Projeto do Ministério Público torna mais rígida apuração de mo
Ricardo Crispino afirma que mortes, sejam de civis ou de policiais, têm que ser apuradas
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), através do promotor de justiça José Augusto Peres Filho, apresentou, em reunião temática realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, o projeto “MP no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial” para membros do MP-AP.
Entrevistado na manhã desse sábado no programa Togas&Becas (DiárioFM 90.9), apresentado pelo advogado Helder Carneiro, o promotor de justiça Ricardo Crispino Gomes, do Tribunal do Júri de Macapá, esclareceu que essa já é uma atribuição inerente ao controle externo do MP, mas o projeto visa reforçar o acompanhamento das ações policiais, não apenas no que diz respeito à morte de civis em operações policiais, como também a morte de policiais: “Esse enfrentamento acontece em todo o país. No Amapá não é diferente. O Ministério Público já acompanha todas essas ações e agora vai intensificar esse serviço de controle externo, que é uma das atribuições do MP”, explicou.
Segundo Crispino, o CNMP fez um diagnóstico nacional e constatou que são feitos apenas autos de resistências seguidas de morte sem instauração do inquérito policial. “Não é o policial e o delegado quem vão decidir se o processo vai ser instaurado ou não. Se o delegado concluir que não houve crime, de qualquer maneira ele tem que relatar e enviar para o Ministério Público analisar pela instauração da ação penal ou arquivamento”, argumentou.
Para o promotor, “violência gera mais violência, e queremos evitar isso. Essa ação não é apenas para a Polícia Militar, é para todas as polícias. Quem atua de forma correta não tem porque se preocupar com isso. A orientação do CNMP – e vamos fiscalizar – é no sentido de que, quando houver morte, já conste em um campo da ocorrência essa informação, com a comunicação ao MP no prazo de 24 horas, não sem antes fazer isolamento do local e realizar perícia”, alertou.
“Semestralmente essas mortes são comunicadas ao CNMP, com o objetivo de melhorar o serviço da própria polícia; o foco é ajudar e não prejudicar ou limitar a ação policial. Isso nós sempre fizemos, com várias ações civis públicas em vários municípios do estado, como Mazagão, para reformar o predito da delegacia, além de exigir a dotação de policiais em unidades do interior”, pontuou Crispino,
O projeto é resultado do encontro da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública realizada em setembro de 2014, em Brasília (DF), quando membros de todos os ministérios públicos do Brasil assumiram o compromisso de empreender esforços para garantir que toda ação estatal que resulte em óbito tenha um acompanhamento imediato com a devida ciência ao Ministério Público local, no prazo de 24 horas.
Por ocasião da apresentação do projeto na reunião temática, o promotor de justiça José Augusto Peres Filho argumentou que “o uso desmensurado da força policial, em vez de reduzir a violência, promove o seu fomento e compromete a credibilidade das instituições policiais perante a sociedade”, acrescentando: “O mínimo que uma sociedade que conviva em um efetivo Estado Democrático de Direito espera é que, ocorrendo uma morte decorrente de intervenção policial, seja realizada a investigação por meio da instauração do respectivo inquérito policial, ainda que exista um conjunto probatório a autorizar a conclusão da autoridade policial de que a conduta do agente estatal estava amparada em uma causa excludente de ilicitude”, argumentou.
Deixe seu comentário
Publicidade