Pleno do Tjap referenda liminar que garante cobrança de taxa de estacionamento
A liminar de Raimundo Vales havia sido deferida – dia 5 de agosto – a pedido da prefeitura de Macapá e suspendeu a eficácia da lei municipal (2.221/2016), considerada inconstitucional pelo município, daí o ajuizamento da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI).
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) referendou liminar do desembargador Raimundo Vales, suspendendo a eficácia de lei, de autoria da Câmara Municipal de Macapá (CMM), que dispunha sobre a isenção da cobrança de taxa de estacionamento em shopping centers, supermercados e outros estabelecimentos similares que possuam estacionamento cobrado.
A liminar de Raimundo Vales havia sido deferida – dia 5 de agosto – a pedido da prefeitura de Macapá e suspendeu a eficácia da lei municipal (2.221/2016), considerada inconstitucional pelo município, daí o ajuizamento da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI).
O município de Macapá questionava a lei 2.221/2016, que isenta do pagamento da taxa de estacionamento o usuário que realizar gastos correspondentes no mínimo a 10 vezes o valor da taxa. Tem ainda a lei 2.220/2016, que proíbe apenas a cobrança de estacionamento para os usuários que permanecerem nos shopping centers de Macapá por até 30 minutos.
A prefeitura alegou que a lei, promulgada pela câmara, contraria as disposições do artigo 186, da Constituição Estadual e do artigo 70, da Constituição Federal, que tratam sobre o princípio da livre iniciativa. Também sustentou que a lei impugnada estaria disciplinando questões relativas à propriedade privada, impedindo o proveito econômico da atividade desenvolvida, matéria regulada pelo Direito Civil, cuja competência pertence privativamente à União.
De acordo com o prefeito Clécio Luís (Rede), ao legislar sobre a propriedade, a lei impugnada teria extrapolado os limites da competência legislativa do município, por não se tratar de assunto de interesse local. Além disso, alegou o prefeito, a isenção prevista na lei ensejaria uma perda na receita em torno de R$ 250 mil por ano, importando em renúncia fiscal indireta, razão pela qual seria necessário observar os princípios da anualidade e da anterioridade.
Para o desembargador Raimundo Vales, relator do processo, ao disponibilizar estacionamento para seus clientes, os estabelecimentos descritos na lei passam a suportar inúmeros gastos com a sua manutenção, funcionários contratados para auxiliar os motoristas, aquisição de equipamentos eletrônicos para controle de entrada e saída de veículos, câmeras, além de impostos e demais encargos com folha de pagamento, não havendo qualquer ilicitude na cobrança de contrapartida por parte daqueles que usufruem desse serviço. Desse modo, a lei impugnada interferiu demasiadamente na atividade desenvolvida pela iniciativa privada, além de dispor sobre matéria que não encontra suporte no artigo 17, da Constituição do estado do Amapá.
Deixe seu comentário
Publicidade