Promotor cobra na Justiça nomeação de delegado de polícia para Tartarugalzinho
O MP-AP requereu, a título de liminar, que seja lotado um delegado de Polícia Civil titular no município de Tartarugalzinho, além da conclusão de todos os inquéritos policiais atrasados
Paulo Silva
Da Editoria de Política
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para que o estado designe um delegado de Polícia Civil titular para a comarca daquele município, a fim de concluir a apuração de inquéritos em atraso.
Conforme o procedimento preparatório do inquérito civil, um levantamento foi realizado na Promotoria de Justiça e foram contabilizados 42 procedimentos oriundos de reclamações da população segundo as quais não estaria havendo eficiência na apuração de infrações penais, a exemplo de crimes graves, como homicídio, estupro de vulnerável, roubo; e que o município estaria sem delegado de polícia titular desde o primeiro semestre de 2016.
O MP-AP requereu, a título de liminar, que seja lotado um delegado de Polícia Civil titular no município de Tartarugalzinho, além da conclusão de todos os inquéritos policiais atrasados, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.
O promotor de Justiça substituto Saullo Patrício de Andrade, que subscreveu a ação, ressaltou que, “muito embora tenha havido reunião extrajudicial e recomendações ministeriais para tutelar a prestação do serviço de segurança pública, inclusive com rodízio de delegados no município, o fato é que a medida não obteve êxito, ocasionando prazos legais excedidos de inquérito policial e que sequer eram atendidas as requisições ministeriais, vez que os delegados não permaneciam na cidade e não conseguiam desempenhar com eficiência o papel de Polícia Judiciária, provocando o aumento da insatisfação popular e a sensação de impunidade local”.
Saullo Patrício frisou, ainda, que “a segurança pública é um direito difuso e que compõe o rol de direitos fundamentais, do mínimo existencial, sendo matéria passível de controle judicial diante de reiterada e injustificada omissão estatal, podendo ocasionar responsabilização civil, administrativa e criminal”.
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