Prefeitura e Câmara de Tartarugalzinho apresentam lei municipal e plano de aplicação da outorga do saneamento
O município terá R$ 27 milhões da outorga do saneamento à CEA Equatorial.
Em audiência realizada pelo juiz Heraldo Costa, da Vara Única de Competência Geral da Comarca de Tartarugalzinho, o prefeito Bruno Mineiro apresentou o plano de aplicação do recurso da outorga do saneamento, com previsão de todos os investimentos que serão realizados. Já o presidente da Câmara de Vereadores apresentou, em paralelo, um plano do Poder Legislativo Municipal.
O encontro foi realizado para debater as providências quanto à homologação do plano de execução e acompanhamento dos recursos recebidos para obras de infraestrutura em Tartarugalzinho, verba que tem origem em acordo decorrente da outorga do saneamento à CEA Equatorial.
Serão distribuídos R$ 930 milhões entre todos os municípios do estado conforme a população residente – a Tartarugalzinho cabem R$ 27 milhões. Por determinação da recomendação da Procuradoria Geral do Ministério Público do Amapá (PGMP), os promotores de Justiça que atuam junto às Comarcas do interior ficarão responsáveis pela fiscalização do plano de aplicação dos recursos.
O juiz Heraldo Costa afirmou, no evento, que “o plano citado será importante para a população do município e nada tem a opor ao projeto”.
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