Portaria impede acesso de advogados no Iapen, sem procuração
Medida é contestada pela Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado, braço da OAB Amapá.
A OAB Amapá, através da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado, ingressou na Justiça com pedido de providências contra portaria da administração do Iapen que limita o acesso de advogados a detentos da instituição à apresentação de procuração para atuar na causa.
A medida pode a qualquer momento ser decidida pelo juiz de direito João Matos, prevê o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado, Maurício Pereira, que pelo telefone falou no programa ‘Togas e Becas’ (Diário FM 90,9), na manhã deste sábado, 25.
Do programa radiofônico, apresentado por Helder Carneiro, Wagner Gomes e Ewaldyr Mota, também participaram, só que ao vivo, os advogados criminalistas Andrey Pinheiro, Elias Reis, Oseias Nunes e Élvio Farias, que diariamente exercem a profissão junto ao Iapen e têm sofrido a restrição desde o meio desta semana, quando a portaria foi expedida.
Os causídicos invocam que a medida da direção do Iapen fere a Lei Federal 8.906/94, que dá ao advogado o direito de operar numa ação, sem procuração, pelo prazo de 15 dias, período que pode ser estendido por mais 15 dias.
O advogado Wagner Gomes, um dos âncoras do Togas e Becas, que também é criminalista, acrescentou que o operador do direito é livre para ter contato com o seu cliente, conforme rezam as constituições Federal e Estadual.
O instrumento legal ingressado na Justiça pela OAB local pede a revogação da portaria, o que pode ser factível, segundo o procurador geral do estado, Narson Galeno, independente de decisão judicial, através de diálogo entre a OAB e a própria PGE. Galeno se pronunciou no programa Togas e Becas, pelo telefone.
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