Paulo Silva

Ao lado do prefeito Bala Rocha, o governador Clécio Luís recebeu sócios da empresa Rocha Terminais Portuários e Logística, que arrematou o terminal MCP03 do Porto de Santana, em leilão realizado em 18 de dezembro de 2024 na B3, em São Paulo. O terminal é destinado para movimentação de granéis vegetais, especialmente soja e milho, e terá papel fundamental para o desenvolvimento econômico do estado do Amapá na construção de ambientes favoráveis para os negócios, e assim gerar emprego, renda e riqueza.

Vencedora do leilão do MCP03, que também foi para disputa em viva-voz, a Rocha Granéis Sólidos de Exportação, venceu com uma oferta de R$ 58,060 milhões. A estimativa de investimento é de R$ 88,89 milhões, e o prazo do contrato é de 25 anos.

Atuação de facção

Relatório de processo que tramitou na Justiça Eleitoral do Amapá, e está sendo encaminhado para a Justiça Comum do estado, aponta que a facção criminosa Família Terror do Amapá (FTA), que lançou candidatos a vereador em alguns municípios na eleição de 2024, mantém o domínio em 35 áreas da cidade de Macapá, sendo cada área composta por mil integrantes, organizou-se para apoiar determinados candidatos a cargos eletivos em troca de recursos financeiros, visto que ofertava ilicitamente sufrágio (compra de voto) ao custo de 100 reais cada um. A facção tinha até integrante nomeado em órgão público.

Ano letivo

O Governo do Amapá inicia, às 14h de segunda-feira 13, a pré-matrícula para alunos do ensino fundamental 1 e 2 das escolas estaduais de Macapá e Santana, com a disponibilização de vagas para o ensino em tempo parcial e integral. A pré-matrícula para esse público fica disponível até às 23h59 de quinta-feira 19, no site www.escolapublica.ap.gov.br. A efetivação da vaga deve ser realizada presencialmente na escola selecionada, de 14 a 17 de janeiro.

Cursos gratuitos

A Universidade Federal do Amapá, por meio do Programa Unifap Digital, lança edital de cursos gratuitos para a comunidade. Serão ofertadas 172 vagas imediatas, além de cadastro reserva, para os seguintes cursos: Capacitação em Informática Básica; Google Planilhas Avançado; Google Docs Avançado; Edição de Mídias: Marketing nas Mídias Sociais e Inteligência Artificial Aplicada: Da Teoria à Prática. As inscrições serão online, gratuitas e realizadas através da internet.

Relatório sobre ponte

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo de Santana reuniu com a Secretaria de Transporte (Setrap) para cobrar relatório técnico de avaliação da estrutura da ponte sobre o Rio Matapi, que liga os municípios de Santana e Mazagão. A medida adotada pelo Ministério Público do Amapá visa apurar notícias veiculadas nos meios de comunicação sobre possíveis problemas estruturais no equipamento urbano importante para a mobilidade intermunicipal. A Setrap informou que não constatou risco de trinca, fissura, recalque ou falha estrutural, e reafirmou que o espaço registrado pela foto divulgada faz parte do projeto original e não houve um afastamento.

Cronograma de inspeções

Provimento do desembargador Carmo Antônio de Souza, corregedor Regional Eleitoral do Amapá, estabelece o cronograma das inspeções das Zonas Eleitorais do Tribunal Eleitoral referentes ao Ciclo 2025. As inspeções das zonas eleitorais do estado Amapá referentes ao Ciclo 2025, que iniciam em abril e vão até maio, serão realizadas preferencialmente de forma presencial e coordenadas pelo corregedor, que contará com comissão de servidoras e servidores por ele designada.

Vacina contra dengue 

Prefeitura de Santana segue com a campanha de vacinação contra a dengue, oferecendo proteção para crianças entre 10 e 14 anos e ampliando a cobertura com a segunda dose para quem já recebeu a primeira. A vacinação está sendo realizada em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Policlínicas, das 7h às 18h, de segunda à sexta-feira. Além disso, a vacinação também segue com a segunda dose, destinada às pessoas que já tomaram a primeira. A segunda dose é essencial para completar o ciclo de imunização e garantir a maior proteção possível contra o vírus da d engue.

Contratos fantasmas

Com prazo de 90 dias para conclusão, o promotor de Justiça Welder Tiago Santos Feitosa mandou acompanhar e fiscalizar denúncia anônima sobre contratos fantasmas na Prefeitura Municipal de Calçoene. O procurador do município e a Secretária Municipal de Administração e Planejamento de Calçoene terão 15 dias para encaminhar informações acerca da reclamação inicial, com toda a documentação relacionada. Decorrido o prazo sem manifestação, independente de nova conclusão, a autoridade policial será acionada para fazer a condução do procurador e da secretária para lavratura de termo inicial para abertura de inquérito policial pela prática de crime.

Mutirões carcerários

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a realização de mutirões carcerários pelo Conselho Nacional de Justiça para garantir o cumprimento de decisão da Segunda Turma que assegurou a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos de idade em todo o país.

Distribuição de combustíveis

Em Santana, a promotora de justiça Gisa Veiga, do Ministério Público do Amapá, converteu notícia de fato (denúncia) em procedimento administrativo, cujo objeto é adotar providências quanto as irregularidades detectadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do estado do Amapá (Procon) pelo distribuidor de combustíveis líquidos Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Diversão com segurança

Com a finalidade de oferecer uma diversão segura para crianças e adolescentes durante o Carnaval 2025, o Juizado da Infância e Juventude – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas da Comarca de Macapá, que tem como titular a juíza Laura Costeira, publicou portaria estabelecendo regras referentes à presença do público infantojuvenil nos eventos da quadra carnavalesca e atuação do Poder Judiciário na fiscalização.

Deveres e competências

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece deveres e competências para as autoridades de monitoramento de informações na administração pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto tramitou em caráter conclusivo e agora seguirá para análise do Senado. Para se tornar lei, também precisa ser aprovado pelos senadores. Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes terão até 180 dias após a sanção da futura lei para aplicar as regras. O prazo será de até dois anos para cidade s de 50 mil a 100 mil habitantes; e de quatro anos para aquelas com mais de 20 mil e até 50 mil. As regras não valerão para municípios com até 20 mil habitantes.

Rapidinhas

Datas – Este sábado, 11 de janeiro, marca os 23 anos do Siac Superfácil (Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão), criado em 2002 na gestão do então governador João Capiberibe, inicialmente em Macapá. A sigla inicia foi CAP (Centro de Atendimento à População). Já o domingo (12) marca os 68 anos da primeira exportação de manganês do Porto de Santana (1957)

Tecnologia – A Secretaria de Gestão de Sistemas e a Secretaria de Estrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Amapá deram início na elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação para o período 2025-2027. A equipe elaborou a minuta do documento que norteará as necessidades tecnológicas da instituição e traçou os primeiros passos para a construção de um planejamento que deve modernizar e otimizar a prestaç&ati lde;o jurisdicional no estado.

Samba – Depois do ensaio na Loja, realizado nesta sexta-feira 10, o próximo evento de Piratas da Batucada é o Ensaio de Rua, dia 17 de janeiro. A última Levada será dia 23 de fevereiro, na Orla de Macapá.

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Está marcada para um sábado, dia 1° de fevereiro, a eleição do novo presidente do Senado e dos demais integrantes da Mesa da Casa para a 57ª Legislatura. O início da primeira sessão preparatória, na qual será eleito o presidente, está marcado para as 10h. Em seguida, às 11h, deverá ocorrer a segunda reunião, para a eleição dos demais integrantes. Os mandatos são de dois anos. O favorito para presidir a Casa, pela segunda vez, é o senador Davi Alcolumbre, do Amapá. Na segunda-feira, 3 de fevereiro, já sob a direção da nova Mesa, serão abertos os trabalhos legislativos do Congresso Nacional . A sessão solene que abre o ano legislativo é feita com a participação de representantes dos Três Poderes.

Vice assume governo

Em razão de viagem institucional do titular, Clécio Luis Vilhena Vieira, governador do Amapá, até a cidade de Caiena-Guiana Francesa, a fim de participar da reunião sobre a mobilidade das populações transfronteiriças, o fortalecimento das nossas Sociedades Civis Organizadas, junto com Anne-Marie Couderc, conselheira do CESE, antiga ministra e deputada ao Parlamento, atualmente presidente da Air France KLM, no dia 10, fica em substituição o vice-governador Antônio Pinheiro Teles Júnior.

Esportes eletrônicos

O Ministério do Esporte assinou termo de fomento com a Casa Brasil-Associação Assistência Social e Promoção da Cultura, Desporto, Educação e Saúde, para apoio a realização do Circuito Estadual de Esportes Eletrônicos no estado do Amapá. O valor do fomento é de R$ 1,15 milhão. Assinado em 31 de dezembro do ano passado, o termo de apoio tem vigência até 31 de dezembro de 2025.

Parque Linha do Equador

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, publicou o resultado da licitação que tem por objeto o estudo viabilidade técnica, econômica e ambiental, estudos básicos, projeto básico e projeto executivo para pavimentação da Estrada Parque Linha do Equador, no estado do Amapá. Foi declarado vencedor o consórcio Marviva-Geovia-MB. O valor global é de R$ 423 mil.

Denúncia em prefeituras

Em Itaubal, a promotora de justiça Roberta Jacob, do Ministério Público do Amapá apura denúncia de superfaturamento nas compras de produtos realizadas pela Secretaria de Assistência Social do município. Ela também apura a malversação do erário pelo prefeito de Ferreira Gomes, que culminou na inadimplência e no aumento significativo da dívida perante à CEA (termo de confissão de dívida referente ao consumo de energia elétrica)”.

Enfrentamento às fraudes

O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá irá promover, no dia 24 de janeiro, a partir das 9h, uma audiência pública para dialogar sobre o projeto estratégico de “Enfrentamento às Fraudes nas Relações de Trabalho na Saúde”. O evento acontecerá de forma presencial, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, em Belém. O objetivo do evento é esclarecer os requisitos que qualificam as relações de emprego na área da saúde para combater e inibir ações fraudulentas que possam corromper a aplicação dos direitos trabalhistas previstos em lei.

Representação em posses

Depois de participar da cerimônia de posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, ocorrida na quarta-feira 8, o conselheiro Michel Houat Harb, do Tribunal de Contas do Amapá, seguiu para a cerimônia de posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Contas do estado da Paraíba, que ocorrerá nestasexta-feira, 10 de janeiro, na cidade de João Pessoa/PB com início da viagem no dia 6 de janeiro e retorno a esta capital no dia 12 de janeiro de 2025.

Sexta com o Senzalas

O grupo Senzalas traz mais uma edição do “Tambores no Meio do Mundo”, nesta sexta-feira 10, em Macapá. A programação conta com o apoio do Governo do Amapá e do senador Randolfe Rodrigues. É no Formigueiro, e tem show gratuito do grupo formado por Joãozinho Gomes, Val Milhomem e Amadeu Cavalcante, terá a participação de convidados como o Banzeiro do Brilho-de-Fogo, DJ Luiz Carlos, Bernah Sobral e Finéias Nelluty.

Apuração de irregularidades

O Ministério Público do Amapá instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar irregularidades na designação interina até então exercida pelo então delegatário no Cartório de Registros Públicos e Tabelionato de Porto Grande, com possível violação a princípios da administração pública e possível dano ao erário, devendo, para tanto, promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, e demais diligências indispensáveis à instrução da causa, reunindo elementos para eventual ação judicial.

Assembleia do CRM

Com convocação assinada pelo presidente Eduardo Monteiro, os médicos inscritos no Conselho Regional de Medicina do Amapá têm assembleia geral extraordinária marcada para dia 18 de fevereiro. Na pauta a homologação da prestação de contas do exercício de 2024

Suspensão de remuneração

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSol-RS) apresentou um projeto de lei que pede a suspensão da remuneração de militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade praticados no período da ditadura civil-militar instaurada com o golpe de 1964.

Proibição de progressão

O projeto de lei que proíbe a progressão de pena para os condenados por crimes como estupro e homicídio qualificado (PL 853/2024) foi aprovado em dezembro, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se não houver recurso para votação no Plenário, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

Rapidinhas

São Sebastião – Esta sexta-feira, 10 de janeiro, marca os 116 anos da instalação do distrito de Santana do Cajari. No município de Laranjal do Jari, por lei estadual do Pará; os 33 anos de criação da Guarda Municipal de Macapá, e a festa de São Sebastião em Macapá (distritos de Bailique, Curiaú de Dentro e Carmo do Macacoari), Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Laranjal do Jari, Pracuúba, Santana (Igarapé do Lago), Tartarugalzinho e Vitória do Jari. A festa se estende até 20 de janeiro.

Prazo – A Secretaria Municipal de Saúde de Serra do Navio tem 15 dias para apresentar ao Tribunal de Contas do Amapá o ajuste ao relatório de gestão referente ao exercício de 2023.

Janeiro Branco – A Prefeitura de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realiza nesta sexta-feira 10, o evento “Caminhos da Mente: Torne sua mente sua maior aliada na conquista de objetivos e superação de desafios”, em alusão à campanha nacional Janeiro Branco. O encontro acontecerá no Centro de Artes e Cultura Bi Trindade, a partir das 17h30, e será aberto ao público.

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O governador Clécio Luís sancionou, na terça-feira 7, as leis que criam mais 43 unidades de controle interno em secretarias de estado, que tinha apenas 18, ampliando assim para 100% dos órgãos do GEA. A sanção das leis atende exigências do Tribunal de Contas do Amapá, e teve o acompanhamento do conselheiro Reginaldo Parnow Ennes, corregedor e ouvidor-geral do TCE. Agora todas as 61 secretarias de estado possuirão dentro de suas estruturas unidades de controle. Desta forma o governo busca manter o selo diamante concedido pelo TCE, conquistado, pela atual gestão, nos anos de 2023 e 2024. A Controladoria Geral do Estado coordenará todas as unidades.

Termo de fomento

O Ministério do Esporte – Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social – firmou termo de fomento com o Instituto de Gestão em Desenvolvimento Social e Urbano – INORTE – tendo como objeto a implementação e desenvolvimento do Projeto Amapá do Futuro no estado do Amapá, no valor total de R$ 19.200.000,00. Assinado no final do ano passado por Paulo Henrique Perna Cordeir – Secretário Nacional de Esporte Amador, e Irandir Balieiro Ferreira – Presidente do INORTE, o termo de fomento tem vigência até 30 de junho de 2026.

Ministros do STJ

Nesta quinta-feira, 9 de janeiro, os ministros do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin (presidente) e Sérgio Kukina, estarão no Amapá para visita institucional. Durante evento no Plenário do Tribunal de Justiça, marcado para às 9 horas, os ministros abordarão o tema “O STJ e as Tendências de Uniformização da Jurisprudência Brasileira”.

Improcedente

O juiz Luiz Gabriel Verçoza, da 6ª Zona Eleitoral (Santana), julgou improcedente representação formalizada por Francisco Rozivaldo Ribeiro de Oliveira, o Neném do Frango, candidato a prefeito de Santana derrotado na eleição de 2024, contra o jornalista Luiz Melo. A representação também era contra José Roberto Afonso Pantoja, o Zé Roberto, que ficou em segundo lugar na disputa pela prefeitura. O juiz acompanhou o entendimento do Ministério Público Eleitoral, no sentido de que não ficou demonstrada a prática de veiculação de desinformação nas redes sociais (fake news) pelo jornalista.

Segurança alimentar

Em Ferreira Gomes, o promotor de justiça substituto Vitor Medeiros dos Reis, do Ministério Público do Amapá, instaurou procedimento administrativo, cujo objeto é “acompanhar a adesão do município ao SISAN e a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, bem como fiscalizar os mecanismos para a promoção do direito humano à alimentação adequada”. Uma das providências foi agendar reunião com representante do município para tratar sobre o assunto.

Energia solar

O Ministério Público do Amapá formalizou convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Justiça, para implantação de Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica (Energia Solar) no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça. Serão investidos R$ 1,5 milhão na aquisição de equipamentos para geração de energia sustentável e renovável, alinhada à política nacional de preservação ambiental e à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, estabelecida pela Organização das Nações Unidas. O termo de convênio foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Paulo Celso Ramos, e pelo secretário Nacional de Justiça substituto, Fábio Silva.

Pesca artesanal

Publicado o extrato do contrato firmado entre o estado do Amapá e a Secretaria Nacional de Pesca Artesanal, órgão do Ministério da Pesca e Aquicultura, cujo objeto é o desenvolvimento da cadeia produtiva da pesca artesanal no estado. Assinado no dia 31 de dezembro do ano passado, pelo governador Clécio Luís e Cristiano Noberto Ramalho, o contrato tem vigência de 16 meses.

Elaboração de laudos           

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF firmou convênio com empresa para a prestação de serviços de engenharia de segurança do trabalho para elaboração, do Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e do Laudo Técnico de Condições Ambientais das instalações da companhia, no município de Macapá.

Concurso do MPU

O Ministério Público da União (MPU) publicou edital para um concurso público com 152 vagas para os cargos de analista e técnico, em diversas áreas. Os salários iniciais variam entre R$ 8.529,65 e R$ 13.994,78, com carga horária de 40 horas semanais. O edital também prevê a formação de cadastro de reserva. As inscrições começam na segunda-feira, 13 de janeiro, e seguem até o dia 27 de fevereiro. Os interessados devem acessar o site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pelo certame, e pagar uma taxa de R$ 95 para o cargo de técnico ou R$ 120 para o de analista. As provas ocorrerão no dia 4 de maio, em todas as capitais.

PAC da Saúde

O Ministério da Saúde divulgou orientações sobre os prazos e etapas das obras contempladas pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) na área da saúde. Por meio da modalidade de transferência ‘fundo a fundo’, os recursos federais são descentralizados diretamente para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, dispensando a necessidade de celebração de convênios. A pasta reforça que a data limite para finalizar a etapa preparatória das obras do Novo PAC Saúde é de 270 dias a contar da publicação das portarias, sendo o limite máximo o dia 15 de abril.

Diálogos Equatorial

O Instituto Equatorial, mantido pelo Grupo Equatorial, anunciou as Organizações da Sociedade Civil selecionadas para receber apoio financeiro por meio do Edital Diálogos Equatorial. O programa destina R$ 3 milhões para financiar projetos sociais nos estados onde as distribuidoras do grupo estão presentes, beneficiando as regiões do Maranhão, Piauí, Alagoas, Amapá, Pará, Goiás e Rio Grande do Sul. Ao todo, 152 OSCs foram escolhidas, após a análise de mais de 400 inscrições. No Amapá, a Equatorial tem incentivado a participação das organizações locais, e o estado conta com  11 OSCs amapaenses selecionadas para o projeto.

Datas do Amapá

Esta quinta-feira, 9 de janeiro, marca os 156 anos do nascimento de Francisca Luzia da Silva, a Mãe Luzia, nascida em 1869; os 145 anos de nascimento de Julião Thomaz Ramos, mestre Julião Ramos, em 1880; começa a festa de São Gonçalo, em Mazagão Velho, e os 54 anos da conclusão do trecho Macapá/Clevelândia, na Rodovia BR-156.

Rapidinhas

Educação – Entre os itens que as escolas não podem cobrar, estão agenda escolar da instituição de ensino, papel higiênico e canetas para quadro branco. Mães da capital amapaense estimam gastar até R$ 1 mil com a lista completa de materiais escolares.

Risco – O uso de cartões por aproximação tem se tornado atraente para criminosos, que desenvolvem estratégias para interceptar informações durante as transações. Essa prática se dá através da manipulação de terminais de pagamento, podendo incluir a instalação de softwares ou dispositivos que capturam dados dos cartões.

Forças Armadas – Com apenas 6 dias de inscrições abertas, o alistamento voluntário feminino já registrou 15 mil mulheres.

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Com a antecipação da chegada do período de chuvas, a Defesa Civil Municipal de Santana, alerta a população para situações de emergência que ocasionalmente, podem ocorrer. Mesmo a prefeitura realizando ações de limpeza de canais, de vias e capinas, acidentes podem ser registrados. Por isso, ao menor sinal de alagamentos, acionar a unidade da Defesa Civil. As recomendações visam garantir a segurança da população. É importante a origem da comunicação de emergência, partir da origem do possível problema. Por isso, utilize os canais de ocorrência através dos telefones 199 (Defesa Civil), e 193 (Corpo de Bombeiros), ambos com plantão 24 horas. O contato (96) 99102-5331, da Defesa Civil do Município, também está de prontidão para atender os chamados.

Pregão sob suspeita

O promotor de justiça Luiz Marcos da Silva, do Ministério Público do Amapá, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 10/2023, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena – Amapá e Norte do Pará, para contratação de pessoa jurídica destinada à prestação de serviços de natureza comum de apoio administrativo. A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações do Tribunal de Contas da União já reconheceu as irregularidades do certame.

Teste obrigatório

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai analisar um projeto de lei que torna obrigatório, para os motoristas envolvidos em acidente de trânsito, o teste para verificar a presença de álcool ou outra substância psicoativa no organismo. Além disso, o projeto torna inafiançável o homicídio no trânsito quando o motorista estiver sob efeito de álcool ou outras drogas. O texto já conta com parecer favorável da Comissão de Segurança Pública.

Multa contestada

Multado em pouco mais de dois mil reais pelo Tribunal de Contas do Amapá, em razão do não envio do relatório resumido de execução orçamentária, referente ao quinto bimestre de 2023, o prefeito Antônio de Sousa Pinto, de Calçoene, ingressou com recurso de reconsideração alegando que houve ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não foi devidamente notificado, requerendo ao final o cancelamento e anulação da multa imposta. Relator do recurso, o conselheiro Paulo Martins encaminhou o processo para parecer do Ministério Público de Contas.

Nomeação de concursados

O Tribunal de Justiça do Amapá publicou, na segunda-feira (6), no Diário de Justiça Eletrônico, a nomeação de 64 aprovados no 13º Concurso Público para servidores efetivos da Justiça estadual. O ato é assinado pelo presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, e também agenda a posse para 5 de fevereiro.

Autorizações emitidas

A Secretaria do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação de Santana emitiu autorização ambiental e licenças de instalação para a empresa de engenharia responsável pela revitalização da fábrica de gelo e mercado de peixe da região portuária; construção do muro de contenção em estaca-prancha; e construção do mercado de secos e molhado e do centro de manutenções. As obras integram a revitalização do Setor Comercial e Portuário de Santana.

Retomada de sessões

As sessões plenárias do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá serão retomadas no dia 22 de janeiro, conforme o calendário da Secretaria Judiciária, e ocorrerão também nos dias 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 31, a partir das 16 horas. As sessões serão transmitidas ao vivo pelo canal oficial do TRE-AP no YouTube, com recursos de acessibilidade, incluindo audiodescrição e intérprete de Libras.

Designação e metas

Portaria do presidente nacional do Incra, designa, desde 2022, Edmundo Braga Esteves, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Administração, para exercer os encargos de substituto do chefe de Divisão de Desenvolvimento e Consolidação da Superintendência Regional do Incra no Amapá, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais. O chefe da Divisão de Desenvolvimento é Pedro Carlos. Edmundo Esteves afirma que a gestão de Gersuliano Pinto, superintendente do Incra no Amapá, tem como meta, em 2025, duplicar o número de CCUs entregues, garantindo que mais famílias tenham acesso à terra e possam construir um futuro sustentável.

Proibição para condenados

Um projeto da senadora Augusta Brito (PT-CE) impede que pessoas condenadas por crime praticado com violência doméstica e familiar contra mulher possa concorrer a cargos eletivos (PLP 197/2024). De acordo com a proposta, a inelegibilidade valerá desde a data da decisão judicial definitiva até o transcurso de prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Para Augusta Brito, aceitar que condenados por esse tipo de crime ocupem tais cargos passa para a sociedade a ideia de que a violência de gênero é aceitável.

Revisão de aposentadorias

Aposentados por invalidez devem ficar atentos à nova revisão que ocorrerá neste ano. O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e Previdência Social devem fazer um pente-fino para revisar cerca de 802 mil aposentadorias por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente. A expectativa é que a revisão ocorra a partir de março.

Contratos em braille

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, em dezembro, proposta que assegura à pessoa com cegueira total ou baixa visão o direito de requerer contratos escritos em Braille ou em outra tecnologia equivalente, sem custo extra, em qualquer tipo de relação de consumo. O objetivo é promover a acessibilidade e a inclusão dessas pessoas. A relatora da proposta foi a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). O projeto será analisado por mais três comissões da Câmara antes de ir para o Senado

Lei sancionada

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.088/25, que proíbe a importação de resíduos sólidos e rejeitos, inclusive papel e derivados, plástico, vidro e metal. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7).

Rapidinhas

Licenciado – O Corpo de Bombeiros Militar do Amapá já recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo de Vitória do Jari a licença prévia para a construção do 8º Grupamento Bombeiro Militar no município, objeto de convênio federal de 2023.

Data – Esta quarta-feira, 8 de janeiro, marca os 33 anos da promulgação da Lei Orgânica do Município de Macapá, ocorrida em 1992.

Samba – De 15 de janeiro a 31 de março, a Escola de Samba Mocidade Independente da Zona Norte vai promover o projeto “Raízes do Samba: Celebrando Tradições e Cultivando Novos Talentos”. O evento conta com o apoio da Secult.

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O Ministério da Fazenda publicou extrato do contrato de repasse firmada pelo estado do Amapá com a União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, cujo objeto é a elaboração de estudos técnicos, projetos básico e executivo de engenharia e execução de obras de urbanização dos canais naturais no estado, dentro do programa Cidades Melhores. O valor do contrato é de R$ 9.585.191,00, com contrapartida de R$ 10.000,00. Assinado por Joyce Ramos de Oliveira Lourenço, pela Caixa Econômica Federal, e pelo governador do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, o contrato t em vigência até setembro de 2028.

Lembrança do Novo Amapá

Nesta segunda-feira, 6 de janeiro, completou 44 anos do naufrágio do barco Novo Amapá, ocorrido na foz do rio Cajari, que tirou a vida de mais de 300 pessoas. A embarcação, com suporte para transportar, no máximo, 400 pessoas e meia tonelada de mercadoria, partiu do Porto de Santana com mais de 600 passageiros e quase um tonelada de carga comercial. Seu destino era o município de Monte Dourado, com escala em Laranjal do Jari. Sobreviventes e parentes dos mortos jamais receberam indenização. No dia 25 de maio de 1994, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) arquivou o processo sobre o naufrágio do Novo Amapá, ocorrido em 1981. Foi entendido que ação de indenização contra a União prescrevia em cinco anos. O relator foi o então juiz Eustáquio Silveira.

Recomendação ao prefeito

Os promotores de justiça Wueber Duarte Penafort e Welder Tiago Santos Feitosa, do Ministério Público do Amapá, expediram recomendação ao então prefeito de Itaubal, José Serafim Picanço Filho, ou quem o suceder, para quem em 60 dias seja instalado e executado o processo de eleição do Conselho Municipal de Saúde. Eles consideraram o término do mandato dos conselheiros municipais de saúde de Itaubal, ocorrido no dia 31 de dezembro de 2024.

Recursos do Ferma

O Governo do Amapá e o Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), por meio da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), publicaram o resultado final do chamamento publico para acesso aos recursos provenientes do Fundo Especial de Recursos Para o Meio Ambiente (FERMA). O resultado final da seleção dos projeto ocorre após encerrado os trâmites recursais com emissão de parecer pela Comissão Especial de Análise e deliberação pelo Pleno do Conselho.

Prorrogação de prazo

Publicada portaria do Ministério da Cultura homologando a prorrogação do prazo de captação de recursos de projetos culturais, mediante doações ou patrocínios. Um os projetos que o prazo prorrogado para a captação de recursos, mediante doações ou patrocínios, foi o Carnaval Beira Rio, Desfile dos Blocos Carnavalescos do Amapá, da Agência Cultural e Serviços, cuja captação pode ir até dezembro de 2025.

Capacidade retificada

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, retificou a capacidade do Projeto de Assentamento PAE Maracá, localizado no município de Mazagão, estado do Amapá. A capacidade anterior, de 2.500 famílias foi retificada para 3.192 famílias.

Volta às aulas (foto da secretária)

A secretária Sandra Casimiro, da Educação, instituiu Comitê Gestor da Matrícula e Volta às aulas, vinculado à Secretaria Adjunta de Políticas da Educação e coordenado pela Coordenadoria de Educação Básica e Educação Profissional. O comitê tem como missão planejar, coordenar e executar as ações pertinentes ao processo de reordenamento para o ano letivo de 2025 nas escolas mantidas pelo poder público estadual.

Ponte do Meruoca

A Secretaria de Transportes do governo do Amapá (Setrap) tornou público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) a licença de instalação para a construção da obra de arte especial (Ponte sobre o Rio Meruoca) na Rodovia AP-426, Amapá, com validade de cinco anos a contar de 11 de dezembro de 2024.

Critério para benefício

Portaria do Ministério da Previdência estabelece, no âmbito do INSS, como critério obrigatório para a concessão ou renovação do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA, o registro biométrico do titular do benefício no cadastro da Carteira de Identidade Nacional – CIN, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Aplica-se o critério estabelecido a todos os requerimentos efetuados a partir de 16 de setembro de 2024, data da publicação da Lei 14.973 que alterou a Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003.

Cadastro para prefeitos

Os novos prefeitos devem se cadastrar, ainda em janeiro, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A ação passou a ser necessária em razão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que impede a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ter acesso aos dados pessoais dos novos gestores. Prefeitos reeleitos não precisam fazer o cadastramento. O Siconfi é responsável por receber dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da federação. A não habilitação do prefeito no Siconfi compromete o encaminhamento das informações do município e prejudica o recebimento de transferências de recursos do governo federal.

Prazo para devolução

Estados e municípios que não fizeram uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo têm até o dia 15 para devolver o dinheiro para os cofres do Ministério da Cultura (Minc). O prazo para prestação de contas foi encerrado no dia 31 de dezembro de 2024. Pelas regras de aplicação dos recursos, todos os pagamentos referentes às ações financiadas via Lei Paulo Gustavo precisavam ser feitos.

Turismo sexual

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei a que estabelece punições severas para os prestadores de serviços que facilitarem o turismo sexual. A lei é resultado de projeto da Câmara dos Deputados, que define novas responsabilidades para os prestadores de serviços turísticos. Entre os deveres das empresas, foi incluída a obrigação de inibir práticas que favoreçam o turismo sexual, entendido como a exploração sexual associada, direta ou indiretamente, à prestação de serviços turísticos.

Rapidinhas

Datas – Esta terça-feira, 7 de janeiro, marca os 147 anos do padre Júlio Maria Lombaerd e os 101 anos de nascimento do escritor e jornalista Alcy Araújo Cavalvante.

Dívida – É longa a fila de precatórios da Prefeitura de Amapá em tramitação no Tribunal de Justiça do estado. E todos do ano de 2024.

Água – A Concessionária de Saneamento do Amapá, CSA, realiza a partir das 0h do dia 9 de janeiro, parada programada no fornecimento de água para realização de obras de melhoria nos sistemas da Captação de Água Bruta de Macapá. A operação vai durar 12 horas.

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Publicada no Diário Oficial a lei complementar que dispõe sobre a Fundação de Saúde Amapaense, cuja criação foi autorizada em 2023. Trata-se de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira e com quadro de pessoal próprio, sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas, observadas as regras da lei. A Fundação de Saúde Amapaense integra a Administração Pública Indireta do estado do Amapá e vincula-se à Secretaria da Saúde – SESA, compondo o Sistema Único de Saúde – SUS. A lei autoriza a transferência financeira de até R$ 30 milhões, mediante doação, para composição do patrimônio da fundação, não reembolsável, sem prejuízo dos bens móveis, imóveis e direitos que lhe sejam destinados.

Fornecimento de alimentos

O Rurap anunciou chamada pública para seleção de beneficiários fornecedores, agricultores familiares rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, de gêneros alimentícios no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, destinados a doação simultânea às entidades da rede sócio assistencial, aos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e, em condições específicas definidas pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – GGPAA/MDS, à rede pública e filantrópica de ensino, com o objetivo de atender demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. O recebimento de documentação para habilitação será de 6 a 17 de janeiro.

Recursos autorizados

Portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com data de 30 de dezembro de 2024, autoriza o empenho e o repasse de recursos ao estado de Amapá, no valor de R$ 538.350,00 para a execução de ações de resposta da Defesa Civil estadual. Os recursos financeiros serão empenhados a título de transferência obrigatória. A portaria é assinada por Wolnei Wolff Barreiros, secretário nacional de Defesa Civil.

Mais vagas para o Fies

O programa de Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) irá oferecer mais de 112 mil vagas. Com o incremento dessas vagas, o Ministério da Educação do governo federal vai investir cerca de R$ 774 milhões no programa que beneficia estudantes de todo o país, que visam estudar uma graduação em faculdades particulares.

Filial da Fundape

O promotor de justiça substituto Júlio Luiz de Medeiros Alves Lima Kuhmann, do Ministério Público, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a análise e aprovação do estatuto social, com vistas à criação de uma filial da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre (Fundape), no estado do Amapá.

Apuração de denúncias

Em Calçoene, o promotor de justiça Helder Tiago Santos Feitosa denúncia com relatos acerca de contratações excessivas de funcionários temporários pela prefeitura local, e que esse aumento na folha de pagamento pode acarretar desequilíbrio nas contas públicas. Além disso, as contratações foram intensificadas, especialmente no período pré-eleitoral. Ele mandou notificar pessoalmente o procurador do município e a Secretária Municipal de Administração e Planejamento, requisitando, em 15 dias, informações acerca da reclamação, com toda a documentação relacionada.

Alistamento voluntário

O alistamento militar voluntário feminino nas Forças Armadas foi aberto e o prazo para as inscrições facultativas vai até 30 de junho. Podem se candidatar, mulheres nascidas no ano de 2007, que completam 18 anos em 2025. A incorporação está prevista para ocorrer no primeiro semestre de 2026 (de 2 a 6 de março) ou no segundo semestre (de 3 a 7 de agosto). A duração do serviço militar será de 12 meses, podendo ser prorrogado por até oito anos. As interessadas devem residir em um dos 28 municípios (de 14 estados) previstos n o Plano Geral de Convocação, estabelecido em portaria do Ministério da Defesa.

Concurso da PF 

Até 6 de junho deve sair o edital do concurso da Polícia Federal. Das 192 vagas do concurso, 100 serão para quem possui ensino médio e 92 para nível superior, com remunerações iniciais de até R$ 9.547,40. No caso de ensino médio, todas as 100 vagas serão para o cargo de agente administrativo, com remuneração inicial de R$ 6.173,31, já considerando o R$ 1 mil de auxílio-alimentação.

Reintegração de pessoas

O Escritório Social do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), administrado por meio da Vara de Execuções Penais de Macapá (VEP), consolidou-se em 2024 como uma ferramenta essencial para a reintegração de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. Por meio de iniciativas voltadas à educação, qualificação profissional e fortalecimento da cidadania, o Escritório promoveu avanços significativos e um impacto diretamente à vida de dezenas de beneficiados.

Assembleia marcada

A Associação de Jovens Agroextrativista e Desportiva do Maracá (AJADM) vai realizar assembleia geral no sábado, 4 de janeiro, em Macapá. De acordo com Joaquim Leal de Carvalho, presidente da comissão eleitoral, a assembleia, que está marcada para às 8 horas da manhã, tem a seguinte pauta: eleição e posse da diretoria executiva e conselho fiscal.

Auxílio para pescadores

O governo federal liberou crédito extraordinário de R$ 553,2 milhões em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura. O auxílio extraordinário é destinado a pescadores e profissionais artesanais beneficiários do seguro desemprego do pescador artesanal (seguro defeso) cadastrados em estados da região Norte. O seguro defeso emergencial atende atingidos por seca ou estiagem em áreas onde foi decretado estado de emergência nos municípios do Norte do país, além de cobrir o período de defeso da piracema, ou seja, de reprodução dos peixes. Cada pescador receberá R$ 195,7 de acréscimo da parcela que totaliza R$ 2.824,00.

Resultado de pregão

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, publicou o resultado do pregão eletrônico que tem por objeto: “fornecimento, transporte, carga e descarga de carretas agrícolas de 4 e 6 toneladas, por sistema de registro de preços – SRP, destinados ao atendimento de diversos municípios na área de atuação da Codevasf nos estados do Amapá, Pará, Ceará, Paraíba, Pernambuco (15ª/SR), Rio Grande do Norte, Tocantins, Goiás, Minas Gerais (16ª/SR) e Distrito Federal distribuídos em 40 itens”. O valor global do pregão é de R$ 15.936.177,67.

Rapidinhas

Funcionamento – No período de 7 a 31 de janeiro de 2025, o expediente e o atendimento ao público externo no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá – TRE-AP observará os seguintes horários: Secretaria do Tribunal: de 13 às 18 horas; Cartórios Eleitorais: de 8 às 13 horas.

Faltosos – Será divulgado no dia 5 de março o edital com a relação de nomes e números de inscrição das eleitoras e dos eleitores que foram identificados como faltosos às três últimas eleições.

Responsável – De 7 a 31 de janeiro, quem responde pela jurisdição da 6ª Zona Eleitoral, com sede na Comarca de Santana, é a juíza Carline Regina de Negreiros Cabral Nunes.

Nesta segunda-feira 30, o Governo do Amapá realizou a cerimônia de entrega das portarias para os 181 novos servidores federais do ex-Território encaminhados ao estado pelo Ministério da Gestão. A chegada deles contribui com a prestação de serviços públicos de qualidade e eficiência para o povo do Amapá. Após a finalização das etapas documentais, os novos servidores da União serão enviados para 35 secretarias e demais órgãos da administração pública estadual. Com estes servidores, foram cerca de 4,5 mil trabalhadores amapaenses integrados ao quadro da União desde o início das gestões Clécio e Lula, sendo 1.346 colocados à disposição do Governo do Amapá. O avanço é resultado de articulações entre os governos do estado e federal, seguindo o compromisso com a geração de empregos e impulsionando a economia.

Mudanças na CTMac

Assinados pelo prefeito Antônio Furlan, foram publicados os decretos exonerando quatro diretores da Companhia de Transito e Transportes de Macapá (CTMac). Foram exonerados – a pedido: Patrícia Almeida (presidente), Kleber Picanço Leal (diretor de Transportes), Irad Macedo da Silva (diretor administrativo e financeiro) e Marco Antônio Dagher Teixeira (assessor jurídicos). Eles foram substituídos por Walcir Sérgio Souza Cunha, Jean Patrick Farias da Silva, Carlos Vinícius Matos de Carvalho e Walmiglisson Ribeiro da Silva.

Licitação suspeita

Promotora de justiça Roberta Araújo Jacob, do Ministério Público do Amapá, converteu procedimento preparatório em inquérito civil, cujo objetivo é “apurar o favorecimento, em processo licitatório, praticado pelo prefeito de Itaubal à empresa que possui vínculo com vereador daquele municípi, bem como apurar o atraso da obra de manutenção da Escola Municipal da Comunidade Inajá”.

Sistema de bilhetagem                            

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) informa que foi comunicado da suspensão do processo de troca de cartões do sistema de bilhetagem em razão da exoneração coletiva dos diretores da CTMac pelo prefeito Antônio Furlan. Deste modo, para não gerar prejuízos à população, as empresas continuarão utilizando o sistema de bilhetagem do sindicato até ulterior decisão judicial nos autos do processo que questiona a contratação de empresa, sem licitação, para gerenciamento do sistema.

Novas transposições

A Comissão Especial dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima (CEEXT), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou, nesta segunda-feira (30), cinco portarias com os nomes de 224 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União. Em 2024, somando todas as portarias publicadas, o Ministério da Gestão já realizou o enquadramento de 3.047 servidores dos ex-Territórios interessados na transposição para a União. As portarias estão no Diário Oficial da União (DOU).

Operação iniciada

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) informou que a subestação Macapá III entrou em operação. Esse empreendimento aumenta a confiabilidade no atendimento aos consumidores da capital amapaense e das cidades do interior do Amapá. A obra da subestação fazia parte dos projetos de acompanhamento diferenciado da fiscalização da ANEEL. O empreendimento recebeu o termo de liberação do Operador Nacional do Sistema (ONS) e já está energizado e operando. A obra foi concluída em 33 meses, antecipando em nove meses a data prevista para entrada em operação.

Conferência convocada

Decreto do governador Clécio Luís convoca a 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente – 5ª CEMA, que terá como tema geral “Emergência Climática: o desafio da transformação ecológica” e como objetivo “Promover o debate sobre a Emergência Climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima”. A etapa estadual presencial será realizada nos dias 11 e 12 de março de 2025, no município de Macapá.

Busca por crédito

Seja para cobrir gastos extras ou renegociar dívidas no fim do ano, os amapaenses buscaram mais crédito no mês de novembro, como aponta o Indicador de Demanda dos Consumidores por Crédito da Serasa Experian. O Amapá apresentou crescimento de 26,8%, seguido por Roraima (21%) e Amazonas (10,7%), todos no Norte. O Distrito Federal registrou a maior queda no período, de 8,1%, e a média do Brasil ficou em um reajuste de 1,6%. O estudo traz um comparativo com o mesmo período do ano passado.

Benefícios do Pé-de-Meia 

Lançado no início de 2024, o programa federal Pé-de-Meia fecha o ano com mais de 3,9 milhões de estudantes beneficiados. O programa oferece incentivo financeiro e educacional para estudantes do ensino médio de escolas públicas que fazem parte do Cadastro Único do Governo Federal. Ao todo, o estudante pode receber, em todo o ensino médio, um total de R$ 9,2 mil. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), dada a escala do incentivo e o público beneficiado, o Pé-de-Meia é atualmente a maior política de combate à desigualdade social do país, depois do Bolsa Família. O programa conta com investimento anual de R$ 12,5 bilhões. No Amapá o Pé-de-Meia atende 26,061 estudantes.

Acredite na sorte

O prazo para quem quer apostar na sorte e tentar mudar de vida está acabando, porque a Caixa Econômica Federal só recebe jogos na Mega da Virada até esta terça-feira (31), às 18h, já que o sorteio está programado para ser realizado às 20h. Neste ano, o prêmio gira em torno dos R$ 600 milhões, sendo o maior valor da história do concurso. A aposta simples, com seis dezenas, que é a mais barata, custa R$ 5. Basta ir até um ponto de venda ou utilizar o aplicativo ou portal da Caixa Econômica.

Fim de prazo

Termina, no dia 7 de janeiro de 2025, o prazo para que a eleitora e o eleitor que não compareceram para votar no 2º turno das Eleições Municipais 2024, ocorrido em 27 de outubro, justifiquem a ausência à Justiça Eleitoral. A justificativa vale para o eleitorado faltoso para o qual o voto é obrigatório. A justificativa pós-eleição pode ser feita em casa ou no cartório, presencialmente. No Amapá não houve segundo turno.

Folgas do semestre

Portaria do governo federal mostra que só no primeiro semestre de 2025 serão nove feriados e pontos facultativos. E já começa nesta quarta-feira, 1º de janeiro, feriado nacional. Depois virão: 3 de março, Carnaval (ponto facultativo); 4 de março, Carnaval (ponto facultativo); 5 de março, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas); 18 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional); 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); 19 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo); 20 de junho (ponto facultativo).

Rapidinhas

Gratidão – Prefeito reeleito de Tartarugalzinho, prefeito Bruno Mineiro decidiu pela celebração de uma missa de agradecimento antes da solenidade de posse. O vice Javã Castanho e os vereadores também vão participar.

Registro – Até o final da tarde desta segunda-feira (30), só a chapa do vereador DaLua (União) estava registrada para a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Macapá. O prazo agora é de até 24 horas antes da sessão do dia 1º de janeiro. A outra chapa deve ser encabeçada pelo vereador João Mendonça (PRD).

Fogos – Em São Paulo, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma mulher condenada por provocar a morte de duas éguas ao soltar rojões em uma chácara alugada no Réveillon de 2019. Assustados com os artefatos, os animais começaram a correr no escuro, chocando-se entre si e em outros obstáculos.

Portaria da Amapá Previdência (Amprev) determina o bloqueio de pagamento dos beneficiários inativos que não efetivaram sua prova de vida e atualização cadastral durante o Censo Previdenciário 2023, a partir de janeiro de 2025. O procedimento de bloqueio perdurará durante três meses. Com a situação regularizada, se iniciará o procedimento de desbloqueio, restituindo o pagamento do benefício no mês subsequente a emissão do comprovante de recadastramento, com pagamento dos valores bloqueados no prazo máximo de 10 dias úteis. São 161 segurados e beneficiários do grupo civil e 16 do grupo militar que estão com situação cadastral irregular.

Pela última vez

A promotora de justiça Carolina Pereira, do Ministério Público do Amapá, mandou expedir, pela última vez, ofício à Prefeitura de Pedra Branca do Amapari para que, no prazo de 10 dias, informe o motivo de não ter sido executada a obra para a construção de feira livre no município, encaminhando a cópia da prestação de contas. O documento, com data de 20 de dezembro, deve ser entregue em mãos do destinatário (prefeita), e não do chefe de gabinete.

Acesso a cadastros

Publicado o extrato do convênio de mútua cooperação firmado entre o Ministério Público do Amapá, o Serviços para o Comércio do Brasil (SPC S/A) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Macapá, possibilitando aos juízes e servidores previamente autorizados e cadastrados, o acesso ao sistema SPCJUD mantido pela SPC S/A, com a finalidade exclusiva de instrução processual. A vigência do acordo é de 12 meses, e não prevê a transferência de recursos financeiros entre as partes.

Licitação homologada

O prefeito Ary Duarte, de Vitória do Jari, homologou o resultado da licitação que prevê a execução de serviços de pavimentação asfáltica com drenagem, meio-fio, sarjeta e calçada no município. O valor da obra é de R$ 9.298.766,40. A vencedora da licitação foi a empresa Amapatrat.

Urbanização de orla                                   

A Prefeitura de Laranjal do Jari lançou edital de concorrência eletrônica visando a contratação de empresa especializada em obras civis para a urbanização da orla da cidade, oriunda de contrato de repasse de 2021. O certame está marcado para 31 de janeiro de 2025, e as propostas já estão sendo recebidas no endereço eletrônico www.bnc.org.br.

Adesão garantida

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) garantiu a adesão do Município de Serra do Navio ao Programa Escola em Tempo Integral, promovido pelo Governo Federal, que prioriza a educação aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. O documento, assinado pela gestão municipal, foi encaminhado à Promotoria de Pedra Branca do Amapari informando que as matrículas pactuadas atenderão a Educação Infantil Pré-Escola e o Ensino Fundamental Inicial, a partir de 2025.

Consórcio de governadores 

O governador do Pará, Helder Barbalho, foi reeleito, por unanimidade, presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (CAL) por mais um ano, desta vez em 2025, o qual será o terceiro mandato do paraense à frente do colegiado. O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal é formado pelos nove estados amazônicos: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Os nove estados ocupam 59% do território brasileiro com uma popu lação de mais de 29,3 milhões de pessoas.

Balanço das sessões                                    

Em 2024, a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá realizou julgamentos, em média, com 180 recursos por sessão no plenário virtual e 20 recursos nas sessões ordinárias presenciais ou por videoconferência. Foram realizadas 45 sessões ordinárias, 2 extraordinárias, 42 no Plenário Virtual Tucujuris e 15 no sistema PJe, que totalizaram mais de seis mil recursos julgados. O vice-presidente do TJAP, desembargador Mário Mazurek, exaltou o desempenho dos profissionais lotados no órgão fracionário.

Coordenação de gestão

Decreto do governador Clécio Luís institui no âmbito da Secretaria da Fazenda – SEFAZ a Gerência Especial denominada “Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Amapá – UCP/PROFISCO II”, subordinada ao gabinete do secretário da pasta, com a finalidade de implementar e gerenciar a execução do projeto de que trata a Lei Estadual 2399, de 31 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, com garantia da União.

Convênio firmado

O Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBMAP) firmou contrato de aplicação de recursos não reembolsáveis com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia, destinado à realização do projeto consistente no fortalecimento da estrutura do CBMA e das ações de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas não autorizadas no estado.

Isenção do imposto

A ampliação da isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil, proposta pelo governo federal, poderá reduzir a arrecadação em R$ 51 bilhões anuais a partir de 2026, de acordo com cálculos feitos pela Unafisco Nacional, com base na defasagem da tabela do tributo. Hoje, a faixa de isenção do IRPF abrange rendimentos mensais de até R$ 2.824. O projeto de lei ainda será enviado pelo ao Congresso Nacional.

Empresa notificada

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá está notificando a empresa Aillez Soluções Ltda, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de cinco dias úteis, a partir da publicação da notificação, promover os atos em sua defesa a respeito da rescisão unilateral do contrato 10/2024 (serviços de manutenção preventiva e corretiva de grupos motores geradores nas dependências das edificações do TRE Amapá e Cartórios Eleitorais). A ausência de manifestação em relação à defesa no prazo implicará no prosseguimento do processo de rescisão unilateral do contrato.

Rapidinhas

Apoio – O Ministério do Esporte assinou termo de fomento com o Instituto Majuriká, no valor de R$ 1 milhão, como apoio à realização do evento de Cidadania, Esporte e Cultura Indígena – Jogos Interculturais do Amapá, no município de Oiapoque. O termo de fomento foi assinado no dia 24 deste mês, e tem vigência até dezembro de 2025.

Lei – Já está em vigor nova lei municipal de Macapá que exige o uso de focinheira para cães de grande porte e raças consideradas perigosas.

Prorrogação – Decreto do governador Clécio Luís prorroga, até 31 de dezembro de 2025, os prazos de vigência das Gerências de Projetos e suas respectivas nomeações.

O Governo do Amapá irá mobilizar mais de 1,7 mil agentes de segurança para garantirem a ordem e tranquilidade dos quatro dias do maior Réveillon da Amazônia, de 28 a 31 de dezembro, em Macapá. O planejamento integrado inclui profissionais das Polícias Militar, Civil, Científica, Corpo de Bombeiros e Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). As ações serão coordenadas pela Secretaria da Segurança Pública, que garantirá, ainda, a cobertura em várias frentes de atuação em todos os 16 municípios. Na capital, a iniciativa contempla todos os eventos realizados ao longo d a orla do rio Amazonas, que devem receber em média 250 mil pessoas por noite.

Empresas notificadas

A Embrapa Amapá está notificando as empresas Tec Serv Empreendimentos e Ray – Glass Comercial sobre a instauração do processo administrativo de apuração por descumprimento das obrigações assumidas em contratos. As duas empresas têm prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação das notificações, para a interposição de defesa prévia, sendo-lhes assegurado vista e obtenção de cópias de todos os documentos que integram o processo, mediante pedido formalizado.

Recesso do TRT

A Justiça do Trabalho da 8ª Região, com jurisdição nos estados do Pará e Amapá, estará em recesso até 6 de janeiro. Durante este período o Tribunal, os Fóruns de Belém, Marabá, Santarém, Parauapebas, Macapá e as 56 Varas do Trabalho vão funcionar em regime de plantão. Estarão suspensos os prazos processuais em tramitação no órgão, e também a publicação de acórdãos, sentenças, decisões, intimação de partes ou de advogados, no 1º e 2º Grau, salvo matérias em caráter de urgência. De 7 a 20 de janeiro o expediente nas jurisdições do TRT-8ª Região será normal, mas, os prazos processuais permanecem suspensos, em razão do período compreendido como férias dos advogados.

Férias do Pop Rua Jud

Coordenado pelo juiz Marconi Pimenta, o programa Pop Rua Jud, do Tribunal de Justiça do Amapá realizou a última edição da “Sexta Restaurativa” de 2024. A iniciativa, que oferece um dia especial de acolhimento e serviços para pessoas em situação de rua, encerrou o ano com mais de 350 atendimentos realizados ao longo das edições. A Sexta Restaurativa retorna na segunda semana de janeiro de 2025, assim como o recebimento das doações de roupas para o Magazine Pop Rua Jud. Interessados em se voluntariar para ajudar nas atividades podem comparecer ao Cejusc Norte, nos dias de ação. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte/Cejusc Norte, na Avenida Maria Cavalcante de Azevedo, bairro Infraero II.

Propostas ao STJ

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio de decisões do desembargador vice-presidente Mário Mazurek, propôs ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao admitir dois recursos especiais como representativos da controvérsia. Trata-se de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e questão sobre a legitimidade do servidor público para execução de sentença coletiva proposta por sindicato. Esta é a primeira proposta do TJAP de recurso como Representativo da Controvérsia aceita e afetada pelo STJ.

Homenagens na câmara

Em Santana, a procuradora de justiça e conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ivana Cei, e a promotora de justiça e titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor, Maria do Socorro Pelaes, receberam da Câmara de Vereadores do município o título de “Cidadã Santanense”. A honraria às integrantes do Ministério Público do Amapá (MP-AP) foi concedida em sessão solene realizada no Teatro Municipal Silvio Romero, por proposição do vereador Mário Brandão.

Atendimentos no Sebrae

Na última reunião de 2024 com os conselheiros, Josiel Alcolumbre, presidente do Sebrae no Amapá, destacou a evolução no atendimento aos pequenos negócios e fez breve balanço das ações no estado. De acordo com Josiel, em 2022 foram 87.119 mil atendimentos, que em 2023 saltou 115.630 mil, e em 2024 as ações fecharam com 195.863 mil atendimentos. De norte a sul do Amapá, o Sebrae apoia as prefeituras com as implementações das Salas do Empreendedor, que saltou de seis para 14 municípios que simplificam e desburocratizam a legalização de empresas e do Microempreendedor Individual (MEI), o que corresponde a 87,5% com atendimento aos pequenos negócios.

Votação pendente    

Os vereadores de Macapá ainda não votaram o Orçamento do município para 2025. A votação pode acontecer nesta sexta-feira (27) ou na segunda-feira (30). Os vereadores não podem começar o recesso sem votar a lei orçamentária, se bem que alguns derrotados na eleição de outubro já deixaram de participar das sessões da Casa. O orçamento para 2025 é de dois bilhões 380 milhões de reais.

Eleições sem pedágio

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e outras vias públicas concessionadas nos dias das eleições nacionais ou municipais, entre 8h e 18h, a fim de facilitar o deslocamento dos eleitores aos locais de votação. O texto determina ainda que, fora daquele horário, o atendimento nas praças de pedágio deverá ocorrer em até 15 minutos. Caso o prazo não seja respeitado, a tarifa não deverá ser cobrada do usuário. O descumprimento da futura lei acarretará penalidades, com multas que poderão variar entre R$ 50 mil e R$ 200 mil, de acordo com a gravidade e em caso de reincidência da infração.

Nomeações no INSS

Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado nesta segunda-feira (23), autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos de técnico do seguro social do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.

Desafios e renovação

As celebrações de fim de ano têm origem em diversas tradições e culturas antigas. No hemisfério norte, o solstício de inverno marcava um momento de renovada esperança, com festivais como o Yule, dos povos germânicos, e o Saturnália, na Roma Antiga. Essas festas celebravam a luz e a vida em meio aos dias mais curtos e escuros do ano. Com o advento do cristianismo, muitas dessas tradições foram incorporadas à comemoração do Natal, instituído oficialmente no dia 25 de dezembro.

Monumento abandonado

Inaugurado em dezembro de 1950, o monumento em homenagem a José Maria da Silva Paranhos Júnior, o Barão do Rio Branco, está abandonado e cercado por barracas e mato na praça que eterniza seu nome no centro de Macapá. Ele negociou a posse da região do Amapá, que havia sido ocupada pelos franceses desde o século XVII, no chamado Laudo Suíço. Até o busto do Barão desapareceu.

Rapidinhas       

História – Esta sexta-feira, 27 de dezembro, marca os 81 anos da nomeação do primeiro governador do então Território Federal do Amapá – Janary Gentil Nunes, em 1943.

Prazo – Por determinação da promotora de justiça Carolina Pereira, a prefeitura de Serra do Navio tem 10 dias para enviar o processo licitatório para a reforma da Escola Municipal Beija-Flor.

Vacina – A vacinação de crianças e adolescentes contra a dengue em 2024 ficou muito abaixo da meta do Ministério da Saúde.

Governo do Amapá tem 200 vagas para empreendedores comercializarem alimentos e bebidas no maior Réveillon da Amazônia, de 28 a 31 de dezembro, no anfiteatro da Fortaleza de São José. A pré-inscrição ocorre de até segunda-feira (23), exclusivamente por formulário on-line. A seleção será prioritária para quem tem cadastro ativo na Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo (Sete). Os 30 boxes do Espaço Sabores do Amapá, ao lado da Casa do Artesão, também vão funcionar com a venda de alimentos durante a programação de fim de ano.

Rejeição e multa

O Tribunal de Contas do Amapá manteve multa aplicada ao prefeito José Serafim Picanço, de Itaubal, por deixar de encaminhar o relatório resumido de execução orçamentária, referente ao quinto bimestre de 2019. O recurso dele contra a multa foi rejeitado pelos conselheiros do TCE por ter sido interposto fora do prazo legal. Já o prefeito Raimundo Barbosa Amanajás Filho, de Cutias do Araguari, foi multado em R$ 2.203,90 pelo envio intempestivo dos balancetes da prefeitura.

Assembleia sindical

A Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais, que contempla 12 estados, entre eles o Amapá, está convocando assembleia geral extraordinária, que será realizada de forma virtual, no dia 8 de janeiro de 2025. Na pauta a deliberação sobre reforma estatutária e criação de coordenadorias regionais e indicação de seus ocupantes. Os representantes das entidades sindicais deverão ser indicados através do e-mail oficial contato@fesempre.org.br, até cinco dias anteriores à data do evento. A sede da federação fica em Belo Horizonte (MG).

Programa de residência

A Defensora Pública-Chefe da Defensoria Pública da União no Amapá (DPU), Nayara Ribeiro Schroder Xavier, publicou edital tornando pública a seleção de residente (uma vaga) em direito para atuação no estado. A participação no programa de residência terá duração máxima de 36 meses e será fixada em termo de compromisso, com remuneração mensal de R$ 3 mil. As inscrições deverão ser efetuadas, exclusivamente, entre 7 e 9 de janeiro de 2025, no endereço de e-mail: dpu.adm.ap@dpu.gov.br.

Amapá sem fome

Neste sábado (21), a partir das 9 horas, na quadra de Igreja Jesus de Nazaré, o Governo do Amapá realiza a entrega do programa Amapá Sem Fome para 23 instituições da Zona Sul de Macapá. As organizações foram cadastradas no primeiro edital, lançado em setembro deste ano, que beneficia 98 entidades. No evento, serão distribuídos kits de alimentos e nutricionais para crianças de até 6 anos, além de vale-gás social.

Gestão de precatórios

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançaram o projeto-piloto do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (SisPreq). A iniciativa pretende padronizar e automatizar os processos de pagamento de dívidas públicas e promover mais eficiência, transparência e celeridade. O marco inicial da iniciativa foi a emissão do primeiro ofício de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo TJAP, o que destaca o pioneirismo do Poder Judiciário amapaense na implantação do SisPreq.

Fechamento de via 

A Prefeitura de Macapá está orientando munícipes que desejam organizar eventos ao ar livre durante as festividades de final de ano, como festas, shows e comemorações familiares. Eles devem solicitar o fechamento da via à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac). A solicitação pode ser feita por meio de um documento encaminhado à CTMac pelo site da prefeitura ou diretamente no setor de protocolo da companhia, com pagamento de taxa. Em alguns casos, o evento também pode precisar da liberação da Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano (Semhou), que avalia o uso do solo. Caso haja uso de som ou trio elétrico, é necessário solicitar autorização à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam).

Emancipação de Calçoene

Este sábado, 22 de dezembro, marca os 68 anos da emancipação do então distrito de Calçoene, que passou a se chamar Calçoene, a partir de Carsewenne, nome que os franceses e primeiros colonizadores deram ao rio que banha o município. O então distrito municipal de Calçoene foi criado por decreto federal em 23 de maio de 1945, subordinado ao munícipio de Amapá (município).

Renovação da CNH

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que define novos prazos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme a idade do motorista. Pelo texto, os prazos de renovação serão estendidos para 15 anos para condutores com menos de 50 anos. Motoristas com idade de 50 e 70 anos deverão renovar a CNH a cada 7 anos e os com mais de 70 anos a cada 3 anos.

Posse de juízes

A Justiça Federal da 1ª Região ganhou esta semana, o reforço de 50 novos magistrados para o cumprimento de sua missão institucional no Distrito Federal, no Amapá e em outros dez estados (Acre, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) – todos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Durante solenidade realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF, as aprovadas e os aprovados no 17º Concurso Público para juíza federal substituta e juiz federal substituto tomaram posse no cargo. No dia 7 de janeiro de 2025, os novos magistrados iniciarão o curso de formação, que vai até 25 de abril.

Distribuidoras alertadas

A fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) enviou nesta sexta-feira (20) ofícios a todas as distribuidoras e transmissoras de energia elétrica para alertar as empresas a manterem planos especiais a fim de minimizar eventuais interrupções no fornecimento de energia com atendimento a ocorrências emergenciais durante as festas de final de ano no período chuvoso no país. Nas correspondências, a ANEEL determinou que os planos devem conter atenção especial ao funcionamento adequado do atendimento em toda a área de concessão.

Show suspenso

A cantora paraense Joelma foi impedida de realizar um show em Santa Bárbara do Tugúrio, um município de aproximadamente 4 mil habitantes, a 200 km de Belo Horizonte, pela Justiça de Minas Gerais. A apresentação da artista estava agendada para 30 de dezembro, como parte das festividades do aniversário da cidade. A decisão foi tomada após o Ministério Público de Minas Gerais ajuizar uma Ação Civil Pública, levantando suspeitas de superfaturamento no cachê do evento. De acordo com informações do órgão, a cantora iria receber R$ 500 mil. O valor foi considerado “muito acima do preço de mercado”.

Rapidinhas

Cirurgias – O programa Zera Fila, lançado pelo governo do Amapá na área da saúde, já realizou até agora cerca de 150 cirurgias de diferentes especialidades.

Trocas – Aumenta a venda de lexotan em Brasília com a notícia de que o presidente Lula admite que vai trocar ministros. Presidente teve encontro com integrantes de sua equipe e cobrou divulgação das ações de governo. A mesma coisa ocorre no Amapá, no GEA e PMM.

Vaga – Sem ter conseguido se reeleger um outubro, vereador Chico Papel, de Santana, corre atrás da cadeira de Elma Garcia, tornada inelegível por oito anos, a contar de 2020, pelo TSE. Papel está recorrendo ao TRE.