Política

Rubem Bemerguy defende que prisão após condenação em 2ª instância deve ser decidida pelo Congresso

Advogado critica interpretações de dispositivos constitucionais pelo STF, que são recorrentes, segundo ele, para atender clamor popular, com decisões que divergem da legislação.


Em entrevista concedida neste sábado no programa Togas&Becas (DiárioFM 90,9), o advogado Rubem Bemerguy criticou duramente as recorrentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial a que determina a prisão de condenados em 2ª instância, que são tomadas, segundo ele, para atender clamor popular, principalmente através das redes sociais. Ele disse que cabe ao Congresso Nacional aprovar Emenda Constitucional (EC) regulamentando a questão.
“No direito brasileiro não existe falta de regra quanto à presunção de inocência, o que existe é norma constitucional. Nós tínhamos uma Constituição Federal da época da ditadura, iniciada em 1964 e posteriormente a sociedade optou por fazer um pacto social, convocou eleições onde foram eleitos parlamentares com poderes constituintes e uma nova constituição foi promulgada em 1988, em que o legislador constituinte passou a dar tratamento muito civilizado aos direitos fundamentais, que passaram a ser cláusulas pétreas, isto é, não podem ser movidas pelo legislador ordinário. E o que a Nação exigiu através da Constituição é que ninguém será punido antes de sentença transitada em julgada. A interpretação dessa norma é absolutamente literal, não tem como discutir”.
O advogado criticou a mudança da interpretação de dispositivos constitucionais pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal: “A presunção da inocência vinha sendo respeitado desde 1988 pelos tribunais superiores, incluindo o STF, só que agora há uma maioria ocasional no Supremo que por alegada sensação de impunidade da sociedade modifica a interpretação, dizendo que o condenado em 2º grau de jurisdição pode ser preso, o que torno esse artigo constitucional um pouco diminuído, um pouco letra morta a partir dessa interpretação. Se a presunção de inocência não for respeitada, que se coloque outra Constituinte, o que não pode é permanecer essa insegurança jurídica de hoje, não sendo importante que venha beneficiar quem quer que seja, o que se discute é aqui é o respeito a uma cláusula pétrea”.
Questionado pela bancada do programa sobre a alegação de procrastinação de processos por conta de intermináveis recursos que são interpostos por advogados, Bemerguy minimizou: “Existem muitos argumentos contrários, o que deve ser respeitado, o que não quer dizer que não se possa discuti-los, um deles é o que diz que quando se trata de um réu poderoso, a banca de advogado que atua em sua defesa fica enrolando o processo para que o mesmo nunca seja julgado. Nós que lidamos com o Direito sabemos que isso não é verdade, porque nós não criamos recursos, usamos os que temos, e vamos ao limite desses recursos quando entendemos tem o cliente tem direito de ser defendido. Quem tem que mudar é o Judiciário, que tem que ser mais ágil. Não dá mais conviver com um Judiciário que age como se fosse uma rainha e que os demais Poderes não prestam. O Judiciario tem que ser revisitado e rediscutido”.

Democracia fraturada
Para Rubem Bemerguy a pressão exercida por pessoas leigas através das redes sociais influencia negativamente magistrados, o que no entender dele fratura a democracia: “Vamos ver uma questão bem concreta, o auxilio moradia, por exemplo. Não dá mais para o Judiciário continuar convivendo com auxílio moradia. Ora, que se tenha salário condizente, mas sem penduricalhos. A discussão não está só entre discutir presunção de inocência ou não, é um sistema conjuntural, mas tem muita coisa para ser discutida, mas fraturando a Constituição Federal e a democracia não se consegue avançar”.
Segundo ele, respostas às idéias contrárias devem ser dadas com respeito, mas não é o que ocorre atualmente: “Não é prender que vai mudar o país, mas sim eleger pessoas decentes para todos os cargos. O que muda o país é o respeito às ideais contrárias. Eu sei que há pessoas não gostam do que estou dizendo, mas se observa muito em plataformas das redes sociais de computadores que a resposta contrária vem sempre de forma agressiva, inclusive acontece comigo, mas não é dessa forma que vão me convencer do contrario; essa cultura do ódio na rede mundial de computadores não ajuda em absolutamente nada, posso até estar é errado, mas é minha opinião. No entanto, infelizmente, a pessoa tenta desqualificar você para desqualificar a sua idéia. Acho que precisamos debater de forma civilizada, é até bom que se discorde, mas que se debata com o máximo respeito”.
Perguntado se a mídia como um todo está levando as pessoas a fazerem comentários e emitirem opiniões sobre assuntos que desconhecem, como o Direito, por exemplo, e isso acaba pressionando juízes, em especial o STF nos julgamentos, o advogado respondeu positivamente: “Penso exatamente assim, sobre presunção inocência só repetem o que veículos de comunicação de massa estão dizendo, por isso o Judiciário deveria fazer uma reflexão, pois deveria ser o Poder-chave, não pode se deixar influenciar; isso é perigosíssimo porque a intolerância praticamente aniquila o contraditório; a mentira repetida várias vezes acaba se tornando verdade. A mídia está sendo impiedosa e o Judiciário não está sendo o Poder-chave que deveria ser”.


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