Geral

AGU comprova validade de normas que protegem consumidor de TV por assinatura

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a validade das normas do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), questionado judicialmente pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).

Para AGU, ação judicial que obriga SUS a fornecer remédio fere isonomia entre pacientes

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, em sustentação oral no plenário do Supremo.

Pagamento de benefício assistencial depende de laudo que comprove miserabilidade

O critério de renda previsto em lei para o pagamento de assistência social a pessoa com deficiência ou idosa cuja família não tenha condições de manter seu sustento só pode ser afastado pela Justiça se laudo socioeconômico comprovar a miserabilidade.

STF julga constitucional jornada de 12 horas diárias para bombeiro civil

Em sessão nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo da Lei 11.901/2009, que estipula a jornada de trabalho de bombeiro civil em 12 horas para cada 36 horas de descanso.

Empresário é condenado a devolver aposentadoria rural recebida indevidamente

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu assegurar, na 2ª Vara Federal do Tocantins, a devolução de R$ 40,3 mil pagos a título de aposentadoria rural para empresário na condição de segurado especial.

País pagará em 2016 R$ 20 bilhões em encargos e subsídios na conta de luz

Peso de encargos e subsídios na tarifa equivale ao do serviço de distribuição.
Governo pode apresentar proposta para rever pagamentos ainda neste ano.

Suspenso julgamento de recurso sobre exposição de foto de cadáver em jornal

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de agravo regimental interposto contra decisão da ministra Cármen Lúcia

Homem que matou ex-mulher deve ressarcir INSS pela pensão paga aos filhos

O agente que praticou ato ilícito do qual resultou a morte de segurado deve ressarcir as despesas com o pagamento do benefício previdenciário.

Incidência de CIDE sobre remessas ao exterior tem repercussão geral reconhecida

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior é constitucional.

Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo

O novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em ter sido a questão decidida pelo tribunal de origem em conformidade com recurso repetitivo (artigo 1.042, caput).