Paulo Silva

O governador Clécio Luís sancionou a lei que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – PROPAG, de que trata a Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do programa. Caberá à Secretaria da Fazenda e Secretaria de Planejamento, monitorar e adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do PROPAG.

Concessão florestal

Portaria assinada por Jorge da Silva Pires, secretário de Compras e Licitações Sustentáveis do Governo do Amapá, institui a Comissão Especial de Licitação (CEL), responsável pela condução e gestão do processo licitatório referente à Concessão Florestal do Módulo I da Floresta Estadual do Amapá. Composta por quatro servidores da secretaria, a comissão é presidida por Caroline Ferreira do Amaral.

Regularização de quilombo

Tramita na superintendência do Incra no Amapá processo administrativo de 2013, que trata da regularização fundiária do território quilombola da comunidade remanescente de quilombo São José do Matapi do Porto do Céu, que abrange terras localizadas no município de Macapá. Os estudos que resultaram na identificação e delimitação desse território, bem como outros levantamentos e documentos relacionados ao caso, compõem o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) alusivo à comunidade, já aprovado, reconhecendo, em caráter preliminar, um território com área medida de 138 hectares. Os detentores de títulos de domínio terão prazo de 90 dias para apresentarem suas contestações ao relatório.

Suspensão de contrato

Publicada decisão administrativa da suspensão do Contrato de Concessão Florestal 04/2021, entre o Serviço Florestal Brasileiro e a empresa Viviane Miyamura Ltda, para concessão florestal da Unidade de Manejo Florestal IV da Floresta Nacional do Amapá, com paralisação de todas as atividades de campo na unidade, incluindo o corte de árvores, arraste, baldeio e transporte de toras para fora da UMF, mantendo os demais compromissos contratuais. A suspensão vale até que a empresa pague o valor devido ao Serviço Florestal Brasileiro, decorrente da produção florestal, correspondente à parcela trimestral 02/2025.

Atividade pesqueira

O prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), que comprova a atividade regular de pescadores e pescadoras profissionais ao longo do ano, termina no dia 31 de dezembro. O documento é necessário para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e ter acesso ao seguro-defeso. A inclusão do Reap deve ser realizada no sistema PesqBrasil, em que o profissional deverá inserir informações mês a mês, sobre os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais e métodos de pesca. O processo é todo online e exige que o profissional esteja com o RGP ativo e regular.

Prazo para vacinação

Os jovens de 15 a 19 anos que ainda não tomaram a vacina contra o HPV ganharam mais 6 meses para se imunizarem. O Ministério da Saúde prorrogou até o 1º semestre de 2026 a estratégia de resgate vacinal (retomada da cobertura vacinal) para essa faixa etária. Ad loading O prazo para a imunização acabaria agora em dezembro. Segundo o Ministério da Saúde, a medida tem como objetivo reforçar a proteção desse público em todo o país. Segundo o Ministério da Saúde, a estimativa é alcançar cerca de 7 milhões de jovens nessa faixa etária que ainda não foram vacinados contra o HPV (papilomavírus humano).

Apostas falsas 

A poucos dias para o sorteio da Mega da Virada, a Caixa Econômica Federal alerta sobre o surgimento de diversos sites falsos que simulam o portal da Loterias Online, que é o único oficial para o recebimento de apostas. O prêmio estimado no sorteio de fim de ano é de R$ 1 bilhão, o maior da história. Além de não registrarem as apostas, os falsários podem furtar os dados pessoais da vítima e ficar com o dinheiro dela, lembra a Caixa. A Mega da Virada é o concurso especial da Mega-Sena que ocorre anualmente na última noite do ano, 31 de dezembro. As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) do dia 31 nas mais de 13 mil unidades lotéricas de todo o país, pelo portal e aplicativo de loterias da Caixa e, para os clientes Caixa, pelo internet banking.

Amapá pelo mundo

As secretarias da Educação e de Relações Internacionais e Comércio Exterior instituiram o Grupo de Trabalho responsável pela implantação do Programa Amapá pelo mundo, com a finalidade de acompanhar, deliberar e resolver demandas administrativas, pedagógicas, operacionais e financeiras relacionadas ao programa, garantindo sua efetiva execução e o cumprimento de seus objetivos. Entre os dez integrantes do GT estão os secretários Paulo Lemos (Educação) e Patrícia Ferraz (Relações Internacionais e Comércio Exterior).

Você acredita?

Nas redes sociais, circula a informação que um menino afirma ter previsto quais serão os números sorteados na Mega da Virada: 1, 17, 19, 29, 50 e 57. Segundo ele, a sequência teria surgido de forma espontânea, como uma intuição, e passou a ser compartilhada como um palpite especial para o concurso mais aguardado do ano. A declaração chama atenção justamente por acontecer em um momento de prêmio histórico e grande mobilização nacional.

Concurso anunciado

A Marinha do Brasil publicou no Diário Oficial da União o edital do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais (C-FSG-MU-CFN), com ingresso previsto para o ano de 2027. Até 6 de fevereiro de 2026, podem se inscrever candidatos com idade entre 18 e 25 anos (completados até 30 de junho de 2027). Também é exigido ensino médio completo ou equivalente, além de altura mínima de 1,54 m e máxima de 2,00 m, para candidatos de ambos os sexos, entre outros critérios previstos no edital.

Bandeira verde

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que a bandeira tarifária em janeiro de 2026 será verde, o que afasta a cobrança de custo adicional na conta de energia dos consumidores. O patamar não era alcançado desde abril.

Tempo para o réveillon

O réveillon deve ser marcado por calor em grande parte do país, com possibilidade de pancadas de chuva em diferentes regiões. Nos últimos dias, as temperaturas têm se mantido acima da média devido a um bloqueio atmosférico, que dificulta a atuação de sistemas meteorológicos.

Na região Norte a previsão para o réveillon indica sol com pancadas à tarde, principalmente no interior, com risco de temporais no sul do Pará, centro-oeste do Amazonas, Rondônia e Acre. O Amapá segue com chuvas frequentes. No réveillon, o sol predomina, com pancadas rápidas no fim da tarde.

Rapidinhas

Datas – Este sábado, 27 de dezembro, marcou os 82 anos da nomeação do primeiro governador do então Território Federal do Amapá. Janary Gentil Nunes. Também marcou os 70 anos de nascimento do jornalista e historiador Edgar Rodrigues.

Bolsa – A Seed instituiu a comissão responsável por coordenar, executar e supervisionar as etapas do Processo Seletivo Interno para seleção de docentes que atuarão no Programa Bolsa Mais Professores.

Novo sistema – Nova regra para CNH já foi adotada em 17 estados e DF e mais de 1,5 milhão de brasileiros iniciaram processo de habilitação. Amapá não informou.

O Governo do Amapá recebeu mais de 3,4 mil equipamentos doados pela Receita Federal do Brasil para serem utilizados em cursos técnicos nos nove Centros de Educação Profissional da rede estadual de ensino. O termo de recebimento dos materiais foi assinado durante a agenda da ‘Caravana da Educação’ em Santana. Os equipamentos recebidos incluem modeladores de cachos, chapinhas e escovas, a partir do programa federal Receita Cidadã, na ação Receita Por Elas. A intenção é que os materiais possam ser utilizados já a partir de 2026 em cursos como estética, imagem pessoal e outros voltados à beleza.

Natal com calor e chuva

A comemoração do Natal este ano deve vir acompanhada de altas temperaturas, inclusive ondas de calor, e com chuvas em boa parte do Brasil. Os dados são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), que prevê chuvas na região Sul, no Norte e em uma parte do Centro-Oeste e do Nordeste. Chuvas volumosas estão previstas para o Amazonas, norte do Amapá, com acumulados entre 80-100 mm em sete dias. No sul do Amapá, norte do Pará e em Roraima não deve chover a maior parte da semana, ou apenas haverá possíveis chuvas rápidas localizadas, sem grandes contribuições para acumulados de chuva.

Combate ao crime

Portaria do Ministério Público da União, publicada nesta terça-feira (23), institui o Grupo de Trabalho de Combate ao Crime Organizado no Âmbito Eleitoral, que terá competência para elaborar estudos e propostas de atuação do Ministério Público Eleitoral, relativas à identificação e combate à influência de organizações criminosas. A instituição do GT considera a crescente preocupação com a infiltração de organizações criminosas no processo eleitoral. Coordenado pela procuradora da República e Procuradora Regional Eleitoral no Amapá, Sarah Teresa Cavalcanti de Britto, o grupo tem também representantes do Pará, Paraná, Ceará e dois membros auxiliares da Procuradoria-Geral Eleitoral.

Feira do caranguejo

A Prefeitura de Macapá informou que iniciou a montagem da nova estrutura que abrigará de forma provisória a Feira do Caranguejo. O novo espaço está localizado na Av. Rio Maracá. Ao todo, segundo a PMM, 44 empreendedores serão acomodados no novo local. A mudança ocorre em razão da interdição do Shopping Popular, o que exigiu uma solução provisória para assegurar a continuidade das atividades comerciais dos feirantes. A obra de revitalização do Shopping Popular está parada por processo de judicialização.

Regularização fundiária

Tramita na superintendência do Incra no Amapá processo administrativo, de 2012, que trata da regularização fundiária do território quilombola da comunidade remanescente de quilombo Santa Luzia do Maruanum I, que abrange terras localizadas no município de Macapá. Em reunião realizada dia 1º de dezembro de 2025, o Comitê de Decisão Regional do Incra-AP aprovou o relatório, reconhecendo, em caráter preliminar, um território com área medida de 247 hectares.

Adesão a acordo

O Ministério Público do Amapá aderiu ao acordo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, o Instituto Rui Barbosa e o Ministério Público de Alagoas, objetivando, por meio de estratégias de gestão compartilhada e intervenção no ambiente escolar, o desenvolvimento e a ampliação das ações no âmbito do Projeto Sede de Aprender, em nível nacional, visando à ampliação e consolidação de ações institucionais para fiscalização e controle da universalização do acesso à água potável e ao saneamento básico nas escolas brasileiras.

Poda de árvores 

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) uma lei que autoriza a poda ou o corte de árvores, em locais públicos ou em propriedades privadas, se o órgão ambiental não atender ao pedido de retirada de vegetação por risco de acidentes. A lei permite, nesses casos, a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço. Fora desses casos, continua valendo a determinação da Lei de Crimes Ambientais que prevê pena de detenção de três meses a um ano, com ou sem multa, para quem “destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia”.

Poluição e sossego

Com a aproximação das festas de fim de ano e as férias escolares, o Juizado Especial Criminal da Comarca de Macapá se prepara para o tradicional aumento no fluxo de demandas judiciais relacionadas à perturbação do sossego e à poluição sonora. Para esclarecer os direitos e deveres dos cidadãos neste contexto, o juiz Augusto César Gomes Leite, titular da unidade, ofereceu um panorama detalhado sobre aspectos legais e responsabilidades individuais e coletivas, além das formas de garantir a harmonia em meio à efervescência festiva.

Eliminação de documentos

A Seção Judiciária do Amapá (SJAP) publicou o edital que informa a eliminação de documentos administrativos da área-meio, produzidos ou acumulados entre os anos de 2010 e 2019.  O edital prevê que a eliminação será realizada pela Seção de Depósito Judicial e Arquivo Geral (Sedag) após o decurso do prazo de 45 dias, contados a partir da publicação do edital na Biblioteca Digital do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, caso não haja oposição. Durante o prazo de 45 dias, interessados poderão requerer o desentranhamento de documentos ou a obtenção de cópias, às suas expensas.

Mega da virada

A edição de 2025 promete o maior prêmio da história da Mega da Virada, estimado em cerca de R$ 1 bilhão, mas a chance de uma pessoa ganhar sozinha segue praticamente simbólica. Em uma aposta simples, a probabilidade de acertar as seis dezenas é de uma em mais de 50 milhões. O que muda drasticamente o cenário é o número de apostas registradas, que transforma um evento improvável em algo estatisticamente quase certo: alguém ganhar – e dividir. A Mega da Virada será sorteada em 31 de dezembro e, como ocorre tradicionalmente, não acumula.

PIB do Norte

Neste mês, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios, ou seja, a riqueza a partir de tudo que é produzido nas cidades. Macapá, capital do Amapá, aparece na 92ª posição, com R$ 18,4 milhões; e Boa Vista (RR), ocupa o 94º lugar e alcançando o PIB de R$ 18,2 milhões. Manaus (AM) ficou à frente de Belém, ocupando o 6º lugar e somando R$ 127,6 milhões no PIB. Também tiveram destaque Porto Velho (RO), como 61º colocada e um PIB de R$ 25,4 milhões

Porte de arma

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal a portarem armas de fogo. O texto foi publicado no Diário Oficial da União. No entanto, o presidente Lula vetou dois dispositivos do projeto que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, como previsto no Estatuto.

Rapidinhas

Orientação – A CEA Equatorial alerta que o manuseio inadequado de fogos de artifício pode causar acidentes graves, como queimaduras, danos materiais e ocorrências envolvendo a rede elétrica, o que pode resultar em interrupções no fornecimento de energia, especialmente em um período de grande movimentação nas residências.

Contribuição – Resoluções do TSE sobre as Eleições Gerais de 2026 contarão com sugestões do MP Eleitoral. Grupo de trabalho do Ministério Público Eleitoral contribuirá com análises técnicas e sugestões durante o processo normativo.

Projetos – Nesta terça-feira (23), a Assembleia Legislativa do Amapá tratou de pelo menos oito projetos de lei de autoria do governo do Amapá. Três deles têm a ver com o estatuto dos militares, a organização da Polícia Militar e a organização básica e fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros.

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O Tribunal de Contas do Amapá aprovou resolução que dispõe sobre a fiscalização e acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências. A nova recomendação entra em vigor já a partir de 2026 e as mudanças visam aumentar a transparência e garantir o uso eficiente dos recursos públicos. Entre as principais mudanças, destacam-se a exigência de justificativas detalhadas para as emendas, a divulgação de informações completas sobre as emendas em meio digital e de acesso público, e a priorização de projetos de interesse nacional ou regional.

Reaproximação política

O líder do governo Lula no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou acreditar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), devem encerrar 2025 em processo de reaproximação. Segundo ele, o impasse será superado depois de uma conversa “aberta, franca, sincera e direta” entre os dois. As declarações foram feitas em entrevista ao Valor Econômico, publicada nesta 2ª feira (22).

Manutenção semafórica

A CTMac/PMM assinou contrato emergencial no valor de R$ 6.019,743,70 com a E.T.X Empreendimentos para a manutenção preventiva e corretiva semafórica do sistema viário do município de Macapá. De acordo com a CTMac, a contratação justifica-se pela necessidade imediata de manutenção preventiva e corretiva, diante de falhas graves e recorrentes que têm ocasionado apagões, interrupções no tráfego e elevado risco à segurança viária, comprometendo a mobilidade urbana, o transporte público e a circulação de veículos de emergência. A licitação já estaria em andamento.

Comercialização no réveillon

Os artesãos profissionais e os empreendimentos econômicos solidários têm até esta quarta-feira (23) para se credenciarem para expor e comercializar no Espaço da Economia Criativa do Réveillon do Amapá: o maior ano-novo da Amazônia. A inscrição é por meio do preenchimento de formulário eletrônico. São 40 vagas disponibilizadas pelo Governo do estado. O Espaço da Economia Criativa vai funcionar de 27 a 31 de dezembro, no mesmo período do Réveillon, na área em frente à Casa do Artesão Amapaense, em Macapá. São 30 vagas para artesãos profissionais e mais 10 para empreendimentos econômicos solidários.

Fim do prazo

Encerram nesta terça-feira, 23 de dezembro, as inscrições para o Processo Seletivo 2026 da Universidade Federal do Amapá (Unifap), que este ano oferta 1.620 vagas para os cursos de graduação presenciais oferecidos nos campi Marco Zero do Equador (Macapá) e Santana. As inscrições são gratuitas e serão realizadas, exclusivamente, via internet, no endereço eletrônico depsec.unifap.br/concursos.

Poluição sonora

A atuação da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Santana resultou na imposição de medidas judiciais voltadas à contenção da poluição sonora atribuída ao empreendimento Revoada Festas e Eventos, situado naquele município. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Amapá a partir de procedimento extrajudicial instaurado após registros reiterados de perturbação do sossego por moradores da área.

Funcionamento dos bancos 

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou como será o expediente bancário no período natalino. Dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal), não haverá atendimento presencial nas agências nem serão realizadas compensações bancárias, como Transferências Eletrônicas Disponíveis (TED). O Pix, que funciona 24 horas por dia, inclusive em feriados, seguirá disponível normalmente. No dia 31 de dezembro, também não haverá expediente bancário nem compensações. Na véspera de Natal (24), os bancos funcionarão das 9h às 11h. Já em 26 de dezembro e em 2 de janeiro, os bancos voltam a funcionar normalmente, desde que não haja feriado municipal. O último dia do ano com expediente normal e atendimento completo ao público será 30 de dezembro.

Ação improcedente

Publicada decisão do juiz Marck William Madureira da Costa, da 1ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente a ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP Eleitoral contra Antônio Carlos leite de Mendonça Júnior (prefeito de Pracuúba), Elemar Dias de Moraes (vice-prefeito) e Abmael Oliveira Belo (vereador), por ausência de provas suficientes quanto à prática de ato ilícito. A alegação da acusação era de transporte irregular de eleitores, captação ilícita de sufrágio (compra de voto) e abuso de poderes político e econômico.

Sobre o inverno

Amapá e Região Norte entram no inverno amazônico com previsão de mais chuvas e calor acima da média. A estação marca início do período mais chuvoso na Amazônia. Segundo o Inmet, Amazonas, Acre e Rondônia devem registrar temperaturas médias do ar acima da normal climatológica. No Norte do país, a maior parte dos estados deve registrar volumes de chuva acima da média, acompanhados de calor mais intenso. Já no Amapá, em Roraima e no norte do Pará, as temperaturas devem ficar próximas dos padrões históricos.

Abono na conta

Nesta segunda-feira (22), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que, até o dia 18 de dezembro de 2025, mais de 141.600 trabalhadores ainda não haviam retirado o abono salarial referente ao ano-base de 2023. O total de valores não sacados chega a R$ 145 milhões. O benefício pode ser retirado até o dia 29 de dezembro, data final do calendário de pagamentos deste ano. Para ter direito ao abono salarial de 2025, o trabalhador precisa atender a alguns requisitos básicos. Um dos principais é estar cadastrado no PIS/Pasep por, pelo menos, cinco anos, a contar do primeiro vínculo de trabalho.

Eliminação de processos

A Justiça Federal no Amapá publicou edital comunicando a eliminação, em 45 dias, de processos judiciais já encerrados e com temporalidade cumprida, pertencentes à Subseção Judiciária de Laranjal do Jari. Serão eliminados processos definitivamente arquivados e transitados em julgado até 30 de novembro de 2020, incluindo ações previdenciárias, mandados de segurança, execuções fiscais, ações cíveis, procedimentos do Juizado Especial Federal, entre outras classes processuais, bem como seus recursos, apensos e processos dependentes.

Alimento processado

Um estudo realizado por um ano, entre 2023 e 2024, por pesquisadores da USP e da Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz), com dados de oito países, aponta que o aumento de 10% no consumo de alimentos ultraprocessados na dieta está associado a um risco 3% maior de morte precoce. As conclusões, publicadas em revista científica, em abril deste ano, mostram que, em países como o Brasil, os ultraprocessados chegam a representar entre 15% e 55% das calorias consumidas diariamente e podem indicar mortes atribuíveis ao consumo desses alimentos de 4% a 14%, dependendo do país.

Rapidinhas

Recesso – Dias 24 e 31 de dezembro não haverá expediente no Ministério Público do Amapá, nos órgãos sediados em todo o estado, mantendo-se o regular funcionamento dos plantões. E durante o recesso administrativo, de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, o horário de expediente será das 8h às 13h.

Segurança – Nesta terça-feira (23), a partir das 8 horas, no Anfiteatro da Fortaleza de São José, o Governo do Amapá apresenta o Plano Operacional de Segurança Pública para o Réveillon 2026.

Gripe – Ministério da Saúde confirma quatro casos da gripe K no Brasil, com um registro no Pará e três em Mato Grosso do Sul.

O Ministério da Gestão declarou de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União localizado no Sítio Aeroportuário do Aeroporto Internacional de Macapá, denominada “Nova Aliança” localizada ao lado da “Área Institucional C”, Zona Norte no município de Macapá, com área de 30.649 m². Com isso, o estado do Amapá está autorizado a divulgar ao setor de construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a construção visando a regularização fundiária de interesse social. A execução de programa de regularização fundiária de interesse social beneficiará 300 famílias de baixa renda, que ocupam o imóvel para fins de moradia.

Movimentação de cargas

A Companhia Docas de Santana (CDSA) informou que o Porto de Santana encerrou o período de janeiro a novembro com resultado positivo na movimentação de cargas. Ao todo, foram movimentadas 3.427.256 toneladas, considerando todas as operações, o que representa crescimento de 10,2% em relação ao mesmo período de 2024. O desempenho foi impulsionado, principalmente, pelo aumento no escoamento de soja e milho em grãos, que se destacaram entre as principais cargas operadas no terminal. A movimentação de soja, por exemplo, apresentou um avanço expressivo, com crescimento de 64,2% na comparação com o ano anterior, considerando todos os sentidos das operações.

Credenciamento concedido

Despacho do Ministério de Minas e Energia concede credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Ciências Ambientais (LABCIA), vinculada à Universidade do Estado do Amapá (Ueap), habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas constantes. Tem a ver sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

Cooperação firmada

A Petrobras, por meio do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e a Fundação Norte-Rio Grandense de Pesquisa e Cultura, firmaram termo de cooperação que tem como objetivo a união de esforços para o desenvolvimento do Projeto de PD&I intitulado “Levantamento da fauna de mamíferos marinhos na Margem Equatorial do Brasil, entre o Rio Grande do Norte e o Amapá”. O valor é de R$ 48.560.214,52. A vigência da cooperação é de 1.430 dias, contados a partir de 12 de dezembro de 2025.

Educação sob apuração

O promotor de justiça Matheus Silva Mendes, do Ministério Público do Amapá, instaurou procedimento para apurar denúncia de possível violação ao direito fundamental à educação, em razão da unificação de turmas em uma mesma sala de aula na Escola Municipal Raimunda da Silva Viana, na comunidade de Ilha Grande, zona rural de Calçoene. Matheus Mendes também apura suposta irregularidade ou deficiência na oferta do serviço de transporte escolar destinado aos alunos da escola situada na Agrovila do Distrito de Lourenço.

Mutirão do microcrédito

O ministro Waldez Góes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, participa neste sábado (20), em Macapá, de mutirão do microcrédito rural. O objetivo é ampliar o acesso de agricultores familiares de baixa renda aos recursos destinados à região. O programa de microcrédito rural é voltado a públicos como assentados da reforma agrária, ribeirinhos, comunidades extrativistas, pescadores, indígenas e quilombolas, com juros de 0,5% ao ano, prazos de até três anos para pagamento e bônus de adimplência que pode chegar a 40%, o programa oferece linhas específicas para jovens, mulheres e homens do campo. Equipes da Caixa, do Banco da Amazônia, do Sebrae e de entidades parceiras realizarão atendimento direto aos agricultores, orientando sobre as linhas disponíveis, reunindo a documentação necessária e iniciando propostas de crédito no próprio local.

Reaprendendo a viver 

Com o propósito de acolher, promover reflexão, enfrentar a violência de gênero e fortalecer a autonomia emocional, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Programa Pop Rua Jud Amapá, promoveu, nesta sexta-feira (19), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte (Cejusc Norte), o workshop “Reaprendendo a viver: como se libertar da validação masculina”. A iniciativa contou com a participação de 20 mulheres em situação de rua e vulnerabilidade social e o projeto “Sexta Restaurativa”, com foco prioritário nesse público, além de demais interessadas

Aprovação de orçamento

Aprovado o Orçamento para o exercício de 2026 do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá no valor de R$ 4.308.336,35. O presidente do conselho está autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais especiais e suplementares até o limite de 25% da despesa total prevista na aprovação.

Parcelamento de multas

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência e para motoristas responsáveis por pessoa com deficiência. No caso de veículo registrado em outro estado, o parcelamento só será possível se houver convênio entre os órgãos de trânsito do local onde o carro foi registrado e do local onde houve a infração.

Garantia de exame

Publicada lei federal que assegura a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade o direito à realização do exame de mamografia, conforme diretrizes do Ministério da Saúde, que poderá estender o procedimento a outras faixas etárias.

Dia do Ribeirinho

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o Dia Nacional do Ribeirinho, a ser celebrado, anualmente, no dia 6 de junho. Na semana em que recair o dia 6 de junho, os poderes públicos federal, estadual, distrital e municipal instituirão conjunto de ações, em parceria com a sociedade, destinadas ao apoio à educação, à saúde, à qualidade de vida, ao trabalho e ao combate ao preconceito, por meio, por exemplo, da promoção de eventos e atos e divulgação de conteúdos e medidas educativas que estimulem a consciência da importância do ribeirinho para o meio ambiente.

Recesso forense

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) funciona em regime de plantão de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, devido ao recesso forense. Os processos judiciais permanecerão com a tramitação suspensa no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, salvo nos processos criminais que envolvem réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; nos procedimentos regidos pela lei Maria da Penha e no caso de medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.

Rapidinhas

Recesso – Nesta segunda-feira, 22 de dezembro, começa o recesso de Natal e Ano Novo dos servidores do governo do Amapá. O primeiro período vai de 22 a 26 de dezembro. Já o segundo vai de 29 de dezembro a 2 de janeiro.

Indeferido – O desembargador Agostino Silvério, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, indeferiu pedido da vereadora Lidiane Nunes para revisão extraordinária do cadastro eleitoral do município de Pracuúba, mantendo-se o cadastro vigente.

Opinião – A ANEEL consulta a sociedade sobre critérios para reduzir tarifas de energia no Norte e Nordeste. Os interessados podem enviar contribuições ao processo no período de 19 dezembro de 2025 a 8 de janeiro de 2026 para @aneel.gov.br.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu para entrar como parte interessada na ação civil do Ministério Público Federal (MPF) contra o leilão de blocos para a exploração de petróleo na Margem Equatorial. A confederação defende que a exploração na região é, além de atividade econômica, um mecanismo para desenvolvimento nacional e justiça social. Por meio do Observatório Nacional da Indústria, a CNI realizou um estudo que estima que a produção de petróleo na Margem Equatorial pode criar 236 mil novos empregos formais e adicionar R$ 65 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB). A instituição argumenta, ainda, que o bloqueio da atividade compromete o financiamento da transição energética, e que não há comunidades indígenas diretamente afetadas nas áreas leiloadas.

Rompimento de barragem

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de urgência, contra a União, a Agência Nacional de Mineração (ANM), o estado do Amapá e o município de Pedra Branca do Amapari em decorrência do rompimento de uma barragem de rejeitos no garimpo ilegal São Domingos, em 11 de fevereiro de 2025. O desastre ambiental no Igarapé Água Preta, afluente do Rio Cupixi, causou o carreamento de toneladas de resíduos de mineração, alterando a coloração das águas e provocando a contaminação por metais pesados nos rios Cupixi, Araguari e Amapari. Estima-se que cerca de mil famílias que dependem dos rios para pesca, agricultura e extrativismo tenham sido diretamente atingidas.

Chamamento público

O Departamento Estadual de Trânsito do Amapá publicou edital de chamamento público com o estabelecimento de normas para o credenciamento de empresas privadas para a prestação de serviços de gestão de pátios, guarda de veículos, remoção e suporte técnico aos leilões públicos no âmbito do órgão, removidos por inobservância à legislação de trânsito. O credenciamento poderá ser solicitado por interessado que disponha de estrutura de pátio para guarda de veículos automotores e serviço de guincho para remoção dos veículos recolhidos em razão de infração à legislação de trânsito.

Redução de benefícios

Com relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, o Senado aprovou o projeto de lei que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e, simultaneamente, aumenta a tributação de bets e fintechs. Além disso, o texto aumenta a tributação dos juros sobre o capital próprio. Bets são as empresas de apostas esportivas on-line, enquanto fintechs são empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros similares aos serviços oferecidos por bancos. Ao defender o projeto, Randolfe disse que os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal devem ser constantemente avaliados e monitorados, para impedir o aumento das desigualdades sociais.

Contrato aditado

No Amapá, a Codevasf aditou o contrato com a empresa Carplan Engenharia, que tem por objeto a elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental, o projeto básico e o projeto executivo para a requalificação da Rua Cláudio Lúcio Monteiro e para o Complexo Rodoviário Orla ao Polo Norte, no município de Santana, no valor inicial de R$ 890 mil. A vigência do contrato encerraria em 8 de dezembro de 2025, mas agora passou para 8 de maio de 2026.

Missão internacional

De 10 a 30 de janeiro de 2026, Patricia de Lima Ferraz, Secretária de Relações Internacionais e Comércio Exterior do governo do Amapá, participa em Toronto, no Canadá, Emirados Árabes, Dubai, de visita técnica institucional e Programa de Imersão Linguística na Quest Language Studies e participar da Feira Gulfood Dubai 2026.

Selo e comenda 

A Câmara Municipal de Macapá (CMM) aprovou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) de autoria do presidente da Casa, vereador Pedro DaLua (União Progressista). Os projetos aprovados criam o Selo Nelson dos Anjos e a Comenda Celso Saleh. Ambos os projetos têm como objetivo instituir mecanismos de reconhecimento e certificação, valorizando ações de desenvolvimento social, responsabilidade socioambiental, juventude e educação no município de Macapá. O Selo Nelson dos Anjos será utilizado para reconhecer e certificar empresas que se destacam pela adoção de políticas de desenvolvimento social, responsabilidade socioambiental e promoção do bem-estar coletivo. Já a Comenda Celso Saleh será concedida a pessoas físicas ou jurídicas que tiveram atuação destacada em ações voltadas à juventude, à educação e à classe estudantil no município.

Professor premiado

O professor do curso de Jornalismo da Universidade Federal do Amapá (Unifap), Prof. Dr. Ivan Carlo Andrade de Oliveira, conhecido no mundo das Histórias em Quadrinhos (HQ) como Gian Danton (@dantongian), foi eleito Mestre dos Quadrinhos 2025 pela organização do Troféu Angelo Agostini, a maior premiação brasileira dedicada exclusivamente às histórias em quadrinhos. A categoria “Mestres dos Quadrinhos” foi criada na primeira edição do Troféu Angelo Agostini, em 1985. Ela é destinada a quadrinistas, artistas de humor gráfico ou outras pessoas que tenham se dedicado aos quadrinhos brasileiros há pelo menos 25 anos. Atualmente, são definidos quatro laureados por edição. Ivan Carlo é pesquisador e roteirista de quadrinhos. Já publicou dezenas de HQs junto com diversos artistas. É co-criador do super-herói O Gralha.

Cadastro para revendas

Portaria publicada nesta quinta-feira (18), pela Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do do Amapá (Diagro), estabelece que todas as revendas agropecuárias que comercializem, distribuem e armazenem vacinas contra brucelose de bovinos e bubalinos, raiva dos herbívoros domésticos, produtos “vampiricidas” e demais produtos e insumos veterinários de interesse à defesa sanitária animal devem obrigatoriamente ter cadastro na Diagro, conforme modelo disponibilizado pelo órgão. O cadastro deverá ser renovado anualmente.

Carnaval santanense

Santana já se prepara para o Carnaval do ano que vem. A Fundação de Cultura da prefeitura anunciou edital de chamamento público, procedimento de manifestação de interesse de Organização da Sociedade Civel – OSC, para apoio financeiro a ações culturais, com a finalidade de promover o CARNASANTANA 2026. O recebimento de documentos já começou, e a abertura está marcada para 14 de janeiro.

Gestão premiada

O compromisso com a transparência e o controle social do Governo do Amapá, resultou em mais um reconhecimento por parte do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) que concedeu a gestão, pelo terceiro ano consecutivo, o Selo Diamante. A cerimônia de entrega da certificação do PNTP ocorreu na manhã desta quinta-feira (18), no plenário José Veríssimo Tavares, na sede do Tribunal de Contas do Amapá (TCE), em Macapá. Receberam o Selo Diamante em 2025 o Governo do Amapá, Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), Ministério Público do Amapá (MP/AP), Defensoria Pública do Estado do Amapá e TCE/AP.

Água e esgotamento

O Ministério das Cidades publicou, nesta quinta-feira (18), portaria que aprova o Manual para apresentação de propostas para Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário em áreas urbanas de municípios com até 50 mil habitantes, no âmbito das Ações Orçamentárias do Programa 2322 de Saneamento Básico do órgão. Do Amapá, de acordo com dados do IBGE, só não entram no programa os municípios de Macapá e Santana.

Rapidinhas

Voto – O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Amapá está convocando assembleia geral virtual para esta sexta-feira (19), a ser realizada na plataforma Google Meet, a partir das 16 horas. Na pauta a aprovação do ingresso de servidores aposentados e pensionistas no quadro de sindicalizados e o valor da mensalidade.

Garantia – Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que garante meia-entrada em eventos culturais e esportivos para pessoas com doenças crônicas, raras ou graves. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para votação pelo Plenário.

Visita – Licenciado para tratamento de saúde, o desembargador Gilberto Pinheiro visitiou seus colegas de trabalho hoje (18), no Tribunal de Justiça do Amapá. Foi recebido pelos desembargadores Jayme Ferreira, João Lages e Adão Carvalho.

Com a finalidade de aumentar áreas verdes, a qualidade ambiental e a resiliência frente aos impactos causados pela mudança do clima, o Governo do Amapá lança, nesta sexta-feira (19), o Grupo de Trabalho para a elaboração do Plano Estadual de Arborização Urbana (Pearbo). O evento será realizado na Rodovia do Centenário (AP-433), em frente ao prédio da Justiça Federal, nas proximidades do Residencial Miracema e do Hospital do Amor, na Zona Norte de Macapá. A ação conta com a participação da comunidade local, da iniciativa privada, e instituições públicas estaduais e federais que irão colaborar com os cuidados de manutenção das mudas em fase de crescimento.

Leilões portuários

O Ministério de Portos e Aeroportos e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) farão em 26 de fevereiro, na B3, em São Paulo, o primeiro bloco de leilões portuários de 2026. Com investimentos totais de R$ 229 milhões, os quatro terminais que compõem o bloco estão localizados em Macapá (AP), Natal (RN), Porto Alegre (RS) e Recife (PE). Esses portos concentram movimentação de cereais, granéis, minerais e passageiros e o processo com o detalhamento dos projetos já foi encaminhado pela Secretaria Nacional de Portos à Antaq. O Porto de Santana tem papel importante no estado do Amapá e na região Norte, destinado especialmente ao escoamento da produção de grãos da região e cavaco de madeira. A previsão de investimentos é de R$ 150,20 milhões e um período de 25 anos de concessão.

Prazo ampliado

A Universidade Federal do Amapá (Unifap) informou que cooperativas, associações e empreendimentos solidários da agricultura familiar amapaenses, interessadas em assessoramento técnico, tem nova oportunidade para se inscreverem no Programa Mais Gestão. O prazo foi prorrogado até 30 de dezembro. Os interessados devem encaminhar os documentos exigidos no edital para o endereço eletrônico: cienciassociais@unifap.br. Serão selecionados 24 empreendimentos (cooperativas, associações e empreendimentos solidários da agricultura familiar) amapaenses.

Regularização fundiária

No município de Porto Grande, o promotor de justiça Júlio Luiz de Medeiros Kuhlmann, do Ministério Público do Amapá, instaurou procedimento administrativo para “acompanhar o processo de regularização fundiária dos ocupantes da Gleba Matapi, Km 112, junto ao Instituto de Terras do Amapá, bem como fiscalizar o licenciamento e a regularidade ambiental das atividades produtivas na área”. O prazo para a conclusão do procedimento é de um ano.

Embargos em julgamento

Em sessão marcada para 21 de janeiro de 2026, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá vai julgar embargos de declaração no recurso eleitoral da ação de impugnação do prefeito Antônio Furlan e do vice-prefeito Mário Rocha Neto (embargantes), contra Gilvam Borges (embargado). A relatora é a juíza Paola Santos, e o processo tem a ver com a eleição do ano passado. Na mesma sessão será julgado recurso eleitoral de Valdir Pantoja em representação contra o prefeito e vice-prefeito de Porto Grande, Elielson da Silva Moraes e Elienai dos Santos Silva. Nesse caso o relator é o juiz Alex Lamy.

Amiga da causa

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) aprovou, por unanimidade, proposta apresentada pela Federação das Indústrias do Pará (Fiepa), em conjunto com outras cinco federações industriais (do Amapá, do Maranhão, Ceará, do Piauí e do Rio Grande do Norte), para que a entidade se manifeste como amicus curiae na ação civil pública que trata do leilão para a exploração de petróleo na Margem Equatorial. A decisão foi aprovada durante reunião de diretoria da CNI, na terça-feira (16), em Brasília. A manifestação da CNI tem como objetivo contribuir tecnicamente com o processo judicial, destacando que tanto o leilão quanto o licenciamento ambiental para a fase de pesquisa foram conduzidos de forma regular.

Tartarugalzinho premiado 

A Câmara dos Deputados entregou, nesta quarta-feira (17), a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças a 78 prefeituras que se destacaram na alfabetização de crianças. Foram premiadas três cidades de cada estado. A sessão contou com representantes de 29 dos municípios homenageados. Entre os municípios premiados está Tartarugalzinho, no Amapá. Também participaram da sessão representantes do Unicef, da Fundação Lemann e da Associação Bem Comum. Além da medalha, os prefeitos receberam diploma de menção honrosa.

Designação de juízes

Através de resolução, o desembargador Carmo Antônio de Sousa, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, designou juíza e juízes auxiliares para o processamento e julgamento das representações e reclamações por descumprimento da Lei 9.504/1997 nas Eleições Gerais de 2026 no âmbito do Tribunal. Os juízes substitutos Rommel Araújo de Oliveira, Felipe Lira Handro e Aline Conceição Cardoso de Almeida Perez vão desempenhar, a partir de 1º de agosto de 2026 até 19 de dezembro de 2026, a função de juíza e juízes auxiliares do TRE nas eleições do ano que vem.

Beneficiamento de açaí

A Codevasf lançou edital de licitação visando contratação de empresa especializada para fornecimento, por Sistema de Registro de Preços – SRP, de equipamentos de beneficiamento de açaí para o Amapá, distribuídos em dois grupos, para atender às necessidades da 11ª Superintendência Regional da companhia no estado. A abertura das propostas está marcada para 30 de dezembro. Poderão participar da licitação empresas do ramo, pertinente e compatível com o objeto da licitação, nacionais ou estrangeiras, que atendam às exigências do edital e seus anexos.

Contratações autorizadas

Portaria do Ministério da Gestão, publicada nesta quarta-feira (17), autorizada a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 39.108 pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. As pessoas serão contratadas para desenvolver atividades relacionadas à operacionalização do Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola 2025 e do Censo da População em Situação de Rua, no âmbito do IBGE. O edital do processo seletivo deve sair em seis meses.

Armazenamento de lixo

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que proíbe que o lixo transportado entre estados com a finalidade de ser destruído fique armazenado. A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A lei atual não estabelece controle adequado do transporte de lixo, tanto no estado produtor quanto no estado receptor dos resíduos. Além de proibir que o lixo transportado seja armazenado em lixões a céu aberto ou aterros sanitários, o projeto prioriza a destruição de resíduos sem o uso de combustíveis fósseis.

Corrente em animais

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, por unanimidade, projeto de lei do vereador Marcelo Dias (PRD), que proíbe a prática de manter animais domésticos, como cães e gatos, acorrentados ou em espaços confinados de forma contínua no município. A proposta estabelece que os animais não poderão permanecer presos em correntes durante 24 horas por dia, devendo ficar soltos em espaço adequado ao seu porte, tamanho e peso, conforme orientação de órgão competente ou de profissional veterinário credenciado. O descumprimento da lei acarretará multas.

Rapidinhas

Festival – Começa nesta quinta-feira (18), com abertura de exposição no Centro de Educação Profissional em Artes Cândido Portinari, a partir das 19 horas, o Festival dos Povos da Floresta, trazendo para o Amapá fazedores de cultura de Rondônia, Roraima e Pará. Dias 20 e 21 serão realizados shows no Pier do Santa Inês.

Aprovação – Comissão da Câmara Municipal de Macapá aprovou projeto do vereador Banha Lobato (União Progressista), que dispõe sobre medidas de controle da poluição sonora causada por motocicletas no município.

Adiamento – Adiada para 5 de fevereiro de 2026 a eleição e posse do presidente e do vice-presidente do Conselho Deliberativo da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá. O adiamento considerou a necessidade de assegurar ampla participação dos conselheiros e garantir a presença das instituições que compõem o conselho, bem como visando à melhor condução e legitimidade do processo eleitoral.

O Governo do Amapá vai nomear 398 novos profissionais da educação nesta quinta-feira (18), em uma cerimônia em Macapá. A turma inclui 231 professores, 75 pedagogos e 92 cuidadores, que vão reforçar o quadro de servidores da rede estadual em 2026. Os profissionais vão atuar em oito municípios, em localidades rurais e urbanas. Esta é a quarta turma de nomeados pela atual gestão, aumentando para 1,9 mil o número de novos servidores da educação. A cerimônia vai contar com o tradicional juramento solene, homenagens aos profissionais e falas de autoridades. Após a nomeação, os profissionais seguem para a semana de posse e lotação, nas Secretarias da Administração (Sead) e da Educação (Seed).

Processos em pauta

O Tribunal de Contas do Amapá tem 22 processos para julgar na sessão ordinária presencial marcada para esta quarta-feira (17). A maioria tem a ver com prestação de contas de órgãos e gestores públicos estaduais e municipais, além de denúncias de irregularidades e tomadas de contas especiais. Um dos processos trata da solicitação de atualização de certidões da prefeitura de Macapá, feita pelo prefeito Antônio Furlan.

Formação de facilitadores

Trinta educadores da escola InterGênius participam da Formação de Facilitadores de Práticas Restaurativas na Educação, uma iniciativa das Promotorias da Infância e Juventude de Macapá. Voltada para a capacitação de gestores, técnicos e educadores escolares, a formação é uma das ações do projeto “MP Vai à Escola”. A promotora de justiça Samile Alcolumbre fez a abertura da capacitação, nesta segunda-feira (15), que terá a duração de cinco dias e será conduzida pela pedagoga do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), Lidiane Almeida, e por Márcia Faria.

Resultado homologado

A procuradora de justiça Maria do Socorro Milhomem Monteiro Moro, coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Amapá, homologou, considerando o que foi apresentado pela comissão avaliadora, o resultado do Concurso “Melhor Arrazoado Forense”, edição 2025. O primeiro lugar ficou com o promotor de justiça Júlio Luiz de Medeiros Alves Lima Kuhlmann, seguido pelos promotores David Zerbini de Faria Soares (2º classificado) e Horácio Luiz Bezerra Coutinho (3º classificado).

Pagamento com atraso

O juiz Marck William Madureira, da 1ª Zona Eleitoral, mandou intimar o MP Eleitoral para requerer o que entender de direito em processo de cumprimento de sentença contra Toninho Garimpeiro, prefeito de Calçoene. Condenado a devolver R$ 13.300,00 por irregularidade na aquisição de santinhos, e pagar multa de um salário mínimo (R$ 1.518) decorrente do caráter protelatório dos embargos de declaração, totalizando R$ 14.818,00, o prefeito solicitou que pudesse pagar em duas parcelas de R$ 7.409,00. A primeira deveria ter sido paga em 10 de outubro, mas Toninho Garimpeiro só pagou dia 3 de novembro. Já a segunda parcela venceu em 10 de novembro.

Notificação do conselho

O Conselho Regional de Farmácia do Amapá está notificando os profissionais técnicos em laboratório, constantes de uma relação, por se encontrarem em local incerto e não sabido, sobre a cobrança de anuidades, concedendo o prazo de 15 dias para pagamento do débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, encaminhamento para protesto e ajuizamento de ação executiva fiscal. A lista não cita nomes, mas apenas o número da inscrição de cada devedor. Tem quem não pague a anuidade desde 2020.

Defeso do caranguejo 

Começou a vigorar no estado do Amapá o período de defeso do caranguejo-uçá (ucides cordatus), que vai até abril de 2026. As datas específicas correspondentes a cada fase reprodutiva (“andada”) serão definidas anualmente por meio de normativa federal vigente, devendo o estado do Amapá observar integralmente as datas e parâmetros oficialmente estabelecidos. A ocorrência de “andada” fora dos meses estabelecidos deverá ser comunicada imediatamente ao órgão ambiental competente, contendo no mínimo: localização, data, hora e registro fotográfico.

Mediação na pauta

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá – ARSAP, tem reunião colegiada marcada para esta quarta-feira (17) na sede da agência. Um dos assuntos é o processo de mediação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, em relação aos pleitos de reequilíbrio do contrato de concessão 001/2021, que envolve a Companhia de Saneamento do Amapá.

Extração irregular

A promotora de justiça Maria do Socorro Pelaes Braga, do Ministério Público do Amapá, converteu notícia de fato (denúncia) em procedimento administrativo, cujo objetivo da demanda é apurar eventual utilização de máquinas pertencentes à Prefeitura de Santana para extração irregular de minério.

Benefício fiscal

Um projeto de lei do deputado Kaká Barbosa (sem partido), em tramitação na Assembleia Legislativa, dispõe sobre a concessão de benefício fiscal de ICMS às instituições privadas de ensino fundamental no âmbito do estado do Amapá que ofertem bolsas educacionais a alunos filhos de mães solo diagnosticadas com neoplasias malignas incapacitantes ou doenças degenerativas progressivas graves.

Salário mínimo

O salário mínimo passará dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621. Foi o que anunciou o Ministério do Planejamento e Orçamento. Apesar da valorização, o aumento apresentado é menor do que o previsto anteriormente. O motivo da diferença é a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que neste ano ficou abaixo das expectativas. O ajuste será dado em janeiro, como referência para ser pago a partir de fevereiro.

Anulação mantida

A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sessão realizada na terça-feira (16), quando julgou 21 processos, manteve a condenação da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA Equatorial) que recorria contra condenação em 1º Grau que anulava uma cobrança de quase R$ 12 mil e a obrigava a pagar R$ 4 mil por danos morais. O relator foi o desembargador Rommel Araújo.

Rapidinhas

Atualiza – O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá instituiu Grupo de Trabalho responsável pela atualização do ato normativo interno que regulamenta a destinação de valores e bens oriundos de prestações pecuniárias, penas de multa e perda de bens e valores conforme as diretrizes de resolução CNJ e demais normativos aplicáveis. O GT é presidido por Mylene Lages Mendes Azevedo.

Emancipação – Esta quarta-feira, 17 de dezembro, marca os 38 anos da criação dos municípios de Santana, Laranjal do Jari, Tartarugalzinho e Ferreira Gomes (Lei federal 7.639/1987). É feriado nos quatro e tem programação até o fim da semana.

Contas – Por unanimidade, o TRE do Amapá julgou não prestadas as contas do partido AGIR, referentes ao exercício financeiro de 2024.

Na tarde desta segunda-feira (15), as investigações da Operação Cobro Final tiveram um importante desdobramento com a abertura de um cofre apreendido durante o cumprimento de mandados na semana passada. A ação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Amapá (MP-AP), em conjunto com a Polícia Federal. Ao abrir o compartimento, a equipe localizou uma quantia expressiva em dinheiro e materiais ligados à atividade ilícita. No cofre foram encontrados: R$ 118.760 em espécie, contratos de aquisição de imóveis utilizados em benefício da organização criminosa, e cartões utilizados para o oferecimento da agiotagem.

Nota de solidariedade

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, do Amapá, lamentou em nota oficial neste domingo (14) o atentado ocorrido na praia de Bondi, em Sydney, na Austrália, que deixou 12 mortos e dezenas de feridos. O ataque aconteceu durante a celebração da festa judaica de Hanukkah. Como judeu, Davi prestou solidariedade às vítimas e suas famílias e afirmou que “o terrorismo, motivado pelo antissemitismo ou por qualquer outra forma de ódio, é inaceitável”.

Reunião final

A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) realizou hoje (15) a última reunião do Conselho Deliberativo (Condel) de 2025. O encontro foi presidido pelo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e teve como secretário o superintendente da Sudam, Paulo Rocha. Na pauta a conclusão da programação financeira do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para 2026, o relatório de atividades do FNO referente a 2024, o calendário de reuniões do Condel para o próximo ano e a destinação de 1,5% dos juros e amortizações do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) para ações de pesquisa, desenvolvimento, inovação e tecnologia voltadas ao desenvolvimento regional.

Fórum, das microempresas

Como parte das ações contínuas de fortalecimento do setor empreendedor, o Governo do Amapá realiza, nesta terça-feira (16), mais uma edição do Fórum Estadual Permanente das Microempresas. A iniciativa é mais uma maneira de oferecer um atendimento simplificado e eficiente para as empresas de pequeno porte do estado. Coordenado pela Agência Amapá, o Fórum reafirma o compromisso da atual gestão estadual com desenvolvimento econômico sustentável, a geração de oportunidades e a construção de um ambiente de negócios mais justo, inclusivo e competitivo para quem empreende no estado.

Água nos assentamentos

A Codevasf abriu processo licitatório visando à contratação de empresa especializada na elaboração do projeto básico dos sistemas de abastecimento de água dos assentamentos São Benedito de Aporema e Cedro, no município de Tartarugalzinho, no Amapá. As propostas já estão recebidas, com abertura marcada para 29 de dezembro. Podem participar da licitação empresas do ramo, pertinente e compatível com o objeto do certame, nacionais ou estrangeiras, que atendam às exigências do edital.

Prazo finalizado

O Governo do estado, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e dirigentes dos órgãos da administração pública tiveram até esta segunda-feira (15) para apresentar ao Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP), o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre de 2025 e o Balancete Mensal, referente ao mês de novembro. Os responsáveis que não enviaram os documentos nos prazos estabelecidos podem sofrer sanções como aplicação de multa, além da instauração de tomada de contas.

Seleção unificada

Saiu o edital do processo seletivo unificado do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A seleção oferece 60 vagas temporárias para profissionais de nível superior, além de cadastro reserva. As remunerações podem chegar a R$ 11.036,23. As vagas estão distribuídas da seguinte forma: 40 posições para o Ibama e 20 para o Incra. As contratações contemplam funções de analista técnico de complexidade intelectual e analista técnico de complexidade gerencial.

Processos em pauta

O Tribunal de Contas do Amapá tem 22 processos para julgar na sessão ordinária presencial marcada para esta quarta-feira (17). A maioria tem a ver com prestação de contas de órgãos e gestores públicos estaduais e municipais, além de denúncias de irregularidades e tomadas de contas especiais. Um dos processos trata da solicitação de atualização de certidões da prefeitura de Macapá, feita pelo prefeito Antônio Furlan.

Consulta da Sílvia

Na sessão marcada para quinta-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral julga um processo de interesse da ex-deputada federal Silvia Waiãpi, do PL do Amapá, e tem a ver com a eleição de 2022. Trata-pse de uma consulta sobre qual o número de parlamentares, nas três esferas legislativas da federação, mulheres, negros e índios que foram eleitos pela composição de votos e casas legislativas. Caso o número de candidatos de um dos gêneros seja reduzido por inelegibilidade ou outras razões, o partido ou coligação deve ajustar suas candidaturas de forma a garantir o cumprimento da cota, ou o Tribunal pode atuar diretamente para garantir a efetividade da cota?”.

Propaganda da semana

Nesta semana, uma agremiação exibe propaganda partidária: o União Brasil (UNIÃO). Os programas serão veiculados entre 19h30 e 22h30 nas emissoras de rádio e televisão. As inserções vão ao ar na terça-feira (16) e no sábado (20). De acordo com o calendário do segundo semestre de 2025, o União Brasil veiculará dois minutos e meio de programas partidários no período.

Minister notificada

A empresa Minister Serviços Ltda, uma das campeãs de calote em trabalhadores, está sendo notificada pela Delegacia Geral de Polícia Civil do Amapá a apresentar a Nota Fiscal (NF) referente aos serviços prestados no prazo improrrogável de cinco dias. A NF é indispensável para a efetivação do pagamento da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, conforme previsto contratualmente. A Minister está advertida que, não sendo apresentada a Nota Fiscal dentro do prazo estipulado, os valores correspondentes serão disponibilizados diretamente na conta vinculada ao contrato, para fins de recolhimento do FGTS e posterior disponibilização aos trabalhadores que efetivamente prestaram os serviços.

Novos profissionais

Novos empregados do cargo de Analistas passam a integrar a Embrapa Amapá, trazendo na bagagem diferentes trajetórias profissionais e o entusiasmo de quem chega para fortalecer o suporte à pesquisa voltada aos sistemas produtivos do Estuário Amazônico. A recente contratação de aprovados em concurso público reforça as equipes na Infraestrutura, Gestão de Pessoas e Laboratórios. São o engenheiro civil Adalberto Ribeiro Mota Freitas, natural de Natal (RN), mas radicado em Santana; Daniella Rabelo Barbosa, graduada em medicina veterinária, natural de Tubarão (SC) e farmacêutica Izabella Barbosa de Brito, 32 anos, natural de Brasília (DF).

Rapidinhas

Criação – Esta quarta-feira, 17 de dezembro, marca os 38 anos da criação dos municípios de Santana, Laranjal do Jari, Tartarugalzinho e Ferreira Gomes (Lei federal 7.639/1987)

Adesão – O Ministério Público do Amapá (MP-AP) e a Associação dos Membros do Ministério Público do Amapá (Ampap) aderiram à campanha “Ministério Público presente, comprometido com a nossa gente”, coordenada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) que traz as cores do Brasil e a alegria do seu povo para reforçar a atuação do Ministério Público em todo o país.

Improcedência – Publicada decisão do juiz eleitoral Marck William Madureira, julgando improcedente os pedidos formulados na ação de investigação judicial eleitoral e na representação por conduta vedada, absolvendo os investigados Antônio de Sousa Pinto (prefeito de Calçoene), Gibson Costa dos Santos (vice-prefeito), Maria Francidalva Bastos de Lima e Ossimar Torres Sarmento, das imputações de abuso de poderes político e econômico e prática de conduta vedada, por ausência de prova robusta da pratica de ato ilícito.

Neste sábado (13), o Governo do Amapá promove um mutirão gratuito de prevenção ao câncer de pele. As consultas e exames serão por livre demanda e ocorrerão no Centro de Referência em Doenças Tropicais (CRDT), das 9h às 15h. O mês de dezembro traz um alerta fundamental sobre o câncer de pele, doença que representa 33% de todos os diagnósticos de câncer no Brasil. A programação ocorre em parceria com a Associação Brasileira de Dermatologia (SBD) e conta com o apoio da médica voluntária, Simone Sá. Essa é a primeira vez que o Amapá integra a campa nha nacional “Dezembro Laranja”. A iniciativa reforça a importância do cuidado contínuo, sobretudo porque, quando detectado precocemente, o tratamento apresenta altas taxas de sucesso e letalidade inferior a 10% nos casos mais graves.

Recolhimento de valores

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá determinou que Maria Orlanda Marques Garcia (ex-prefeita de Oiapoque) e Isaac da Silva e Silva recolham ao Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), o valor de R$ 47.396,18, correspondente aos valores efetivamente caracterizados como recursos de origem não identificada ou não comprovados. Orlanda e Isaac foram candidatos a prefeito e vice-prefeito de Oiapoque no ano passado, mas saíram derrotados. O Tribunal acolheu parcialmente o recurso eleitoral interposto pelos dois para excluir do montante a ser recolhido o valor de R$ 40.868,50, referente às omissões de despesas.

Licença para pavimentar

A Secretaria da Infraestrutura do Governo do Amapá (Seinf), tornou público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente – SEMA a licença prévia para a obra de Pavimentação de Rodovias Estaduais – Rodovia AP 260 – Ramal do Lourenço, no trecho localizado entre a comunidade do Lourenço e sua interseção com a Rodovia Federal BR – 156, no município de Calçoene. Não foi determinado o Estudo de Impacto Ambiental.

Direitos recuperados

Ex-prefeita de Laranjal do Jari, Euricélia Melo Cardoso, recuperou seus direitos políticos com declaração da extinção da sanção de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública imposta a ela em ação de improbidade administrativa de 2014, em razão do cumprimento integral da obrigação. O juiz eleitoral Antônio José de Menezes, de Laranjal do Jari, determinou a expedição de ofícios aos órgãos públicos indicados na fase de cumprimento de sentença, comunicando o encerramento do prazo de inabilitação, para fins de atualização cadastral. Euricélia ficou na inabilitada por oito anos para o exercício de cargo ou função pública.

Votação do Orçamento

O Congresso Nacional deve votar na próxima semana o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Antes de ir a Plenário, a matéria ainda precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A sessão conjunta de senadores e deputados está marcada para as 9h da próxima quinta-feira (18). Mas, segundo Davi, é possível que a proposta orçamentária seja votada ainda na quarta-feira (17).

Dia do psicólogo

Lei sancionada pelo governador Clécio Luís institui o Dia Estadual do Psicólogo, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de agosto, com o objetivo de promover a conscientização sobre a importância da Psicologia como ciência e profissão, valorizar os profissionais da área e fomentar ações de promoção da saúde mental e bem-estar psicossocial.

Luz para todos 

O governo propôs a destinação de R$ 2,6 bilhões em 2026 para o programa Luz para Todos, redução de cerca de 33% com relação a 2025. Em nota, o Ministério de Minas e Energia disse que a redução ocorreu porque o programa está na fase de execução continuada e conclusão de contratos já firmados. Ao todo, serão destinados R$ 6 bilhões ao programa, somando R$ 3,4 bilhões já empenhados. O orçamento será distribuído em 14 estados, entre eles o Amapá. A maior parcela vai para o Pará, que receberá R$ 1,12 bilhão para 43,8 mil novos aces sos.

Distribuição de processos

O Tribunal de Contas do Amapá publicou resolução executiva dispondo sobre a distribuição de processos de contas de governo e de gestão; atos de admissão de pessoal; atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões; consultas; denúncias, representações e outros no âmbito do Tribunal. Vale para os processo referentes aos exercícios de 2026/2027.

Veiculação de inserções

O juiz Normandes Sousa, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, deferiu pedido formulado pelo diretório estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB/AP), autorizando a veiculação de 40 inserções de 30 segundos, totalizando 20 minutos, durante o 1º semestre de 2026, conforme calendário ajustado pela Secretaria Judiciária. O partido deverá juntar ao PJe, em até cinco dias após a primeira veiculação, os arquivos digitais contendo cada inserção exibida.

Concessão de bolsas

O Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Amapá – IEPA, tornou público o edital de concessão de bolsas nas modalidades: Iniciação Científica e Apoio Técnico para Estudos e Pesquisa em Entomologia Médica. Os bolsistas selecionados irão atuar em projetos do Núcleo de Biodiversidade do IEPA no Laboratório de Entomologia Médica, contribuindo para a formação técnica de acadêmicos, graduados, pósgraduados, mestrandos, doutorados e pós-doutorados, para o desenvolvimento da pesquisa entomológica, monitoramento de vetores de importância médica e do meio bi ótico no estado. As inscrições vão de 12 a 23 de janeiro de 2026.

Ações de qualificação

Nesta sexta-feira, no Instituto Federal do Amapá (Ifap), o ministro Waldez Góes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, fez o lançamento do Acelera Amapá, programa que integra ações de qualificação, pesquisa aplicada e empreendedorismo em diversas regiões do estado. O ministro assinou quatro termos de execução descentralizada com o IFAP, que incluem investimentos em cursos técnicos e de idiomas, apoio ao uso de biofertilizantes em comunidades do interior, incentivo à produção sustentável no Oiapoque e a implantação de agências de comunicação para formação de 100 estudantes.

Notificação de empresa

A Superintendência Regional do DNIT no Amapá está notificando a empresa Marques Costa & Silva Neto Ltda, para que apresente em cinco dias úteis manifestação escrita, acompanhada de todos os documentos, justificativas e esclarecimentos que entender pertinentes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A notificação decorre das irregularidades apuradas na execução do Contrato 00623/2024. Findo o prazo sem apresentação de defesa, os autos seguirão para análise e decisão de res cisão unilateral do contrato, conforme legislação e cláusulas contratuais aplicáveis.

Rapidinhas

Precatórios – O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) reuniu prefeitos de Santana, Laranjal do Jari, Cutias do Araguari, Ferreira Gomes, Itaubal do Piririm, Oiapoque, Porto Grande e Pracuúba para debater os novos planos de pagamento de precatórios do exercício de 2026, com foco nos débitos em regime especial de pagamento. A ideia é adequar os pagamentos à receita corrente líquida de cada município, com redução de bloqueios e otimização da operacionalização.

Apuração – Promotora de justiça Fábia Nilci Santana apura a conformidade da UTI do Hospital Marco Zero com a RDC 7/2010 da ANVISA, promovendo a coleta de informações, depoimentos, certidões, e demais diligências indispensáveis à instrução da causa, reunindo elementos para eventual ação judicial.

Nefasto – Este sábado, 13 de dezembro, marca os 57 anos da instituição do Ato Institucional 05 (AI-5), em 1968, no governo militar de Artur da Costa e Silva. O AI-5 permitiu a cassação de políticos eleitos nas esferas federal, estadual e municipal, autorizou o presidente da República a intervir nos governos de estados e municípios e permitiu a suspensão de direitos e garantias constitucionais individuais como habeas corpus, entre outras medidas.

A celebração pelos 45 anos do Sebrae no Amapá foi marcada por uma solenidade com homenagens e reconhecimentos àqueles que contribuíram para que a instituição transformasse desafios em oportunidades e ajudasse milhares de empreendedores a construírem histórias de sucesso no estado. O evento, realizado na sede da instituição, no Salão de Eventos Macapá, na terça (9), reuniu colaboradores, membros do Conselho Deliberativo, ex-presidentes, ex-diretores, entidades de representação empresarial e gestores dos poderes Legislativo e Executivo. O presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae, Josiel Alcolumbre, destacou que o evento reuniu passado, presente e futuro. Reconheceu quem veio antes e elogiou o trabalho de todas as gestões que ajudaram a estruturar o Sebrae que conhecemos hoje.

Equipamentos para pesca

A Codevasf assinou contrato com empresa para fornecimento, por Sistema de Registro de Preços – SRP, de equipamentos destinados à comercialização do pescado na área de atuação companhia no Amapá, e em outros seis estados do Norte e do Nordeste do país, visando apoiar ações de inclusão produtiva e proteção hidroambiental. Assinado no dia 26 do mês passado, o contrato, no valor de R$ 146 mil, é para ser executado em 120 dias.

Cobrança em andamento

A União está cobrando R$ 296.523,12 (valor atualizado até março de 2024) do ex-deputado estadual Augusto Aguiar. Decisão mais recente deferiu bloqueio e penhora de veículos de propriedade do executado; registro da indisponibilidade dos bens imóveis pertencentes a ele; expedição do mandado de averbação da penhora, no qual deverá constar o valor atualizado do débito (R$ 296.523,12, atualizado até março de 2024, devendo ser atualizado à data da expedição), a ser encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fins de averbação. E que os Cartórios de Registro de Imóveis remetam ao Juízo cópia atualizada da certidão de matrícula dos imóveis encontrados, a fim de prevenir a alienação ou oneração dos bens sem a devida ciência judicial, em fraude à execução.

Congresso convocado

O Sindicato dos Servidores Público em Educação no Amapá (Sinsepeap) está convocando XI Congresso Estadual, que será realizado de 19 a 21 de março de 2026, no Ceta Ecotel (Fazendinha) com o tema: “Educação, Democracia, Soberania e Sustentabilidade na Amazônia”. São convocados para o congresso os servidores e servidoras públicos em educação sindicalizados, ativos, aposentados e pensionistas das redes municipal, estadual e federal.

Proteção ambiental

O promotor de justiça Afonso Henrique Oliveira Pereira, do Ministério Público do Amapá, apura denúncia de omissão e insuficiência na fiscalização municipal da poluição sonora veicular em Macapá. Afonso Henrique já requisitou informações detalhadas da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente, Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, Batalhão Ambiental, Batalhão de Policiamento de Trânsito, CTMAC e Guarda Civil Municipal. Ele quer saber, por exemplo, o número de operações de fiscalização de poluição sonora veicular realizadas nos últimos seis meses; a quantidade de autos de infração lavrados e o destino das multas aplicadas; e quantidade de veículos apreendidos.

Trânsito impedido

Em Tartarugalzinho, o Ministério Público possível cercamento irregular e restrição de acesso à área pública rural localizada entre o Ramal Bom Jesus e o Rio Tartarugal Grande, bem como nos perímetros dos igarapés Fortaleza e Ariramba, havendo indícios de que o particular Gilberto de Jesus Coelho estaria impedindo o uso tradicional da região por moradores locais, com registro de três áreas georreferenciadas no SIGEF, todas sem título definitivo. O promotor de justiça Welder Feitosa acionou o Amapá Terras para que preste informações completas sobre a titularidade dominial, regularização fundiária e situação cadastral das áreas Rancho Triunfo 1, 2 e 3, bem como eventual fiscalização existente.

Tratando de arbitragem 

Em debate realizado na Câmara dos Deputados sobre a arbitragem do futebol, o presidente do Grupo de Trabalho da Arbitragem da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Netto Góes, sustentou que o órgão começa a implantar ano que vem medidas para melhorar a atuação dos árbitros. Segundo disse, em janeiro os modelos de contrato de trabalho estarão prontos, assim como a definição dos nomes para integrar um grupo inicial de profissionais que vão atuar de acordo com as novas regras. Assunto foi discutido na Comissão do Esporte.

Novo titular

O juiz Antônio Ernesto Amoras Collares acaba de ser designado pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, desembargador Carmo Antônio de Souza, para assumir a titularidade do Juízo da 10ª Zona Eleitoral (Macapá), no biênio de 2025/2027. A designação considera o encerramento do biênio do juiz de Eduardo Navarro Machado, ocorrido no dia 10 de dezembro.

Apelação rejeitada

Condenado a um ano e seis meses de reclusão, mais 10 dias-multa, pelo crime de estelionato, Diego Alves do Amaral teve recurso de apelação negado pela Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá. De acordo com o Ministério Público, em março de 2023, no bairro Paraíso (em Santana) Diego Amaral obteve vantagem ilícita de R$ 7.250,00 ao prometer fabricar um trailer para a vítima que, apesar de pagar o valor, não recebeu o produto.

Bloqueio mantido

Em cumprimento de sentença, o juiz eleitoral Eduardo Navarro Machado, rejeitou impugnação à penhora apresentada Emerson Real, candidato a vereador derrotado na eleição de 2020, e manteve o bloqueio de R$ 24.308,44 realizado via Sisbajud. Após a análise do TRE ou, não havendo efeito suspensivo, decorrido o prazo legal, deve serf feita a transferência do valor bloqueado, comunicando-se à instituição financeira. De acordo com o juiz, a penhora recaiu sobre valores depositados em conta bancária do executado, os quais não constituem a última remuneração mensal, tampouco demonstram destinação imediata a sua subsistência.

Eleição sindical

O Sindicato dos Vigilantes do Estado do Amapá tem assembleia geral marcada para os dias 9 e 10 de janeiro de 2026, com o objetivo de compor a diretoria administrativa, conselho fiscal e delegados representantes, e seus suplentes, para o quadriênio 2026 a 2030. Os votos serão coletados através de urnas fixas e itinerantes em Macapá, Santana, Laranjal do Jari, Região de Mazagão, Porto Grande e Ferreira Gomes. O prazo para registro de chapas já está aberto.

Cadastro de presos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Rapidinhas

Intimada – Ex-prefeita de Itaubal, onde hoje ocupa mandato de vereadora, Ester Cândida está sendo intimada para comprovar, dentro de 10 dias, o pagamento das parcelas referentes aos meses de outubro e novembro. Trata-se de cumprimento de sentença com a Justiça Eleitoral, eleição de 2024.

Natal – Com a Cantata Natalina, a prefeitura de Santana inicia nesta sexta-feira (12) a programação que marca os 38 anos de criação do município. As atividades acontecem até 4 de fevereiro de 2026, chegando também às comunidades ribeirinhas e à Ilha de Santana.

Nova direção – A partir de 15 de dezembro, Michel Cardoso Paranhos será o novo superintendente regional do Trabalho e Emprego no estado do Amapá. A portaria já foi publicada pelo ministério.