Projeto de lei busca disciplinar comércio de água mineral no Amapá
O estado do Amapá não possui uma lei própria que regulamente a distribuição da água que é vendida pelas fábricas e consórcios de água mineral.
A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) vai apreciar nos próximos dias o projeto de lei (PL 058/2018) que determina que a água mineral envasada somente poderá ser distribuída pelas fontes para empresa legalmente registrada na atividade de comércio varejista de água mineral. A iniciativa é do deputado Pedro DaLua (PSC) e busca disciplinar esse comércio, que tem sido alvo de diversas denúncias.
DaLua explica que a água mineral que é vendida no Amapá não tem regulamentação na sua distribuição e nem fiscalização adequada que comprove a qualidade do produto. Em 2016 houve a denúncia de que um comerciante vendia água de poço como se fosse mineral em Macapá e isso iniciou o processo que busca a criação de regras de comercialização.
O estado do Amapá não possui uma lei própria que regulamente a distribuição da água que é vendida pelas fábricas e consórcios de água mineral. Hoje, qualquer pessoa que queira distribuir a água que é envasada por três fabricas devidamente cadastradas no estado, não tem a obrigação de ter uma empresa formalizada.
O que se vê pelas ruas da cidade são carros com as carrocerias cheias de garrafões de água circulando livremente, distribuindo os produtos para mercantis e supermercados da capital e até mesmo para o consumidor final.
“Enquanto se discute a regulamentação desse comércio, quando devem ser observadas algumas normas referentes ao controle de qualidade, armazenamento na distribuidora, controle no transporte e controle de qualidade até o destino final da água, propomos através deste projeto de lei que os titulares de concessão de lavra de água mineral e potável de mesa e as pessoas jurídicas registradas no estado do Amapá para o exercício de atividade de fabricação de águas envasadas (CNAE 1121-6/00) e comércio atacadista de água mineral (CNAE 4635-4/01) só poderão comercializar água mineral em vasilhames plásticos retornáveis para empresas regularmente registradas e inscritas na Junta Comercial do Amapá (Jucap), de acordo com a legislação vigente, e que exe rçam, como atividade principal ou secundária, o comércio varejista de água mineral e/ou depósito de água mineral (CNAE 4723-7-00)”, explica o parlamentar.
O deputado também defende que os vasilhames usados no envase da água mineral devem ser recolhidos após três anos de uso e o custo de reposição seja feito pelos titulares de concessão de lavra de água mineral. Ele estuda a elaboração de uma legislação nesse sentido de modo que nem o consumidor nem os distribuidores sejam prejudicados.
O projeto será lido em plenário na próxima semana e depois segue para as comissões.
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