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Saúde: Audiência entre municípios e Estado define proposta para pagamentos de débitos de 2017

A Audiência extra-judicial foi uma iniciativa do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Amapá (Cosems/AP) intermediada pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), na tentativa de evitar ações judiciais.

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A Audiência de Conciliação entre o Governo do Estado (GEA) através da Secretaria de Saúde (Sesa) e prefeituras por meio das Secretarias Municipais de Saúde, ocorreu na tarde da quarta-feira, 10, e como primeiro resultado, o Estado se comprometeu em repassar até  o dia 20 de agosto, o recurso do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente ao mês de maio de 2017.
Os valores cobrados pelos municípios são referentes ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) para investimento em Atenção Básica, Vigilância e Saúde e Assistência Farmacêutica, que a modalidade tripartite responsabiliza os governos Federal, Estadual e Municipal a fazerem os investimentos acordados. O Estado tem a obrigação de repassar recursos mensais para Atenção Básica e Vigilância, menos a retenção de 40% das metas pactuadas; e R$ 149.566, 65 para a Assistência Farmacêutica, sem retenção. Os débitos se acumulam dos anos de 2010, de 2012 à 2014, e 2016 e 2017, o que totaliza débito de cerca de R$ 20 milhões do GEA com os municípios.
Quando o Cosems/AP tomou a iniciativa junto ao TJAP, o objetivo era de atualizar os pagamentos em atraso reclamados na justiça também através de conciliação extra-judicial, referente à 2015/16. O acordo não foi cumprido em sua totalidade e faltaram três meses de 2016. “No total o débito do Estado vem  se acumulando desde 2010, e os prejuízos são significativos, porque para o atendimento à população não parar, os municípios têm que arcar com despesas que não são suas, e remanejamos recursos que têm outra finalidade para não faltar medicamentos, por exemplo”, disse o presidente do Cosems/AP, Zeca Monteiro, também secretário de Saúde de Mazagão.
O secretário de Estado da Saúde, Gastão Caladrini, disse na audiência que reconhece os débitos, mas tem que estabelecer prioridades. “O Estado depende da atuação do município na Atenção Básica, mas a conta do Estado não fecha, temos outras responsabilidades, e mesmo assim mantemos parcerias com os municípios. Temos prioridades como pagamento de pessoal e vigilância, mas agora como sobrou dinheiro,  fizemos o repasse de abril para os municípios. Não tenho como responder pelos débitos anteriores, é necessário um posicionamento das Secretarias de Fazenda e Planejamento”.
Para o presidente Zeca Monteiro, o Estado protelou muito e o prejuízo maior é da população. “Deixamos de atender setores como de malária, pré-natal e dengue  para não deixar as UBS muito carentes, tem município que não tem nem farmácia e não podemos deixar de ter medicação.  Trabalhamos  com prevenção e promoção, mas na verdade só estamos tratando,  e é preciso que o Estado se sensibilize, porque não é uma questão política, e sim de saúde, e a população cobra. Não adianta só consultar, temos que garantir exames, medicamentos, transporte”.
Para o Ministério Público do Amapá (MP-AP), representado pelos promotores Adauto e Afonso Guimarães, o governador Waldez Góes precisa se manifestar para que haja entendimento entre as partes. No final da audiência, o secretário Calandrini se comprometeu em fazer o repasse de maio até dia 20 deste mês e vai tentar cumprir 2017 até dezembro. Quanto aos débitos anteriores, ficou acordado que será marcada uma próxima audiência de conciliação com a presença dos secretários da Fazenda e Planejamento.
 
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