Governo do Amapá nega o fim do Renda Para Viver Melhor
O programa Renda Para Viver melhor, que atende 16.512 beneficiários no Amapá, continua em execução e não será extinto.
A garantia é do governo do estado e foi dada diante das informações de que ele seria encerrado.
De acordo com o governo do Amapá, o decreto 1752, de 18 de maio, diz respeito a regulamentação dos critérios de inclusão e permanência no programa de acordo com o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e não a exclusão do programa. As informações foram detalhadas durante coletiva de imprensa realizada na tarde desta terça-feira (14/6).
Entre os critérios está a permanência no programa, que a partir da data de publicação do decreto será de dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano. Além da duplicidade de benefício, conforme o Sistema estabelece, ou seja, o cidadão em vulnerabilidade social pode receber apenas um benefício.
A secretária de Políticas Assistenciais da Secretaria de Inclusão e Mobilização Social (Sims), Patrícia Silva, explica que as famílias que estão fora do perfil do programa serão desligadas. “Vamos preparar as famílias que estão fora dos critérios informando que dentro de 30 dias serão desligadas e o motivo”, informou.
A medida visa manter o objetivo do programa que é prestar assistência às famílias em vulnerabilidade social, por um período determinado, pois o benefício não é vitalício. Com o desligamento dos beneficiários fora dos critérios, mais pessoas em situação de risco poderão ser beneficiadas. “Não podemos deixar de prestar assistência a uma família em extrema pobreza para conceder o benefício a uma pessoa que já recebe a Bolsa Família do governo federal”, explicou Patrícia.
Duplicidade e dívida
Conforme dados da SIMS, dos 16.512 beneficiários, 70% estão fora dos critérios, com duplicidade de programas sociais e filhos fora da faixa etária que é de 0 a 15 anos. Em alguns casos, o beneficiário não mora mais no estado e outros faleceram, mas alguém com o cartão segue recebendo o benefício. A falta de avaliação para permanência dos beneficiários é um fator que impede a inclusão de novos beneficiários, o que gerou um inchaço no programa.
Segundo o governo, outro fator que contribuiu para esse quadro foi o cadastro de pessoas sem critérios no período eleitoral no ano de 2014, pela gestão passada. O número de beneficiários subiu de 14.738 para 19 mil, mas o orçamento para pagar esses beneficiários não aumentou. Após as eleições de 2014, os meses de novembro e dezembro não foram efetuados, gerando uma dívida de R$ 13,7 milhões.
Valor do benefício
O governo também esclareceu o novo valor do programa, que após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi obrigado a reduzir o benefício para R$ 311. Isso ocorreu devido a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela gestão passada, que, segundo a atual gestão, visava à época acabar com o Renda Para Viver Melhor, programa criado, segundo o governo, em 2005 no mandato do governador Waldez Góes (PDT).
O programa existia e era gerido através de decreto. Em 2011, a deputada estadual Marília Góes (PDT), apresentou um projeto de lei que transformou o benefício em programa de Estado, deixando de ser programa de governador, garantindo a continuidade do mesmo, independente de governos.
O projeto foi vetado pelo governador da época, Camilo Capiberibe (PSB), mas foi promulgada pela Assembleia Legislativa. O então governador pediu ao STF, via a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), mas o pedido não foi atendido. O programa foi mantido, mas na mesma decisão determinou que o valor do benefício fosse equivalente a meio salário mínimo do ano vigente em que a lei foi criada, 2012. O STF decidiu que o valor pago não poderia ser vinculado ao salário mínimo, como ocorria desde a criação do programa.
Pagamento
Durante a coletiva, o secretário de Estado da Fazenda, Josenildo Abrantes, informou que o valor do benefício referente ao mês de maio, será efetuado em duas parcelas. No dia 20 deste mês, os beneficiários receberão 50% do valor, enquanto que a segunda parcela será paga no dia 10 de julho. Essa mesma informação foi apresentada durante audiência de conciliação realizada na tarde de segunda-feira (13/6).
Na ocasião, o representante jurídico da comissão composta por quatro beneficiárias do programa, informou que não aceitava a proposta e não tinha interesse em chegar a um acordo.
O governo do Amapá afirma que atualmente desembolsa R$ 5 milhões para manter os 16.512 beneficiários. Abrantes informou que existe um planejamento da administração para pagar os meses atrasados, mas que depende da melhora nos repasses da União para definir datas. “O estado não tem caixa suficiente, diante a situação financeira pela qual o Amapá está passando. Isso dificulta o pagamento do benefício”, explicou Abrantes.
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