Entra em vigor lei que autoriza União a licitar ações da CEA em processo de desestatização
A lei autoriza o governo do Amapá, na condição de acionista majoritário e controlador, autorizado a alienar as ações da CEA, diretamente ou por intermédio da União.
Paulo Silva
Da Editoria
Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Waldez Góes (PDT), já está em vigor a lei que autoriza a União a licitar as ações da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), que está sendo encaminhada para a privatização.
A lei autoriza o governo do Amapá, na condição de acionista majoritário e controlador, autorizado a alienar as ações da CEA, diretamente ou por intermédio da União. Já a União, direta ou indiretamente, poderá conduzir a alienação das ações da companhia associada à concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica nos municípios do estado.
O governo do Amapá, na qualidade de acionista majoritário e controlador da CEA, está autorizado a contratar diretamente o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) para coordenar e executar os processos necessários à desestatização da CEA, assim como aplicar procedimentos do Programa Nacional de Desestatização da companhia. A empresa amapaense deverá estar privatizada até o primeiro semestre de 2018.
Na próxima sexta-feira, dia 28, o Conselho de Administração da CEA, presidido pelo advogado Arnaldo Santos, estará reunido em sessão ordinária e extraordinária para: examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da companhia e o relatório da administração referentes ao ano passado; aprovação da proposta para aumento de capital; eleição dos membros do conselho fiscal e respectivos suplentes, além da alteração da estrutura organizacional.
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