Assembleia Legislativa recebe oito novos projetos de lei do Executivo, Judiciário e Tribunal de Contas
Na justificativa, o governador Waldez Góes (PDT) explica que o projeto é fruto de uma experiência bem sucedida.
Em sessão extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (14), no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, ocorreu a Leitura do Expediente de oito novas proposições que passam a tramitar na Casa de Leis. São cinco Projetos de Lei Ordinária e uma Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do poder Executivo; um Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Judiciário; e um Projeto de Lei Ordinária, proveniente do Tribunal de Contas do Estado.
Entre as proposições do Executivo está a criação dos colégios militares e a implantação do modelo de gestão e ensino militar de forma compartilhada entre Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de Estado da Educação.
Na justificativa, o governador Waldez Góes (PDT) explica que o projeto é fruto de uma experiência bem sucedida. “A experiência, em 2017, mostrou-se extremamente exitosa, aprovada por todos os envolvidos, o que levou ao clamor por novas unidades, sendo que, em 2018, o projeto será iniciado em Santana, pela Escola Estadual Afonso Arinos, na zona portuária do município”, destacou.
Também foi lido o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que autoriza a contratação, por tempo determinado, de 349 novos agentes de ação contra endemias, para trabalharem no combate à malária que, segundo as estatísticas, teve um aumento expressivo de casos em 2017, preocupando as autoridades sanitárias. Outras proposições lidas na sessão incluem o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que altera o critério de escolha do procurador-geral do estado, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento do estado.
Também incluem o Projeto de Lei Complementar (PLC), oriundo do poder Judiciário, ampliando a competência da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, e da 1ª Vara de Juizado Especial Cível (Centro) para julgar ações envolvendo a Saúde Pública; e o Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, que concede reajuste salarial linear de 3% aos servidores daquela Corte de Contas. Todos os projetos tramitarão pelas respectivas comissões permanentes antes de serem submetidos à votação no plenário da Alap.
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