Paulo Silva
Conselho Tutelar
Se depender de recomendação do Ministério Público do Amapá, até 3 de abril deve ser publicado o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Macapá, inclusive no sítio eletrônico oficial e nas redes sociais da prefeitura. Todo o processo deve se desenvolver no prazo máximo de seis meses antes do dia da votação, que ocorrerá no dia 1º de outubro de 2023, com a posse dos conselheiros tutelares eleitos sendo realizada no dia 10 de janeiro de 2024.
Direitos trabalhistas
O Tribunal de Justiça do Amapá está convocando 62 ex-funcionários da E. R. C. da Silva (Fox Serviços), que prestaram serviços terceirizados para o Tribunal entre 31 de dezembro de 2021 e 31 de janeiro de 2022, para reunião visando possível acordo para o pagamento de direitos trabalhistas adquiridos e não pagos pela empresa. A reunião está marcada para segunda-feira, 27 de março, a partir das 8 horas, na sede do TJAP, conduzida pela juíza Marina Lustosa.
Segurança da mulher
Sancionada pelo governador – em exercício – Teles Júnior, já está em vigor a lei estadual que dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Recondução no fórum
Portaria do Tribunal de Justiça do Amapá reconduz o juiz Antônio Ernesto Amoras Collares, titular da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, ao cargo de diretor do Fórum da Comarca de Macapá, a contar de 20 de março, para o biênio 2023-2025. A diretora substituta será a juíza Laura Costeira Araújo de Oliveira.
Prevenção à lavagem
Cumprindo instrução normativa emitida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições de leis federais. A Junta Comercial do Amapá (Jucap) está estabelecendo procedimentos e controles internos para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como para o cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.
Intimação publicada
Candidato a vereador pelo município de Santana nas eleições de 2020, Isaías da Silva Carvalho está sendo intimado pela Justiça Eleitoral para pagar o débito de R$ 73.800,00, no prazo de cinco dias. Trata-se de cumprimento de sentença em ação da Procuradoria Regional da União da 1ª Região.
Apuração
O Ministério Público do Amapá apura comunicado do Centro de Custódia de Oiapoque, noticiando possível construção irregular de um prédio com distância de apenas 18 centímetros dos muros daquela unidade prisional, o que pode oferecer risco de entrada de ilícitos e fugas devido sua altura e a distância da unidade prisional.
Recadastramento de leiloeiros
Leiloeiros oficiais matriculados na Junta Comercial do Amapá, que tenham interesse em continuar regularmente matriculados, devem fazer recadastramento através da apresentação dos documentos atualizados comprobatórios dos requisitos de matrícula, até o dia 30 de março de 2023, sob penalidades administrativas. As orientações e a relação de documentos necessários ao recadastramento, estarão disponíveis no site da Jucap.
Emprego para médicos
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH, tornou pública a abertura de inscrições do processo seletivo público simplificado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal do Amapá, visando ao preenchimento de quatro vagas na área médica. As inscrições são feitas via internet mediante preenchimento de ficha de inscrição e anexação de currículo, diploma e documentação comprobatória dos títulos e experiência profissional.
Spray de pimenta
Considerando resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentou o poder de polícia administrativa, no âmbito dos tribunais, objetivou incrementar soluções objetivas no cotidiano relacionado à instituição, sendo necessário que os agentes de Polícia Judicial estejam equipados para que possam exercer suas atribuições com segurança para si e para terceiros, a Justiça Federal providenciou a aquisição de espargidores (spray de agente lacrimogêneo e espuma de agente pimenta max) para a área de segurança no âmbito da Seção Judiciária do Amapá. O custo foi de: R$ 6.604,91,00.
Ainda não vale
O piso nacional da enfermagem ainda não entrou em vigor. Está pendente de decisão no STF (Supremo Tribunal Federal) desde 4 de setembro de 2022, quando foi suspenso pelo ministro Roberto Barroso, relator do caso, em decisão referendada pelos ministros em plenário virtual naquele mês. A implantação do que determina a legislação segue suspensa até que alguns pontos sejam esclarecidos por instituições citadas no processo.
Alistamento facultativo
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna facultativo o alistamento militar, que atualmente prevê, para fins de seleção ou regularização, a apresentação de todos os brasileiros no ano em que completarem 18 anos de idade. Pela proposta, será facultada aos brasileiros a apresentação para o serviço militar dos 18 aos 45 anos de idade. O texto proíbe ainda a exigência de certificado de alistamento, de reservista, de isenção e de dispensa de incorporação para quaisquer atos particulares ou públicos, exceto para aqueles previstos em lei e inerentes às Forças Armadas ou de segurança. Não poderá haver sanção àqueles que optarem por não se alistar.
Rapidinhas
Anulação – O prefeito Ary Duarte, de Vitória do Jari, anulou a licitação sobre a contratação de empresa especializada para a construção de quadra poliesportiva no município, resultado de convênio de 2021 com o Ministério da Defesa.
Vacinação – Tem sido baixa a procura pela vacina bivalente contra a covid-19 nos pontos de atendimento. Especialistas recomendam que principalmente pessoas com mais de 60 anos e pessoas com comorbidades não deixem de completar o esquema vacinal.
Certame – A Prefeitura de Macapá anuncia licitação visando a pavimentação e adequação de vias urbanas no município de Macapá (Zerão/Universidade). Abertura dos envelopes das empresas interessada ocorre dia 24 de abril.
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Governador na Suframa
O governador Clécio Luís participa em Manaus, nesta sexta-feira (24), ao lado de outros governadores e prefeitos, da primeira reunião do Conselho de Administração da Suframa em 2023. A reunião será presidida pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Na pauta a avaliação, pelos membros do CAS, de 44 projetos industriais e de serviços, que estimam investimentos de cerca de R$ 1,5 bilhão e a geração de mais de 1.500 novos empregos na Zona Franca de Manaus (ZFM). O evento contará também com a presença do governador do Amazonas, Wilson Lima, e do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. O CAS é formado por 25 membros titulares, entre eles governadores e prefeitos das capitais dos estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e Amapá.
Avaliação de gestão
O Tribunal de Contas do Amapá criou comissão responsável pela apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, exercício 2022/apuração 2023, nas áreas setoriais: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Defesa Civil e Governança em Tecnologia da Informação, no âmbito dos 16 municípios do estado.
Caso arquivado
O promotor de justiça Anderson Batista de Souza, do MP do Amapá, está dando ciência ao ex-governador Camilo Capiberibe acerca do arquivamento do inquérito civil, de 2017, que apurou possíveis ilegalidades praticadas na contratação do servidor Benedito do Socorro da Conceição Motta pela Assembleia Legislativa do Amapá. Atualmente Camilo ocupa cargo na Anater, órgão do governo federal.
Intimação para pagar
Candidata a mandato de vereadora em 2020, Sandra Freitas Ferreira está sendo intimada pela juíza eleitoral Keila Banha para realizar o pagamento voluntário do valor de R$ 22.131,06, atualizado até março/2023. Existe a possibilidade de bloqueio e penhora de bens e de valores.
Apuração de denúncia
A promotora de justiça Fábia Nilci, do MP do Amapá, abriu procedimento administrativo para apurar denúncia de possível descaso na prestação do serviço pela empresa IBGH, que tem a gestão de leitos clínicos e de UTI, localizados na UPA Zona Sul. Ela considerou que há mais de ano que a IBGH faz gestão, sem contrato, de leitos clínicos e de terapia intensiva, entendendo como razoável o prazo para que seja restabelecido o perfil da UPA Zona Sul, de acordo o contrato de gestão de 2022.
Empresa investigada
O Ministério Público do Amapá investiga irregularidades que teriam sido praticadas pela Empresa GHR responsável pela reforma do 6º GBM – Laranjal do Jari. Foi expedido ofício ao então secretário Alcir Matos (Seinf) que não prestou nenhuma informação. O promotor de justiça Benjamim Lax expediu recomendação ao secretário David Covre, que assumiu a Seinf em janeiro de 2023, para que tome imediata ciência dos fatos, bem como que adote todas as providências necessárias a fim de evitar prejuízos ao erário.
Nova Caesa
Extrato de ata mostra que o capital social autorizado, subscrito e integralizado da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), na data de registro do estatuto, é de R$ 456.045.958,50, representado por 5.245.225.458 ações ordinárias sem valor nominal
Multas ambientais
Levantamento mostra que entre as 100 empresas e pessoas físicas que receberam as maiores multas ambientais aplicadas pelo Ibama no ano passado, 44 atuam na Amazônia. As multas de Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins somadas totalizam R$ 3.076.361.588,25. Entre eles, o Pará se destaca negativamente por compreender mais da metade do valor conjunto da Amazônia Legal. Só em 2022, o estado teve R$ 1,59 bilhões em multas computadas pelo Ibama.
Acordo de cooperação
Ainda na gestão da procuradora Ivana Cei, o Ministério Público do Amapá fechou adesão ao Acordo de Cooperação Técnica de 22 de novembro de 2022, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional do Ministério Público, cujo objeto é o estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação no desenvolvimento de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas. Também inclui o combate ao trabalho em condição análoga a de escravo.
Vedação de cobrança
Projeto de lei do deputado Kaká Barbosa, em tramitação na Assembleia Legislativa, veda a cobrança de valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em hospitais, clínicas, maternidades e congêneres no estado do Amapá.
Nova titular
Portaria do desembargador João Lages, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, designa a juíza Eliana Nunes do Nascimento Pingarilho para assumir a titularidade do Juízo da 6ª Zona Eleitoral/Santana, no biênio de 2023/2025. É que foi encerrado o biênio da juíza Michelle Costa Farias.
Reajuste do servidor
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos realiza, nesta sexta-feira (24), cerimônia de assinatura do termo do acordo entre o Governo Federal e as entidades representativas dos servidores federais, que estabelece os termos do reajuste da categoria: 9% de aumento salarial linear para todos os servidores e aumento de 43,6%, no auxílio-alimentação, passando de R$458,00 para R$ 658,00.
Rapidinhas
Conselho – Os três senadores do Amapá fazem parte do Conselho de Ética do Senado. Davi Alcolumbre está entre os 15 titulares, já Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto estão entre os 15 suplentes
Partido – Passou pela 10ª Zona Eleitoral (Macapá) lista de apoiamento para a criação do partido político Consciência. A secretaria do cartório realizou a conferência e validação das fichas.
Aprovação – Publicada decisão da juíza eleitoral Keila Banha aprovando as contas do diretório municipal de Macapá do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), relativa às eleições de 2020.
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Vida de servidor
Segundo o Ministério da Gestão, desde 2015, quando foi criada a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), foram transpostos 14.291 para o quadro da União. Ainda existem cerca de 21 mil processos pendentes de julgamento, com o governo federal observando os procedimentos legais para que a transposição seja realizada de forma segura e transparente. À medida que vão sendo atestadas as conformidades legal e técnica nos pedidos de transposição, as portarias de inclusão dos servidores na folha da Administração Pública Federal serão publicadas. Somente no mês de março, foram realizadas mais de 950 transposições, afirma o ministério.
Débito regularizado
Presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Kassyo Ramos disse que a agremiação já regularizou o débito de R$ 324.966,15 cobrado pela Justiça Eleitoral em ação de execução da Procuradoria Regional da União da 1ª Região. Agora o jurídico do PTB estuda meios legais para responsabilizar Pedro Braga, que o partido julga ser o responsável pelo débito cobrado. O PTB está em processo de fusão com o Patriotas na criação do “Mais Brasil”, que terá o número 25 nas urnas. A oficialização, no entanto, ainda depende de análise do TSE.
Comitê gestor
Publicado decreto do governador Clécio Luís que institui o Comitê Gestor Permanente de Valorização do Servidor Público no âmbito do Governo do Amapá. O Comitê tem entre suas finalidades promover a valorização do servidor público estadual por intermédio de um fórum de discussão mediante a participação das entidades representativas de classes, através de projetos e sugestões ao poder Executivo, que possibilitem o reconhecimento da importância dos servidores públicos para a administração estadual.
Vacinação programada
A Secretaria Municipal de Vigilância em Saúde de Macapá realiza agendamento para imunização dos idosos contra a covid-19, em domicílio. O pedido deve ser feito pelo WhatsApp (96) 98128-2030, apenas via mensagem de texto. Uma vez que o paciente é registrado, as equipes da Vigilância em Saúde têm o prazo de 72 horas para realização do atendimento. Desde o início da ação, 82 pessoas foram atendidas, entre idosos de 62 e 102 anos. A vacinação protege contra as doenças imunopreveníveis.
Buscando prioridade
Presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai votar projeto de lei que dá prioridade na tramitação — em todas as instâncias do Judiciário — a ações de improbidade administrativa e a ações penais de crimes graves contra a administração pública. O projeto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP), e segue agora para decisão terminativa na CCJ).
Violência contra jornalistas
O Pará é o estado mais violento da Amazônia Legal e o terceiro do país em relação à violência contra jornalistas. É o que revela o I Relatório de Violência contra Jornalistas e a Liberdade de Imprensa do Pará, elaborado pelo Sindicato de Jornalistas (Sinjor-PA). A maioria das ocorrências de violência esteve relacionada à política e às eleições ocorridas no ano passado. A imprensa tem sido alvo constante de ataques e ameaças, principalmente por parte de grupos políticos que não concordam com a cobertura jornalística.
Pedido de prorrogação
Desembarcou no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá uma petição cível do MDB tratando da prorrogação de mandato de dirigente partidário. O juiz Orlando Souto Vasconcelos entendeu tratar-se de expediente dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, e determinou a remessa dos autos ao TSE. A direção nacional do MDB já decidiu que o deputado federal Acácio Favacho é o presidente do partido no Amapá.
Execução suspensa
A juíza eleitoral Keila Christiane Banha Bastos deferiu o pedido de suspensão da execução fiscal formulado pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região contra Tropical Radiodifusão Ltda (Rádio Antena 1 FM). Decorrido o prazo estabelecido sem a indicação de bens que garantam a execução, o feito será arquivado. Trata-se de processo de execução de 2012.
Divergências no PL
Na sessão virtual marcada para iniciar sexta-feira (24), tendo como relatora a ministra Cármen Lúcia, o TSE vai julgar agravo regimental que tem como reclamante a deputada federal Silvia Waiãpi e como reclamado Alex Pereira e Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL.
Interrupção na BR-210
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alerta para interrupção de tráfego de veículos na BR-210/AP no km 185,5 na ponte do Água Fria. A interrupção será desta quinta-feira (23) até a próxima terça-feira (28), das 8 às 18 horas. Porém, esta previsão poderá ser alterada devido às condições climáticas na região. A intervenção é necessária para realizar a substituição de peças danificadas na estrutura da ponte e que foram identificadas após inspeção de rotina e os últimos serviços efetuados no local.
Nome aprovado
Na votação para a escolha do nome do Ministério Público do Amapá para concorrer à eleição na formação de lista de membros dos Ministérios Públicos dos estados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a procuradora de justiça Ivana Cei, a escolhida, teve 73 votos dentre os 82 eleitores aptos a votar e os 75 votantes. Foram dois votos em branco e nenhum nulo. Também não houve impugnação ou reclamação ao resultado da eleição.
Tramitação de inquéritos
O promotor de justiça Eduardo Kelson Fernandes de Pinho, do MP do Amapá, instaurou procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar o trabalho da polícia judiciária de Laranjal do Jari, especificamente no que consiste à tramitação de inquéritos policiais com prazo vencido na Delegacia de Polícia sem que haja resposta aos ofícios requisitórios enviados devendo, para tanto, promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, e demais diligências indispensáveis à instrução da causa, reunindo elementos para eventual ação judicial.
Rapidinhas
Feriadão – Decreto do governador Clécio Luís determina ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, no dia 6 de abril de 2023, quinta-feira Santa.
Obras – A Prefeitura de Macapá anuncia realização de licitação objetivando a construção de passarelas em áreas de ressaca no distrito do Bailique. Será dia 11 de abril.
Premiação – O Senado aprovou projeto de lei que premia municípios que elevem investimentos em áreas como transporte, equipamentos públicos e apoio comunitário em benefício dos idosos. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
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Multa destinada a projeto
O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP) destinou R$ 132.531,64 para o Projeto Social Esporte É Segurança – Descoberta de Talentos, no Amapá. Foram valores pagos em três processos judiciais por empresas que descumpriram leis trabalhistas. Fundado em 2007, o projeto atende mais de 1.500 crianças, jovens e adultos com aulas de judô e jiu-jitsu em Macapá, Santana, Mazagão, Oiapoque e Afuá, no Pará. Parte do valor foi utilizado na compra de materiais necessários para as atividades e mais de 300 judogi — vestimenta utilizada durante a prática da luta, entregues no dia 13 de março. A cerimônia contou com presença da procuradora do Trabalho Katiesla Costa, da PTM de Macapá, e da representante da Polícia Civil do Amapá (PC-AP) Jacinta Pernambuco.
Concurso para juiz
Publicado edital tornando públicas a classificação e a média final do concurso para juiz de Direito substituto do Tribunal de Justiça do Amapá. Os recursos poderão ser interpostos perante a comissão do concurso no prazo de dois dias, contados da publicação do edital, 20 de março.
Partido intimado
Executado pela Procuradoria Regional da União da 1ª Região, a comissão municipal provisória do PTB Macapá, está sendo intimada para pagar débito de R$ 324.966,15, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10%. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, terá início o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação nos autos, independentemente de penhora ou nova intimação. A intimação é assinada pela juíza eleitoral Keila Christine Banha Bastos.
Débito a pagar
Candidato a vereador nas eleições de 2020 pelo município de Santana, Rivanildo Coutinho Palheta está sendo intimado pela Justiça Eleitoral para pagar o débito de R$ 35.578,54 no prazo de 15 dias. Trata-se de cumprimento de sentença que tem como interessada a Procuradoria Regional da União da 1ª Região.
Procurado preso
Um homem identificado como Odacyl Reis Lima, de 51 anos, contra quem existe oito mandados de prisão expedidos no estado do Amapá, foi preso na última segunda-feira (20), na cidade de Castanhal, suspeito de estelionato cometido contra moradores do município de Inhangapi, no nordeste do Pará. Odacyl se passava por integrante de programa do governo e roubava botijões de gás, informa o Correio do Norte.
Aguardando contrato
As empresas que arremataram os aeroportos do Pará e do Amapá na rodada de concessões à iniciativa privada da Agência Nacional de Aviação (Anac), aguardam o chamado para assinatura do contrato. O leilão foi realizado em agosto de 2022 e a previsão era que o processo fosse concluído ainda em dezembro. Um dos aeroportos é o de Macapá, arrematado pelo consórcio Novo Norte, formado pelas empresas Socicam e Dix Empreendimentos.
Alimentação fiscalizada
Fiscais da Vigilância em Saúde da prefeitura de Macapá realizaram ação educativa em restaurantes de comida japonesa, lanchonetes, churrascarias, batedeiras de açaí, sorveterias, mini boxes, pizzarias e hamburguerias da capital, buscando locais que não possuem alvará de licença sanitária e notificaram os proprietários para se regularizar. A ação ocorreu nos principais pontos comerciais da cidade, como o Centro, Santa Rita, Laguinho e Marabaixo II. Os responsáveis por estabelecimentos sem alvará foram notificados para comparecer à sede da SMVS no prazo de 15 dias.
Relação com a sociedade
Decreto do governador Clécio Luís institui a Gerência do Projeto “Gestão Social e Participação Popular”, subordinada à Secretaria de Mobilização e Participação Popular, com o objetivo da construção e implementação de estratégias para melhorar a relação entre a sociedade – cidadão, conselhos, movimentos sociais, movimentos populares das cidades e povos tradicionais – e as instituições do poder público estadual, buscando uma melhor eficiência dos serviços ofertados pelo Executivo.
Reunião sindical
Sindicato Amapaense dos Peritos Oficiais (SINAPO) tem assembleia geral marcada para 31 de março, no auditório da Polícia Científica do Amapá. Entre os assuntos da pauta estão informes sobre recursos acerca do resultado da eleição da diretoria, realizada em fevereiro, e as reivindicações a serem apresentadas ao governo do estado.
Saldo liberado
A União, representada pela Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Amapá, está notificando antigos proprietários de veículos automotores, os quais foram leiloados e arrematados, para que, havendo interesse, protocolem requerimento para restituição de saldo remanescente. Entre os proprietários relacionados aparece a Prefeitura Municipal de Macapá.
Autos lavrados
A Seção de Multas e Recursos da Superintendência do Trabalho no Amapá está notificando 25 empregadores sobre lavratura de autos de infração e notificações de débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 dias consecutivos. O “Código de Acesso” exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos.
Concurso federal
Um edital de abertura do concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (21). O certame oferta uma vaga imediata, além de formação de cadastro de reserva, para o cargo de juiz federal substituto com remuneração inicial de R$ 32.004,65. O TRF1 tem jurisdição no Amapá.
Rapidinhas
Recondução – Juiz Ernesto Collares, titular da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública, foi reconduzido ao cargo de diretor do Fórum de Macapá Desembargador Leal de Mira.
Recurso – Condenada a pagar multa de R$ 1 milhão e 700 mil, por interrupção no fornecimento de energia em Pedra Branca do Amapari, a CEA Equatorial informa que vai recorrer da decisão.
História – Nesta quarta-feira (22) é comemorado o Dia Mundial de Água. A data internacional foi criada em 1992, visando alertar a população sobre a importância da preservação da água para a manutenção de todos os ecossistemas no planeta.
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Defesa da mulher na CCJ
Presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado reúne-se quarta-feira (22), a partir das 10h, para retomar a análise de projetos que preveem medidas de proteção e apoio às mulheres. Entre eles, o projeto de lei que impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica. Também retorna a pauta desta quarta-feira o projeto que altera o Estatuto do Desarmamento. A pauta traz ainda a proposta de emenda à Constituição que trata de requisitos para a coleta e processamento de plasma humano.
Novos servidores
O Diário Oficial da União, edição desta segunda-feira (20), publicou portaria do Ministério da Gestão com a relação de 211 servidores com opções deferidas referentes aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território do Amapá e dos municípios. A portaria autoriza o enquadramento dos servidores com os efeitos financeiros devidos a partir da entrada em exercício do empregado.
Biodiversidade em pauta
O ministro Waldez Góes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, recebeu, em Brasília, uma comitiva da Amazônia que levou projetos voltados à sustentabilidade e à geração de emprego e renda na região. Além do ministro, o encontro reuniu o deputado Jesus Pontes, do Amapá, e José Seixas Lourenço, presidente da Associação BioTec-Amazônia. A BioTec-Amazônia é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e de interesse público, destinada a promover o uso sustentável da biodiversidade amazônica.
Aposentadoria no TCE
Servidores do Tribunal de Contas do Amapá e da Amprev (Amapá Previdência) iniciaram cooperação técnica com o objetivo de discutir detalhes sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada, já aprovado pela Corte de Contas. A cooperação vai auxiliar o TCE com os servidores que aderirem ao programa. Até agora não houve adesão ao programa, o que poderá ser feito após a aprovação da resolução. O único concurso público promovido pelo TCE ocorreu em 1991, e foi alvo de suspeita de fraude.
Entidade reconhecida
Lei sancionada pelo governador Clécio Luís declara de utilidade pública no âmbito do estado a Grande Inspetoria Litúrgica do Amapá, Associação de Direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, educativo, de assistência social, jurídico e cultural.
Propaganda no ar
Nesta semana dois partidos exibem propaganda partidária nacional e gratuita em rádio e televisão, entre 19h30 e 22h30. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresenta inserções na quinta-feira (23). Já o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) terá inserções na quinta e também no sábado (25). Para o primeiro semestre deste ano, o PSOL tem direito a 10 minutos, e o PCdoB tem direito a cinco minutos.
Intimados para quitar
Alvos de ação penal eleitoral, Almir Alves Rodrigues e Dario Farias Gemaque Neto, do município de Amapá, estão sendo intimados para que procedam, no prazo de 30 dias, ao depósito da quantia referente à prestação pecuniária fixada quando da concessão da suspensão condicional do processo. O CRAS do município de Amapá foi indicado pelo Ministério Público como instituição beneficiária dos valores, que deverão ser depositados na conta bancária da instituição. O juiz eleitoral Julle Anderson Mota determinou que Almir e Dario devem iniciar o cumprimento dos comparecimentos mensais no dia 3 de abril.
Partido condenado
Julgadas desaprovadas as contas partidárias do diretório municipal do Partido Verde- PV, do município de Macapá, relativas ao exercício de 2020. O partido ainda foi condenado a recolher R$ 5.532,76, relativo à aplicação irregular de recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, cujo pagamento deverá ser realizado por meio de desconto de futuros repasses do Fundo Partidário, no período de três meses.
Compra de veículos
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) vai fazer licitação para a compra de 870 veículos destinados ao Programa Calha Norte, que inclui o Amapá. Os 870 veículos previstos beneficiarão 783 municípios abrangidos pelo projeto, onde residem 27 milhões de brasileiros e que estão distribuídos em dez estados. São três categorias de veículos: administrativo, de transporte pessoal e de carga. O Programa atua em duas vertentes: militar e civil. Com relação à vertente militar, o PCN atua com vistas à implantação, adequação e ampliação de unidades das Forças Armadas.
Notificado para recolher
Para cumprir sentença da Justiça Eleitoral, o Partido Republicano Brasileiro (PRB-Tartarugalzinho) deve recolher R$ 61.509,85, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% cada. A intimação foi autorizada pelo juiz Heraldo Costa, da 8ª Zona Eleitoral, e tem como interessada a União Federal.
Pesca predatória
O promotor de justiça Hélio Paulo Santos Furtado, do Ministério Público do Amapá, converteu notícia de fato em inquérito civil com a finalidade de apurar danos ao meio ambiente, decorrentes de atividade pesqueira realizada por Alex Santana Barbosa, no município de Oiapoque, sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro geral de pesca expedido pelo órgão competente.
Preso no avião
No domingo (19) a Polícia Federal prendeu no aeroporto de Belém um condenado por causar acidente de trânsito ao dirigir sob influência de substância entorpecente. A abordagem foi dentro da aeronave que chegava de Macapá. O homem, que não teve o nome revelado, já estava em regime aberto, porém, não cumpriu as condições impostas, se mudou sem ter avisado a Justiça. Ele teve o regime regredido para semiaberto por um ano e um mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça do Amapá. Além disso, já tinha passagem na polícia por outros crimes.
Rapidinhas
Busca de solução – Justiça do Amapá realiza audiência de conciliação para tratar de liminar do MP-AP que pede interdição e obras dos Píeres I e II da Orla de Santa Inês
Datas – Nesta terça-feira (21) se comemora o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, Dia Internacional da Síndrome de Down, Dia Internacional das Florestas e da Árvore e Dia Mundial da Infância.
Alimento – Segundo a Embrapa, em média, cada brasileiro consome 43 kg de carne de frango por ano, in natura e nas mais variadas formas de processamento. O Brasil é responsável por 15% da produção mundial da carne de frango, englobando 32% da exportação mundial.
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Força-tarefa
Em desdobramento das investigações de um furto de 70 armas de fogo e 3,5 mil munições de uma empresa de segurança privada em 2022, a Força-tarefa de Segurança Pública do Amapá deflagrou na manhã desta sexta-feira, 17, a operação “Carga Pesada” contra o tráfico de drogas em Macapá. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nos bairros Santa Rita e Marabaixo para investigar um homem de 40 anos que seria o responsável pela venda de cocaína no bairro Pacoval, na Zona Norte da capital. O acusado poderá responder por crime de tráfico de drogas. Em caso de condenação, poderá pegar pena de até 15 anos de reclusão, além do pagamento de multa.
Delegação
Decreto do governador Clécio Luís delega aos titulares dos órgãos e entidades, vinculados ao CNPJ do ente federado da administração pública direta e indireta do estado do Amapá, a competência para firmar convênios, contrato de repasse, termo de cooperação, termo de fomento e outros instrumentos congêneres, com a União e Distrito Federal, com outros estados, municípios e organizações sociais sem fins lucrativos.
Fazendo justiça
Aconteceu nesta sexta-feira (17) o lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação para pessoas privadas de liberdade formalizado com o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). A ação é promovida pelo Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O cadastramento da pessoa custodiada na ação de identificação civil pode ser feito no momento de ingresso no sistema penal, por exemplo, durante a audiência de custódia, ou para pessoas que já se encontram no sistema carcerário.
Pagamento do IPVA
Portaria da Secretaria da Fazenda altera, excepcionalmente, as datas para pagamento da cota única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2023. A primeira cota ou cota única vence dia 31 de março, e as demais vencem em maio (1º e 31), junho, julho e agosto. O prazo máximo para licenciamento é 1º de setembro, e a fiscalização inicia em 1º de outubro. A alteração não se aplica a veículos novos adquiridos em 2023, cujo prazo de pagamento do IPVA permanece 30 dias, contado da data de emissão do documento fiscal relativo à transmissão de sua propriedade ou do certificado de registro de veículo – DUT.
Recuperação judicial
Credores do produtor rural Vanderlei Daniel Sebben Filho estão sendo notificados e intimados acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial do mesmo e da relação nominal de credores por ele apresentada. O juiz Ernesto Collares publicou edital do deferimento da recuperação judicial e estabeleceu para que os credores de Daniel Sebben apresentem suas habilitações e/ou divergências diretamente à Administradora Judicial, no prazo de 15 dias contados da publicação do edital.
Curso sobre nova lei
Servidores do Tribunal de Contas do Amapá receberam treinamento sobre a nova lei de licitação com ênfase no controle externo. O curso contou com a participação do palestrante Marcos Antônio Rios da Nóbrega, conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco. O objetivo do treinamento foi capacitar os servidores para aplicar de forma correta a Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações.
Produção de orgânicos
Durante a primeira reunião deste ano, da Comissão da Produção Orgânica no estado do Amapá (CPOrg/AP), foi encaminhado o compromisso da Embrapa para capacitar multiplicadores em boas práticas de pós-colheita de hortaliças. O representante da Embrapa nesta comissão, pesquisador Jorge Segovia, alinhará a ação com a pesquisadora Valeria Bezerra, que atua em tecnologia de alimentos. Também foi definida a continuidade de formação em manejo integrado de pragas sem o uso de agrotóxicos.
Evento internacional
Presidente do Tribunal de Contas do Amapá, o conselheiro Michel Houat Harb foi participar do Primer Reunión Anual del Secretariado Permanente de Tribunales de Cuentas, Órganos y Organismos Públicos de Control Externo de la República Argentina. O evento aconteceu de 15 a 17 na cidade de Santa Cruz.
Patrulha Maria da Penha
O Tribunal de Justiça do Amapá, Coordenadoria da Mulher, participou de reunião para deliberar sobre a realização do 1º Encontro Estadual ‘Dialogando a Patrulha Maria da Penha’. Durante o evento, que ocorrerá nos dias 27 e 28 de março, a Justiça amapaense estará presente com palestras proferidas pelo desembargador Carmo Antônio de Souza, que tratará sobre o tema “O papel da Coordenadoria da Mulher do TJAP”, e da juíza Michelle Farias, titular do Juizado da Violência Doméstica de Santana, que falará sobre a “Atuação do Poder Judiciário como Garantidor do Cumprimento da Lei Maria da Penha”.
Oitiva marcada
Em representação especial da Procuradoria Regional Eleitoral contra a deputada estadual Edna Auzier (PSD) e outras três pessoas, o desembargador Carmo Antônio, relator do processo, designou para 22 de março a oitiva de testemunhas indicadas pelas partes. Os investigados estão intimados que as testemunhas deverão comparecer por iniciativa das partes, independentemente de intimação.
Crimes contra idoso
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União Amapá), discutiu o projeto de lei que altera o Estatuto do Idoso para aumentar as penas dos crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra o idoso. O relator deu parecer favorável à matéria, que será votada na próxima reunião da comissão.
Prorrogação da desoneração
Tramita no Senado um projeto de lei (PL) com objetivo de prorrogar até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como os de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário e construção civil. As regras vigentes que garantem essa desoneração têm validade até dezembro de 2023.
Rapidinhas
Evento – Amapá participa da 23ª Edição do Salão de Turismo e de Lazeres da Guiana Francesa – STLG, que vai até dia 21 na cidade de Caiena-Guiana Francesa. Equipe é chefiada pelo secretário Lucas Abrahão Rosa das Relações Internacionais e Comércio Exterior.
Fechada – Ministério Público do Amapá constatou que a Comunidade terapêutica VIDA, que funcionava na antiga Rodovia JK, está com suas atividades encerradas. Foi arquivado o procedimento que tramitava sobre a mesma.
Entendimento – Conciliação do Poder Judiciário põe fim a conflito entre CEA Equatorial e moradores do Conjunto Macapaba.
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Contrato autorizado
A Câmara Municipal de Macapá aprovou projeto de lei que autoriza o prefeito Furlan a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil com a garantia da União. O montante de recursos é na ordem de até R$ 100 milhões para investimentos, principalmente em asfaltamento e melhorias na infraestrutura em bairros periféricos e distritos de Macapá. Os investimentos serão feitos por meio do Programa Eficiência Municipal, destinados a financiamento à infraestrutura e ao saneamento, pavimentação de vias, com drenagem superficial e profunda, calçadas, sinalização e outras benfeitorias em todo o município.
Fiscalização em condomínios
Considerando a existência de dezenas de condomínios e loteamentos na cidade de Macapá, muitos deles instalados de forma irregular; e a necessidade de acompanhar o cumprimento, por parte de tais empreendimentos, das normas urbanas e ambientais, o promotor de justiça André Luiz Dias Araújo, do Ministério Público do Amapá, instaurou procedimento administrativo, visando acompanhar o cumprimento das normas de ordem urbanística e ambientais pelo Loteamento Parque Novo Mundo.
Identificação de presos
A comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o apoio do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), iniciou, na Escola Judicial do Amapá (EJAP), o treinamento do Programa Fazendo Justiça. O objetivo da capacitação é qualificar os profissionais no sistema Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) para implementação do fluxo contínuo de identificação civil das pessoas que serão privadas de liberdade.
Postos fiscalizados
O Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon-AP) deu início nesta a uma fiscalização para averiguar 15 postos de combustíveis da região metropolitana da capital, que incluem os municípios de Macapá, Santana e Mazagão. A operação faz parte da Semana do Consumidor, que encerra nesta sexta-feira (17). Durante os trabalhos, os técnicos realizam o teste de qualidade e quantidade de aferição dos combustíveis nas bombas, a verificação documental dos postos, a placa de preços, que deve informar de maneira clara e correta ao cliente, tabela de valores dos produtos, tabela de tributo s e formas de pagamento.
Debate sobre armas
Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), vão debater em audiência pública projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento. Davi afirmou que esse debate público deverá ocorrer dentro de 21 dias.
Terceiro turno
Diante da enxurrada de ações de Jaime Nunes (PSD) e sua coligação – eleição de 2022 – contra Clécio Luís e Teles Júnior (governador e vice-governador do Amapá), no Tribunal Regional Eleitoral, o desembargador Carmo Antônio, relator dos processos, determinou o cancelamento da audiência marcada para esta quinta-feira (16), decidiu pelo encerramento da instrução processual e mandou intimar as partes para apresentação das alegações finais.
Irregularidade nas contas
Candidato a deputado estadual não eleito no ano passado, o delegado de Polícia Civil Sidney Leite, que cumpre prisão domiciliar após ser apanhado em operação do Ministério Público e Polícia Federal, está sendo intimado para se manifestar acerca de irregularidades apontadas em parecer emitido sobre sua prestação de contas. A intimação é de ordem da juíza Paola Julien Oliveira dos Santos, do Tribunal Regional Eleitoral.
Na diretoria da FNP
Prefeito de Macapá, Antônio Furlan foi eleito vice-presidente de Políticas de Melhoria Habitacional da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com mandato até 2025. É o único prefeito de município do estado do Amapá a fazer parte da diretoria da entidade. O presidente da FNP é Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju (SE), que acaba de ser eleito.
Peixe garantido
O Governo do Amapá garante mais edição do Programa Peixe Popular, especifico para a Semana Santa. Este ano a programação ocorrerá de 4 a 7, de abril e acontecerá inicialmente nas cidades em Macapá e Santana. O objetivo do programa é ofertar opções de pescado na mesa do amapaense por um custo baixo, em relação as feiras, além de movimentar a economia local, com a geração de emprego e renda. Comerciantes e produtores de pescado podem participar do programa e alinham as ações, com os que aceitam reduzir os valores, devido ao auxílio que o estado disponibiliza como – gelo, barracas, sacolas, cubas e divulgação do evento.
Aviso aos pescadores
Com o fim período de defeso nas Bacias Hidrográficas do Amapá e com a proximidade da Semana Santa, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) chama a atenção para a pesca. No caso do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, a pesca é proibida em todo o território. Já na Floresta Nacional do Amapá, só é permitida a pesca no Rio Araguari. Porém, só é autorizada a prática da pesca de subsistência, ou a pesca artesanal, nesse caso o pescador deve fazer parte da Colônia de Pescadores Z16. Causar danos às Unidades de Conservação configura em crime ambiental.
Título negativo
Uma pesquisa realizada peça Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), revelou que o abuso sexual e estupro é maior entre adolescentes de 13 a 17 anos no Brasil. Dados revelam ainda que 14,6% dos jovens entrevistados relataram já ter sofrido abuso sexual alguma vez na vida e 6,3% relataram já ter sofrido estupro. E o Amapá surge como campeão nas duas situações. A pesquisa reúne dados da pesquisa da Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), de 2019, que foi realizada em escolas públicas e privadas do Brasil, com 159.245 adolescentes de 13 a 17 anos.
Proibição de pesquisas
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que veda a divulgação de pesquisas eleitorais no período de 30 dias que antecede o pleito, até o encerramento da votação. O autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO), afirma que o objetivo é minimizar a influência das pesquisas sobre a decisão do eleitor, principalmente os indecisos.
Rapidinhas
Checagem – A Diagro realiza fiscalização do vazio sanitário da soja nas áreas produtoras dos municípios de Itaubal do Piririm, Ferreira Gomes e Tartarugalzinho.
Consumo – Pesquisa mostra o crescimento de 342,3% nas vendas de produtos à base de cannabis nas farmácias do Brasil desde 2018.
Zebra – Catorze time das Séries A e B caíram na Copa do Brasil. Uma das surpresas foi o Goiás perder para o Águia de Marabá (PA) e ser eliminado da competição.
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Instalação da CCJ
A Assembleia Legislativa do Amapá instala nesta quinta-feira (16) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A presidência da Comissão será ocupada pelo deputado Roberto Góes (União), que retomou mandato depois de ter sido prefeito de Macapá e deputado federal. A Comissão de Constituição e Justiça é considerada a mais importante da Assembleia. O colegiado analisa a constitucionalidade de todas as propostas que passam pela Casa.
Julgamentos pautados
Na sessão marcada para 22 de março, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá vai julgar um incidente de resolução de demandas repetitivas, tipo cível, envolvendo o Operador Nacional do Sistema Elétrico, Companhia de Eletricidade do Amapá, Linhas de Macapá Transmissora de Energia, Procuradoria Geral do Amapá. O processo é de 2021, e o relator é o desembargador Jayme Ferreira. Na mesma sessão serão julgados 20 procedimentos ordinários criminais que envolvem ex-deputados estaduais, resultado de operações deflagradas pelo Ministério Público na Assemble ia Legislativa, todos relatados pelo desembargador Carlos Tork.
Forma de fiscalizar
As fiscalizações ordenadas (realizadas sem aviso prévio) poderão ser adotadas pelo Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP). O assunto é tema de reunião entre membros e servidores do Tribunal amapaense e o Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP). A ideia é compartilhar informações quanto a metodologia e realização das fiscalizações ordenadas, uma ferramenta que já vem sendo executada pelo Tribunal paulista. Essas atividades são realizadas sem aviso prévio aos jurisdicionados. Nelas os agentes saem a campo de maneira coordenada, em vários locais ao mesmo tempo, a fim de aferir a qualidade dos serviços prestados à população em temas aprovados pela direção do Tribunal.
Combater poluição
Com assinatura do promotor de justiça Afonso Pereira, o Ministério Público do Amapá emitiu recomendação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), Batalhão Ambiental (BA) e Delegacia do Meio Ambiente (DEMA), para que cumpram as atribuições que lhes são designadas para reprimir a poluição sonora em estabelecimentos comerciais e provocadas por veículos. Para combater este crime ambiental, o MP-AP realiza ações conjuntas com órgãos de fiscalização ambiental e de trânsito, como reuniões, blitzes educativas e repressivas.
Designação de oitiva
O desembargador Carmo Antônio, corregedor e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral, determinou à Secretaria Judiciária que designe audiência para oitiva das testemunhas indicadas pelo Ministério Público em representações e ações de investigação judicial eleitoral contra Jorge Amanajás, André Abdon, Júlio César Nascimento, Raquel Araújo, Haroldo Abdon e Falberty Brito. São ações da eleição de 2022, e tem a ver com transporte de eleitores e suposta captação ilícita de sufrágio, consistente em distribuição de cestas básicas no Atacadão Amapá da Zona Norte. A oitiva será em formato presencial, com o alerta de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.
Acesso à justiça
Presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Vai votar nos próximos dias o projeto de lei que amplia o acesso à justiça por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille. O processo já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Recursos hídricos
Publicada resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-AP) que disciplina o regime de Outorga Prévia e de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos de dominialidade do estado do Amapá. A outorga é o ato administrativo precário mediante o qual o órgão executor da política estadual de recursos hídricos faculta ao outorgado o uso de recursos hídricos por determinado tempo, condicionada à disponibilidade hídrica, ao uso sustentável da água e ao cumprimento das normas vigentes sobre o tema, e não implica alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis.
Hidrogênio verde
O Senado criou comissão especial para debater políticas públicas sobre hidrogênio verde. O objetivo é fomentar o ganho em escala dessa tecnologia de geração de energia limpa no Brasil e fomentar políticas sobre o tema. Um dos integrantes da comissão é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No Amapá, a empresa Next Hydrogen, com sede no Reino Unido, iniciou negociações para o desenvolvimento e construção no estado de um complexo produtivo de hidrogênio verde e amônia verde. O hidrogênio verde é tido como alternativa ecologicamente correta no uso de combustíveis.
Territórios quilombolas
Portaria da ministra Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento, transfere, para diversos órgãos do Poder Executivo federal, dotações orçamentárias no que se refere a emendas individuais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023), no valor de R$ 1.015.607.657,00. O Amapá terá R$ 244,673,00 para reconhecimento e indenização de territórios quilombolas no estado.
Conclusão de PAD
Acórdão mostra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de censura ao desembargador Agostino Silvério, do Tribunal de Justiça do Amapá, alvo de processo administrativo disciplinar. De acordo com o PAD, Agostino teria mantido em seu gabinete um assessor que exercia a advocacia enquanto ocupava cargo comissionado, inclusive atuando em procedimentos administrativos que tramitaram no CNJ.
Senador reclama
O senador Chico Rodrigues, de Roraima, destacou que a aplicação da Emenda Constitucional 98 avançou pouco nos últimos anos com a publicação de um número pequeno de portarias sobre a transposição e o enquadramento dos servidores e empregados dos ex-territórios para os quadros da União. De acordo com Chico Rodrigues, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, esclareceu que portarias de reenquadramento de servidores continham erros materiais e formais que precisavam de correção para evitar futuros prejuízos aos servidores. O enquadramento ou transposição dos servidores dos antigos territórios federais para a União se arrasta desde 1988.
Vaga no CNMP
A procuradora de justiça Ivana Cei é a única inscrita para eleição de membro do Ministério Público do Amapá a ser indicado para composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), biênio 2023-2025.
Rapidinhas
Cadeia – Entre os presos da operação desta quarta-feira (15) deflagrada pela Polícia Federal em bairros de Macapá estão Bruno de Lima Nascimento, Kevin da Silva Lopes e Luiz Henrique Raposo da Silva. Foi a operação Bright.
Assembleia – Sindicato dos Servidores Públicos do Setor de Infraestrutura do governo do Amapá tem assembleia geral marcada para 4 de abril no auditório do escritório Wagner Advogados Associados. Um dos assuntos da pauta é a ratificação da fundação do sindicato.
Enem – Ministério da Educação estipulou novo prazo para as inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem Regular 2023). As inscrições deverão ser feitas entre os dias 5 e 16 de junho. A data das provas foi mantida nos dias 5 e 12 de novembro deste ano. O gabarito será divulgado em 24 de novembro e os resultados, em 16 de janeiro de 2024.
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Valor das multas
O presidente do TCE Amapá, Michel Houat Harb, vai determinar a realização de um estudo para reajustar os valores das multas aplicadas aos gestores que não enviam os relatórios de gestão fiscal. Segundo ele, há gestores públicos que já foram multados por não enviarem os relatórios e continuam não enviando. Uma das multas aplicadas na sessão de sexta-feira (10) foi a Raimundo de Alcimar Ney de Souza, prefeito de Vitória do Jari, no valor de míseros R$ 2.093,20.
Emissão de CI
Diretor-presidente da Polícia Científica do Amapá, Marcos Góes determinou que a emissão de Carteiras de Identidade no prédio da PCA, será feita mediante comprovação de urgência. A 2ª VIA além da exigência urgência, terá que ter a comprovação do pagamento da taxa, salvo os casos previsto em lei. Góes observou o aumento nas demandas de expedição de carteiras de identidade no prédio da PCA, e que o Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão-SIAC, é órgão no estado do Amapá que dá suporte aos órgãos para descentralização nos atendimentos.
Mulher protegida
Presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (15), projetos relacionados a medidas de proteção à mulher. Um deles impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica. Os senadores podem analisar ainda o projeto de lei que estabelece segredo de Justiça nos processos sobre crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parceria contra o crime
Representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Marinha do Brasil se reuniram para iniciar tratativas que visam o fortalecimento do trabalho do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no Amapá. O órgão, implantado há três meses no estado, está em fase de estruturação. A busca por parcerias tem o propósito de formar laços institucionais permanentes objetivando a eficiência da atuação do grupo. As equipes vão realizar encontro para se conhecer e definir linha de atuação conjunta.
Programa Cacau
A Secretaria do Desenvolvimento Rural do governo do Amapá está fazendo levantamentos das áreas de implantação da Cultura do Cacau, visando diagnóstico situacional através da aplicação de questionário sócio produtivo, bem como, georreferênciamento das áreas dos agricultores beneficiados com o Programa Cacau, safra agrícola 2022/2023.
Transposição
Está em Brasília Anne Chrystiane da Silva Marques, secretária de Assuntos da Transposição do governo do Amapá. Ela foi realizar visita técnica à Comissão dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia (CEEXT), para compartilhar informações sobre as dificuldades enfrentadas pelos servidores amapaenses.
Revogando portarias
Secretária Extraordinária de Políticas para a Juventude do Amapá, Priscila dos Santos Magno está revogando portarias que designavam coordenadores e subcoordenadores municipais do Programa Amapá Jovem. As portaria de designação foram publicadas entre os dias 6 e 14 de outubro, logo após o primeiro turno da eleição para governador.
Diagnóstico de autismo
Projeto de lei do deputado federal Augusto Pupio (MDB-AP) determina o prazo máximo de 90 dias, a contar da data de agendamento da consulta, para que seja realizado o diagnóstico, ainda que não conclusivo, do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a legislação que cria a Política Nacional de P roteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
Petróleo do Amapá
Na Margem Equatorial, região que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte, 16 poços devem ser perfurados, informa a Petrobras. O primeiro deles será o Poço Morpho, localizado no Bloco FZA-M-59, que está a cerca de 175 Km da costa do Amapá e a 2.880 metros de profundidade. A Petrobras aguarda liberação para realizar o simulado desde dezembro do ano passado, porém a licença para Centro de Reabilitação e Despetrolização da Fauna, que fica em Icoaraci e dará apoio à operação, só foi obtida em fevereiro.
Salários iguais
Está na Câmara dos Deputados o projeto de Lei do Poder Executivo que garante o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função. A proposta prevê multa de 10 vezes o maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial, elevada em 100% se houver reincidência. Além disso, poderá haver indenização por danos morais à empregada.
Imposto de Renda
A Receita Federal do Brasil vai receber do dia 15 de março ao dia 31 de maio as declarações do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas. Está em análise no Senado uma série de projetos que pretendem corrigir a tabela para ampliar as faixas de isenção, posição que também vem sendo adotada pela equipe econômica do presidente Lula.
Resultado do Fies
O Ministério da Educação (MEC) anunciou na tarde desta terça-feira (14) o resultado do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referente ao primeiro semestre de 2023. Conforme divulgado, 205.177 candidatos se inscreveram para concorrer a 67.301 vagas em instituições particulares de ensino superior. Os estudantes pré-selecionados têm agora até as 23h59 do dia 17 de março para complementar as informações das inscrições na página do programa na internet. Depois é necessário validar as informações.
Rapidinhas
Diminuição – Conselho Nacional da Previdência Social aprovou redução de juros a aposentados e pensionistas. O teto caiu a 1,7% ao ano.
Crime – Em São Geraldo do Araguaia, sudeste do Pará, morreu o bebê de apenas sete meses que foi vítima de abuso sexual. A polícia está atrás do criminoso.
Servidor – Publicadas as primeiras transposições de servidores de ex-territórios do governo Lula. Foram 150 do Amapá, 105 de Rondônia e 102 de Roraima no quadro de pessoal da Administração Pública Federal, totalizando 357 servidores transpostos.
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Terceiro turno
Como parte das investigações judiciais eleitorais movidas por Jaime Nunes e sua coligação – eleições de 2022 – contra os então candidatos Clécio Luís e Teles Júnior (eleitos governador e vice-governador do Amapá), o desembargador Carmo Antônio de Souza, novo relator delas no Tribunal Regional Eleitoral, revogou a designação de audiência inicialmente marcada para o dia 15 de março e determinou a realização no dia 16, às 15 horas, na Sala de Audiências do TRE/AP, na modalidade presencial.
Sob investigação
O Ministério Público deve se debruçar sobre investigações em prefeituras que contratam empresas sem estrutura, chamadas de “empresas de sovaco”, para coleta de resíduos sólidos, e cedem as máquinas e outros equipamentos que receberam da Codevasf para que o serviço seja realizado por estas empresas. Ou seja, as empresas de sovaco entram com a cara, ganham uma boa grana e usam máquinas e equipamentos cedidos pelas prefeituras, mas que deveriam ser utilizados para outros fins.
Unimed condenada
A 6ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá, que tem como titular o juiz Naif José Maués Daibes, condenou a Unimed-Fama ao pagamento de 40 salários mínimos (R$ 52 mil) em ressarcimento às despesas hospitalares a Klebson Sampaio do Nascimento que buscou atendimento em hospital não credenciado ao plano. Klebson, que tem 50 anos, tinha 75% dos pulmões comprometidos por covid-19 no auge da pandemia e não foi ao único hospital do plano de saúde por este não ser, à época, equipado para atendê-lo. Klebson é policial rodoviário federal e acaba de ser nomeado s uperintendente da Polícia Rodoviária Federal no Amapá.
Contas não prestadas
Publicada decisão da juíza eleitoral Keila Banha Utzig que julgou não prestadas as contas de campanha do diretório municipal do Partido Socialista Brasileiro – PSB, nas Eleições Municipais 2020, no município de Macapá. Foi determinada a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC até que haja a regularização da omissão pelo partido.
Acompanhar e fiscalizar
O promotor de justiça Laércio Mendes, do Ministério Público do Amapá, determinou a instauração de procedimento administrativo, tendo como objetivo “acompanhar e fiscalizar a atuação da Central de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral do Estado (CLC/PGE) em relação às contratações diretas (dispensa e inexigibilidade de licitação), bem como as contratações emergenciais realizadas pelo estado”.
Orla do Aturiá
Publicado o extrato do contratado assinado, ainda em 2021, entre a Seinf (governo do Amapá) e a Sanevias Consultoria e Projetos, no valor de R$ 837 mil, para elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, arquitetura e urbanismo para Orla do Aturiá, no município de Macapá. O prazo da execução é de 180 dias a partir da emissão da ordem de serviço.
Seleção na Unifap
A Universidade Federal do Amapá (Unifap) está anunciando processo seletivo para ingresso nas 40 vagas do curso de Licenciatura em Educação do Campo – Ciências Agrárias e Biologia, do Campus Mazagão para o 1º semestre letivo de 2023. As etapas do processo serão realizadas no Campus Mazagão da Unifap. As inscrições serão exclusivamente pela internet, e vão de 16 de março a 13 de abril. A taxa de inscrição é de R$ 20,00.
Parcela vencida
Venceu na sexta-feira (10) o prazo para o prefeito José Serafim, de Itaubal, pagar a primeira parcela de R$ 95 mil para o show de cantora Joelma na cidade. Os outros R$ 95 mil devem ser pagos até 3 de maio, três dias antes do show.
Concurso do TRF1
Publicação do edital do novo concurso TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), para o cargo de juiz substituto, deve ocorrer nos próximos dias. Ao todo serão preenchidas 82 vagas e a organização do certame ficará sob responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV). De acordo com nota divulgada pelo órgão, o edital deve indicar a oferta de apenas uma vaga imediata, além de formar cadastro reserva de pessoal. No entanto, o tribunal pretende preencher 82 oportunidades durante o prazo de validade, que corresponde ao total de vagas em aberto atualmente para o cargo. O TRF 1 abrange o Distrito Federal e 12 estados, entre eles o Amapá.
Dinheiro no bolso
O abono do PIS/Pasep será liberado para mais cidadãos brasileiros neste mês de março. Mais três grupos recebem o benefício. O dinheiro fica disponível a partir da próxima quarta-feira, dia 15 de março, para novos grupos. Quem tem dúvidas se vai receber algum valor pode fazer a consulta gratuita. O lote que será liberado em 15 de março contempla os trabalhadores da iniciativa privada e também os servidores públicos.
Lei da Suframa
Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta a Lei Complementar 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Do conselho fazem parte, por exemplo, governador do Amapá e prefeito de Macapá.
Forças Armadas
Estão abertas as inscrições para o certame da Escola de Sargentos das Armas (ESA) do Exército, com mais de mil vagas para quem tem o ensino médio. No total, as Forças Armadas estão com 1658 vagas abertas para ingressar na Aeronáutica, Marinha e Exército. As remunerações variam de R$1,5 mil, podendo chegar até R$11 mil. As provas serão aplicadas ao longo deste ano. Os editais e inscrições de cada concurso estão disponível nos sites www.esa.eb.mil.br e < a href=”http://www.marinha.mil.br./” style=”color:#0563c1; text-decoration:underline”>www.marinha.mil.br.
Rapidinhas
Mudança – O policial rodoviário federal Klebson Sampaio do Nascimento é o novo superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Amapá. O governo Lula trocou os superintendentes em todos os estados.
Livro – A jornalista paraense Cristina Serra lança, na terça-feira (14), seu livro “Nós, Sobreviventes do Ódio”, sobre o bolsonarismo e o que ele [Bolsonaro] fez com o Brasil. Em 2018 ela esteve no Amapá lançando livro sobre tragédia em Mariana, o maior desastre ambiental do país.
Vacina – No Amapá está muito baixa a cobertura vacinal contra o HPV, causa do câncer de útero. Índice feminino abaixo de 15% e masculino abaixo de 10%. Irresponsabilidade dos pais. Câncer é pura e simplesmente sofrimento.
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