Senado aprova PEC que permite acúmulo de cargos por militares estaduais
A PEC 141/2015, de autoria do ex-deputado Alberto Fraga, já pode ser promulgada.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição que permite a militares a acumulação do cargo com as funções de professor ou profissional da saúde. A mudança vale para integrantes das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
Uma regra geral da Constituição proíbe a acumulação de cargos no serviço público. Algumas exceções são previstas: se houver compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
A PEC estende esse benefício aos militares estaduais. Em todos os casos, os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de renumeração no serviço público. No caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador.
Foram 67 votos a favor da proposta e nenhum contrário. Os senadores exaltaram a PEC como um avanço no “reconhecimento” da capacidade dos policiais e bombeiros militares. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reforçou esse ponto.
— Não tenho dúvida de que esta [proposta de] emenda [à Constituição] está fazendo justiça a esses patriotas que cuidam dos brasileiros todos os dias.
O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que considerou a medida benéfica inclusive para a administração pública, que poderá realizar menos contratações para prestar serviços.
“Isso permitiria ao Estado se valer de mão-de-obra altamente qualificada em setores absolutamente carentes como a educação e saúde, em que existe a obrigação constitucional de ser assegurada sua universalização. Seria mais vantajoso ao Estado, em período de severa restrição fiscal, uma situação em que militares exerçam de forma cumulativa esses cargos&r dquo;, argumentou Anastasia no seu relatório.
O senador sugeriu uma emenda de redação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados: na hipótese de acumulação com cargo civil, o militar tem que dar prioridade à atividade no quartel. Como a emenda modifica apenas a redação da proposta, sem alterar o seu conteúdo, ela não precisa voltar para a Câmara e pode seguir direto para a promulgação.
O presidente do Senado anunciou que irá convocar oportunamente a sessão solene para a promulgação da nova Emenda Constitucional.
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