Ministério Público do Amapá cobra na justiça realização de concurso público no município de Pracuúba
Segundo o promotor Hélio Furtado, existe a ocupação de cargos por apadrinhamento político na prefeitura
A Promotoria de Justiça de Amapá ajuizou Ação Civil Pública (ACP), na quinta-feira (14), contra o município de Pracuúba, para garantir a realização de concurso público nas áreas de saúde, educação, assistência social e administrativa.
O MP-AP recebeu inúmeras denúncias, inclusive da Justiça do Trabalho, apontando irregularidades na contratação de pessoas sem concurso público para cargos de natureza efetiva, e que desde 2006 não ocorre processo seletivo de nenhuma modalidade, com a flagrante ocupação de cargos por apadrinhados políticos.
Na ação, o promotor de justiça da comarca de Amapá (que atende a região de Pracuúba), Hélio Paulo Santos Furtado, pede a realização de concurso público e a demissão dos contratos irregulares. “A expressiva quantidade de servidores contratados desrespeita os princípios constitucionais que asseguram a investidura de cargos ou empregos públicos com aprovação prévia em concurso público”, destaca o promotor.
Em recomendações anteriores, o Ministério Público solicitou e deu prazo ao município para que informasse o cronograma para a realização de concurso público, o quantitativo de contratos temporários em vigor, quantas prorrogações os cargos sofreram, as áreas e funções exercidas, qual a legislação utilizada para subsidiar as contratações e se houve autorização da câmara de vereadores para tal ação, mas não houve retorno da prefeitura, o que demonstraria nítida opção do prefeito Júnior Leite pela não realização do concurso pú blico e, também, de manter, em seus quadros, servidores temporários para o exercício de funções de caráter ordinário e permanente.
O promotor ainda evidencia a desconformidade com a Constituição Federal, em seu artigo 37, II, e com os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, e ressalta que “(…) a prática é rotineira no município de Pracuúba, que não satisfeito, também vem promovendo sucessivas renovações das aludidas contratações ilegais, e causa o desvirtuamento da contratação temporária, que acabam se tornando contratações de caráter permanente, em patente desrespeito ao preceito constitucional que consagra a obrigatoriedade do concurso público”.
Sobre a ação
O Ministério Público requer que a Justiça obrigue a prefeitura de Pracuúba, no prazo máximo de 90 dias, faça a publicação do edital dando início ao concurso público.
Determina, ainda, que o município apresente a relação dos servidores temporários contratados com nome completo, cargo ocupado e lotação, e que faça a rescisão de todos os contratos temporários irregulares, no prazo máximo de 30 dias.
Por fim, requereu que o prefeito Júnior Leite seja proibido de contratar servidores temporários para compor as vagas que necessitam de concurso público. Em caso de descumprimento da decisão, foi pedida a aplicação de multa diária e pessoal ao prefeito.
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