Paulo Silva

O governador Clécio Luís recebeu, no Palácio do Setentrião, as desembargadoras do Trabalho Suzy Elizabeth Cavalcante Koury e Maria de Nazaré Medeiros Rocha, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8). O encontro teve como objetivo fortalecer a cooperação institucional entre o Governo do Amapá e o TRT-8 para erradicar o trabalho escravo contemporâneo, combater o tráfico de pessoas e proteger trabalhadores. O Governo do Amapá assinou o pacto federativo para a erradicação do trabalho escravo.

Cadastro e informação

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amapá e o Fórum Amapaense de Economia Solidária e a Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo do estado estão convocando assembleia para a constituição da Comissão Especial de Cadastro e Informação do Amapá (Cadsol). A assembleia está marcada para 17 de novembro, a partir das 14h30, no auditório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amapá. A comissão especial do Cadsol no Amapáterá oito integrantes seguindo a proporção entre os segmentos da economia solidária.

Sobre intimações

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amapá realizou reunião de alinhamento entre as Centrais de Mandados e o Núcleo de Assistência ao Sistema Penitenciário, com o objetivo de esclarecer dúvidas e uniformizar procedimentos relativos ao novo mecanismo de intimações eletrônicas destinadas aos custodiados no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). O encontro virtual foi conduzido pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Ailton Vidal, e contou com a participação da equipe da CGJ, bem como dos servidores responsáveis pelas Centrais de Mandados de todas as comarcas.

Garimpo ilegal

Em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou três pessoas pela extração ilegal de minérios em Tartarugalzinho. Os condenados são esposo, filha e genro da ex-vereadora de Tartarugalzinho, Maria Raimunda Cardozo Balieiro, conhecida como Raimundinha Garimpeira. Maria também havia sido denunciada na ação, mas não chegou a ser julgada, pois faleceu antes da sentença. A ação judicial é um desdobramento da Operação Falsino, deflagrada pela Polícia Federal em outubro de 2018. Na decisão, o juiz determinou penas que chegam a 20 anos de reclusão, além do pagamento de mais de R$ 3 milhões pela reparação dos danos ambientais causados.

Emergência prorrogada

Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária, publicada nesta segunda-feira (10), prorroga o estado de emergência fitossanitária, relativo ao risco iminente de dispersão da praga quarentenária mosca-da-carambola, nos estados do Amapá, Amazonas, Pará e Roraima. A prorrogação é por mais um ano.

Formando facilitadores

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Escola Judicial do Amapá (EJAP), iniciou, nesta segunda-feira (10), o curso “Formação de Facilitadores de Círculos de Construção da Paz – De Diálogo e Mais Complexos”, destinado a servidoras e servidores do Poder Judiciário e também da saúde pública estadual. A capacitação, realizada de 10 a 14 e de 17 a 21 de novembro, na EJAP, tem como facilitadoras a juíza titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá, Nelba Siqueira, e a psicóloga Ivanoelly Torres.

MPAP premiado 

O resultado da 3ª Edição do Prêmio Justiça e Saúde foi anunciado oficialmente durante o IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde FONAJUS), na sexta-feira (7), em Fortaleza (CE). O Ministério Público do Amapá (MP-AP) foi destaque com o 1º lugar na categoria Sistema de Justiça, com o projeto Atuação Pela Vida, e a premiação foi entregue aos promotores de justiça da Saúde, Wueber Penafort e Fábia Nilci, coordenadores da iniciativa. Atuação pela Vida concorreu no Eixo 2, na categoria Sistema de Justiça, disputando com outras ações que visam o fortalecimento da cidadania e a promoção da segurança jurídica nas demandas de saúde.

Presença em congresso

De 23 a 29 deste mês, Luiz Otávio de Figueiredo Campos, diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (Arsap), vai participar, no Rio de Janeiro, do XIV Congresso Brasileiro de Regulação promovido pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR). Também vai realizar visita técnica à sede da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro.

Vítimas de estupro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto que entende que vítimas de estupro menores de 14 anos têm “vulnerabilidade absoluta”. Assim, para evitar decisões que relativizem o crime, qualquer relação sexual entre criança e adulto será considerada estupro. A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), destacou que a lei protegerá crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.

Elogio do Greenpeace

Organização não governamental pioneira na área ambiental, o Greenpeace divulgou comunicado à imprensa elogiando a iniciativa do governo brasileiro de lançar o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), apontado como a principal ação estatal no contexto da Conferência do Clima, que começa amanhã em Belém. De acordo com o documento do Greenpeace, o TFFF “é um passo importante rumo ao fim do desmatamento global”. A ONG, contudo, ressalta que “o mecanismo ainda apresenta lacunas”, mas convoca os governos a aprimorá-lo, “alinhados à urgência de proteger as florestas como forma de manter a meta de 1,5ºC viva”.

Calçado da COP

O calçado que está fazendo parte do uniforme dos cerca de 1,5 mil voluntários que estão trabalhando na COP 30 é um tênis feito com caroço de açaí e borracha natural. Criado pela Seringô, marca paraense que produz calçados e artesanato com mais de 95% de componentes vegetais, o modelo é apresentado como exemplo de inovação sustentável e rastreabilidade. É que cada par do calçado conta com um selo físico de autenticidade que permite o rastreamento de toda a jornada do produto, da extração do látex até a confecção final.

Parlamentares na COP

Dezenas de deputados e deputadas (não se sabe quantos do Amapá) estão em Belém (PA) para participar nos próximos dez dias da 30º Conferência das Nações sobre Mudanças Climáticas, a COP30. O encontro reúne na capital paraense mais de 50 mil pessoas de mais de 160 nações, entre chefes de estado, diplomatas, legisladores, empresários e representantes de comunidades indígenas e tradicionais e de organizações ambientalistas.

Rapidinhas

Proposta – A vereadora Pastora Léia Pelaes está propondo criação do serviço de intérpretes de Libras na rede municipal de saúde de Macapá.

Identificação – A Polícia Federal identificou cinco foragidos da Justiça trabalhando na COP30. No total, a PF pesquisou 25.694 nomes, entre prestadores de serviço, fornecedores e outros profissionais envolvidos no evento.

Na fé – Mega-Sena está acumulada e próximo concurso, nesta terça-feira 11, deve pagar R$ 67 milhões.

****************************

O governador Clécio Luís sancionou a lei que institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, para dispor sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas rodoviárias e hidroviárias do estado do Amapá, com informações sobre o direito à gratuidade no transporte público intermunicipal para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências ocultas. Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis e de fácil acesso ao público, especialmente nas áreas de venda de bilhet es, atendimento ao passageiro e embarque. O Poder Executivo regulamentará esta seção, definindo o modelo, dimensões, layout e conteúdo padrão dos cartazes, bem como os prazos para adequação das rodoviárias e hidroviárias. O descumprimento da lei sujeitará os responsáveis pelas rodoviárias e hidroviárias às sanções previstas em regulamento, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Metas cumpridas

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão do Ministério da Fazenda, tornou públicos os resultados da avaliação do cumprimento das metas e dos compromissos estabelecidos para o exercício de 2024 de estados e municípios signatários do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF 3), após a conclusão definitiva do processo de análise fiscal, que já considera a decisão de todos os recursos administrativos pela STN. O Amapá está entre os estados que cumpriram as metas (poupança corrente, liquidez e despesa com pessoal/receita corrente líquida).

Recurso criminal

Na sessão marcada para dia 13 deste mês, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá vai julgar embargos de declaração no recurso criminal eleitoral de 2021, que envolve o ex-deputado estadual Alberto Negrão, alvo de operação da Polícia Federal acusado de promover rachadinha em seu gabinete, durante o mandato. O processo, que envolve mais 13 pessoas, então assessores, tem como relator o juiz Galliano Cei. Alberto Negrão não conseguiu reeleição como deputado e foi derrotado na eleição de 2024 para vereador de Macapá.

Réus condenados

Com atuação dos promotores de justiça Hélio Paulo Santos Furtado e Tatyana Cavalcante da Silva, o Tribunal Júri da Comarca de Macapá, presidido pelo juiz Robson Timóteo Damasceno, condenou os réus José Brazão de Souza e Júlio César Brazão de Souza pelo homicídio triplamente qualificado do primo, Francisco Brazão de Souza, além do crime de corrupção de menor. Júlio pegou 24 ano de prisão, enquanto José foi condenado a 24 anos. O homicídio ocorreu em 7 de junho de 2020, na comunidade de Ilha Redonda.

Cursos de capacitação

O Comitê Gestor do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, por meio do Projeto Judiciário Fraterno, em parceria com o Comitê Gestor Regional de Raça, Gênero e Diversidade, encerrou as atividades de 2025 no Amapá com a capacitação de 360 pessoas na comunidade quilombola do Curiaú, em Macapá. As ações foram desenvolvidas ao longo do ano na Escola Estadual Quilombola José Bonifácio. O destaque foi o evento “Mobiliza Curiaú”, realizado entre os dias 16 e 18 de junho, em parceria com o SEBRAE-AP. A iniciativa promoveu inovação e empreendedorismo, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das famílias do Quilombo do Curiaú e de comunidades vizinhas, como Casa Grande e Curralinho.

Garantia e desafios

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (Ceavit), promoveu, nesta sexta-feira (7), workshop com o tema “Proteção Integral e Garantia de Direitos: Desafios e Perspectivas no Atendimento às Vítimas de Crimes”. O evento, que tem a parceria do Ministério Público do Amapá (MP/AP), representado pelo Centro de Atendimento às Vítimas (Cavinp), teve como palco o auditório do MP-AP.

Porto de Santana

Batendo mais um recorde, os portos brasileiros movimentaram 1,04 bilhão de toneladas de cargas no acumulado entre janeiro e setembro. Isso representa 3,25% em comparação com o mesmo período do ano passado. Segundo os dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), em setembro foram movimentados 120,4 milhões de toneladas (+4,84). O número também foi o maior para o mês na série histórica. Entre os 20 portos públicos que mais movimentam no país, o com maior crescimento percentual no nono mês do ano foi o Porto de Santana (AP). O aumento foi de 40,12%, em comparação com setembro de 2024, e a movimentação atingiu 0,4 milhão de toneladas.

Valor do auxílio

Portaria do Ministério da Gestão, publicada na edição deste sexta-feira (7), do Diário Oficial da União, estabelece o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Será de R$ 1.175,00 em todo o território nacional, Amapá no meio, a partir de 1º de dezembro de 2025. A portaria é assinada pela ministra Esther Dweck.

Notificando devedores     

O Conselho Regional de Farmácia do Amapá está notificando profissionais técnicos em laboratório, por se encontrarem em local incerto e não sabido, sobre a cobrança da anuidade, concedendo o prazo de 10 dias para pagamento do débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, encaminhamento para protesto e ajuizamento de ação executiva fiscal. Algumas anuidades não são pagas desde 2019.

Julgamentos prioritários

Os processos com temática racial e de comunidades quilombolas terão o julgamento priorizado durante o mês de novembro. A proposta, impulsionada nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca a importância do mês da Consciência Negra para a reflexão e o fortalecimento das ações voltadas à equidade racial. A sugestão do Conselho é que pelo menos 20% das ações ganhem movimentação processual concreta ou tenham julgamento concluído.

Clube de vantagens

Decreto do governador Clécio Luís institui o Programa Clube de Vantagens do Servidor, no âmbito do Poder Executivo do estado do Amapá, com o objetivo de estabelecer parcerias com empresas e instituições, para oferecer descontos e condições especiais na aquisição de produtos e serviços pelos servidores públicos estaduais. Compete à Secretaria da Administração (SEAD) a execução, controle e acompanhamento do programa, além divulgar junto aos servidores e publicar periodicamente, no Portal do Servidor e em sítio eletrônico oficial, relação atualizada das empresas e instituições parceiras.

Adjudicado e homologado

Publicado o aviso de adjudicação e homologação do contrato para a obra de construção da sede do Tribunal de Justiça do Amapá, que ficará na área onde funcionou a residência oficial do prefeito de Macapá, que teve o prefeito João Henrique como último morador. Venceu a licitação o Consórcio Justiça do Amapá, liderado pela empresa Santa Rita Engenharia, pelo valor global de R$ 65,9 milhões.

Rapidinhas

História – Esta quinta-feira, 6 de novembro, marcou os 91 anos da realização da primeira procissão do Círio de Nossa Senhora de Nazaré em Macapá, ocorrido em 1934.

Evento – De 14 a 16 de novembro, na Vila Porto do Céu, o Grupo Batuque Malocão do Pedrão promove a ação cultural na programação do “Cúpula dos Povos de Matriz Africana” – Da Eco 92 à COP30. O evento temo apoio do governo do Amapá, através da Secult.

Suspensão – Na sessão do dia 13, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá julga pedido do Ministério Público Eleitoral para a suspensão do Partido da Causa Operária (PCO). O relator é o juiz Alex Lamy.

*******************************************

A Secretaria de Educação do governo do Amapá lançou edital de chamamento público interno das escolas estaduais interessadas em participarem do Projeto: “Cantata Natalina 2025: “História do Natal no Meio do Mundo”. Trata-se de uma cantata que ocorrerá em dezembro, efetivado pelo governo do estado, aglutinando a comunidade escolar e local em torno de um evento puramente popular, de cunho artístico e instrutivo. O espetáculo envolvera aproximadamente 1.500 educandos do ensino fundamental I e II de Macapa, Santana e outros municípios, que corroboram a proposta para comemorar a passagem do Natal. A cantata natalina de 2025 sera realizada no município de Macapá, no dia 12 de dezembro. As escolas interessadas deverão se inscrever e protocolar o plano de trabalho no período de 8 a 21 de novembro.

Gerenciamento costeiro

O governador Clécio Luís constituiu, no âmbito do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Amapá (IEPA), o Comitê Técnico de Apoio ao Gerenciamento Costeiro do Estado (CT-GERCO/AP), com o objetivo de promover e fortalecer as ações referentes ao gerenciamento costeiro, além de proporcionar a participação dos órgãos e entidades que atuam na zona costeira amapaense. O Comitê será composto por um representante e respectivo suplente, de 23 órgãos e entidades.

Vaga em zona eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá lançou edital abrindo inscrições para a titularidade da 10ª Zona Eleitoral, com jurisdição na Comarca de Macapá. As inscrições destinam-se exclusivamente às juízas e juízes de Direito titulares que exercem a judicatura na Comarca de Macapá, conforme os critérios estabelecidos por resoluções do TSE e do TRE/AP. As inscrições vão de 10 a 14 deste mês.

Ofensas ao sindicato

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá abriu processo  administrativo contra o associado A. F. R., que divulgou, em um grupo de whatsapp, mensagens e imagens ofensivas a entidade sindical, adulterou nome institucional do Sinpol/AP, acusou o sindicato de ter se apropriado de documentos de sua propriedade, afirmando que a entidadee teria inserido sua logomarca e apresentado tais documentos em uma secretaria de estado, além de instigar a categoria contra o sindicato, proferindo declarações como “nosso adversário tem um nome (Sinpol), incentivando a realização de piadas com o nome da entidade sindical, expondo, assim, a categoria e os servidores da classe especial da Polícia Civil ao escárnio público.

Réu condenado

Acatando acusação do Ministério Público, o Tribunal do Júri de Macapá condenou Railan Barbosa dos Santos a 18 anos de nove meses de prisão pelo crime de homicídio qualificado motivado por uma dívida de cem reais, crime cometido em 2019, na zona sul da cidade. A vítima foi Fábio Cavalcante dos Santos, atingido por golpes de arma branca em regiões vitais, o que ocasionou sua morte ainda no local. Fábio deixou quatro filhos, sendo um deles ainda em gestação à época do crime, fato que agravou as consequências do delito.

Isenção aprovada

O Plenário do Senado aprovou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais e a redução da cobrança para salário de até R$ 7.350 mensais. Para compensar essa perda de arrecadação, o projeto prevê a cobrança de 10% sobre rendas anuais de R$ 600 mil e sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior. A proposta reduz o imposto para faixas menores e cobra um percentual mínimo para as rendas mais elevadas.

Cuidando da saúde 

A Secretaria da Saúde do governo do Amapá contratou com o Hospital Marco Zero a operacionalização de leitos de unidade de terapia intensiva – UTI e de leitos de enfermaria clínica, com gerenciamento técnico, administrativo, fornecimento de mão de obra especializada, recursos materiais, insumos, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, e outros necessários, de forma ininterrupta, para o funcionamento de 30 leitos de UTI e 40 leitos de enfermaria clínica, para complementar rede de atenção especializada à saúde da Sesa. A vigência vai de 8 de novembro de 2025 a 8 de novembro de 2030, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração. O valor global é de R$ 40.475.664,00 por ano.

Luau e sustentabilidade

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) dá um passo inédito no campo da sustentabilidade ambiental: o Luau na Samaúma 2025 terá as emissões de gases de efeito estufa (GEE) mensuradas e compensadas, recebendo o selo de “Evento Verde”. A iniciativa é realizada em parceria com a empresa Eccaplan – Soluções em Sustentabilidade, referência em gestão de carbono. O Luau é um evento tradicional realizado em parceria com o Governo do Amapá (GEA) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/AP). A primeira edição do Luau ocorre neste sexta-feira 7.

Saúde como prioridade

O Governo do Amapá informou que encerrou o mês de outubro com um novo recorde no Programa Zera Fila, alcançando 963 cirurgias realizadas no Hospital de Clínicas Alberto Lima (Hcal), o maior volume mensal desde o início da iniciativa, em dezembro de 2024. O resultado reforça o compromisso da atual gestão em garantir atendimento cirúrgico mais ágil e humanizado à população. Desde o início do programa, já foram realizados 7.617 procedimentos cirúrgicos, ultrapassando com folga a meta de 650 cirurgias por mês. Somente nos primeiros dias de novembro, o hospital já contabiliza 163 novos procedimentos.

Limite de competência

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer quanto a competência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá – ARSAP na regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, especialmente no tocante às áreas rurais. O parecer diz que a Arsap possui competência regulatória e fiscalizatória restrita às áreas urbanas dos 16 municípios, conforme o contrato de concessão de 2021. A atuação nas áreas rurais permanece sob a titularidade e competência dos respectivos municípios, cabendo a estes delegarem formalmente à agência eventual competência regulatória.

Ação preparatória 

Portaria da diretora geral do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão/SIAC-SUPER FÁCIL, Renata Apóstolo, está designando servidores para trabalho precursor da 4° edição do Projeto SuperFácil das Águas, que vai atender as comunidades ribeirinhas de Macapá. A ação precursora começou nesta quinta-feira (6) e vai até sábado (8).

Penalidade publicada

O Conselho Regional de Medicina do Amapá (CRM) tornou publico resultado de julgamento que decidiu pela aplicação da penalidade de “censura pública em publicação oficial” ao médico Acimor Coutinho, por infração a quatro artigos do Código de Ética Médica e resolução do Conselho Federal de Medicina. Trata-se de processo ético-profisssional do ano passado.

Rapidinhas

Aprovação – A Câmara de Vereadores aprovou projeto que autoriza a realização de concurso público para a Guarda Municipal de Macapá.

Esporte – Licitação da Secretaria de Compras e Licitações do GEA definiu a empresa que ficará responsável pela construção do primeiro complexo profissional de Tênis de Mesa de Macapá.

Multa – Uma fonte da CTMac informa que a Nova Macapá, que não colocou seus ônibus para circular na quarta-feira 5, já foi multada pelas 53 viagens não realizadas.

******************************

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, órgão do Ministério Público do Amapá, ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACP) para impedir a ocupação irregular de Áreas de Preservação Permanente (APP) urbana, em Macapá. As áreas estão localizadas na Zona Norte, próximas ao Conjunto Habitacional Macapaba; e na Zona Sul, ao lado do Conjunto Residencial São José. O promotor de justiça Marcelo Moreira é quem assina as ações. A promotoria também ajuizou ACP para que a APP localizada entre o Macapaba e bairro Morada das Palmeiras seja preservada. O local está em degradação com abertura de estrada e tentativa de invasão. A inspeção feita pela Assessoria Técnica confirma o relatório da Promotoria de Urbanismo e SEHAB, quanto à ocupação, que não é consolidada, e contradiz as informações do município de Macapá, que afirma que há no local mais de 500 construções e tem possibilidade de recuperação da área.

Regularização fundiária

O governo do Amapá e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional firmaram convênio para promover a regularização fundiária de imóveis rurais em áreas produtivas de agricultores familiares no estado, visando a titulação definitiva das áreas de domínio estadual, promovendo sustentabilidade, inclusão social, segurança jurídica e governança territorial, alinhado à PNDR e apoiando infraestrutura produtiva, capacitação e tecnologias, visando dinamizar cadeias produtivas. O valor total é de R$ 14.015.000,00. Assinado no final de outubro, o convênio tem vigência até outubro de 2028. A contrapartida do governo do Amapá é de R$ 15.000,00.

Situação de emergência

Portaria do secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, considerando decreto do governo do Amapá, reconhece, em decorrência da estiagem, a situação de emergência nos municípios de Amapá (distrito do Sucuriju), Mazagão, Calçoene e Macapá (distrito do Bailique). A portaria foi publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União.

Inquérito prorrogado

A promotora de justiça Elissandra Toscano Verardi prorrogou pelo prazo de um ano, a contar do término do prazo atual, para a efetivação e conclusão das diligências o inquérito civil cujo objeto da investigação consiste em apurar a possível prática de transporte irregular de rejeito de minério de manganês no Porto Manoel Maria, bairro do Elesbão, em Santana, possivelmente envolvendo produto tóxico e nocivo à saúde humana e ao meio ambiente, configurando, em tese, crime ambiental. O primeiro prazo de conclusão venceu em 14 de outubro.

Averbação de transferência

Cumprindo decisão da juíza Keila Christine Banha Bastos Utzig, do Poder Judiciário do estado do Amapá, 2ª Vara Cível de Macapá, o Ministério de Minas e Energia – Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Outorga de Títulos Minerários, publicou despacho autorizando a averbação de transferência de direitos minerários para PL Mineração e Serviços LTDA, em processo que tramita desde 2019. A decisão judicial foi expedida no mês passado.

Fundação de sindicato

Trabalhadores e trabalhadoras fluviais, marítimos e de offshore embarcados do estado do Amapá estão sendo convocados para assembleia geral visando a fundação, leitura do estatuto e eleição da direção executiva e conselho fiscal do sindicato estadual para representação legal das categorias no estado. A assembleia está marcada para 14 de novembro, na Avenida Claúdio Lúcio Monteiro, 1425, bairro dos Remédios II, em Santana, com primeira chamada às 9 horas.

Contas regulares

Apreciando recurso de reconsideração, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou regulares com ressalva as contas de três ex-prefeitos de Santana: José Antônio Nogueira de Sousa, Ofirney da Conceição Sadala e Robson Santana Rocha Freires, dando-lhes quitação. A decisão está no acórdão 6202/2025, publicado nesta quarta-feira (5). O processo teve como recorrente o ex-prefeito Ofirney Sadala, e o relator foi o ministro Aroldo Cedraz.

Aposentadoria equivalente

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que assegura aos policiais e aos bombeiros militares uma aposentadoria equivalente ao salário que tinham quando em serviço. O texto também garante paridade, a fim de que benefícios e vantagens concedidos a servidores ativos da carreira se estendam aos inativos. A proposição acrescenta a medida à Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá prazo de 180 dias para que os estados garantam a integralidade e a paridade. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Transferência da capital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva transferiu temporariamente a capital do país de Brasília para Belém (PA). A cidade paraense sediará a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada de 11 a 21 de novembro. A transferência simbólica está prevista em lei publicada na terça-feira (4) no Diário Oficial da União.

Investimento sustentável

O Banco da Amazônia anunciou compromisso com o desenvolvimento sustentável da região. Até o fim de 2026, o Basa destinará R$ 500 milhões, a aproximadamente US$ 93 milhões, para ancorar três Fundos de Investimento ESG, com o objetivo de mobilizar até R$ 4 bilhões em capital catalisador voltado à Amazônia. O capital será focado em novos projetos de bioeconomia e infraestrutura sustentável no Pará e na região, tirando do papel o discurso da “economia verde”.  O anúncio foi feito pelo presidente do banco, Luiz Lessa, em Belém.

Workshop no MP

Nesta sexta-feira (7), das 8h às 12h, no auditório do Complexo Cidadão do Ministério Público do Amapá, será realizado o Workshop: Proteção Integral e Garantia de Direitos: Desafios e Perspectivas no Atendimento às Vítimas de Crime, promovido pelo Centro de Atendimento às Vítimas – Nós Pertencemos, em parceria com o Centro de Atendimento às Vítimas do Tribunal de Justiça do Amapá.

Fornecimento de energia

Em Santana, a promotora de justiça Maria do Socorro Pelaes Braga acompanha a situação de fornecimento irregular de energia elétrica na comunidade Santo Antônio do Matapí, naquele município, além da contratação de agentes de limpeza e a implantação de sistema de coleta de lixo na comunidade.

Rapidinhas

Evento – Dias 24 e 25 de novembro, em Caiena – Guiana Francesa, acontece a “Conferência Internacional Sobre Violência Doméstica na Região Fronteiriça (França e Brasil).

Carta – Instituída a Comissão para elaboração e atualização da Carta de Serviços aos usuários da Agência Amapá.

Anúncio – As Presidências da COP29 do Azerbaijão e da COP30 do Brasil anunciaram um plano estratégico para mobilizar pelo menos US$ 1,3 trilhão por ano em financiamento climático para países em desenvolvimento até 2035.

***************************************

A Secretaria de Compras e Licitações do Governo do Amapá, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, tornou público o credenciamento da empresa Clínica Uninefro Amapá para a prestação de serviços contínuos de Terapia Renal Substitutiva – TRS, nas modalidades de hemodiálise e hemodiafiltração, em regime ambulatorial e hospitalar, incluindo fornecimento integral de recursos humanos, equipamentos, insumos, medicamentos e suporte técnico-operacional. A secretaria registra os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Cassações publicadas

Publicadas as decisões do juiz Marck William Madureira, da 1ª Zona Eleitoral, cassando os mandatos do prefeito de Calçoene, Antônio de Sousa Pinto (Toinho Garimpeiro) e do vice-prefeito, Gibson Costa dos Santos, alvos de duas investigações judiciais eleitorais, por abuso de autoridade e de poder político, assim como violação a moralidade. O juiz tornou nulos os votos, decretou a inelegibilidade de Toinho por oito anos e o multou em R$ 20 mil. Cabe recurso.

Alteração de plano

A Associação dos Trabalhadores do Assentamento Agroextrativista do Maracá (Atexma) está convocando assembleia geral extraordinária para tratar da proposta de alteração do Plano de Utilização (PU), para incluir no texto a autonomia dos assentados da comunidade para a realização de denúncias referente às possíveis irregularidades ocorridas dentro ou no entorno do assentamento; e a inclusão de comercialização de crédito de carbono. A assembleia está marcada para sábado, 8 de novembro, na Comunidade Vila Curuçá, margens do Rio Amazonas, PAE Maracá, município de Mazagão, às 9:30h.

Prorrogação de inscrições

Foram prorrogadas para até 9 de novembro as inscrições de trabalhos e produtos para o VI Congresso de Jornalismo da Universidade Federal do Amapá. As duas modalidades com inscrições abertas são: resumos expandidos (para pesquisadores, graduados, discentes de graduação e pós-graduação) e produtos (apenas para estudantes de Jornalismo da Unifap). Já no Festival de Produção Experimental, o prazo foi prorrogado para esta quarta-feira (5).

Resultados liberados

A Secretaria de Administração do governo do Amapá publicou edital informando sobre o concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo relativo ao quadro de Oficial Combatente do Corpo de Bombeiros Militar (QOCBM). Os candidatos já podem verificar seus resultados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). Os recursos referentes aos resultados das provas deverão ser interpostos no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do edital, exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos Chagas

Precariedade de rampas                                  

A promotora de justiça Elissandra Toscano Verardi, do Ministério Público do Amapá, converteu notícia de fato em procedimento preparatório de inquérito civil, com a finalidade de apurar a precariedade das rampas de acesso às embarcações e das pontes na Ilha de Santana, que se encontram inacabadas ou em condições precárias.

Sorteio da nota 

O Governo do Amapá realiza nesta quinta-feira (6), às 9h, o 3º sorteio do programa Nota Amapaense, iniciativa que incentiva consumidores a incluírem o CPF na nota fiscal para concorrer a prêmios em dinheiro e reforça a cidadania fiscal no estado. O sorteio acontece no auditório da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Na atividade deste mês, 70 pessoas serão sorteadas com prêmios que variam de R$ 1 mil a R$ 30 mil. A ação é aberta à imprensa e contará com a presença de auditores. Já foram realizados dois sorteios, totalizando 170 participantes contemplados com valores que chegaram a R$ 353 mil.

Venda e aluguel

Alguns beneficiários de unidades habitacionais do Residencial Nelson dos Anjos estão sendo acionados pela Secretaria de Habitação para prestarem esclarecimentos sobre o fato de terem vendido, alugado ou não estarem morando nos apartamentos. É o caso de Cirila Quaresma dos Santos, Maria do Remédio Oliveira Chagas, Rômulo da Silva Carvalho e Marta Real da Silva.

Conciliação virtual

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, sob a titularidade da juíza Thina Luiza D’Almeida, deu continuidade, nesta terça-feira (4), à sua quarta Semana de Conciliação Virtual de 2025. A ação é realizada em cooperação técnica com o Programa Conciliação Itinerante, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e conta com o apoio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Zona Norte de Macapá, além da participa ção da Procuradoria-Geral do Amapá (PGE-AP).

Prazo para biometria

Aposentados têm até 20 de novembro para biometria do INSS, que está implementando um novo sistema de identificação biométrica para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). A medida, que passa a ser obrigatória a partir de 20 de novembro, visa aumentar a segurança, reduzir fraudes e simplificar a comprovação de vida. Quem não fizer o cadastro dentro do prazo poderá ter o pagamento do benefício suspenso temporariamente.

Visitas institucionais

Até sábado, 8 de novembro, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), desembargador Carmo Antônio de Souza, acompanhado da diretora-geral, Dilma Pimenta, e da assessora-chefe da Presidência, Adriana Pacheco, realiza uma série de visitas institucionais às zonas eleitorais e postos avançados nos municípios do estado. O objetivo da agenda é dialogar com juízes eleitorais, servidores, colaboradores e estagiários que atuam nas unidades da Justiça Eleitoral no interior. A comitiva já percorreu os municípios de Porto Grande e Ferreira Gomes, que integram a 12ª Zona Eleitoral, além de Tartarugalzinho (8ª Zona), Pedra Branca do Amapari e o posto avançado de Serra do Navio, vinculado à 11ª Zona Eleitoral.

Marias e Josés

O Brasil é um país formado principalmente por Marias, Josés, Silvas e Santos. De cada cem brasileiros, seis são Marias. Elas somam 12,3 milhões de pessoas. Já os Silvas são 34 milhões de brasileiros ou 16% da população. Em seis cidades de Pernambuco e Alagoas, os Silva são mais de 60% da população. As revelações fazem parte do site Nomes do Brasil, divulgado nesta terça-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Rapidinhas

Aplicativo – O presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo do Amapá (Amaap), Gabriel Miranda, recebeu das mãos da deputada Liliane Abreu a Declaração de Utilidade Pública da entidade.

Emprego – Concurso do Tribunal de Contas da União oferece 20 vagas e inscreve até 3 de dezembro. A remuneração é de R$ 26,1 mil para a jornada de 40 horas semanais.

Negociação – Bancos fazem mutirão para negociar dívidas em atraso; iniciativa vai até dia 30 e envolve mais de 160 instituições.

************************************

O governador Clécio Luís decidiu pela decretação da situação anormal caracterizada como situação de emergência nas áreas dos municípios de Oiapoque, Calçoene, Amapá, Tartarugalzinho, Pracuúba, Porto Grande, Pedra Branca do Amapari, Cutias do Araguari e Serra do Navio no estado do Amapá afetadas por evento adverso caracterizado como gradual, natural e biológico e classificado como infestações e pragas, além de estiagem.

Contas do consórcio

Publicada decisão do Tribunal de Contas do Amapá aprovando com ressalvas a prestação de contas do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade de Waldez Góes, então governador do Amapá e presidente do consórcio. O TCE ressalvou que os não causaram riscos capazes de comprometer a gestão do consórcio, nem evidenciaram danos ao erário, caracterizando falhas formais. A conselheira Marilia Góes declarou-se impedida de votar.

Semana da conciliação

O Tribunal de Justiça do Amapá abriu, na manhã desta segunda-feira (3 de novembro), a 20ª edição da Semana Nacional da Conciliação, movimento anual promovido pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2006, que envolve tribunais estaduais, trabalhistas e federais de todo o Brasil. A iniciativa, que segue até sexta-feira (7 de novembro), tem como objetivo estimular a resolução consensual de conflitos e contará com mais de 720 audiências agendadas somente na capital, Macapá, e mais de 1.400 em todo o estado.

Licitação suspensa

Em razão da necessidade de ajuste e correção no projeto básico, e considerando que as modificações comprometerão a formulação das propostas das empresas interessadas, a Secretaria de Compras e licitações do governo do Amapá suspendeu a licitação, inicialmente marcada para 5 de novembro, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para implementação do Centro de Línguas Estrangeiras Danielle Mitterrand, no município de Macapá. Nova data será anunciada.

Diabetes e visão

Iniciada campanha de conscientização do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) alerta para os riscos aumentados que os portadores de diabetes tem de desenvolver a retinoplastia diabética, doença que pode causar a perda parcial ou total de visão. Segundo o CBO há estudos que indicam que 4 em cada 5 pacientes crônicos tem risco de comprometimento por retinoplastia em algum grau. A doença afeta os vasos sanguíneos da retina, alvo principal nesta campanha.

Lei não sancionada

A Câmara Municipal de Amapá informou ao Ministério Público que a lei que trata do uso de fogos de artifício com estampidos e estouros de alta potência foi aprovada pelos vereadores. Contudo, não houve sanção por parte do então prefeito Carlos Sampaio. A câmara foi questionada pela promotora de justiça Marcela Carneiro, após ela receber reclamação de pais de crianças com TEA, que sofreram perturbação com estampidos e estouros de alta potência. A câmara prometeu resolver o problema.

Representação contra instituto 

Julgando representação formulada pelo Ministério da Previdência Social, o Tribunal de Contas do Amapá estabeleceu prazo de dez dias (tempo já vencido) para que o Instituto de Previdência Municipal de Mazagão (MazagãoPrev) encaminhe ao Cadprev todos os demonstrativos em atraso indicados nos autos (DIPR dos bimestres jan./2019 a jun./2023 e DAIR dos meses de out./2022 a jun./2023, comprovando nos autos o protocolo e a validação junto ao MPS. A multa diária é de R$ 500,00 limitada a R$ 30 mil, a incidir pessoalmente sobre o gestor responsável até integral cumprimento

Serviço de táxi

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei que autoriza a transferência temporária da outorga do serviço de táxi para o cônjuge ou herdeiro legal em caso de falecimento do titular. A proposta tem como objetivo proteger o núcleo familiar do taxista até que ocorra uma nova licitação do serviço. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Propagandas da semana

Nesta semana, o Partido Renovação Democrática (PRD) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) exibem propagandas partidárias nas emissoras de rádio e televisão. As inserções serão transmitidas na terça-feira (4), na quinta (6) e no sábado (8), sempre entre 19h30 e 22h30.

Incentivo ao voto

O TSE promove, de 3 a 7 de novembro, a ação “Votar é a nossa cara”, voltada a incentivar que jovens entre 15 e 17 anos tirem o título eleitoral e participem ativamente do processo democrático nas Eleições de 2026. O objetivo é estimular a juventude a exercer a cidadania, mesmo que, nessa idade, o voto ainda não seja obrigatório. A ação está concentrada nas redes sociais da Justiça Eleitoral, com o apoio dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e a colaboração voluntária de artistas e influenciadores que falam diretamente com o público jovem.

Licitação homologada

A prefeita de Serra do Navio, Ana Paula Santos Sousa, homologou resultado de licitação vencida pela empresa Olimaq Comércio e Serviços, no valor de R$ 3,4 milhões para a construção de unidades habitacionais no município. Os recursos são de convênio federal do ano passado.

Mutirão penal

A 1ª Vara de Execução Penal e de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Macapá (1ª VEP), sob a condução do juiz substituto Diogo Sobral, iniciou, na manhã desta segunda-feira (3), o Mutirão de Execução Penal Itinerante no Instituto de Administração Penitenciaria do Amapá. Em parceria com a Defensoria Pública (DPE-AP), Ministério Público do Amapá (MP-AP) e Iapen, a ação objetiva a reanálise de todos os processos de execução penal, com exceção de processos de prisão provisória, pois não são de competência da VEP.

Rapidinhas

Indicação – Os promotores de justiça João Paulo de Oliveira (titular) e Jander Vilhena Nascimento (suplente), foram indicados representantes do Ministério Público do Amapá para a composição do Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária – GNDOET/CNPG.

Aprovação – Decreto do governador Clécio Luís aprovou o estatuto do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Amapá – IEPA.

Data – Esta segunda-feira, 3 de novembro, marcou os 273 anos da criação da então Paróquia de São José, em Macapá, ocorrida em 1752.

************************************

O Governo do estado sancionou projeto de lei (35/2025), de autoria do deputado estadual Roberto Góes, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de Canabidiol no Amapá. A nova legislação garante que os pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tenham acesso gratuito a medicamentos formulados com canabidiol, substância derivada da cannabis medicinal reconhecida por seus benefícios no tratamento de diversas doenças e no alívio de sintomas. Além do fornecimento gratuito, a política incentiva pesquisas científicas, debates públicos e a capacitação de profissionais da saúde, promovendo o avanço do conhecimento sobre o uso terapêutico da cannabisno estado. Com a sanção da lei, o Amapá se destaca pela inclusão de novas terapias no sistema público e pelo fortalecimento das políticas de saúde baseadas em evidências científicas.

Semana da conciliação

Com o objetivo de viabilizar acordos por meio do diálogo e da escuta ativa, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) inicia, na próxima segunda-feira (3), a 20ª edição da Semana Nacional da Conciliação, campanha promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais de todo o país. Nesta edição, estão agendadas mais de 400 audiências, e a abertura oficial será realizada no Plenário Constantino Brahuna, na sede do TJAP, em Macapá. A semana também será realizada no âmbito da Justiça Federal no Amapá.

Situação reconhecida

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (31), a situação de emergência em 31 cidades afetadas por desastres em oito estados. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Entre os 31 municípios que passam por período de estiagem está Tartarugalzinho, no Amapá. Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Julgamentos populares

A Vara do Tribunal do Júri de Macapá, sob titularidade da juíza Lívia Freitas, dará início, na segunda-feira (3), ao mutirão de julgamentos populares referente ao Mês Nacional do Júri. A programação, que se estenderá até o dia 28 (sexta-feira), foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o propósito de incentivar os Tribunais de todo o país a promoverem uma mobilização nacional voltada ao aumento do número de processos pautados e à ampliação da celeridade na prestação jurisdicional.

Comunidade quilombola

A superintendência do Incra no Amapá está notificando 27 pessoas na qualidade de posseiros/confinantes/proprietários de área identificados, do procedimento em tramitação com vistas a identificação, reconhecimento, delimitação demarcação, desintrusão e titulação do território da Comunidade Remanescente de Quilombo de São Pedro dos Bois. A contestação dos notificados deverá ser encaminhada ao superintendente regional do Incra Amapá, acompanhada de provas pertinentes. A notificação via Diário Oficial da União ocorre em razão de tentativas frustradas de notificação presencial, realizadas desde 2022.

Isenção de imposto

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência que são inscritas no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A isenção se aplica exclusivamente a veículos novos cujo preço de venda ao consumidor, incluindo todos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200 mil.

Pagamento por internação

O Hospital São Camilo informou ao chefe do Ministério Público do Amapá que Francisco Canindé da Silva, apontado como mandante do crime que tirou a vida de Antônio Candeia Oliveira, de 72 anos, conhecido como “Maranhão”, crime ocorrido no interior do município de Amapá, esteve internado naquela casa de saúde entre 31 de junho e 10 de outubro. As responsáveis financeiras foram Kelley Lobato (prefeita de Amapá) e Benelice Marques Castro Cirillo. O pagamento pelos dias de internação foram feitos por meio de cartão de débito e em dinheiro vivo.

Registro indeferido

A diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, Ana Paula Santos da Silva Campelo, indeferiu o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado do Amapá, tendo em vista ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada. O processo foi arquivado.

Carteira de projetos

O procurador-geral do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Alexandre Monteiro, o secretário-geral, André Araújo, e os servidores Nalciléia Wanderley Salomão e Alírio André de Araújo, cumpriram agenda institucional em Brasília, nos dias 29 e 30. O objetivo foi a apresentação da Carteira de Projetos 2026 à bancada parlamentar federal, articulando novas parcerias e fontes de financiamento voltadas ao fortalecimento das ações ministeriais no estado. Os representantes do MP-AP foram recebidos pelos deputados federais Paulo Lemos, Dorinaldo Malafaia, Fátima Pelaes, Josenildo Abrantes, Acácio Favacho, Marcivânia Flexa; e pelas assessorias dos senadores Lucas Barreto, e do presidente do senado, Davi Alcolumbre. A deputada federal licenciada, Aline Gurgel, também reuniu com os membros e servidores do MP-AP.

Conciliação virtual

O 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, que tem como titular a juíza Thina Luiza D’Almeida, realizará, no período de 3 a 7 de novembro, uma Semana de Conciliação Virtual voltada à resolução de processos envolvendo ex-servidoras e ex-servidores públicos que reivindicam o pagamento de verbas rescisórias. A ação ocorre em cooperação técnica com o Programa Conciliação Itinerante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e com o apoio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Zona Norte de Macapá.

Cúpula do clima

Na próxima semana, nos dias 6 e 7 de novembro, líderes, chefes de Estado e chefes de Governo estarão reunidos na cidade de Belém para a Cúpula do Clima. Está confirmada a participação de 143 delegações dos 198 países signatários dos tratados internacionais que tratam do tema. Na programação da cúpula, está prevista uma plenária que será aberta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 6, e que permanecerá aberta até o final do dia 7 ou quando encerram os discursos nacionais dos líderes inscritos. Nos dois dias também haverá sessões temáticas.

Bandeira vermelha

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta sexta-feira (31) a manutenção da bandeira vermelha patamar 1 irá vigorar no mês de outubro. Isso significa que as contas de energia elétrica terão adicional de R$ 4,46 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. De acordo com a Aneel, a medida foi adotada por causa do baixo volume de chuvas, afetando o nível dos reservatórios para a geração de energia nas usinas hidrelétricas.

Rapidinhas

Data – Esta segunda-feira, 3 de novembro, marca os 273 anos da criação da então Paróquia de São José, em Macapá, ocorrida em 1752.

Sanção – Governador Clécio Luís sancionou lei que institui, no âmbito do estado do Amapá, o Dia Estadual de Controle e Combate à Leishmaniose, a ser celebrado anualmente em 29 de maio, data da realização da audiência pública sobre o tema na Assembleia Legislativa.

Alteração – As usuárias e os usuários externos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem ficar atentos às mudanças no acesso ao serviço. A partir da próxima segunda-feira (3), será exigido o Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) para entrar no sistema.

**********************************

Os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que 213.002 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos em setembro. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões. Na divisão por ramos de atividade (serviços, indústria, comércio, construção civil e agropecuária, todos os cinco setores pesquisados criaram empregos formais em setembro. Na divisão por unidades da Federação, todas registraram saldo positivo. O Amapá criou 735 novos empregos em setembro.

Seleção de projetos

O Ministério da Saúde divulgou o resultado final da seleção de projetos para o Programa Nacional de Apoio a Permanência, Diversidade e Visibilidade para discentes na área da saúde – AFIRMASUS, conforme edital de agosto deste anos. Dois projetos da Universidade Federal do Amapá (Unifap) estão entre os selecionados, sendo um para Macapá (trocas de saberes para prática sustentável no cuidado da pessoa com diabetes em comunidades quilombolas e ribeirinhas) e outro para o campus Oiapoque (saúde de populações tradicionais).

Queda no desmatamento

O desmatamento na Amazônia diminuiu no período de agosto de 2024 a julho de 2025, segundo dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (30), pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA). Os estados que mais contribuíram com o desmatamento foram o Pará, Mato Grosso e Amazonas, que responderam, juntos, por 80% de todo o desmatamento na Amazônia Legal. O Amapá teve uma queda de 42%.

Competências delegadas

Portaria do Ministério de Minas e Energia delega competências às Unidades Organizacionais subordinadas à Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração da ANM, para coordenar e gerenciar os sistemas em segurança de barragens e pilhas de mineração, visando a gestão dos dados recebidos via sistemas informatizados. A coordenação vai gerir e executar as atividades de fiscalização de segurança de barragens de mineração de responsabilidade da Gerência de Barragens de Mineração – GEBM localizadas em 16 estados, entre eles o Amapá.

Sem expediente

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que tem jurisdição no Amapá, não terá expediente nesta sexta-feira, 31 de outubro. O ponto facultativo do dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, foi transferido para o dia 31. Durante o período fica mantida a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem evitar perecimento do direito. O expediente será retomado na segunda-feira 3.

Uso abusivo

Alunos da Escola Estadual José de Alencar participaram da palestra sobre uso abusivo de telas e prevenção à pratica de atos infracionais, uma iniciativa da 3ª e 4ª Promotorias de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude – Atos infracionais (PJ-IJ), sob a titularidade das promotoras Samile Alcolumbre e Neuza Barbosa, que conduziu este trabalho. A palestra aconteceu na quarta-feira (29), para os alunos, adolescentes de 12 a 16 anos, e professores. A promotora contou com a parceria da Assembleia Legislativa do Amapá. A palestra integra os objetivos dos projetos “Prejuízos Causados Pelo uso Abusivo de Te las na Infância e Juventude”, e “Prevenção a Atos infracionais”.

Inspeção prisional 

A 1ª Vara de Execução Penal de Macapá realizou, na manhã desta quinta-feira (30), uma inspeção nas unidades prisionais da capital. Os trabalhos foram conduzidos pelo juiz substituto e corregedor dos presídios, Diogo Sobral, acompanhado do juiz substituto Guilherme Conversani. As inspeções abrangeram a Penitenciária Feminina, Penitenciária Masculina, Colônia Penal e Unidade Prisional José Éder, incluindo a escuta de pessoas privadas de liberdade, servidores penitenciários, equipes de saúde e demais profissionais que atuam no sistema carcerário. O procedimento busca permitir que os fiscalizadores obtenham informações diretas sobre as condições das unidades e sobre o tratamento dispensado às pessoas encarceradas.

Alerta aos prefeitos

Os municípios têm até sexta-feira (31), para preencher o formulário do novo ciclo de atualização do Indicador de Capacidade Municipal (ICM). Desenvolvida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), a ferramenta avalia a estrutura e a capacidade das cidades diante de um evento climático extremo. O ICM é um instrumento estratégico para fortalecer a cultura de prevenção, apoiar a formulação de políticas públicas e, no futuro, orientar a alocação de recursos federais para ações de proteção e defesa civil. O indicador baseia-se em um questionário objetivo, com respostas “sim” ou “não”, que coleta informações sobre a estrutura e a organização municipal.

Hospedagem da COP

De acordo com a imprensa paraense, na contagem regressiva para a COP 30, que começa no próximo dia 10 em Belém, os preços de hospedagem apresentaram queda expressiva na capital, com reduções de diárias de hotéis superiores a 60% e aluguéis por temporada de mais de 40%. Hotéis distantes do centro apresentam os maiores descontos. Os índices foram divulgados pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Pará (Abih-PA) e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Pará (Creci-PA). O setor vê nisso também uma oportunidade para quem ainda não garantiu hospedagem: com as tarifas ajustadas, aumentam as chances de reservas de última h ora com valores mais acessíveis.

Faixa de isenção

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse, nesta quinta-feira (30), que quer votar o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil na próxima semana. Já aprovado pela Câmara, o projeto é uma prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Taxistas isentos

O Senado aprovou na quarta-feira (28) a medida provisória que isenta os taxistas do pagamento da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetros. Atualmente, o valor cobrado da categoria pelo Instituto Nacional de Metrologia é de pouco mais de R$ 52,00. O texto, que segue para sanção presidencial, ainda autoriza a cessão da placa para terceiros e permite que os herdeiros requeiram para si a outorga, no prazo de um ano após o falecimento do titular.

Centro cultural

O Governo do Amapá lança nesta sexta-feira (31), a obra de reestruturação e ampliação do Centro de Difusão Cultural João Batista de Azevedo Picanço, localizado na Avenida FAB, no Centro Administrativo do Amapá. O espaço será transformado em um teatro, ampliando a estrutura cultural disponível aos artistas e à comunidade amapaense. A reconstrução do prédio conta com recursos de R$ 2,5 milhões, provenientes de emenda parlamentar do senador Randolfe Rodrigues. O lançamento será marcado pela “Tardezinha Cultural”, um sarau de palco livre aberto ao público, que inicia às 17h, reunindo artistas locais em performances de música, poesia e artes cênicas.

Rapidinhas

Sessão – O deputado Roberto Góes, presidente da Federação Amapaense de Futebol, vai promover sessão solene na Assembleia Legislativa para marcar o encerramento do Campeonato Intermunicipal de Futebol 2025. A sessão está marcada para 28 de novembro.

Reforma – O deputado Júnior Favacho está indicando à Secretaria Municipal de Obras de Macapá a reforma da Areninha localizada ao lado do Centro de Custódia, na rua Djalma Nascimento esquina com a Avenida Tenente Amaral.

Emprego – O Governo do Amapá, em parceria com a concessionária Eldorado Veículos, realiza na segunda-feira, 3 de novembro, em Macapá, um mutirão de emprego. São cerca de 50 vagas para contratação de pessoal especializado para trabalhar na empresa.

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu Recomendação à Prefeitura de Macapá (PMM) para que se abstenha de autorizar a realização de eventos artísticos, em via pública, sem o licenciamento ambiental prévio e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), entre outras obediências às normas sociais e legislação ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal. A recomendação está em vigor e direciona-se ainda a eventos já autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) que não estejam dentro da legalidade. O promotor de justiça Marcelo Moreira é quem assina o documento, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. O secretário municipal de Meio Ambiente e o procurador-geral de Macapá têm o prazo de até 10 dias para informar ao MP-AP sobre as medidas adotadas.

Contrato firmado

Publicado o extrato de contrato entre o Tribunal de Justiça do Amapá e a empresa líder Santa Rita Engenharia, cujo objeto é a execução da obra para a construção da sede do Tribunal, onde funcionou a residência oficial do prefeito de Macapá, na Avenida FAB. O contrato totaliza R$ 65,9 milhões, com o empenho de R$ 3.696.130,43 para o exercício de 2025. A obra deve ser concluída em 2029, quando será empenhado o valor de R$ 7.903.223,19, recursos de convênio federal e contrapartida do Tjap.

Instituição de servidão

Publicada resolução autorizativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tem como interessada a CEA Equatorial, declarando de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, área de terra com larguras de seis, oito, 13 e 18 metros necessária à passagem de trecho de linha de distribuição que perfará o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Macapá (RB) – Macapá 3 (RB), na Subestação Amazonas, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 1,4 km (um quilômetro e quatrocentos metros) de extensão, o qual interligará o vão entre as estruturas 07 e 08 da referida linha de distribuição à Subestação Amazonas, localizada no município de Macapá, estado do Amapá.

Garantia de direitos

Com o objetivo de fortalecer o diálogo interinstitucional e aprimorar o atendimento às vítimas de crimes e atos infracionais, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Ministério Público do Amapá (MP-AP) realizarão, no dia 7 de novembro, das 8h às 12h, o Workshop “Proteção Integral e Garantia de Direitos: Desafios e Perspectivas no Atendimento às Vítimas de Crimes”. O evento ocorrerá no auditório do MP-AP, em Macapá, e reunirá profissionais da rede de atendimento, representantes de instituições parceiras e especialistas em direitos humanos.

Consultando prioridades

O Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP) iniciou, nesta quarta-feira, 29 de outubro, uma consulta pública virtual, pela internet, para definir as prioridades de fiscalização que vão integrar o Plano Anual do Controle Externo (PACE) em 2026. O “Cidadão no Controle” busca reforçar a participação da população na elaboração das ações que serão desenvolvidas no próximo ano. Para participar, é só acessar o site do TCE (www.tce.ap.gov.br) e clicar no banner “Cidadão no Controle”, para abrir o questionário, disponível para apreciação e preenchimento até o dia 16 de novembro, onde as respostas são sigilosas e serão utilizadas apenas para elaboração do plano.

Audiência requerida

Os deputados Júnior Favacho e Jesus Pontes, apresentaram requerimento para a realização de audiência pública no plenária Dalton Martins, tendo como tema a grave situação causada pela vassoura-de-bruxa no cultivo da mandioca. A audiência pública está marcada para o dia 13 de novembro.

Prova de vida

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que não fizeram a prova de vida estão sendo notificados pelo órgão para regularizar a situação. O instituto afirma que enviou 4 milhões de notificações por meio do banco no qual o cidadão recebe o benefício. A prova de vida é obrigatória para continuar recebendo o benefício. Quem for notificado tem 30 dias para regularizar a situação. O segurado que perde o prazo e não comprova estar vivo pode ter a renda bloqueada. O desbloqueio ocorre ao fazer a comprovação. Se isso não ocorrer, a aposentadoria ou pensão é cortada.

Política de estágio

A deputada Alliny Serrão, presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, apresentou projeto de lei que institui a politica estadual “Oportuniza Amapá” – Politica Estadual de Estágio e Inserção Profissional para Estudantes Oriundos da Rede Pública de Ensino, e dispõe sobre reserva de vagas, critérios de seleção, acompanhamento, transparência e fiscalização, condicionamento de benefícios e medidas de responsabilidades.

Visitas nas ZEs

No período de 2 a 8 de novembro, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Carmo Antônio de Souza, realizará visitas institucionais às Zonas Eleitorais e Postos Avançados dos municípios Pedra Branca/Serra do Navio (11ª Zona Eleitoral), Porto Grande/Ferreira Gomes (12ª Zona Eleitoral), Oiapoque (4ª Zona Eleitoral), Amapá/Calçoene (1ª Zona Eleitoral) e Tartarugalzinho (8ª Zona Eleitoral).

Pedido de prorrogação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou novo ofício ao Ministério da Educação (MEC) pedindo a prorrogação do prazo para executar os recursos do ciclo 1 do Programa Escola em Tempo Integral. O objetivo é evitar a devolução de cerca de R$ 1 bilhão. Segundo a entidade, a não prorrogação vai prejudicar os gestores de mais de 4 mil municípios que já teriam cumprido as metas pactuadas no programa e ampliaram a oferta de tempo integral, mas ainda não conseguiram executar todo o recurso em conta.

Solução anunciada

O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), anunciou a solução de uma demanda antiga envolvendo o enquadramento funcional de servidores oriundos dos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima. A medida permitirá que trabalhadores anteriormente posicionados no nível auxiliar possam ser reenquadrados no nível intermediário, corrigindo uma distorção que se arrastava há anos.

Audiência marcada

No município de Amapá, onde funciona a 1ª Zona Eleitoral, tramita uma ação de impugnação de mandato eletivo de autoria Roberto Paulo Lima Monteiro contra o Partido Renovação Democrática (PRD), municipal de Calçoene, e alguns candidatos. De ordem do juiz substituto Luiz Gabriel Leonidas Espina, foi marcada audiência de instrução para 3 de novembro, no Fórum da Comarca de Calçoene. Estão intimadas as partes e o Ministério Público Eleitoral.

Rapidinhas

Conciliar – De 3 a 7 de novembro, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) promoverá a 20ª Semana Nacional da Conciliação.

Retomada – Instituída, com nova composição, a Comissão de Sustentabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), composta por oito membros e presidida por Suellen Damasceno Gemaque.

Convocação – Decreto da governadora, em exercício, Alliny Serrão, convoca para 31 de outubro a I Conferência Estadual de Direitos Humanos do estado do Amapá. A organização e realização da conferência está sob a responsabilidade da Secretaria dos Direitos Humanos do governo do estado.

***********************************

Presidido pelo senador Davi Alcolumbre, o Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que garante assistência fisioterapêutica no Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes submetidos à mastectomia, cirurgia de retirada parcial ou total da mama utilizada no tratamento do câncer de mama. A votação acontece em outubro, mês de conscientização e prevenção da doença. O projeto de lei, que é de 2021, vai à sanção do presidente Lula. Atualmente, a lei garante às mulheres submetidas à mastectomia o direito à cirurgia plástica reconstrutiva. O novo projeto amplia esse direito, incluindo a fisioterapia pelo SUS, quando indicada pelo médico, tanto para mulheres quanto para homens em tratamento de câncer de mama.

Projeto Premiado

O projeto Atuação Pela Vida, do Ministério Público do Amapá (MP-AP), conquistou o 1º lugar na categoria Sistema de Justiça, do Prêmio Justiça e Saúde 2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação será durante o IV Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que vai acontecer em Fortaleza (CE), nos dias 6 e 7 de novembro. Os promotores de justiça de Defesa da Saúde, Wueber Penafort e Fábia Nilci Souza, que coordenam o projeto, irão receber o prêmio. Iniciado em 2019, o “Atuação Pela Vida” integra o planejamento estratégico do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAO-Saúde) e é fundamentado em três pilares: capacitação, escuta psicológica itinerante e sensibilização.

Doação de terras

Assinado em 24 de outubro, pelo governador Clécio Luís, do Amapá, e pelo presidente do Incra, Cesar Fernando Schiavon Aldrighi, foi publicado o Termo de Cessão de Direitos e Doação de Terras Remanascentes na Gleba Pública Matapi Curiaú Vila Nova, localizada nos municípios de Porto Grande, Santana e Macapá, ao estado do Amapá.

Cursos do Senai

O SENAI Amapá lançou dois editais de gratuidade voltados aos municípios de Macapá e Santana. As capacitações integram o último ciclo de ofertas de 2025 e totalizam 600 vagas em cursos de aperfeiçoamento profissional presenciais. As inscrições devem ser realizadas presencialmente na unidade onde o curso será ministrado, até a próxima sexta-feira, 31 de outubro, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na unidade de Macapá, para os cursos ofertados na capital, e em Santana, para as capacitações do município.

Atualização de certidões

Em decisão monocrática, o conselheiro Michel Houat Harb, do Tribunal de Contas do Amapá, atendeu pedido do prefeito de Macapá e determinou que, observada a análise técnica realizada pela 3ª Inspetoria de Controle Externo, sejam atualizadas as certidões da Prefeitura Municipal de Macapá-PMM, concernentes aos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025. Após, inclua-se em pauta de sessão ordinária, para que a decisão seja submetida à analise e confirmação pelo colegiado.

Conciliação federal

No período de 3 a 7 de novembro de 2025, a Seção Judiciária do Amapá participa da XX Semana Nacional da Conciliação, campanha anual promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006. O evento reúne tribunais de todo o país em um esforço conjunto para incentivar a resolução pacífica de conflitos por meio da mediação e da conciliação. Durante o período, processos com potencial de acordo são priorizados para audiência de conciliação.

Prazo para atualização        

Municípios brasileiros têm até 31 de outubro para preencher o 2º Ciclo de Atualização do Indicador de Capacidade Municipal (ICM), ferramenta do Governo Federal que avalia a estrutura e a capacidade das cidades na gestão de riscos e desastres. O formulário, com respostas práticas no formato “sim” e “não”, coleta dados sobre a estrutura e organização municipal, incluindo políticas públicas, recursos e ações voltadas para a gestão de riscos e desastres.

Operação finados

Com a proximidade do Dia de Finados, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon-AP) deflagra a “Operação Finados”, que será realizada entre os dias 28 e 31 de outubro. A ação percorrerá empresas de diversos segmentos relacionados à data, como importadoras, marmorarias e empreendimentos que comercializam serviços funerários, nos municípios de Macapá e Santana. Durante as inspeções, serão observados pontos como a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, precificação, emissão de nota fiscal e publicidade adequada.

Prêmio de jornalismo

O Amapá está na final nacional do Prêmio Sebrae de Jornalismo nas categorias vídeo e foto. Os profissionais de imprensa Michele Ferreira e Rogério Lameira estarão entre os melhores do país e representarão o Amapá e a Região Norte, na final nacional da premiação que reconhece o melhor do jornalismo sobre empreendedorismo no Brasil. Para a final foram escolhidos trabalhos de representantes de 16 estados.

Patrimônio cultural

O trabalho das tacacazeiras pode agora tornar Patrimônio Cultural do Brasil, graças a uma consulta pública aberta pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), um feito comemorado por pessoas que vivem da venda de uma das comidas típicas mais queridas da região Norte. A atual consulta pública do Iphan está aberta até o dia 19 de novembro, e qualquer pessoa pode enviar sua opinião, sugestões ou informações sobre o assunto para o e-mail conselho.consultivo@iphan.gov.br, através do Protocolo Digital disponível no site oficial do instituto.

Zonas da COP

Imprensa paraense informa que não será necessário credenciamento prévio para acesso à Zona Verde, a área pública da COP 30, administrada pelo governo federal, onde sociedade civil, instituições públicas e privadas e comunidades tradicionais poderão apresentar projetos de tecnologia e inovação em soluções para a crise climática. Diferente da Blue Zone, a Green será aberta ao público de todas as idades.

Aumento no auxílio

O Ministério da Gestão apresentou aos representantes dos servidores federais a proposta de um aumento de 17,5% no valor atual do auxílio-alimentação, que passará para R$ 1.175,00 se a proposta for aceita, começando a ser pago em dezembro deste ano. Quando o governo atual assumiu, em 2023, o auxílio-alimentação estava congelado havia seis anos.

Recomendação aprovada

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, recomendação para magistradas e magistrados da área criminal sobre pedidos feitos diretamente pela Polícia Militar (PM). A orientação é no sentido de que a Polícia Militar não possui a atribuição para investigar crimes comuns, nem pedir diretamente à Justiça medidas como busca e apreensão domiciliar, salvo em relação às infrações militares. Dessa forma, a recomendação é para que pedidos de busca e apreensão domiciliar ou de atos privativos de polícia judiciária requeridos diretamente pela PM sejam submetidos à manifestação do Ministério Público competente

Rapidinhas

Data – Esta quarta-feira, 29 de outubro, marca os 34 anos da criação Área Indígena Uuçá, pelo decreto estadual 298/1991, pelo então governador Annibal Barcellos.

Habitação – A Prefeitura de Macapá divulgou o novo cronograma de publicação dos resultados dos inscritos no processo que realizaram a atualização cadastral para o Conjunto Habitacional Vila dos Operários I e II (Janary Nunes).

Aprovação – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei que assegura a realização anual do exame de mamografia para mulheres a partir dos 40 anos de idade no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta segue para o Senado.

*******************************