Conclusão dos registros de terras permite retomada de projeto de regularização fundiária em Serra do Navio

Com quase 26 anos de existência a ser completada no próximo mês de maio, a cidade de Serra do Navio no Amapá, garantiu, finalmente, a propriedade definitiva de suas terras com o registro dos 312 hectares correspondentes à área da sede do município no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca local, destravando a continuidade do Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania, Valorização Histórica, Urbanística e Ambiental da cidade serrana.

 

A informação foi comunicada oficialmente à coordenadora técnica do projeto pela Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA), Maria do Carmo Silva pelo prefeito Edlson Belo Lobato. O registro custou pouco mais de R$ 20 mil aos cofres municipais.

 

De acordo com Maria do Carmo, com o cumprimento de mais esta etapa, a regularização ganha impulsos definitivos. As próximas etapas serão: o debate do projeto de lei na Câmara de Vereadores estabelecendo os procedimentos legais da regularização fundiária; o licenciamento ambiental do projeto de regularização e, posteriormente, o registro da planta de parcelamento do solo no cartório da cidade, além do início das primeiras titulações das famílias beneficiadas. As terras transferidas para Serra do Navio, conforme o Relatório de Valor de Referência (RVR) nº 11/2016, datado de 3 de novembro de 2016 pela SPU-Amapá, foram avaliadas em mais de R$ 45 milhões.

 

Parceria
Iniciado em 2013, o projeto é uma parceria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), com a participação de representantes da prefeitura, Universidade Federal do Pará (UFPA) e da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp). Segundo Maria do Carmo, a regularização visa garantir o direito social à moradia, assegurando a titulação das casas em nome dos moradores, conforme determina a legislação brasileira e valorizar o patrimônio histórico urbanístico e ambiental tombado, buscando promover melhores condições para o desenvolvimento municipal.

 

“Nos últimos cinco anos de trabalho, foram superadas várias etapas do projeto com a participação da comunidade esistematizadas as legislações necessárias para implementar a regularização na cidade. Constituiu-se por eleição o Grupo de Trabalho Municipal de Serra do Navio (GTM-SN), foi elaborado e concluído o levantamento topográfico da poligonal da cidade, feito o treinamento dos estagiários, o levantamento e a sistematização cadastral do perfil socioeconômico dos moradores. Ocorreram, ainda, o treinamento dos servidores e a definição do fluxo processual para a realização do recolhimento documental. Foi realizada, também, a apresentação da planta de parcelamento do solo e a finalização da pré-proposta do projeto de lei de regularização, recorda a coordenadora”, relatou a coordenadora.

 

Projeto de Lei
Consultor jurídico da CRF-UFPA, Gabriel Outeiro, explica que a minuta inicial do pré-projeto de lei foi construída pelas equipes interdisciplinares da Comissão propondo as primeiras normas relativas à regularização dos assentamentos urbanos de Serra do Navio. Em seguida, o documento foi debatido na Câmara de Vereadores com osmembros do GTM-SN, composto por 18 representantes dos segmentos públicos, empresarial, instituições religiosas e lideranças da sociedade civil da cidade serrana, incorporando as sugestões da comunidade. O projeto é composto por quatro capítulos e 15 artigos e será encaminhado ao prefeito, que o remeterá à Câmara de Vereadores para o debatee definição do Legislativo.

 

Ainda de acordo com o consultor, a Universidade Federal do Pará, por meio da sua Comissão de Regularização Fundiária, consolidou para a Amazônia Legal, dentro de sua metodologia de regularização participativa, uma proposta de um arcabouço jurídico fundiário, um fluxo de procedimentos demonstrando por quais secretarias por onde tramitarão os processos para regularizar moradias e construiua estrutura de um fundo para gerir os recursos resultantes da outorga onerosa. “Estas experiências podem ser compartilhadas com outras regiões brasileiras que trabalham no tombamento de patrimônios históricos”, ressalta Gabriel.

 

Parcelamento do solo
Arquiteta da Comissão, Keila Almeida destaca que, com o registro da propriedade da área, a prefeitura de Serra do Navio solicitará ao Iphan-Macapá a validação do projeto de parcelamento do solo considerando que se trata de área tombada. O parcelamento foi apresentado em reunião comunitária ocorrida em abril de 2017, no Ginásio de Esportes da cidade, com a participação de mais 150 famílias, e demonstrou os atuais lotes, casas, quadras e o sistema viário nas vilas Primária, Intermediária e Staff. A planta orienta o desenvolvimento sustentável da cidade e indica as novas áreas de expansão urbana.

 

O prefeito Elson Lobato comemora: “A Certidão de Averbação e de Inteiro Teor emitida pelo cartório foi custeada com as economias municipais de 2017. O documento representa um marco histórico fundamental na regularização fundiária e reforça o papel da administração pública na construção da paz social para a comunidade serrana visando garantir o direito à propriedade, conforme a Constituição brasileira. Respalda, também, os esforços da prefeitura para ampliar o desenvolvimento municipal. Somos gratos ao trabalho realizado em parceria com o IPHAN, SPU, UFPA e a Caixa Econômica Federal (CEF), entre outros, e aos servidores e a equipe do governo que lutam em prol do projeto de regularização fundiária e a cidadania”.

 

Para Maria do Carmo, a regularização na Amazônia Legal exige um amplo trabalho de equipe e a necessidade de acompanhar as mudanças na legislação fundiária para serem aplicadas em Serra do Navio: “Estas alterações impõem ajustes para o cumprimento de etapas firmadas com as instituições parceiras e temos que ser transparentes com a comunidade. O cumprimento das etapas obedece a uma sequência legal, embora as famílias vislumbrem a urgência do direito social à moradia”, mas, segundo ela, o registro da propriedade da terra em nome do município destravou o projeto:

 

– Destaco que a regularização estabelecerá com a comunidade e o poder público local um conjunto de direitos, deveres e a necessidade de um monitoramento permanente para o cumprimento da preservação deste modelo de arquitetura e urbanismo, revelando a história e a identidade da cidade, que foram reconhecidos como patrimônio histórico em plena floresta amazônica, após o seu tombamento.

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