Paulo Silva

O estado do Amapá chegou aos 774.268 habitantes, dos quais 478.448 estão no município de Macapá. Os dados fazem parte da prévia do Censo 2022, divulgados pelo IBGE. A coleta de dados vai continuar ao longo do mês de janeiro, mas a estimativa da população é divulgada antes porque serve ao cálculo de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Santana tem a segunda maior população entre os 16 municípios, com 114.995 habitantes. A menor é a de Pracuúba, com 3.803 habitantes.

Já está avisado

O Ministério Público do Amapá recomendou ao prefeito João Álvaro Rocha, de Ferreira Gomes, que a prefeitura se abstenha de realizar eventos culturais nas dependências da Escola Estadual Professora Maria Iraci Tavares, na orla do Rio Araguari. Em agosto, durante o “21º Carnaguari”, a escola sofreu danos ao seu patrimônio e até hoje os reparos não foram feitos. A recomendação, assinada pelo promotor de justiça Lucas Gomes Leal, orienta a reparação dos danos provocados pelo Carnaguari e de todos que eventualmente sejam causados pelo evento “Réveillon 2023”, além da proibição de novos eventos culturais nas instalações da escola.

Medalha concedida

Decreto do governador Waldez Góes concedeu a Medalha do Mérito Institucional “Governador Anníbal Barcellos” ao desembargador Adão Joel Gomes de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap). Nascido em Petrópolis (RJ), em março de 1961, Adão Carvalho foi aprovado no primeiro concurso para juiz de Direito do estado do Amapá em 1991; foi titular das Comarcas de Oiapoque, Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Santana até chegar à capital Macapá, e ascendeu, por merecimento, ao cargo de desembargador em novembro de 2020. Ele assume em março de 2023 a presidência do Tribunal.

Conduta em julgamento

Decreto publicado nesta quinta-feira (29), conforme ata da reunião do Comitê de Ética e Disciplina, submete ao   Conselho de Justificação da Polícia Militar do Amapá o major Rômulo Góes Ferreira, a fim de julgar sua conduta. O conselho será composto pelos Oficiais PMs Leidiene Lima de Souza (presidente), Márcio Borges Matos e Israel Coutinho dos Santos. O trabalho deverá ser concluído no prazo de 30 dias.

Cálculo para cobrança

Portaria do secretário Josenildo Abrantes, da Fazenda, estabelece os valores mínimos que servirão como base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte e nas operações internas e interestaduais, relativamente à comercialização de produtos primários e semielaborados. Na falta do valor da operação ou prestação ou quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado, a base de cálculo será fixada com base nos preços estabelecidos em anexo da portaria, que começa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Sorteio de moradias

O Governo do Amapá e a Caixa Econômica Federal sortearam, nesta quinta-feira (29), os imóveis dos Conjuntos Habitacionais Congós e Aturiá. São 278 e 512 unidades em cada um dos residenciais, respectivamente. Os investimentos, com recursos federais e do tesouro estadual, são de aproximadamente R$ 69,5 milhões. Após o sorteio, as próximas etapas consistem na vistoria dos imóveis; assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal e entrega das chaves para os futuros moradores.

Empresas intimadas

A Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal da Secretaria da Fazenda (JUPAF), está intimando titulares ou prepostos das empresas Mina Tucano, Caulim da Amazônia (Cadam) e Santa Rita Poços Artezianos Ltda para que, no prazo de 30 dias, tomem ciência das decisões proferidas pela Junta. Tem a ver com autos de infração. O não comparecimento no prazo implicará ciência ficta do sujeito passivo.

Ata de transposição

Foi publicada nova ata das Câmaras de Julgamento do Amapá, da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT), com resultado da reunião do dia 16 de dezembro, realizada excepcionalmente de forma virtual, em razão da pandemia da covid-19, para na análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e no enquadramento dos servidores, no quadro em extinção da Administração Pública Federal. Foram apresentados para julgamento 119 requerimentos oriundos do estado do Amapá.

Ajuste de conduta

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) assinaram termo de compromisso de ajustamento de conduta para a regularização sanitária e adequações da casa penal, conforme portaria do Ministério da Saúde e legislação federal. Visita técnica realizada pela Superintendência de Vigilância em Saúde confirmou as denúncias que apontavam diversas irregularidades quanto ao armazenamento e recolhimento de lixo hospitalar. O MP fez recomendações, mas elas não foram cumpridas pela direção do Instituto.

Museu reaberto 

O Museu Histórico do Amapá “Joaquim Caetano da Silva” está reaberto, totalmente revitalizado e com cronograma para visitação pública. Preservando sua arquitetura original, o prédio histórico recebeu intervenções de infraestrutura modernizando a característica do espaço e, ao mesmo tempo, preservando a arquitetura original do prédio inaugurado em 1948. O governador Waldez Góes, evidenciou que a museologia carrega as raízes e tradições de um povo e também possui ligação direta com o desenvolvimento de um local.

Feriados federais

O Diário Oficial da União desta quinta-feira (29) trouxe portaria que oficializa os feriados nacionais e os pontos facultativos de 2023. São datas que devem ser cumpridas por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. No total são 14 datas, das quais cinco são consideradas ponto facultativo. Sem contar os feriados e pontos facultativos no âmbito dos estados e dos municípios.

Energia limpa

Com a linha de crédito Afap Construir, que integra o Programa Amapá Solar, o Governo do Amapá anunciou que financiou 255 projetos para produção de energia limpa renovável gerando 510 postos de trabalho em 2022. O índice é resultado dos esforços do Amapá para aliar desenvolvimento socioeconômico e conservação ambiental. O investimento inicial do Amapá Solar é de R$7,5 milhões.

Rapidinhas

Data – Neste sábado (31) é comemorado o Dia de São Silvestre. A data homenageia a figura do Papa Silvestre I, considerado o responsável pelo fim da perseguição que os cristãos sofriam no início do Cristianismo no Império Romano.

Decisão – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658999.

Manutenção – DNIT diz que durante todo o ano atuou para garantir a segurança e o conforto dos usuários com os serviços de manutenção e conservação das rodovias federais no Amapá. Ações como a limpeza e o monitoramento dos dispositivos de drenagem, roçada e operação tapa-buracos foram realizadas na BR-156 e BR-210.

O governador Waldez Góes e o vice-governador eleito Teles Júnior reuniram com dirigentes do Teconap (Terminal de Containeres do Amapá), representantes do BTG Pactual, empresários e Agência Amapá. O encontro serviu para discutir o desenvolvimento do Amapá através de novas oportunidades de negócios. O Teconap, primeiro terminal de containeres do estado, inseriu o Amapá na rota de desenvolvimento global através do seu potencial logístico, que é estratégico para quem deseja exportar e importar mercadorias conteinerizadas, abrindo as possibilidades de novos negócios.

Proteção previdenciária

Aprovado e publicado o mapeamento e manualização das atividades referentes a arrecadação da Amapá Previdência (Amprev). O mapeamento considera a necessidade de acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da arrecadação das contribuições previdenciárias dos servidores, aposentados e dos entes patronais, conforme determina a legislação realizando o controle e emissão de documentos referentes as contribuições dos servidores públicos de cargo efetivos do estado do Amapá, bem como realizar o acompanhamento dos cumprimentos dos termos de acordos de parcelamento e outros créditos, em favor da instituição, com vistas a garantir o equilíbrio atuarial e a longevidade do fundo previdenciário, assegurando a concessão dos benefícios de inatividade aos servidores públicos do estado.

Lei inclusiva

Lei sancionada pelo governador Waldez Góes inclui na rede estadual de ensino do Amapá o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA – Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e jovens com síndrome de Down ou transtornos globais do desenvolvimento. Cada estabelecimento de ensino deverá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da técnica sendo: um psicólogo por unidade escolar; um pedagogo; dois estagiários de psicologia para cada quatro indivíduos diagnosticados com autismo. O projeto foi do deputado Kaká Barbosa.

Pra cima da CEA

Praticamente toda a população de Pedra Branca do Amapari ingressou na Justiça com processos de perdas e danos contra a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), agora privatizada. Muitas ações ainda estão pendentes no 1º Grau do Judiciário, mas a maioria já chegou ao Tribunal de Justiça com recursos da empresa. Decisões recentes estão propondo a suspensão dos processos oriundos de Pedra Branca (agravos e apelações cíveis), até deliberação do colegiado do Tribunal. Trata-se, por exemplo, de aferir a legitimidade ativa dos consumidores e os critérios de quantificação do dano moral.

Crimes sexuais

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que torna crime hediondo delitos sexuais contra crianças e adolescentes. Pelo texto aprovado, os condenados por crimes graves não terão direito a saída temporária e condenados por outros crimes poderão sair com algumas restrições específicas. Além disso, foi alterado aumento de pena para diversos crimes. A proposta será votada pelo Plenário do Senado.

Cooperativas multadas

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou decisão com aplicação de multas contra empresas de planos de saúde pelo Brasil. Entre as atingidas está a Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Amapá, Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, multada em R$ 52,8 mil.

Calendário de eventos

Lei sancionada pelo governador Waldez Góes institui no calendário oficial de eventos do estado do Amapá o Dia Estadual do Demolay, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março, mesma data em que aconteceu o falecimento de Jacques de Molay, que foi considerado herói mártir da Ordem.

Regularização fundiária

Diretor-Presidente do Instituto de Terras do Amapá, Julhiano César Avelar está visitando os municípios de Amapá e Calçoene, para tratar com as prefeituras do acordo a ser firmado entre o Terrap e os municípios no sentido de estabelecer cooperação com o fim de ampliar a capacidade técnica e operacional da execução das ações de regularização e gestão fundiária. Trabalho deve ser concluído dia 30 deste mês.

Cuidando dos animais

O Ibama está anunciando licitação visando a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição, periódica, de forma parcelada, (classificados em oito grupos: grãos, hortifrutigranjeiros, laticínios humanos, mercearia, proteína animal, ração animal, suplemento animal e suplemento humano), para guarnecer o Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS-AP). A entrega das propostas começou nesta quarta-feira (28), com abertura marcada para 9 de janeiro.

Metas cumpridas 

A 2ª Vara de Família da Comarca de Macapá, sob a titularidade da juíza Elayne Cantuária, não apenas cumpriu as Metas 1 e 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a Justiça Estadual como julgou antecipadamente todos os processos que venceriam no mês de dezembro ainda na primeira quinzena de novembro. No balanço do ano, tramitou pela unidade ao longo de 2022 um total 2.103 processos, com 1.469 distribuídos no ano corrente e 1.760 arquivados – portanto mais arquivados do que distribuídos.

Zoneamento

Os resultados preliminares do Zoneamento Ecológico-Econômico do Amapá (ZEE-AP), foram apresentados ao governador Waldez Góes pela equipe técnica coordenadora do projeto, na manhã desta terça-feira (27), durante reunião no Palácio do Governo. Também participou da reunião, o vice-governador eleito do Amapá, Antônio Teles Júnior, que atuou na articulação iniciada em 2017 para elaborar o atual projeto do ZEE enquanto Secretário do Planejamento.

Aumento de margem

O presidente da República sancionou com veto a lei que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais, para desconto automático no contracheque. De acordo com a nova lei, fica proibida a abertura de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% da base do consignado. O texto sancionado também determina que o limite vale para empréstimos de empregados públicos dos ex-territórios federais.

Rapidinhas

Sessões – Aprovado o calendário das reuniões plenárias ordinárias do Conselho de Pauta do Teatro das Bacabeiras para 2023. As sessões que coincidirem com feriados, nacional, estadual e municipal serão antecipadas.

Suspensão – Seguindo o que determina seu regimento interno, o Tribunal de Contas do Amapá suspendeu os prazos processuais até 20 de janeiro de 2023.

Bancos – Quem tiver pendências para resolver ainda neste ano em agências bancárias deve se apressar. Esta quinta (29) é o último dia útil do ano. Na sexta-feira (30) as agências fecham para balanço e só reabrem na segunda, 2 de janeiro.

Depois que o TRF da 1ª Região derrubou a liminar que impedia o reajuste de 36,8% na tarifa da CEA Equatorial, a empresa começou entregar as contas de dezembro, com vencimento para 2 de janeiro de 2023. E o engenheiro eletricista Adeilton Leite faz uma observação ao consumidor. Na composição da conta que está sendo entregue o consumidor amapaense paga 16 dias de consumo na tarifa antiga e 14 na tarifa nova. Tarifa cheia (com o reajuste de 36,8% em média) só nas contas entregues a partir de 13 de janeiro de 2023. Sim, na próxima fatura, que corresponderá ao consumo ocorrido no período de 26 de dezembro a 25 de janeiro, será cobrada a tarifa completamente reajustada.

Recurso prejudicado

O desembargador Gilberto Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Amapá, julgou prejudicado o recurso, pela perda do seu objeto, do vereador Marcelo Dias, presidente da Câmara Municipal de Macapá, contra o vereador Caetano Bentes, que pedia nova eleição para a mesa diretora da CMM, biênio 2023/2024. Gilberto Pinheiro consultou o sistema Tucujuris e viu que Caetano Bentes desistiu da ação que tramitava na 2ª Vara Cível de Macapá, daí ocorrendo a extinção do processo.

Sem recursos

Presidente da comissão do concurso público para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Amapá, o desembargador Carmo Antônio informa que não foram interpostos recursos quanto à prova oral, o que torna definitivo o resultado da mesma. E já está convocando os candidatos aprovados nas quatro etapas anteriores do concurso, e o candidato sub judice, para o curso oficial para ingresso na carreira da magistratura, que será realizado de 16 a 31 de janeiro de 2023.

Prazo para justificar

As eleitoras e os eleitores obrigados a votar e que não compareceram às urnas no segundo turno das Eleições 2022 nem justificaram a ausência no dia do pleito têm até 9 de janeiro de 2023 para apresentar a justificativa (60 dias após o pleito). Esta data e outras importantes estão disponíveis no calendário eleitoral, publicado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É possível justificar a ausência pelo e-Título, a qualquer momento dentro do prazo estipulado em lei.

Ação conjunta

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizou operação conjunta com o Procon do Amapá no Porto Irmãos Santana e no Porto do Grego, localizados em Santana, cujo fluxo chega a 500 passageiros todos os dias. A ideia foi garantir o direito de gratuidade nas viagens, além de orientar os operadores e os usuários sobre o benefício. Não foi emitido nenhum auto de infração. As empresas de navegação têm de garantir a gratuidade em suas embarcações para dois idosos carentes, dois passageiros pelo Passe Livre do Governo Federal, além de dois usuários que possu em a Identidade Jovem.

Revitalização

Um dos monumentos mais importantes da história do Amapá, a Fortaleza de São José será totalmente revitalizada. O Governo do Amapá e a Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes (APPA) apresentaram o projeto de conservação, revitalização e requalificação do monumento. O investimento é de R$32 milhões, sendo R$27 milhões do BNDES). Outros R$5 milhões são contrapartida do estado e já foram aplicados em obras de revitalização, com destaque para impermeabilizacão das casamatas. E stão previstas obras desde a recuperação das estruturas e construções da fortaleza até a adaptação de espaços para atrair empreendimentos. O prazo de execução é de 36 meses.

Criação de programa

A Coordenação-Geral dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Amapá (CGCAO/MP-AP) realizou a Reunião Ampliada com o Departamento de Planejamento (Deplan) e com os Centros de Apoio Operacional Criminal e da Educação para alinhar as metas e os indicadores para a criação do Programa Institucional em Defesa dos Direitos das Vítimas no âmbito da instituição. O intuito foi discutir as ações e estratégias, além de compreender a melhor forma de executar a Política de Proteção Integral das Vítimas, alinhada aos objetivos do Planejamento Estratégico Nacional, no âmbito do Ministério Público do Amapá.

Fundação de sindicato

A comissão organizadora do Sindicato Rural de Santana vai promover assembleia geral no dia 31 de janeiro de 2023. É para a fundação da entidade no município, com aprovação do estatuto social e eleição da diretoria executiva e do conselho fiscal. A assembleia ocorrerá na Avenida das Nações, bairro Fonte Nova, na cidade de Santana.

DPVAT

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informou que, em 2023, pelo terceiro ano consecutivo, os motoristas brasileiros não precisarão pagar o seguro DPVAT por excesso de recursos em caixa. A decisão consta em medida provisória assinada, na última quarta-feira (21), pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto mantém a Caixa Econômica Federal como gestora do fundo responsável pelos pagamentos.

Suspensão proibida

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma que caracteriza o não pagamento de anuidades, multas e serviços à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como infração disciplinar e motivo de suspensão profissional do advogado. Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7020, a matéria foi analisada pelo Plenário da Corte na sessão virtual finalizada no dia 16.

Concursos da AGU

Foram publicados, nesta terça-feira (27), três editais de concursos públicos a Advocacia-Geral da União (AGU) para 300 cargos de procurador federal, advogado da União e procurador da Fazenda Nacional. Os certames também buscam formação de cadastro de reserva, que têm salários iniciais de R$ 21 mil. Para se inscrever, os candidatos devem acessar o site do Cebraspe, de 9 de janeiro a 7 de fevereiro de 2023. Será cobrada taxa de R$ 180. Todos os editais preveem 75 vagas de ampla concorrência, cinco vagas reservadas para candidatos com deficiência e 20 reservadas para candidatos negros.

Tempo para saque

Trabalhadores vinculados à iniciativa privada e a órgãos públicos têm até quinta-feira (29) para realizar o saque de abonos salariais referentes ao PIS/Pasep. O valor total disponível é de R$ 387 milhões. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, têm direito aos saques os trabalhadores que exerceram atividade remunerada em 2020.

Rapidinhas

Bancos – Quem tiver pendências para resolver ainda neste ano em agências bancárias deve se apressar. Quinta (29) será o último dia útil do ano. Na sexta-feira (30) as agências fecham para balanço e só reabrem na segunda, 2 de janeiro.

Data – Nesta quarta-feira (28) é comemorado o Dia do Salva-vidas. No Brasil, os primeiros salva-vidas começaram a atuar em meados da década de 1950, na região litorânea do Rio Grande do Sul.

Inauguração – O prefeito Furlan entrega nesta quarta-feira (28) nova via de acesso da zona sul de Macapá que interliga os bairros Congós e Zerão.

Eleito presidente do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal, o governador Helder Barbalho, do Pará, toma posse dia 1º de janeiro, ficando no cargo até 31 de dezembro de 2023. Ainda presidente do consórcio, o governador Waldez Góes, do Amapá, publicou a receita orçamentária para o ano que vem, referendada e aprovada pelos governadores, estimada em R$ 4,5 milhões, onde cada ente consorciado repassará, mediante contrato de rateio, R$ 500 mil.

Ação de saúde

A Prefeitura de Macapá realiza nesta terça-feira (27) uma ação de saúde com o tema Diversidade e Inclusão: Equidade para uma melhor qualidade de vida da população LGBTQIA+. Serão ofertados atendimentos odontológicos, clínica geral, ginecologia, psicológico, nutrição, equipe de enfermagem, atualização da carteira vacinal, práticas integrativas e testagem rápida para Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e Covid-19. A ação também vai contar com palestras e rodas de conversa para que os participantes possam tirar dúvida s e trocar experiências. Será no auditório da Universidade da Amazôna (Unama).

Ano letivo

A partir do dia 2 de janeiro, inicia o calendário de matrículas da rede estadual do Amapá para 2023, com as escolas de Gestão Compartilhada, Cívico Militares, Bilingue, dos conjuntos residenciais Macapaba e Miracema, e escolas de oferta da Educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional (EJATec), todas dispõem de editais para oferta de vagas, após esse processo inicia a ofertada das etapas e modalidades da educação básica. O processo tem início com a pré-matrícula de novos estudantes e transferências internas entre estudantes da rede estadual de ensino.

Seleção para moradia

O Governo do Amapá publicou as relações de candidatos aprovados para os sorteios dos imóveis dos Conjuntos Habitacionais PAC Congós e Aturiá – ambos em fase de conclusão de obras na zona sul de Macapá. A seleção dos beneficiários é feita pela Seinf com base nos critérios de caráter nacional. O sorteio das 278 unidades habitacionais do PAC Congós está programado para 28 de dezembro, faltando definir data para o sorteio das 512 unidades do PAC Aturiá. Os contemplados são atendidos por meio de demanda dirigida de famílias retiradas de extensão do muro de arrimo do bairro Aturiá. Os investimentos na construção dos habitacionais são de R$ 69,5 milhões, com contrapartida do governo do estado.

Pagamentos atrasados

A Justiça Federal liberou o lote mensal de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), um total de R$ 1,636 bilhão será destinado para a quitação de ações de benefícios previdenciários e assistenciais de mais de 107 mil beneficiários. Receberão o dinheiro aposentados, pensionistas e outros segurados que venceram ações com atrasados de até R$ 72,7 mil – desde que o pagamento tenha sido emitido pela Justiça em novembro. O dinheiro será liberado em contas da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, em data a ser definida pelo tribunal no qual a ação foi examinada. Quanto será pago em cada tribunal. Para o TRF da 1ª Região, que inclui o Amapá, são R$ 784.279.141,52.

Aguardando licença 1

Enquanto as empresas aguardam a licença ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Pará (Semas), do início da fase de simulação das futuras pesquisas, para dimensionar a viabilidade econômica da exploração de petróleo e gás na foz do rio Amazonas, na chamada “Margem Equatorial”, os investimentos para exploração, compreendidos entre os anos de 2023 a 2027, mencionam os números de poços a serem investigados nas bacias da Margem Equatorial, onde estão o Amapá e Pará, e ainda na Bacia do Sudeste.

Aguardando licença 2

No total, até 2027, serão 42 poços, sendo 16 na Foz do Amazonas, 24 nas bacias do Sudeste e duas em território da Colômbia, em áreas já contratadas. A Margem Equatorial compreende 49% da costa atlântica; já a Bacia do Sudeste, 45%. Os outros 6% são de outras áreas de exploração. Essa, por enquanto, é a fotografia do chamado “capex” exploratório, sigla que representa o capital dos investimentos iniciais, ainda não divulgados em números exatos ou estimados, mas referenciados em bilhões de dólares na indústria petrolífera, para tocar um trabalho gigante de exploração da foz do Amazonas.

Volta às aulas

Diretor-presidente do Procon Amapá, Luiz Pingarilho chama a atenção dos pais para o ano letivo de 2023, quanto a compra do material escolar constante das listas liberadas pelas instituições de ensino. Ele explica que é proibido pedir qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou para uso da instituição de ensino. Por exemplo, é proibido cobrar papel higiênico, álcool, itens de escritório (como envelopes e grampeador) e material de limpeza.

O órgão também alerta que as instituições de ensino não podem exigir marcas ou locais de compra específicos. Isso configura venda casada e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Vagas para o Amapá

O concurso do Banco do Brasil, que está com as inscrições abertas desde sexta-feira (23), oferece vagas para o estado do Amapá, beneficiando os municípios de Laranjal do Jari, Macapá, Santana, Amapá, Oiapoque e Pedra Branca do Amapari. As provas serão realizadas em Macapá e Oiapoque. Estão sendo ofertadas seis mil vagas de escriturário, nas funções de agente de tecnologia e agente comercial, em todos os estados e no Distrito Federal. O cargo exige nível médio e o salário é de R$ 3,6 mil.

Multado e notificado 

Prefeito do município de Cutias do Araguari, Raimundo Barbosa Amanajás Filho (PROS), que cumpre o segundo mandato, está sendo notificado pelo Tribunal de Contas do Amapá para pagar multas que somam R$ 8.341,50. Ele recebeu três multas por deixar de apresentar ao tribunal as informações da receita pública do município de Cutias referentes aos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021. O valor deve ser recolhido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas, devendo o prefeito comprovar o recolhimento para emissão do Alvará de Quitação de Multa.

Concursos 2023

Com a chegada de um novo ano, aumenta a busca por novas oportunidades no mercado de trabalho. Para os concurseiros de plantão, a notícia é boa: a previsão é que, em 2023, 55 mil vagas sejam abertas, em diferentes órgãos espalhados pelo Brasil. São vagas para as mais diversas áreas de atuação, em todos os níveis de escolaridade. Um dos concursos é o do Banco do Brasil, que oferece vagas para seis municípios do Amapá.

Inauguração

O governador Waldez Góes e o prefeito Bala Rocha (Santana) inauguram na tarde desta terça-feira (27) o Centro Educacional de Artes e Cultura Bi Trindade, no município. Fica na Rua Adalvaro Cavalcante, bairro Nova Brasília.

Rapidinhas

Grana – Interessados no prêmio de R$ 450 milhões deste ano devem fazer suas apostas até as 17h de sábado (31), dia em que também ocorrerá o sorteio.

Emendada – O Congresso Nacional promulgou 14 emendas à Constituição em 2022. O número é recorde para um único ano desde que a Carta entrou em vigor.

Deixados – Prêmios esquecidos por ganhadores de loteria somam quase R$ 348 milhões em 2022.

Editais assinados pela secretária Goreth Sousa, da Educação, convoca os pais ou responsáveis de estudantes com pretensão de matrícula para seu filho ou filha nas escolas estaduais de gestão compartilhada militar Antônio Messias (90 vagas), Afonso Arinos de Melo Franco (100 vagas) e Igarapé da Fortaleza (75 vagas) para participarem da chamada pública que ocorrerá no período de 2 a 4 de janeiro de 2023. A inscrição na chamada pública habilitará para participar do sorteio somente o estudante inscrito nesse período. O sorteio ocorrerá no dia 6 de janeiro de 2023.

Concurso do BB

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), edital de abertura do concurso público do Banco do Brasil. Estão sendo ofertadas seis mil vagas de escriturário, nas funções de agente de tecnologia e agente comercial, em todos os estados e no Distrito Federal. O cargo exige nível médio e o salário é de R$ 3,6 mil. Para o estado do Amapá o concurso oferece vagas para Macapá, Santana, Laranjal do Jari, Amapá, Oiapoque e Pedra Branca do Amapari, com as provas sendo realizadas em Macapá. As inscrições já estão abertas.

Outorga emitida

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Superintendência de Regulação de Usos de Recurso Hídricos, emitiu a outorga de direito de uso de recursos hídricos à Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA) para o município de Oiapoque.

Licitação revogada

O Ibama publicou aviso de revogação da licitação tendo como objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição, periódica, de forma parcelada, (classificados em oito grupos: grãos, hortifrutigranjeiros, laticínios humanos, mercearia, proteína animal, ração animal, suplemento animal e suplemento humano), para guarnecer o Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS-AP da sua superintendência no estado do Amapá.

Exoneração pedida

Prestes a assumir o cargo de diretora superintendente do Sebrae, para o qual foi eleita, Alcilene Cavalcante pediu exoneração, a contar do dia 26 de dezembro, do cargo em comissão de assessora técnica do Ministério Público do Amapá. Ela vai compor a diretoria que tem Josiel Alcolumbre como presidente do Conselho Deliberativo, Suelem Amoras Távora Furtado como diretora técnica e Marcel Houat Harb na diretoria de Administração e Finanças. A posse será dia 6 de janeiro.

Posto recomendado

O promotor de justiça Fabiano da Silveira Castanho, do Ministério Público do Amapá, expediu recomendação para que o Posto Amapari, do município de Pedra Branca, pratique preços de mercado na venda de combustíveis. No prazo de até cinco dias úteis deverão ser encaminhadas, por escrito, ao órgão ministerial, informações acerca da justificativa para que o preço do posto seja sensivelmente acima da concorrência.

Sorteio de imóveis

A Secretaria da Infraestrutura (Seinf) tornou pública a relação dos candidatos e candidatas aprovados para o sorteio da definição dos imóveis do Residencial Vila dos Oliveiras, com base nos critérios de seleção de caráter nacional ao PAC e do FNHIS. A lista dos candidatos já com a definição do imóvel, será divulgado no Diário Oficial do governo do Amapá e na Seinf.

Punição prescrita

Autuado em 1º de agosto de 2012, por construir em área de ressaca sem autorização do órgão ambiental competente, em desobediência ao que estabelece a lei, o agora vereador Jorge Alcindo Furtado Abdon (Zeca Deabo) foi autuado e multado em R$ 1.800,00 pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema), havendo embargo da área. Mas o processo rodou tanto que a pretensão punitiva prescreveu em agosto de 2022. O secretário Joel Nogueira determinou a instauração de sindicância para apurar possíveis faltas funcionais cometidas em razão da demora na análise e tramitação do processo.

Reaplicação de provas

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região realizará nova prova para o cargo de técnico judiciário, área administrativa, no final de janeiro de 2023. Em reunião com a direção do Cebraspe, o desembargador Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior definiu a nova data para aplicação das provas objetivas e discursivas. As provas ocorrerão em Belém, Macapá, Santarém e Marabá, e os regularmente inscritos para o cargo estarão aptos a participar. A previsão é que o edital de convocação para replicação seja publicado na segunda-feira (26), apresentando o detalhamento dos prazos.

Previsão de tragédia

A vidente gaúcha Chaline Grazik, de 28 anos, afirmou durante entrevista para um podcast que uma tragédia no nosso vizinho estado do Pará, e será na capital Belém. A médium relata ter visto pessoas soterradas e revelou que a cidade tem uma “energia espiritual caótica”. Chaline afirma que para impedir a catástrofe é necessário ‘orar em massa”.

Jornada reduzida

Servidor estadual e municipal responsável por pessoa com deficiência tem direito a jornada reduzida. A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a todos os funcionários públicos regra prevista em lei federal.

Data comemorativa

A Câmara dos Deputados aprovou emenda do Senado para estabelecer o dia 21 de março como o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Rapidinhas

Na tela – O município de Soure, no Marajó, será destaque do programa “Avisa lá que eu vou”, da Rede Globo, quadro no programa Fantástico, com apresentação do ator Paulo Vieira.

Data – Neste sábado (24) é comemorado o Dia do Órfão. É assim desde que a data foi instituída em 1961 através do Decreto 50.912, de 5 de julho, pelo então presidente do Brasil Jânio Quadros. Segundo consta no documento, trata-se de um dia em que devemos valorizar o espírito de solidariedade.

Meu desejo – Boas Festas! E que seja um Natal cada dia do seu ano novo.

A Secretaria de Saúde (Sesa) está recebendo recomendação expedida pelo promotor de justiça Wueber Penafort, do Ministério Público do Amapá (MP-AP), para que proceda ao acompanhamento e a avaliação da execução dos serviços prestados pela Maternidade de Risco Habitual Zona Norte, para fins de glosar os pagamentos proporcionais aos serviços não executados por profissionais anestesistas fazendo ainda descontos por eventuais valores já pagos.

Recomendado 2

Wueber Penafort também recomendou ao Instituto Ovídio Machado, contratado pela secretaria, que providencie a imediata contratação de profissionais especialistas na área de anestesia sob pena de resolução contratual em face da inadimplência em clausula essencial ao funcionamento do serviço público. Alerta que o não atendimento implicará na omissão dolosa em caso de morte de pacientes, podendo haver responsabilização por homicídio doloso, improbidade e outras consequências nas esferas cíveis, penais e administrativas conforme a Constituição Federal.

Prestando contas

O DNIT anuncia que serviços de manutenção foram destaques no Amapá em 2022. E cita a recuperação das pontes do km 164 ao km 701 da BR-156 sobre os rios Maracá, Cassiporé, Vila Nova e Igarapé Chibé. Os serviços de construção da ponte sobre o Igarapé Randolfo, no km 667 também avançaram. Essas ações garantem condições à população do Amapá e a todos que por lá trafegam, diz a autarquia. No trecho Sul da BR-156, o DNIT em parceria com o Exército Brasileiro, informa que realiza as obras de implantação e pa vimentação da rodovia. O trabalho avança com a compactação do aterro, nas proximidades do km 270, próximo à capital do estado, Macapá.

Candidatos no MP

Os procuradores de justiça Jair Quintas e Joel Chagas são os dois únicos candidatos na disputa para o cargo de corregedor-geral do Ministério Público do Amapá, mandato no biênio 2023-2025. Já para o cargo de secretária do Colégio de Procuradores de Justiça para o mesmo biênio a candidata única é a procuradora Maricélia Campelo de Assunção. A eleição está agendada para 6 de fevereiro.

Centro beneficiado

A equipe da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) visitou o Centro de Atendimento à Mulher e à Família (Camuf). O objetivo da visita foi conhecer o espaço e verificar as benfeitorias realizadas com o apoio da unidade judicial. A Vepma investiu quase R$ 30 mil na aquisição de equipamentos para o Centro, como os que equiparão a sala de fisioterapia, que realizará atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica.

Entrega de obras

Cumprindo os últimos dias de seu quarto mandato como governador do Amapá, Waldez Góes segue fazendo a entrega de obras pelo estado. As mais recentes foram a Escola Estadual Clevelândia; o SuperFácil/Oiapoque e o Museu Kuashi. O governo também entregou as ordens de serviço para manutenção e reestruturação para dois outros prédios em Oiapoque: a Casa do Artesão e a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), órgão que representa o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no município.

Reajuste nas cotas

A CBF sinalizou que as cotas da Copa do Brasil 2023 devem ser reajustadas em 50 por cento, passando dos R$ 620 mil para R$ 930 mil na primeira fase, aumentando a cada fase. As novas cotas de participação, no entanto, só estarão disponíveis no ano que vem devido demora nas negociações com a TV Globo. O Trem Desportivo Clube será o representante do Amapá na competição.

Jornada reduzida

Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o que já é garantido a servidores federais. A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida.

Plantão virtual

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF) segue o regime de plantão até 6 de janeiro. O atendimento externo permanece disponível nos sistemas virtuais. Já o atendimento presencial ficará suspenso no período. Na Sala de Atendimento Virtual do MPF Serviços, o cidadão pode protocolar documentos, consultar andamentos processuais ou registrar representações/denúncias. A ferramenta está disponível gratuitamente na loja de aplicativos dos smartphones Android ou iOS.

Volta às urnas

Portaria do TSE estabelece os dias para eleições suplementares em 2023 caso prefeitos eleitos percam os mandatos após decisão definitiva da Justiça Eleitoral. Os novos pleitos podem ser agendados para 15 de janeiro; 5 de fevereiro; 5 de março; 2 de abril; 7 de maio; 4 de junho; 2 de julho; 6 de agosto; 3 de setembro; 1º de outubro; 12 de novembro; ou 3 de dezembro. Caso seja necessário realizar essas eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais deverão marcar a data de acordo com os períodos predefinidos pela portaria do TSE.

Retiros culturais

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que institui a Semana Nacional de Retiros Culturais, que coincidirá com os dias do Carnaval, entre a sexta-feira e a quarta-feira de Cinzas. Durante a semana serão realizadas atividades ligadas à cultura gospel, como shows, encontros de louvor e orações. A relatora, senadora Daniella Ribeiro. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Pontos cobertos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo devem ter cobertura. O texto altera a Lei da Mobilidade Urbana.

Rapidinhas

Espera – A fila para emissão do passaporte já tem 100 mil pessoas esperando o documento no país, aponta o último balanço da Polícia Federal.

Data – Nesta sexta-feira (23) é comemorado o Dia do Vizinho.  A data homenageia a preciosa relação de “amor e ódio” entre os “companheiros de porta”; os companheiros que compartilham a mesma rua ou o mesmo prédio.

Número único – A Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto será enviado à sanção presidencial.

Eleito com 13 dos 15 votos possíveis para a presidências da Câmara Municipal de Santana, biênio 2023/2024, o vereador Josivaldo Abrantes (PDT) toma posse no cargo dia 1º de janeiro, substituindo a atual presidente Elma Garcia (DEM). Com Josivaldo, compondo a Mesa Diretora, assumem os vereadores Josiney Alves (Avante), professora Diana Castelo (PSL), Adelson Rocha (PCdoB) e professora Helena Lima (Solidariedade).

Composição do GEA

Hoje a estrutura do governo do Amapá é formada por três secretarias extraordinárias, oito órgãos estratégicos de execução, 19 secretarias de Estado, 19 autarquias e órgãos vinculados, um serviço social autônomo, três fundações estaduais e três sociedades de economia mista.

Requerimento indeferido

Documento com data de 16 de dezembro, assinado por Joel Nogueira, secretário do Meio Ambiente, indefere o requerimento de Declaração de Dispensa de Outorga de Recursos Hídricos formulado pela Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. A empresa é informada sobre a possibilidade de fazer novo pedido de regularização do uso, a partir do qual será instaurado novo processo, desde que acompanhado de todos os documentos exigidos no checklist específico.

Falência no Canadá

A mineradora canadense Great Panther, que no Amapá controla a Mina Tucano, anunciou que “voluntariamente” declarou falência com base na legislação do Canadá. A medida vale apenas para a sede da produtora de ouro e não afeta o processo de recuperação judicial de sua subsidiária brasileira, Mina Tucano, que continua em tramitação na Justiça do Rio de Janeiro. A empresa afirma que a decisão ocorreu após a Suprema Corte da Colúmbia Britânica “conceder uma ordem de encerramento de seus processos”.

Eleições marcadas

A eleição para a escolha do corregedor-geral do Ministério Público do Amapá será por meio eletrônico e está marcada para 6 de fevereiro de 2023, de 9 às 10 horas, mediante voto secreto e obrigatório dos procuradores de Justiça, sendo proibido o voto por procurador ou portador. No mesmo dia será escolhido, também pelo voto, o secretário do Colégio de Procuradores de Justiça do MP.

Plantão no recesso

Durante o recesso forense, que compreende as datas entre 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, O Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Amapá funcionarão em regime de plantão. No TJAP, 1º e 2º Graus de Jurisdição, o expediente presencial das 8 às 13 horas. Esta modalidade de atendimento inclui o atendimento de processados e reeducandos. No MP horário de expediente também será das 8h às 13 horas.

Contratação no HU

Com abertura das propostas marcada para 10 de janeiro de 2023, será realizada licitação visando a contratação de serviços de controle integrado de pragas e vetores urbanos, nas dependências de atuação do Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá – HU-UNIFAP. As propostas começaram a ser recebidas na terça-feira (20).

Denominação ignorada

Vários órgãos públicos que funcionam ao longo da Macapá – Fazendinha ignoram a nova denominação da rodovia (Josmar Pinto). E em seus documentos ainda aparece a denominação rodovia Juscelino Kubitschek. A Embrapa já adotou o nome Josmar Pinto, mas acrescenta em seus documentos se tratar da antiga JK.

Energia nas aldeias

A Funai, Coordenação Regional Amapá e Norte do Pará, está cuidando da aquisição e instalação de 17 sistemas geradores de energia solar fotovoltaica para aldeias indígenas localizadas ao longo do BR-156. O custo será de R$ 381.140,00. O contrato com a empresa já foi assinado e a instalação deve ser concluída no ano que vem.

Dinheiro no bolso

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reajusta o subsídio dos membros do Congresso Nacional, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado. A proposta será enviada ao Senado. O aumento será escalonado em quatro percentuais. O primeiro deles (16,37%), válido a partir de 1º de janeiro, iguala o subsídio atual (R$ 33.763,00) ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 39.293,32. A partir de 1º de abril de 2023, os valores aumentam para R$ 41.650,92 (6%), passando para R$ 44.008,52 em 1º de fevereiro de 2024 (5,66%) e para R$ 46.366,19 a partir de 1º de feverei ro de 2025 (5,36%). O reajuste total, nos quatro anos, perfaz então 37,32%.

Festival de feriados

O ano de 2023 terá 12 feriados nacionais. E desses, nove serão feriadões, já que quatro caem às quintas-feiras; três às sextas e dois às segundas-feiras. Sem contar os estaduais e municipais, que no Amapá começam dia 4 de fevereiro (aniversário de Macapá), que cai num sábado.

Multa em dobro

Terceira causa de mortes no trânsito, o uso de celular ao volante pode ter sua multa dobrada de valor. É o que propõe o projeto apresentado ao Senado. A autora senadora Maria do Carmo Alves (PP-SE), acredita que o agravamento da pena vai contribuir para a diminuição do número de acidentes nas ruas e rodovias brasileiras.

Rapidinhas

Bancos – Quem tiver pendências para resolver ainda neste ano em agências bancárias deve se apressar. Quinta (29) será o último dia útil do ano. Na sexta-feira (30) as agências fecham para balanço e só reabrem na segunda, 2 de janeiro.

Diálogo – MP-AP reúne com dirigentes da Equatorial Energia e CSA sobre serviços ao consumidor.

Retiros – O Senado aprovou a instituição da Semana Nacional de Retiros Culturais, a ser realizada anualmente da sexta-feira de Carnaval até a quarta-feira de cinzas, com atividades ligadas à cultura gospel. Vai à Câmara.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que seu partido vai entrar com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a instrução normativa publicada na sexta-feira (16) pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) que fixa regras para manejo florestal sustentável em terras indígenas.

Projeto de inclusão

De autoria do deputado Kaká Barbosa, foi aprovado o projeto de lei ordinária que inclui na rede estadual de ensino no estado do Amapá o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica da Análise do Comportamento Aplicada (ABA), para crianças e jovens com síndrome de Down. Para garantir a inclusão da técnica nas escolas públicas, a matéria assegura que cada estabelecimento de ensino terá que dispor de profissionais capacitados; sendo um psicólogo e um pedagogo, além de dois estagiários de psicologia para cada quatro indivíduos diagnosticados com a síndrome de Down. O texto segue para a sanção do governador.

Recomposição

Com 12 integrantes, coordenado pela promotora de justiça Fabia Regina Rocha Martins, foi recomposto pela procuradora Ivana Cei, no âmbito do Ministério Público do Amapá, o Grupo de Força Tarefa para Combate às Queimadas e Desmatamentos Ilegais no estado. Ivana Cei levou em consideração que a queimada no Amapá é mais intensa no segundo semestre do ano, com destaque para os meses de agosto a novembro. O número de focos de queimadas em 2019, foi de 17.823, distribuídos nos 16 municípios.

Enquadramento

Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional, publicada nesta terça-feira (20), aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto de infraestrutura no setor de saneamento apresentado pela Concessionária de Saneamento do Amapá SPE S.A. O projeto beneficia os 16 municípios do estado com abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Contas prestadas

Em decisão monocrática, Pedro Aurélio Penha Tavares, conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Amapá, admitiu o relatório de gestão e deu como cumprida a obrigação de prestar contas pela Fundação Municipal de Cultura de Macapá, referente ao exercício 2021, encaminhada pelo gestor Olavo dos Santos Almeida.

Reserva de vagas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia reserva de vagas em cursos de graduação para pessoas com deficiência e autoriza bolsistas a concorrer nas cotas dos alunos que frequentaram escola pública. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resultado publicado

O desembargador Carmo Antônio, presidente da comissão do concurso público para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Amapá, tornou público o resultado da prova oral. A maior nota foi obtida pelo candidato Luiz Gabriel Leônidas Espina Hernandez Géo Verçoza (7,90). O candidato negro na disputa é Ramon dos Reis Barbosa Barreto, que obteve nota 7,33. O prazo para eventual recurso sobre o resultado é de dois dias úteis.

Agravo rejeitado

Condenado em ação de execução penal, Antônio Nogueira, ex-prefeito de Santana e ex-deputado federal, está em regime domiciliar em razão da falta de vagas no regime aberto, mas com obrigação de usar tornozeleira eletrônica. Nogueira recorreu, mas o Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão realizada dia 14 deste mês, negou provimento ao agravo, vencido o desembargador João Lages, que dava provimento.

Novo presidente

O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), será o novo presidente do Consórcio Amazônia Legal. Além do Pará, a região inclui os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Rondônia, Roraima e Tocantins. O paraense ficará no cargo durante o ano de 2023. Atualmente o consórcio é presidido pelo governador do Amapá, Waldez Góes (PDT).

Fim de prazo

Terminou nesta terça-feira (20) o prazo para que as instituições bancárias encerrem as contas das candidatas e dos candidatos destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e de doações para as Eleições Gerais de 2022. A totalidade do saldo existente dos recursos do Fundo Partidário ou de doações de campanha deverá ser transferida para a conta bancária do diretório partidário. Já as sobras de recursos do FEFC deverão ser destinadas ao Tesouro Nacional.

Mega da virada

No último sábado do ano, dia 31, a Caixa Econômica Federal sorteará o valor de R$450 milhões, o maior registrado na história dos sorteios. As apostas podem ser realizadas preferencialmente, nas casas lotéricas. Quem tiver interesse em tentar a chance de se tornar o novo brasileiro milionário, pode realizar o jogo individual ou participar de algum bolão, tipo de aposta feito em grupo.

Atendimento bancário

Os bancos vão mudar seus horários de funcionamento por causa das festas de final de ano, informa a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Dia 23 de dezembro (sexta-feira): agências têm expediente normal, dia 30 de dezembro (sexta-feira): agências não abrem. Dia 2 de janeiro (segunda-feira): bancos voltam ao expediente normal quem quiser usar os serviços bancários durante os feriados ou no dia 30 de dezembro pode contar com o atendimento online, caixas eletrônicos ou correspondentes.

Rapidinhas

Acompanhamento – O Ministério Público do Amapá instaurou procedimento para acompanhar as condições de drenagem da Avenida Pedro Wanderley Fernandes, bairro Lago da Vaca, em Macapá e o asfaltamento e terraplanagem na Rua dos Muricis bairro do Açaí.

Petróleo – Depois de enfrentar dificuldades burocráticas para explorar petróleo na costa do Amapá, a petroleira Total, maior do ramo na França, se mudou “de mala e cuia” para o vizinho Suriname, onde já está explorando petróleo.

Adiamento – A Comissão de Educação (CE) do Senado adiou a votação do projeto que institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito, a ser comemorado em 11 de maio.

Expectativa na Câmara Municipal de Macapá acerca da decisão do juiz Diogo Sobral, da 2ª Vara Cível, em conceder liminar na ação anulatória do vereador Caetano Bentes contra o próximo mandato da Mesa Diretora da Casa para o biênio 2023-2024, presidida pelo vereador Marcelo Dias. Antes de decidir, o juiz intimou Caetano Bentes para emendar a petição inicial, e decidiu na manhã desta segunda-feira (19). Desafeto de Marcelo, Bentes alega que ele está indo para o terceiro mandato como presidente da mesa diretora. Além de Marcelo, a ação anulatória envolve os vereadores Carlos Mu rilo, Claudiomar Rosa, Gian do Nae e Cláudio Góes.

Título negativo

A nível nacional, a deficiência de moradias atinge 5.876.699 famílias. O pior cenário está nas regiões Norte e Nordeste, sendo o Amapá líder em falta de casas corretas: 17,8%. Os dados são da Fundação João Pinheiro e têm como base as informações do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que fez um levantamento sobre a qualidade das residências do Brasil. Especialistas apontam que os índices podem ser muito maiores, após a crise gerada pela pandemia e o censo estar desatualizado.

Liberação e bloqueio

Alegando que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis, o Partido Social Democrático (PSD) recorreu à Justiça Eleitoral pedindo a liberação de R$ 109.840,00, objeto de constrição via Sisbajud. O juiz eleitoral Marcus Vinicius Gouvea Quintas autorizou o desbloqueio de R$ 80.579,51 e R$ 1.131,40, por serem tais valores impenhoráveis. Mas converteu em penhora o valor remanescente de R$ 28.129,09, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da intimação da decisão.

Prazo estabelecido

Em representação especial contra o deputado Max da AABB, que não se reelegeu, a Procuradoria Regional Eleitoral do Amapá recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral. O relator, desembargador Gilberto Pinheiro determinou a intimação do parlamentar para que, no prazo de três dias, apresente contrarrazões ao recurso ordinário interposto.

Projetos culturais

Faltam menos de 15 dias para o final das inscrições na chamada pública da Lei de Incentivo à Cultura 2023 e 2024 do Banco da Amazônia (Basa). As inscrições estão abertas até 30 deste mês, para que artistas, produtores e demais interessados apresentem projetos culturais para a concorrência. O edital contempla somente projetos que tenham execução prevista na área de atuação do Basa, que respeitem a sustentabilidade econômica, social e ambiental da região amazônica. As inscrições são gratuitas e só podem ser realizadas pela internet.

Petróleo do Amapá

Imprensa paraense informa que as embarcações (Supplay) que estavam aportadas em Outeiro, já seguiram para o Oiapoque, no Amapá. O navio sonda NS-42 encontra-se ancorado a 280 quilômetros de Belém, aguardando a licença para o simulado de emergência. Em função da época, a licença final do Ibama, para exploração na Margem Equatorial, passou a ser esperada para janeiro. Aliás, surgiu um novo entrave na exploração de petróleo na Margem Equatorial. Sem simulação de risco o Ibama não concede licença.

Roteiro definido

O Congresso Nacional divulgou o roteiro da cerimônia de posse, no dia 1º de janeiro, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB). A cerimônia terá início no Palácio do Congresso Nacional, às 13h30, onde serão recebidos pelo presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

PEC da enfermagem

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que vai colocar em pauta na próxima sessão de votação do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados, direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para custear o piso.

Volta da biometria 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a retomada, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), da coleta da biometria do eleitorado a partir da sexta-feira (16) em todo o país. A meta é alcançar, nas Eleições Gerais de 2026, a quase totalidade das eleitoras e dos eleitores com cadastro das impressões digitais e fotografia na Justiça Eleitoral (JE).

Crimes conexos

Quase oito meses após a Resolução 23.691/2022 do Tribunal Superior Eleitoral estabelecer um rol de crimes comuns que devem ser julgados pela Justiça Eleitoral, na hipótese de conexão com delitos eleitorais, apenas 16 dos 27 entes federativos indicaram as zonas eleitorais específicas para o processamento e julgamento de tais infrações penais. Da região Norte apenas Pará e Tocantins indicaram zonas eleitorais para tal fim. Conforme a resolução, publicada no dia 26 de abril deste ano, os Tribunais Regionais Eleitorais poderão designar uma ou mais zonas eleitorais específicas para o processamento desses crimes comuns, se conexos com delitos eleitorais.

Obras emperradas

Relatório da equipe de transição, feito pelo grupo de trabalho que analisou a área de infraestrutura, apontou que o Brasil tem, atualmente, 34 mil obras paradas.  Dessas, 180 estão no Pará. A maioria dos projetos parados é relacionada a redes de abastecimento, construção de creches e quadras desportivas.

Rapidinhas

ICMS – Todos os estados estão aprovando projetos de lei, aumentando alíquota do ICMS, como forma de recompor a arrecadação perdida com a desoneração eleitoreira dos combustíveis. Uma hora a conta chegaria.

Preferência – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei do município de Andradina que prevê atendimento preferencial a doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea em estabelecimentos comerciais, bancários e similares da municipalidade.

Natal caro – O aumento nos custos relacionados ao frete e a outros insumos provocou a alta de preços e a queda da comercialização das frutas tipicamente consumidas nas festas de fim de ano, informa a Conab.

O governador Waldez Góes sancionou a lei que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI no âmbito do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP). Os critérios e condições para a efetivação do PAI serão disciplinados anualmente, por meio de resolução do Tribunal, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. Poderão aderir ao PAI membros em atividade, pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do TCE, que percebam abono de permanência ou tenham preenchido os requisitos para sua aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço/contribuição. Poderão ainda aderir aos benefícios do PAI os membros que tenham solicitado aposentadoria no exercício anterior, desde que não se encontrem na inatividade.

Assédio eleitoral

O Amapá registrou apenas um caso de assédio eleitoral sofrido por trabalhadores durante a campanha das eleições de 2022. É o que mostra o documento Assédio Eleitoral Eleições 2022 – Relatório de Atividades, entregue esta semana ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, pelo procurador-geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira. Até o dia 6 de dezembro, foram 3.206 casos, um número ainda crescente. Foram expedidas 1,4 mil recomendações, ajuizadas 80 ações civis públicas e 300 termos de ajuste de conduta.

Última do ano

A próxima sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Amapá, com 140 processos na pauta de julgamentos, está confirmada para segunda-feira (19), encerrando o calendário de sessões de 2022. São processos de admissão de pessoal, atos concessivos de aposentadoria, prestação de contas de gestores e de órgãos públicos, e representações com denúncias de irregularidades.

Natal magrinho

Consumidores que vivem na região Norte devem reduzir em 45% suas compras de final de ano, na comparação com o mesmo período do ano passado, segundo a pesquisa Radar, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).​ Este é o terceiro maior percentual entre todas as regiões do país, ficando menor que o índice nacional, que é de 46%.

Gado irregular

Cerca de 33% do gado consumido e exportado no nosso vizinho estado do Pará pode ter vindo de propriedades envolvidas em irregularidades como o desmatamento ilegal, trabalho escravo ou invasão de terra indígena, aponta a auditoria do Ministério Público Federal (MPF). Entre os resultados, foi identificado que só a empresa JBS, considerada o maior frigorífico do mundo, teria comprado 93.734 cabeças de fornecedores com alguma inconformidade. Ao todo, a auditoria constatou 136.172 compras de gado que apresentam irregularidades por 16 empresas auditadas que atuam na região. Entretanto, cerca de 1.168.925 cabeças não foram fiscalizadas. O MPF divulgou que 11 empresas do ramo não foram auditadas.

Futebol 2023

A Copa Verde do ano que vem começa dia 18 de fevereiro, e o Trem Desportivo Clube enfrenta o Humaitá, do Acre. O vencedor segue na competição e pega o Clube do Remo. A Copa possui participantes das regiões Norte, Centro-Oeste, além do Espírito Santo (ES). O Paysandu é o maior campeão da Copa Verde com três títulos, seguido do Cuiabá-MT com dois. O Pará é o estado com mais conquistas, quatro no total, além das três do Papão, o Remo, levantou a taça em 2021.

Força ao turismo

O governo do Pará anuncia que está sendo retomador o voo que sai de Belém até Fort Lauderdale (EUA), uma rota que será operada pela Azul Linhas Aéreas. A expectativa é fortalecer o turismo na região, estimulando também a geração de emprego e renda no Pará e na Amazônia.

Regimento da Suframa

Aprovado o regimento interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), autarquia vinculada ao Ministério da Economia, com sede e foro na cidade de Manaus, Amazonas, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, com vistas à inserção internacional competitiva, incluindo as unidades descentralizadas localizadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana, no estado do Amapá.

Esporte para deficientes

Sancionada a lei estadual que inclui no calendário oficial do Amapá o evento: “Jogos Estudantis para Pessoas com Deficiência”. Os jogos acontecerão na terceira semana do mês de setembro, coincidindo com o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Contas em dia

Tendo como relator o juiz Orlando Souto Vasconcelos, o TRE do Amapá julgou como aprovadas as contas do diretório estadual do PSB, referentes ao exercício financeiro de 2021.

Celular na cela

A Câmara dos Deputados aprovou projeto oriundo do Senado que torna mais rígidas as punições contra criminosos que usarem celulares dentro de presídios. Como a proposta passou por alterações na Câmara, retorna para nova avaliação do Senado.

Recesso de fim de ano

Começa na segunda-feira (19) o período de recesso no serviço público do governo do Amapá. O primeiro período vai até 23 de dezembro, enquanto o segundo vai de 26 a 30. Cada órgão deve estabelecer e divulgar internamente a escala do recesso, garantindo o bom andamento dos serviços públicos oferecidos. O mesmo vale para os servidores municipais de Macapá.

Rapidinhas

Luz – A CEA Equatorial informa que requereu junto à Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), Licença Prévia (L.P.) destinada à implantação de Rede de Distribuição Rural – LPT para atendimento as vilas de 1ª do Cassiporé e Vila Velha do Cassiporé nos municípios de Calçoene e Oiapoque.

Deficiência – Considerado a principal ferramenta de acesso às informações e históricos de saúde do paciente em todo o mundo, o Prontuário Médico Eletrônico, conhecido como PEP, é usado em apenas 6% dos hospitais da região Norte.

Tamanho – Iraniano de 20 anos bate recorde e vira o homem mais baixo do mundo: ‘Celular é pesado pra mim’. Morador do Condado de Bukan, no norte do Irã, o jovem tem 65 cm de altura e pesa cerca de 6,5 quilos.