Interino Célio Alício Regulamentação Decreto do governador Waldez Góes regulamenta os procedimentos relativos à formalização, repasse, acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios celebrados pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual, direta ou indireta, com órgãos ou entidades da administração pública municipal, direta ou indireta, consórcios públicos intermunicipais, para a execução […]