Câmara de Macapá aprova criação do Fundo Municipal de Educação
A votação ocorreu em reunião extraordinária nesta quinta-feira (12), após análise e aprovação da matéria nas comissões permanentes da Casa
A Câmara Municipal de Macapá aprovou, por 16 votos, o Projeto de Lei nº 21/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Educação (FME). A votação ocorreu em reunião extraordinária nesta quinta-feira (12), após análise e aprovação da matéria nas comissões permanentes da Casa.
O Fundo terá a finalidade de organizar a arrecadação, a aplicação e o controle dos recursos destinados à educação municipal, além de estabelecer mecanismos de prestação de contas. A medida busca ampliar a transparência na gestão financeira e fortalecer o acompanhamento social sobre a utilização do capital.
Antes da votação em Plenário, o projeto foi analisado conjuntamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO). O parecer conjunto concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação financeira e orçamentária da proposta. As comissões emitiram parecer favorável à aprovação.
A proposta institui o FME como unidade orçamentária de natureza contábil e financeira, vinculada à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), sem personalidade jurídica própria. O texto também define as fontes de receita, as despesas permitidas, as regras de execução orçamentária e financeira e os procedimentos de fiscalização e prestação de contas.
O projeto estabelece ainda a atuação do secretário municipal de Educação na gestão do Fundo e prevê uma estrutura administrativa de apoio, com a criação de quatro cargos em comissão: um coordenador e três diretores de departamento, responsáveis pelas áreas financeira, contábil e orçamentária.
Entre os mecanismos de controle previstos estão a fiscalização pelos órgãos competentes e o acompanhamento dos conselhos municipais de Educação, de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB) e de Alimentação Escolar.
Com a aprovação em Plenário, o projeto segue para os procedimentos legais de sanção e publicação.
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