Política

TCU condena ex-prefeita de Laranjal do Jari a devolver mais de R$200 mil aos cofres públicos 

Os ministros solicitaram à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Euricélia Melo Cardoso.


Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), tendo como relatora a ministra Ana Arraes, condenaram a ex-prefeita Euricélia Melo Cardoso (PP), do município de Laranjal do Jari, no Amapá, ao recolhimento de R$232 mil aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada uma das datas indicadas (ano de 2008). Euricélia ainda foi multada em R$ 220 mil, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data do acórdão (27 de fevereiro) até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo estipulado.

A condenação da ex-prefeita é resultado de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em razão da ausência da comprovação da aplicação regular dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, durante o exercício de 2008. Ela teve as contas julgadas irregulares.

Foi fixado o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas imputadas; tendo sido autorizada a cobrança judicial, caso não atendida a notificação. Foi autorizado o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela ex-prefeita antes do envio do processo para cobrança judicial, com vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela. A inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do sald o devedor.

Participaram da sessão de julgamento os ministros José Mucio Monteiro (presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (relatora) e Bruno Dantas. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.


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