanfarra simples e banda marcial.

Autorização revogada

A Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá revogou a autorização concedida para a empresa Açaí do Fort Agroindustrial. O motivo da revogação foi o não cumprimento das obrigações estabelecidas em prazo fixado, conforme normativas legais.

Extinção proibida

O Plenário do Senado aprovou nesta a proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a extinção dos tribunais de contas. Essa PEC foi aprovada em primeiro turno pelos senadores em maio de 2017 e agora em votação em segundo turno. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Busca de recursos

Autorizada pelo governador Waldez Góes, Luzia Brito Grunho, diretora-geral do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC), seguiu para Brasília onde fica até o dia 11 deste mês. Vai tratar com representantes do Ministério da Defesa – Programa Calha Norte, acerca de convênios e recursos pactuados para o Sistema SIAC.

Aluna premiada

Estudante do município de Afuá, Mikelly Silva Mendes, de 18 anos, receberá, no dia 10 de dezembro, em Macapá o Premium Internacional Brasil & Guiana Francesa, uma realização do ICDAM Amazônia, Ordem Templária do Brasil e Fadesp Brasil – Regional Amapá, que vai contemplar com Honra ao Mérito 120 protagonistas por suas contribuições para o desenvolvimento da Amazônia, dentre eles: autoridades políticas, ativistas culturais, personalidades públicas, profissionais da comunicação, defensores do meio ambiente e empreendedores. Vencedora de um projeto literário, publicou o livro “Lernen: Uma Aventura na Ilha das Bicicletas – Cuidando do Meio Ambiente”.

Saque do FGTS

O prazo para que os trabalhadores façam o saque extraordinário de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) termina no dia 15 de dezembro. Segundo a Caixa Econômica Federal, cerca de 12 milhões de trabalhadores ainda não solicitaram o resgate. O total de valores ainda a serem disponibilizados é de R$ 8 bilhões. Todos os trabalhadores que possuam contas no FGTS com saldo disponível têm direito ao saque extraordinário. O crédito é feito de forma automática, por meio do aplicativo Caixa Tem.

Rapidinhas

Feriadão – Justiça do Amapá funcionará em regime de plantão nos dias 8 e 9 de dezembro (quinta e sexta-feira).
Desaprovação – Publicada a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que desaprovou a prestação de contas do Democracia Cristã – DC, referente ao exercício financeiro de 2021.
Doação – O Ministério da Justiça vai propor ao Conselho Nacional de Justiça que a doação de sangue seja equiparada a prática social educativa, para fins de remição da pena.

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Cinco prefeitos e ex-prefeitos do Amapá estão sendo notificados pelo Tribunal de Contas estadual para o pagamento de multas que variam de R$ 1.972,95 a R$ 9.880,32. São eles: Bruno Mineiro (Tartarugalzinho), João Álvaro Rocha (Ferreira Gomes), Franck Rocha (ex-presidente da Câmara Municipal de Ferreira Gomes), Élson Lobato (Serra do Navio – 4 multas) e Júlio César Buscarons (Calçoene – 4 multas). As multas foram aplicadas por falta do encaminhamento de informações sobre a receita do município, relatório de gestão fiscal, relatório de execução orçament& aacute;ria e por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. O prazo para quitação é de 30 dias.

Censo lento

O Amapá, com 66,87%, está entre os estados mais atrasados no recenseamento da população, junto com Mato Grosso e Espírito Santo, segundo dados do quarto balanço do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística divulgado nesta terça-feira (6). O IBGE ainda precisa entrevistar mais de 20% da população para concluir a coleta de informações do Censo de 2022, e já informou que prorrogará novamente a coleta em campo até o fim de janeiro de 2023.

Paga com Pix

O pagamento instantâneo via Pix agora pode ser utilizado para a quitação de multas eleitorais diretamente nos cartórios eleitorais. Para isso, a eleitora ou o eleitor deve usar o celular para fazer a leitura do QR Code que será gerado no ato do atendimento. No Distrito Federal e no exterior, a novidade está disponível desde o dia 30 de novembro e, a partir de hoje, também funcionará nos estabelecimentos da Justiça Eleitoral no Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Licitação para exames

O Hospital Universitário (HU) do Amapá anuncia a realização de licitação visando a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de exames laboratoriais a serem disponibilizados para diagnóstico no hospital. As propostas estão sendo recebidas desde o dia 2 deste mês, com abertura marcada para o dia 14.

Basa renegocia

O Banco da Amazônia (Basa) realiza a renegociação extraordinária com concessão de descontos de até 90% sobre o valor original da dívida. De acordo com o diretor de crédito do Basa, Roberto Batista, o objetivo da ação é resgatar a tranquilidade financeira dos usuários de forma plena e completa. E para dar início às negociações, os interessados devem se dirigir à agência mais próxima do Banco da Amazônia.

UBS indígena

O Ministério da Saúde pretende contratar empresa especializada para a construção da Unidade Básica de Saúde Indígena (UBSI) na aldeia Kunanã, Terra Indígena (TI) Juminã, no município de Oiapoque, com todos os insumos necessários (materiais e acessórios, maquinários, ferramentaria, mão-de-obra, transportes, impostos e demais despesas integrantes). A entrega das propostas pode ser feita a partir do dia 21, na Avenida Pedro Baião, 1071 – Trem, – Macapá.

PRF leiloa

A Polícia Rodoviária Federal no Amapá vai promover leilão de veículos automotores de terceiros, do tipo maior lance ou oferta. São veículos que foram retidos, abandonados, recolhidos ou removidos ao pátio contratado há mais de 60 dias e não procurados por seus proprietários. A licitação será realizada em lotes, conforme tabela constante do edital.

Inclusão de guardas

Está em tramitação no Senado uma proposta que inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública. A PEC prevê adicionar novo inciso ao artigo 144 da Constituição Federal para que o rol seja atualizado. Hoje estão incluídas as polícias Federal, civil, militar, rodoviária, ferroviária e penal, além de corpo de bombeiros militar.

Relações internacionais

O deputado estadual Júnior Favacho (MDB) está requerendo ao governador do Amapá a criação da Secretaria de Relações e Comércio Exterior. Favacho está fazendo o mesmo, através de indicação, ao prefeito de Oiapoque, fronteira com a Guiana Francesa. O requerimento e a indicação já estão tramitando na Assembleia Legislativa.

Remuneração por multa

Para coibir a “indústria da multa”, o senador Guaracy Silveira (PP-TO) apresentou projeto de lei que veda a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito, com base em percentual sobre o número de sanções aplicadas ou receita arrecadada com as infrações.

Transporte na eleição

Protocolado no Senado um projeto de lei que garante transporte gratuito, custeado pela União, em dia de eleição geral. O texto observa que neste ano mais de 25 milhões de brasileiros deixaram de votar em cada turno das eleições presidenciais, e muitos desses cidadãos, de baixa renda, pela falta de recursos para o transporte público.

Semana curta

Com a goleada do Brasil sobre a Coreia do Sul na segunda-feira, a semana terá, na prática, apenas dois dias úteis completos: terça e quarta. Na quinta (8) será feriado de Nossa Senhora da Conceição. Na sexta a seleção brasileira volta a campo pelas quartas de final. Para a frente, Brasil!

Rapidinhas

Posse – Já nomeado procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, o promotor Paulo Celso Ramos, atual chefe de gabinete da procuradora Ivana Cei, deve tomar posse dia 8 de março.
Data – Nesta terça-feira (6) é comemorado o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Fiscalização – O Ministério Público do Amapá foi conferir o fornecimento de água pela CSA no município de Tartarugalzinho.

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Governador eleito do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade) passa a semana entre Brasília e Ceará. Em Brasília, Clécio terá diversas reuniões de trabalho já de olho em sua gestão a partir de janeiro. No Ceará o governador eleito vai até Sobral para encontro com o presidente da Fundação Lemann, que tem experiências bem sucedidas em Educação.

Pedido deferido

O juiz Matias Pires Neto, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, deferiu o pedido formulado pelo órgão de direção estadual no Amapá do partido União Brasil, autorizando a agremiação a veicular inserções de 30 segundos na propaganda partidária no primeiro semestre de 2023, nas emissoras locais, pelo tempo total de 20 minutos, devendo a secretaria judiciária expedir certidão da qual conste o número de inserções a serem veiculadas em cada data, de modo a possibilitar a imediata execução da decisão.

Sessão do TCE

O Tribunal de Contas do Amapá tem sessão de julgamentos nesta quarta-feira (7), com 70 processos na pauta. Entre estes processos estão prestações de contas das prefeituras de Itaubal (exercício de 2000) e Mazagão (2010 e 2011), dos então prefeitos Nilde Ceciliano Santiago e José Carlos Correia de Carvalho, ambos já falecidos.

Audiência desmarcada

Em ação penal eleitoral que tramita no Tribunal Regional Eleitoral, tendo como réus José Tupinambá Pereira de Sousa, Josinete Dias Lobato e Anny Suellem Belo Camarão Melo, a juíza Christiane Banha Bastos Utzig desmarcou a audiência do dia 6 de dezembro para data oportuna e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação. Em audiência no dia 16 de novembro foi determinada a condução coercitiva da testemunha Jeanny Cristina Cardoso Raiol para oitiva no dia 6 de dezembro, mas o oficial de justiça não realizou a intimação de Jeanny, pois não morava no endereço informado pelo Ministério Público, prejudicando a condução.

Homologação

Com assinatura de Gustavo Defilippo, superintendente regional substituto, o DNIT, superintendência regional do Amapá, após decisão de primeira e segunda instância, decidiu adjudicar e homologar o RDC que tem como objeto a execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviária, sob a jurisdição do departamento no estado. O vencedor foi o consórcio SMSS, composto por cinco empresas, no valor de R$ 58.849.490,23.

Guardas municipais

O amapaense Fernando Lourenço Neto, inspetor da Guarda Civil Municipal de Macapá, faz parte do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela elaboração do relatório sobre as necessidades das Guardas Municipais do Brasil a ser entregue ao senador Flávio Dino, coordenador do Grupo Técnico de Justiça e Segurança Pública da Transição.

Multa mantida

Despacho assinado por Sandoval de Araújo Feitosa Neto, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), confirma a negativa do provimento ao recurso administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em face ao Auto de Infração 7/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), que aplicou penalidade de multa após fiscalização referente a perturbação do dia 3 de novembro de 2020, às 20h48, no estado do Amapá, mantendo o valor da multa de R$ 5.701.920,03.< br />

Alteração estatutária

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, órgão do Ministério do Trabalho, deferiu o registro de alteração estatutária do Sindicato dos Delegados da Polícia Federal (Sindepol) para representar a categoria dos delegados de Polícia Federal, com abrangência interestadual e base territorial nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Plano revogado

Portaria do diretor do Instituto de Cartografia Aeronáutica revoga o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea (PZPPNA) para o Aeródromo AERO Z FERRUS, situado no município de Ferreira Gomes, no estado do Amapá.

Mais prazo

Consumidores com pendências junto à CEA Equatorial terão mais uma oportunidade de negociar com condições muito especiais até 9 de dezembro, na Central de Conciliação da Zona Norte. Coordenada pelo juiz Marconi Pimenta, também titular da 5ª Vara do Juizado Cível Especial da Zona Norte, a unidade teve tanto sucesso na Semana Nacional da Conciliação que o magistrado propôs esta prorrogação. Entre as condições especiais estão: entrada de 10% do valor principal; dispensa de juros, multa e correções anteriores; parcelamento em até 60 vezes com apenas 1 % de correção ao mês (a contar da data de negociação).

Primeiros socorros

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou projeto de lei que inclui a disciplina de primeiros-socorros no curso de formação de policiais militares. A proposta segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá.

Tribunais de contas

O Plenário do Senado tem sessão deliberativa nesta terça-feira (6), para votar cinco propostas. O primeiro item é a PEC 2/2017, que proíbe a extinção dos tribunais de contas. Essa proposta de emenda à Constituição foi aprovada em primeiro turno pelos senadores em maio de 2017 e agora precisa ser confirmada em votação em segundo turno para ser enviada para análise da Câmara dos Deputados. De autoria do então senador Eunício Oliveira, a PEC impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs) e dos municípios, além dos municipais (TCMs).

Rapidinhas

Preocupação – Cresce a procura por testes rápidos para covid nas farmácias de Macapá. Suspeitas de casos se confundem com quadros gripais.
Sem ganhador – Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.545 da Mega-Sena. O próximo sorteio, marcado para quarta-feira (7), deve pagar o prêmio de R$ 115 milhões, ou R$ 5 milhões a mais do o previsto para sábado (3).
Decisão – STF decidiu que taxa de fiscalização de torres de celular é de competência da União.

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A Secretaria Maria Goreth da Silva e Sousa, da Educação, revogou a portaria que instituiu a Coordenação Geral de Articulação e Captação de Recursos da União. Ela considerou que a Coordenação, instituída em 2018, não conseguiu desenvolver as suas atribuições para a qual foi criada e não está em funcionamento. O objetivo era realizar e consolidar os processos de articulação, planejamento, monitoramento, prestação de contas e guarda de todos os documentos das ações educacionais executadas em parceria com órgãos da Administra ção Federal.

Fakhoury condenado

O empresário bolsonarista Otávio Fakhoury, que disputou a eleição deste ano pelo Amapá, foi condenado pela Justiça Federal durante uma sessão restaurativa, a gravar um vídeo pedindo perdão ao senador Fabiano Contarato (PT), a ser veiculado no Twitter, e a custear uma campanha contra a homofobia nos próximos seis meses. A decisão foi tomada após o militante de extrema direita ter atacado o parlamentar com ofensas homofóbicas na rede social, em maio do ano passado. A Justiça Federal considerou a postagem ofensiva e concluiu que o empresário cometeu crime de homofobia.

Homenageados

O Dia Nacional do Delegado de Polícia, celebrado em 3 de dezembro, foi comemorado pelo Senado em sessão especial na sexta-feira (2). Em 2022, a criação do cargo completa 181 anos. No Brasil, delegados e delegadas de polícia representam o Estado. São seus mandatários diretos, investidos do poder e do dever públicos de preservar a ordem, o patrimônio e, em especial, a segurança e a vida das pessoas. E o fazem, muitas vezes, sem os necessários recursos e, especialmente, sem o merecido reconhecimento.

Voos em alta

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) aponta um cenário de retomada nas operações aéreas no mercado brasileiro. De dezembro a março de 2023, período considerado de alta temporada na malha aérea doméstica, a entidade projeta um crescimento de 12,6%, se comparado com o mesmo período de 2021. Na região Norte do país estão previstos o total de 6,8 mil voos, no período citado. Desse total de 6,8 mil voos, O Amapá aparece com 506 voos, ficando atrás do Pará, Amazonas, Tocantins, Rondônia e Acre, ganhando apenas de Roraima, com 423 voos previstos.

Programa alimentar

O governo do Amapá assinou com o Ministério da Cidadania o termo de adesão ao Programa Alimenta Brasil. A vigência de adesão é de 60 meses, a partir da data de publicação, prorrogável automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária das partes do extrato no Diário Oficial da União.

Novos enquadramentos

Nesta sexta-feira (2) foi publicada portaria do Ministério da Educação autorizando o enquadramento de mais 25 servidores, ocupantes do cargo de professor do extinto Território do Amapá na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

Ponto facultado

Publicado o decreto do governador Waldez Góes determinado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, em 8 de dezembro, dia consagrado a Nossa Senhora da Conceição. Sem enforcamento da sexta-feira (9).

Pedido deferido

O juiz Matias Pires Neto, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, deferiu pedido do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) para veiculação de sua propaganda partidária na modalidade de inserções estaduais, relativamente ao primeiro semestre do ano 2023. A decisão teve manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral que opinou pelo deferimento do pedido de veiculação de propaganda político-partidária.

Remição de pena

Está tramitando no Senado um projeto de lei que acrescenta a doação de órgãos duplos como hipótese de remição da pena privativa de liberdade. O projeto altera a lei de execução penal e a lei de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante. Para fazer jus ao benefício, o condenado deverá ter cumprido pelo menos 20% da pena e ter manifestado interesse pela doação de órgãos de forma livre e voluntária.

Cantata retomada

Durante dois anos consecutivos a Cantata Natalina não foi realizada de maneira presencial devido à pandemia da covid-19. Mas neste fim de ano, com a diminuição dos casos da doença e a vacinação avançada, o Coral do TJAP retomará a programação natalina neste dia 11 de dezembro, com uma Cantata especial e repleta de música para celebrar os 22 anos do evento musical. A ação, que ocorre no segundo domingo de dezembro, terá como local de apresentação a esquina da Avenida FAB com a Rua General Rondon, com início às 19h30.

Contas desaprovadas

Tendo como relator o juiz Paulo Madeira, os juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, desaprovaram a prestação de contas do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, referente ao exercício financeiro de 2020.

Voto dos deficientes

O Brasil tem mais de 156 milhões de eleitores aptos a votar, dos quais 1,2 milhões (0,81% do total) declararam possuir algum tipo de deficiência neste ano. O número é 35,2% maior que o registrado em 2018, quando 939.915 pessoas se apresentaram à Justiça Eleitoral como eleitores com deficiência. Naquele ano, pouco mais de 631 mil pessoas com deficiência participaram das eleições nos dois turnos. Em 2022, esse comparecimento aumentou mais de 30%. Para atender esses eleitores e reforçar o compromisso com uma democracia inclusiva, a Justiça Eleitoral, ao longo dos anos, providenciou diversas medidas de acessibilidade.

Rapidinhas

Prazo esticado – Foi prorrogado até 9 de dezembro o prazo para inscrição de Organizações da Sociedade Civil para a composição do Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Amapá – CEDH, para o biênio 2022/2024.
Medo da covid – Cresce a procura por testes rápidos para covid nas farmácias de Belém. Suspeitas de casos se confundem com quadros gripais.
Crescimento – Comparecimento de eleitores com deficiência cresceu 30% em 2022, diz TSE. Medidas de acessibilidade adotadas pela JE foram essenciais para aumento dessa participação nas eleições deste ano.

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O senador Davi Alcolumbre, (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve ser o relator da PEC da Transição. A informação foi dada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento. Ele afirmou que a ideia é aprovar a proposta na terça (6) ou quarta-feira (7). “Meu trabalho de relator do Orçamento só será concluído a contento, se tivermos a aprovação da PEC”, declarou Castro.

Sindicância determinada

Portaria do secretário Alcir Matos, da Infraestrutura, determina abertura de sindicância para apurar os fatos a referentes a conclusão da Maternidade de Risco Habitual Zona Norte, Drª Euclélia Américo. Para apuração dos fatos, foi designada a comissão especial de sindicância, presidida pelo analista em Infraestrutura. A portaria estabelece 30 dias para a conclusão dos trabalhos e emissão do relatório, prazo que encerra em 28 de dezembro de 2022. Alcir Matos.

Alterações aprovadas

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, pedido de alterações estatutárias formulado pelo diretório nacional do partido Solidariedade. A relatoria foi do ministro Raul Araújo. O Solidariedade é o partido do governador eleito do Amapá Clécio Luís. Em convenção realizada em abril deste ano, a legenda adequou o estatuto à Lei 14.192/2021, incluindo dispositivos voltados à prevenção, à repressão e ao combate à violência política contra a mulher. O partido também alterou texto que prevê fontes de rec eita da agremiação relacionadas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e eventuais sobras de recursos da fundação a ela vinculada.

Contas desaprovadas

Tendo como relator o juiz Orlando Vasconcelos, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB, referente ao exercício financeiro de 2021.

Conversão de multa

Publicado o termo de compromisso de conversão de multa tendo como partícipes o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, e a Construtora Meirelles Mascarenhas Ltda. O objeto é implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no estado do Amapá. O valor consolidado é de R$ 286.970,39.

Autorizações para propaganda

Partidos políticos do Amapá estão indo ao Tribunal Regional Eleitoral pedir autorização para veicular inserções na propaganda partidária no primeiro semestre de 2023, nas emissoras locais. A juíza Ariadna Alencar deferiu o pedido de veiculação de propaganda partidária formulado pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) para o primeiro semestre do ano que vem.

Réu condenado

Acatando tese do Ministério Público do Amapá, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri condenou, o réu Marinilson Silva, a 24 anos de reclusão e quatro meses de detenção, pelo crime de feminicídio e tentativa de feminicídio, ambos qualificados. Na noite do dia 14 de setembro de 2021, por volta de 3h, na Rua Santarém, no bairro Parque dos Buritis, zona Norte de Macapá, Aldeniza dos Santos Gama foi assassinada com vários golpes de arma branca, tipo faca (apreendida).  Ainda foram feridas Jhemilly Gama de Oliveira e Suellen Gama de Oliveira, que conseguiram fugir e acionar a polícia.

Conciliação

Consumidores com pendências junto à CEA Equatorial terão mais uma oportunidade de negociar com condições muito especiais no período de 5 a 9 de dezembro, na Central de Conciliação da Zona Norte. Coordenada pelo juiz Marconi Pimenta, também titular da 5ª Vara do Juizado Cível Especial da Zona Norte, a unidade teve tanto sucesso na Semana Nacional da Conciliação que o magistrado propôs esta prorrogação – os débitos originais totalizavam quase R$ 40 milhões, que foram negociados em aproximadamente R$ 12 milhões em acordos. Entre as condições especiais, que ser&atil de;o aplicadas novamente, estão: entrada de 10% do valor principal; dispensa de juros, multa e correções anteriores; parcelamento em até 60 vezes com apenas 1% de correção ao mês (a contar da data de negociação).

Concurso da Politec 

A Secretaria de Administração (Sead) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgaram o balanço do concurso da Polícia Técnico-Científica do Amapá (Politec). São 8.497 candidatos inscritos concorrendo as 430 vagas para formação de cadastro reserva para os cargos de perito criminal, perito odontologista, papiloscopista, técnico pericial e auxiliar técnico pericial. A remuneração inicial varia de R$ 2.666,28, chegando até R$ 12.440,54. A prova escrita objetiva e discursiva será aplicada em Macapá, no domingo (4), nos turnos da manhã e tarde.

Instrumentador cirúrgico

O Plenário do Senado aprovou um projeto de lei da Câmara que regulamenta a profissão de instrumentador cirúrgico. De acordo com o texto, o instrumentador cirúrgico é o profissional da área da saúde com a função de acompanhar e participar de todas as fases de uma operação, prestando serviços ao paciente e à equipe cirúrgica. O projeto segue para sanção presidencial.

Equivalência

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil vai estabelecer normas sobre a posição a ser ocupada pelos advogados durante audiências de instrução e julgamento na Justiça. O Plenário do Senado aprovou uma proposta com esse objetivo. O texto vai à sanção presidencial.

Antes o asfalto

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que obriga os municípios a implantar redes e galerias subterrâneas de água pluvial antes de pavimentar as ruas, evitando assim que o asfalto seja refeito. A implantação das redes será feita sempre que a medida for tecnicamente recomendável. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Rapidinhas

Fronteiras – O Brasil possui fronteiras com 10 dos 12 outros países da América do Sul, com extensão total de 16.885,7 km.

Repouso garantido – STF determina que lei municipal não pode interferir no direito a férias de servidores.

Chora cavaco – Nesta sexta-feira (2) é festejado o Dia Nacional do Samba ou Dia do Samba. O samba é apreciado pelos brasileiros em todo território nacional, porém, tradicionalmente, o ritmo tornou-se “marca registrada” do Rio de Janeiro e da Bahia. Em 2005, o samba de roda se tornou obra-prima do patrimônio oral e imaterial da humanidade pela Unesco. Esta manifestação brasileira foi o primeiro gênero musical do país a receber este título.

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