Deputado quer marco legal para dar celeridade na análise dos processos de transposição no Amapá
Acácio Favacho diz que morosidade de União pode fazer com que o processo de transposição leve 40 anos
O deputado federal e líder do PROS, Acácio Favacho (AP), apresentou a Emenda 63 à Medida Provisória 971/20, que trata de aumento da remuneração para os bombeiros e policiais militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, além dos policiais e bombeiros do Distrito Federal.
Segundo o parlamentar, a morosidade na transposição para o quadro em extinção da União, em cálculo simples, identificando-se uma média de inclusão em folha de pagamento não superior a 30 processos por mês, e estimando-se, por baixo, 15 mil servidores a serem beneficiados, o resultado é que a União demoraria mais de 40 anos para finalizar os processos.
“Além de inconstitucional do ponto de vista da Emenda Constitucional 98, despreza o direito dos cidadãos que serviram à União, e que agora se veem desamparados por não terem a quem recorrer, já que o governo federal confere morosidade à análise dos processos”, explica o autor da emenda.
Favacho explica que há necessidade de esclarecer o entendimento da União quanto ao direito de opção ser constitucional e, uma vez manifestado, é o que deve ser considerado, ainda que seja para chamar a atenção do grave problema de demora na análise dos processos, que a União se desonera ainda que o preço seja sufocar os Estados, sem lhes ressarcir.
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