Projeto de Lei propõe ações educativas para prevenir acidentes com motos e bicicletas elétricas no Amapá
Iniciativa do deputado Fabricio Furlan busca ampliar o conhecimento sobre as normas de trânsito e incentivar atitudes preventivas entre os condutores
O crescimento do número de motos e bicicletas elétricas nas cidades amapaenses tem ampliado as opções de mobilidade para trabalhadores, estudantes e a população em geral. Diante desse cenário, a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) analisa um Projeto de Lei, de autoria do deputado Fabricio Furlan (REDE), que estabelece diretrizes para promover a segurança, prevenir acidentes e incentivar a educação no trânsito entre os usuários de bicicletas elétricas, ciclomotores elétricos e motocicletas elétricas no Estado.
A popularização desses veículos está relacionada à praticidade, à economia e à facilidade de utilização, especialmente nos centros urbanos. No entanto, o aumento da circulação também traz desafios para a segurança viária, exigindo maior conscientização dos condutores e atenção às regras de utilização das vias públicas.
Segundo o deputado Fabricio Furlan, o uso inadequado desses veículos, o desconhecimento das exigências legais, a condução imprudente e o desrespeito aos pedestres podem favorecer a ocorrência de acidentes. Para o parlamentar, é necessário fortalecer as ações educativas e preventivas, incentivando uma cultura de responsabilidade e respeito no trânsito.
A proposta também considera os aspectos constitucionais relacionados à matéria. O artigo 23, inciso XII, da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a implantação de políticas de educação para a segurança no trânsito. Já o artigo 24, incisos IX e XII, prevê competência legislativa concorrente em matérias relacionadas à educação e à proteção e defesa da saúde.
O projeto também observa o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre trânsito e transporte. Dessa forma, a iniciativa busca respeitar a repartição constitucional de competências, sem estabelecer regras estaduais próprias sobre habilitação, registro, licenciamento, emplacamento ou circulação de veículos.
A proposta tem como foco a educação, a prevenção e a conscientização dos usuários. Outro ponto abordado é a necessidade de esclarecer aos condutores que nem todos os veículos elétricos de duas rodas possuem a mesma classificação jurídica, estando cada categoria sujeita a requisitos específicos.
O texto também chama a atenção para a utilização desses veículos por crianças e adolescentes. A iniciativa prevê ações de conscientização voltadas às famílias, aos pais e aos responsáveis, com o objetivo de alertar sobre os requisitos legais e os riscos da disponibilização desses meios de transporte a menores sem os cuidados necessários.
Para o deputado Fabricio Furlan, a proteção de crianças e adolescentes deve ser prioridade nas políticas de prevenção de acidentes, assim como a educação e a conscientização são fundamentais para estimular comportamentos responsáveis e reduzir os riscos no trânsito.
Deixe seu comentário
Publicidade