Paulo Silva
Novas transposições
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de sua Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), publicou mais três portarias com o nome de 422 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro em extinção da União. Do extinto território de Rondônia serão transpostos 36 agentes públicos; do Amapá, 232; e de Roraima outros 154 servidores. Somente neste primeiro semestre de 2023, na nova gestão do governo Lula, a comissão já aprovou o enquadramento de 3.280 servidores dos ex-Territórios Federais. Desde 2015, quando a Comissão foi criada, 16.619 servidores dos ex-Territórios foram vinculados à União.
Convocação para CPI
A CPI das ONGs aprovou nesta terça-feira (27) requerimentos para obrigar todos governadores e prefeitos de capitais da Região Norte a prestarem informações sobre contratos e parcerias feitas com organizações da sociedade civil entre 2002 e 2023. Serão chamados os governadores do Maranhão e Mato Grosso, que se somarão a informações do Amazonas, Pará, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Sindrome em alta
Os casos graves de vírus sincicial respiratório (VSR) em crianças continuam a puxar para cima a tendência de hospitalizações por síndrome respiratória em parte do Norte e Nordeste do Brasil. A informação consta do mais recente Boletim Infogripe, divulgado hoje (27) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Nos estados do Acre, Amapá, Pará, Rio Grande do Norte e Roraima, as hospitalizações por Sindrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) estão em alta nas últimas seis semanas fundamentalmente devido aos casos em crianças e adolescentes.
Pagamento de merreca
Candidata a deputada estadual nas eleições de 2018, Alba Cilene Souza está sendo intimada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá para pagar, no prazo de 15 dias, o débito de R$ 29.400,40 referente a condenação proferida em acórdão transitado em julgado em outubro de 2021. Alba Cilene teve a prestação de contas julgadas como desaprovadas. Na outra ponta, Andréia Tolentino da Silva, candidata a deputada estadual no ano passado, está sendo intimada para recolher R$ 38,00 ao Tesouro Nacional.
Inscrição do Prouni
Começou nesta terça-feira (27) o prazo de inscrição no Prouni para o segundo semestre. Os interessados em participar do processo seletivo terão até o dia 30 de junho para fazer as inscrições, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O resultado da primeira chamada está previsto para o dia 4 de julho e o da segunda chamada, para 24 de julho. Caso os candidatos não tenham sido selecionados nas chamadas regulares, o programa oferece uma nova oportunidade pela lista de espera. Para isso será necessário ao candidato manifestar interesse nos dias 14 e 15 de agosto.
Proibição de multa
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe a aplicação de multas municipais pela infração de rodízio por veículos licenciados em outras localidades. O texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro. Conforme a proposta, todas as multas aplicadas em desacordo com a futura lei deverão ser anuladas e não poderão gerar qualquer tipo de penalidade ou restrição ao veículo ou ao proprietário.
Conta de energia
O juiz Diogo de Souza Sobral, do Juizado Especial Cível, determinou que a CEA Equatorial se abstenha de incluir dados de Benedito Batista no cadastro de inadimplentes, em razão de qualquer débito vinculado a uma unidade consumidora que fica no Macapaba até decisão final do juízo, sob pena de multa de R$ 1 mil. Batista alegou não possuir a posse ou propriedade do apartamento do qual está sendo cobrando a conta de energia.
Parceria firmada
O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Adão Carvalho, assinou com as prefeituras de Amapá, Laranjal do Jari, Ferreira Gomes, Pracuúba, Porto Grande, Calçoene, Tartarugalzinho e a Polícia Militar, termo de cooperação para ampliar o ‘Parceiro Digital’. O projeto funcionará em parceria, desta vez, com as instituições públicas e continuará ofertando, de forma gratuita, a conexão de internet, via internet sem fio para as pessoas que necessitam participar de audiências ou acessar o balcão virtual do Judiciário e não tem internet no celular.
Presidente sob suspeita
O promotor de justiça Eduardo Kelson Fernandes de Pinho, com atuação em Calçoene, instaurou procedimento preparatório com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na gestão do PPI (Programa de Produção Integrada de Alimentos) pelo presidente da AGROCASA, devendo, para tanto, promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, e demais diligências indispensáveis à instrução da causa, reunindo elementos para eventual ação judicial.
Sem concurso
Em Porto Grande, o promotor de justiça Benjamin Lax apura denúncia do vereador Alex Lopes de Souza e investiga possível ato de ilegalidade, consistente em proposta da Lei 007/2023 para formalização de contratação temporária no total de quase 600 vagas fora das hipóteses legais no município, no qual há mais de 10 anos não se faz concurso público.
Vagas para médicos
O Hospital Universitário (HU) abriu inscrições processo seletivo público para contratar nove médicos por tempo determinado e com base na CLT. As inscrições já estão abertas e serão encerradas dia 30 de junho. O salário mensal é de R$ 9,9 mil. A divulgação do resultado definitivo está previsto para 12 de julho.
Faltando julgar
Está conclusa para decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, a ADPF da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil que questiona a nomeação de esposas de governadores em tribunais de contas nos estados e nos municípios. Segundo a associação, além do nepotismo explícito, a presença de parentes de políticos coloca em dúvida todo o trabalho dos TCEs, seja pela proteção a aliados ou perseguição a rivais políticos.
Rapidinhas
Apuração – Em processo de 2021, o Ministério Público do Amapá instaurou inquérito civil para apurar possíveis ilegalidades ocorridas na entrega de três viaturas (VTRs) oriundas do Programa VIGIA do governo federal, as quais deveriam encontrar-se nos destinos de atuação, área de fronteira, Oiapoque e Laranjal do Jari.
Visita – A ministra Margareth Menezes, da Cultura, estará no Amapá na quinta-feira (29). Ela vai reunir com trabalhadores e fazedores de cultura no estado e com o governo do Amapá.
Inclusão – O Governo do Amapá atuou junto ao Ministério do Turismo para o reconhecimento de uma das mais tradicionais manifestações religiosas e culturais do estado. A festa de São Tiago foi incluída no calendário nacional do ministério, uma ferramenta on-line que reúne os principais eventos e festividades de todo o país e amplia a oferta regional de programações turísticas.
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Vagas no CNMP
Presidida pelo senador Davi Alcolumbre, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, na quarta-feira (28), sete indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os nomes representam metade da composição total do conselho. Todos os indicados são procuradores e representam suas respectivas carreiras. Cada membro do CNMP tem um mandato de dois anos. Entre os indicados está a procuradora de justiça Ivana Lúcia Franco Cei, do Ministério Público do Amapá, representando os ministérios públicos dos estados.
Pauta de julgamentos
Com 126 processos na pauta, o Tribunal de Contas do Amapá tem sessão de julgamentos marcada para esta quarta-feira (28). Um dos processos vai tratar da solicitação do prefeito Furlan que pede certidão para operação de crédito. Tem também julgamento de prestação de contas do Tribunal de Justiça (2018) e do Ministério Público (2020), além de prestação de contas de câmaras de vereadores e de prefeituras de diversos municípios do estado.
Pedido do Sinsepeap
A banca de advogados contratada pelo Sinsepeap foi ao Tribunal de Justiça do Amapá pedir perda de objeto na ação do Ministério Público contra a entidade em razão da greve. Os advogados defendem perda do objeto sob a alegação da cessação do movimento grevista em 15 de junho. Na liminar, o desembargador Agostino Silvério determinou a suspensão da greve sob pena de multa de R$ 20 mil.
Palestra sobre autismo
O Núcleo de Acessibilidade e Inclusão, da Universidade Federal do Amapá, em parceria com a Coordenadoria de Acessibilidade da Universidade Federal do Pará, promove nesta terça-feira (27) a palestra “Autismo no Contexto Universitário: reflexões sobre acesso, permanência, participação e aprendizagem”. O evento será on-line. O link para participação será enviado por e-mail aos inscritos na palestra. A palestra será ministrada pela terapeuta ocupacional Adeline Oliveira, que possui mestrado em Educação e atua na UFPA.
Oitivas marcadas
Em representação da Procuradoria Regional Eleitoral do Amapá contra o ex-deputado Charly Jhone e Ameliany Azevedo, no Tribunal Regional Eleitoral, o desembargador Carmo Antônio, relator do processo, marcou para 19 de julho a audiência para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.
Prefeito notificado
O prefeito Breno Lima de Almeida, de Oiapoque, está sendo notificado para pagar multa de R$ 2.085,50 pelo não envio, dentro do prazo, das informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Amapá referente ao exercício de 2022. A multa aplicada deverá ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas.
Aprovação de contas
Aprovada pelo TRE do Amapá a prestação de contas de João Capiberibe, Valdenora Gomes Gonzalez e Maria Raimunda dos Santos Nascimento, que formaram chapa para o Senado nas eleições 2022, e de Juliano Del Castilo, que disputou mandato de deputado estadual.
Pedido de suspensão
Presidente regional do Podemos no Amapá, Marco Jeovano Soares Ribas está sendo citado por edital pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, ao pedido de suspensão do partido proposto pela Procuradoria Regional Eleitoral.
Contas aprovadas
Publicada decisão da juíza eleitoral Keila Banha Bastos Utzig aprovando com ressalvas a prestação de contas de Patrícia Ferraz, que disputou mandato de prefeita em 2020. Patrícia declarou que arrecadou R$ 1.482.500,00, e teve despesas de R$ 1.482.466,05, com sobra financeira de R$ 175,65.
Pescadores regularizados
O Governo do Amapá, o Ministério da Pesca e a Associação Pescanorte regularizaram 360 pescadores artesanais do arquipélago do Bailique com o projeto Pesca Legal. A iniciativa fortalece a economia da região, onde mais de 20% dos moradores desenvolvem alguma atividade ligada à atividade pesqueira. Os trabalhadores receberam o Registro Geral de Pesca, documento que permite a inclusão na base de dados nacional da profissão. Com isso, eles têm acesso a políticas públicas de incentivo, como o seguro defeso, pago aos profissionais quando a atividade pesqueira é proibida por conta da piracema, como é conhecido o período de reprodução dos peixes na Amazônia.
Remoções e promoções
O Conselho Superior do Ministério Público do Amapá tem reunião extraordinária marcada para sexta-feira, 30 de junho, em formato híbrido. Na pauta a apreciação e deliberação a respeito de remoções e promoções na carreira do Ministério Público. A reunião será presidida pelo procurador-geral de justiça Paulo Celso Ramos dos Santos, presidente do Conselho Superior do Ministério Público.
Propaganda da semana
O Partido Social Democrático (PSD) e o partido União Brasil (União) exibem propaganda em rede nacional de rádio e televisão nesta semana, no período de 26 de junho a 2 de julho, conforme previsto no calendário de 2023. As duas legendas terão inserções distribuídas na programação noturna das emissoras na terça-feira (27), na quinta-feira (29) e no sábado (1º). Os programas são em formato de inserções nacionais, sempre entre 19h30 e 22h30.
Rapidinhas
Apuração – O Ministério Público do Amapá apura, através de procedimento preparatório de inquérito civil, informações acerca de fatos relacionados com a progressão de carreira da classe inicial para especial do delegado de Polícia Civil Erivelton Pereira e a suposta e não esclarecida aposentadoria concedida à servidor público em estágio probatório.
Retomada – O julgamento da ação que pode deixar Jair Bolsonaro inelegível por oito anos será retomado na noite desta terça-feira (27) pelo Tribunal Superior Eleitoral. A sessão está marcada para 19h e começará com a apresentação do voto do relator ministro Benedito Gonçalves.
Obrigação – Prestações de contas partidárias relativas a 2022 devem ser entregues até 30 de junho. O procedimento é obrigatório, segundo a Constituição. Irregularidades no ato podem levar ao recolhimento de recursos e à multa.
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Leis sancionadas
O governador Clécio Luís sancionou a lei que autoriza o Poder Executivo a incluir no currículo o programa de combate à intolerância religiosa no ambiente escolar e demais espaços de convivência humana do estado do Amapá. Clécio também sancionou a lei que institui as “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do estado do Amapá, ficando assegurado a toda mulher ou homem, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual e idade o acolhimento através das “Tendas Violetas”.
Fim da intolerância
Através da Lei 2.863 de 22 de junho de 2023, sancionada pelo governador Clécio Luís, está proibida a intolerância religiosa no estado do Amapá. A lei veda a liberação de verbas públicas estaduais para contratação ou para o financiamento de eventos que incitem ou pratiquem a intolerância religiosa. O infrator estará sujeito à multa no valor de cem a mil Unidades Padrão Fiscal do Amapá – UPF/AP, bem como à impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização ou de nada a opor do poder público estadual e de seus órgãos, pelo prazo de dois anos.
Criação de distrito
O prefeito Furlan anunciou que iniciou entendimentos com dirigentes da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para a criação do Distrito Industrial de Macapá e fomentar o empreendedorismo na capital. Ele já teve o primeiro contato com Bosco Saraiva, superintendente da Suframa, e com o superintendente adjunto Luiz Frederico Aguiar.
Direitos LGBT
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realiza, na segunda-feira (26), uma roda de conversa com o tema “O impacto social na violação dos direitos da população LGBTQIA+”. O evento, que faz alusão ao Dia Mundial do Orgulho LGBT (28 de junho), está programado para ocorrer de 16h às 18h, no Plenário do TJAP. O encontro contará com palestra da juíza Elayne Cantuária (tema: O Judiciário e seu Papel na Garantia dos Direitos da População LGBTQIA+) e da psicóloga Isadora Canto (tema: Políticas públicas para população LGBTQIA+ em Macapá e os impactos na saúde mental).
Sessões no Jari
Na próxima semana serão realizadas duas sessões itinerantes da Assembleia Legislativa do Amapá na região do Jari, fechando as atividades dos deputados neste primeiro semestre. Dia 27 a sessão será em Vitória do Jari, e dia 28 em Laranjal do Jari.
Novas oitivas
A Secretaria de Cultura do governo do Amapá promove na próxima semana mais uma etapa das oitivas populares para execução da Lei Paulo Gustavo. Até o dia 27 a oitiva ocorrerá no município de Laranjal do Jari, com presença da secretária Clícia Di Micelli e equipe.
Regularização fundiária
O Governo do Amapá iniciou o trabalho de campo do assentamento Padre Jósino, na rodovia AP 70, zona rural de Macapá. O objetivo é trazer condições para iniciar o processo de regularização fundiária na região, que abriga mais de 100 famílias distribuídas em 56 lotes. A maioria desses moradores vive da produção agrícola e necessita da regularização das terras onde vivem há décadas para continuar produzindo com segurança jurídica. O trabalho é coordenado pelo Instituto de Terras do Amapá (Amapá Terras).
Médica suspensa
O Conselho Regional de Medicina do estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do governo do Amapá um aviso de suspensão do exercício profissional de médica de Danielle Beserra Menezes. A suspensão é por 30 dias e será cumprida de 26 de junho a 25 de julho. A médica foi acusada por infração aos artigos nono e 17º do Código de Ética Médica, e teve seu processo julgado pela 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina de São Paulo.
Preço do combustível
Ato do Confaz (Conselho Nacional de Polícia Fazendaria), órgão do Ministério da Fazenda) informa os preços médios ponderados que os estados e o Distrito Federal deverão adotar, a partir de 1º de julho, para os combustíveis. Para o Amapá o preço médio ponderado para a gasolina será de R$ 5,26.
Prestação de contas
Os partidos políticos que atuaram no ano de 2022 devem prestar contas à Justiça Eleitoral até 30 de junho. O procedimento deve ser realizado pelas agremiações mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos nesse período. Pela legislação, todos os partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral, identificando a origem das receitas e detalhando as despesas, inclusive as de caráter eleitoral. A legenda que recebeu recursos do Fundo Partidário deve comprovar a regularidade da aplicação desses recursos, sob pena de devolução do valor irregular aplicado ao Tesouro Nacional, além do acréscimo de multa de até 20%.
Empresas notificadas
O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AP) notificou três empresas aéreas por não cumprirem resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que garante descontos no valor da passagem para acompanhantes de pessoas com deficiência que não têm condições de viajar sozinhas. A ação aconteceu após denúncias de consumidores de que a regra não estaria sendo cumprida.
Compras eletrônicas
Os governos estaduais assinaram um convênio que determina a cobrança de 17% sobre as compras eletrônicas de empresas estrangeiras, incluindo gigantes do comércio online como Shein, Shopee e outras. O acordo, firmado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), após negociações no Comsefaz, permitirá a incidência do ICMS, o imposto estadual. No entanto, a cobrança será realizada pela Receita Federal, em conjunto com o Imposto de Importação, que poderá compor os 60% do RTS (Regime de Tributação Simplificada).
Rapidinhas
Data – No dia 2 de julho, é comemorado em todo o Brasil o Dia Nacional do Bombeiro Militar. Entre as atividades desenvolvidas pelos Bombeiros, estão o combate a incêndios, salvamentos, resgates, atendimento pré-hospitalar, perícia técnica, defesa civil e atividades relacionadas à segurança contra incêndios.
O Fim – Cientistas do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), em Cambridge nos Estados Unidos, ordenaram a um supercomputador que avaliasse o crescimento futuro da população. Sua resposta, no entanto, foi muito além, já que ele também calculou quando seria o fim da civilização. Segundo a tecnologia, o fim da humanidade vai ocorrer entre 2040 e 2050. O colapso seria causado pela expansão da população e da indústria, pelos níveis de poluição e pela finitude dos recursos naturais.
Autorização – STF autoriza municípios a exigir sacolas biodegradáveis nos comércios locais. Para a Corte, as normas levam em conta os interesses locais ligados a questões ambientais e tratamento de resíduos.
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Arrendamento de porto
A diretoria da Antaq aprovou abertura de audiência e consulta pública para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos estudos para arrendamento da instalação portuária denominada MCP03, no Porto Organizado de Santana. O terminal será destinado a movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, em especial soja e milho. A estimativa é que na área de 11.680 m² sejam investidos cerca de R$ 89 milhões, dos quais R$ 20 milhões serão somente em melhorias da infraestrutura existente. O terminal também terá capacidade dinâmi ca de movimentação de um milhão de toneladas.
Bolsas do CNPq
O Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Amapá (IEPA) tornou público o edital de abertura das inscrições para seleção de estudantes bolsistas, orientadores e projetosno âmbito do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC) do CNPq, estudantes voluntários de iniciação científica, orientadores e projetos ao Programa de Iniciação Científica Voluntária (PICV), para o período de setembro de 2023 a agosto de 2024. As inscrições estarão abertas no período de 26 de junho a 28 de julho.
Reajuste na conta de água
A Arsap (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá) abriu consulta pública visando obter subsídios para o aprimoramento da minuta da proposta referente ao reajuste tarifário do ano de 2023, aplicável aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do Amapá, no período de 30 de agosto de 2023 a 29 de agosto de 2024. O período para contribuição será de 10 dias corridos, no intervalo de 26 de junho a 6 de julho de 2023.
Lei invalidada
O Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos de lei do Amapá que, embora dê prioridade a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência, criou conceitos e condições que afrontam a Constituição. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada dia 16, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. A lei do Amapá trata das condições para o reconhecimento da deficiência e da sua comprovação por meio de laudo médico para o recebimento dos benefícios.
Arraiá do pai presente
O Programa Pai Presente, coordenado pela juíza Stella Ramos, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), realiza, nesta sexta-feira (23), mais uma edição do Arraial da Paternidade – ação anual que busca unir documentalmente famílias em uma atmosfera festiva com visual, som e sabor das festas juninas. Em 2023, a ação será realizada no Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania Rosemary Palmeirim (Cejusc Central), localizado no Fórum de Macapá, a partir das 8 horas.
Empresa notificada
Alvo de processo administrativo, a empresa Laddertec da Amazônia, representada por Ane Caroline Ferreira André, está sendo notificada pela Justiça Federal de 1º Grau no Amapá para apresentar defesa prévia acerca de possíveis falhas cometidas na execução de contrato. A Justiça Federal exauriu as tentativas de contato e localização nos endereços físicos e eletrônicos disponibilizados, com a empresa se encontrando em local incerto e não sabido.
Restituição do imposto
A Receita Federal abre, nesta sexta-feira (23), a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2023. Haverá o pagamento de valores a quem entregou a declaração neste ano ou a contribuintes que saíram da malha fina de anos anteriores. Ao todo, serão contemplados 5,1 milhões de contribuintes com um montante de R$ 7,5 bilhões. O dinheiro será liberado na sexta-feira (30). Todo o valor será destinado a contribuintes que têm prioridade.
Ceasa em discussão
A Assembleia Legislativa do Amapá realiza, nesta sexta-feira (23), no auditório da Embrapa, seminário sobre a importância de uma Central de Abastecimento para o setor produtivo do estado. Como palestrante estará o economista Rosivaldo Batista, ex-presidente da Ceasa do Pará. Em seguida, haverá uma mesa-redonda com participação da plateia, mediada pelo também economista Manoel Ricardo Vilhena, professor da Unifap.
Procurador condenado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o procurador regional da República Manoel do Socorro Tavares Pastana pelos crimes de injúria e difamação em sessão realizada na quarta-feira (21). A pena foi de detenção de cinco meses e 13 dias, em regime inicial aberto, além de multa. A penalidade foi convertida em prestação pecuniária. O caso foi suscitado em agosto de 2020, por declarações de Pastana em jornal de circulação no estado do Amapá, a respeito das condutas de um procurador da República e de um delegado da Polícia Federal na Operação Minamata, que investigou o garimpo ilegal no estado.
Prefeitura investigada
O Ministério Público do Amapá investiga a denúncia de que a prefeitura de Pedra Branca do Amapari estaria com contratações temporárias excessivas, desprezando aprovados em concurso público. Dados apontam que dos 266 servidores da educação, 120 são efetivos e 124 são temporários. E dos 232 servidores municipais, 105 seriam efetivos e 125 temporários. E existem informações de que estariam sendo feitas novas contratações temporárias para o desempenho de atribuições inerentes a cargos efetivos, inclusive com a conivência dos vereadores. A prefeitura tem 20 dias para encaminhar a lista dos servidores que exerçam funções de confiança, com os respectivos valores pagos pelo exercício da função.
Teatro na Unifap
O Amapá tem uma Cia de Teatro Indígena, o Teatro Maiuhi, formada por 30 jovens atores de quatro povos: Karipuna, Galibi Maruworno, Palikur e Waiãpi. Ela se apresentará no Festival Teatro Maiuhi, nesta sexta-feira (23), às 18h, no auditório central da Unifap. As oficinas são ministradas pelo Prof. Luiz Vaz, um dos fundadores do Centro do Teatro do Oprimido de Augusto Boal (CTO RJ). O Teatro Maiuhi já tem cinco espetáculos montados com temas e textos criados por seus atores.
Novo link de acesso
Para dar continuidade no atendimento virtual aos jurisdicionados, a Vara do Trabalho de Laranjal do Jari/Monte Dourado passa a utilizar agora um novo link de acesso ao Balcão Virtual. A mudança se dá devido ao prazo de validade do antigo link ter sido expirado. Os interessados em receber atendimento online pela VT de Laranjal do Jari/Monte Dourado devem acessar, por qualquer dispositivo com acesso à internet o seguinte novo link: https://meet.google.com/qmi-czaw-qro. O horário de atendimento ao público externo pelo Balcão Virtual é das 8h às 13h.
Rapidinhas
Conquista – A jovem amapaense Alice Caroline, filha da jornalista Aline Brito, ganhou medalha de ouro nas paralimpíadas universitárias da região centro oeste. Atletismo, modalidade: arremesso de peso 4kg. Alice atingiu a marca de 5.02m.
Alistamento – Jovens que completam 18 anos em 2023, têm até o dia 30 de junho para fazerem o alistamento militar. A 45ª Junta do Serviço Militar de Macapá está recebendo inscrições presenciais, enquanto o alistamento online pode ser feito através do endereço eletrônico alistamento.eb.mil.br.
Invalidação – O STF invalidou as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mas manteve as regras até o final de 2025 ou até a edição de uma nova legislação sobre o tema.
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Avanço da leucemia
O Norte será a quarta região do país com maior incidência de leucemia em 2023, estima o Inca (Instituto Nacional do Câncer). A estimativa mostra que a previsão é de 790 novos diagnósticos a cada 100 mil habitantes no ano que vem, especialistas explicam que fatores históricos estão relacionados ao surgimento da doença. A leucemia é o tipo de câncer considerado pelos especialistas como sendo o mais frequente em crianças e adolescentes.
Utilidade pública
Lei sancionada pelo governador Clécio Luís declara de utilidade pública, no âmbito do estado do Amapá, a Associação Beneficente Casa Amanhecer – Casa Amanhecer, fundada em 3 de abril de 2017, com sede e foro no município de Santana, tendo por finalidade elevar a qualidade de vida humana por meio do serviço de assistência social e atendimento à população na área da saúde de forma integral, incluindo a promoção de atividades científicas, educacionais e culturais.
Parque de inovação
O Governo do Amapá e a Suframa assinam, nesta quinta-feira (22), o decreto que institui o Grupo de Trabalho que vai elaborar os projetos de criação do Parque de Inovação Tecnológica e o Hub de Inovação do estado. A criação tem o objetivo de desenvolver e implementar políticas públicas que favoreçam a inovação tecnológica e o empreendedorismo amapaense.
Leis tributárias
Lei sancionada pelo prefeito Furlan dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios. A lei dará prêmios em dinheiro e desconto no IPTU para pessoa física que solicitar nota fiscal de serviço. O objetivo é incentivar a solicitação de nota, principalmente dos prestadores de serviço. Outra lei sancionada trata da transação de créditos tributários e não tributários do município de Macapá, que tem como público-alvo as pessoas que estão em execução fiscal na justiça. A lei possibilitará condiçõ es de pagamento como por exemplo: diminuição de juros, multas, parcelamentos para o contribuinte devedor, tornando-o adimplente com o município.
Cessão prorrogada
Portaria do desembargador Adão Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, prorroga a cessão do servidor efetivo José Antônio Nogueira de Souza, técnico judiciário, à Prefeitura de Santana para exercer o cargo em comissão de secretario de Modernização Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, com ônus para a prefeitura. Nogueira foi prefeito de Santana e deputado federal.
Requerimento de licença
A Transmissora Amapar II requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Licença Prévia (LP), para o empreendimento da Linha de Transmissão (LT) 230kV Laranjal do Jari – Macapá III C1 que interceptará quatro municípios no estado do Amapá (Macapá, Santana, Mazagão e Laranjal do Jari).
Prefeito sob investigação
O Ministério Público do Amapá abriu procedimento investigatório criminal, em caráter sigiloso, para acompanhar investigação referente à suposta prática, a princípio, dos crimes de peculato, associação criminosa e/ou organização criminosa, atribuídos, em tese, ao prefeito Elson Belo Lobato, de Serra do Navio, em conluio, a princípio, com terceiras pessoas (secretário municipal, servidores públicos e outros), fatos a serem melhor averiguados no decorrer da investigação criminal. O caso é acompanhado pelo promotor de justiça Fabiano Castanho.
Local de descanso
Entrou em vigor nesta quarta-feira (21) a lei federal que obriga as instituições de saúde públicas e privadas a oferecer locais exclusivo para descanso de enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem. Os ambientes deverão ser arejados, possuir banheiro, ter mobiliário adequado, oferecer conforto térmico e acústico e possuir espaço compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.
Devolução de dinheiro
Candidato derrotado nas eleições de 2022 para deputado estadual, Edinaldo Cardias dos Santos, que teve as contas desaprovadas, está sendo intimado pelo TRE do Amapá para devolver R$ 27.278,00 ao Tesouro Nacional, referentes a recursos utilizados irregularmente. Já houve trânsito em julgado e o para a devolução é de 15 dias.
Postes no Oiapoque
O promotor de justiça Eduardo Kelson Fernandes de Pinho instaurou inquérito civil para apurar irregularidades quanto a aquisição de postes de iluminação para o bairro Buritis, comarca de Calçoene, cuja aquisição fora feita pela gestão anterior, então derrotada no pleito eleitoral, em condições que geram suspeitas quanto a licitude da compra, devendo, para tanto, promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, e demais diligências indispensáveis à instrução da causa, reunindo elementos para eventual ação judicial.
Autorização para o 5G
O Ministério das Comunicações anunciou nesta quarta-feira (21) a autorização para mais 187 municípios de 21 estados brasileiros iniciarem a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G. Vinte municípios são do Pará; nenhum município do Amapá está na lista. A liberação da faixa não implica na instalação imediata das redes do 5G nas localidades, pois, de acordo com o edital, os compromissos estão programados para vencer a partir de 2025.
Indígenas na magistratura
O Conselho Nacional de Justiça aprovou a reserva mínima de 3% de vagas para indígenas em concursos direcionados ao ingresso na magistratura brasileira. A decisão foi tomada durante a sessão de terça-feira (20). Dos 18 mil juízes em atividade no país, apenas 11 se autodeclararam indígenas”.
Rapidinhas
Obrigação – A partir de julho, motoristas profissionais deverão realizar exame toxicológico a cada 2,5 anos após obtenção ou renovação da CNH nas categorias C, D ou E. A nova norma traz 1º de julho de 2023 como início da exigência.
Destaque – Os principais destinos e atrativos do Amapá, assim como as cores, sabores e a inovação dos produtos típicos da região, foram apresentados pelo governo do estado na 11ª Feira Internacional de Turismo na Amazônia (Fita), maior evento do setor na região Norte do país, entre os dias 15 e 18 de junho, em Belém-PA.
Prorrogação – Edital assinado pelo procurador-geral Thiago Lima Albuquerque prorroga, a contar de 30 de junho de 2023, pelo período de dois anos, o prazo de validade do concurso público para provimento do cargo de procurador do estado Classe I, da PGE.
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Desobediência de operadora
Relator de uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) das eleições de 2022 para o governo do estado, que tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, o desembargador Carmo Antônio determinou diligência para apuração de eventual crime de desobediência eleitoral por parte da operadora Claro. A empresa citou a impossibilidade de fornecer as informações requisitadas por ter sido apresentado número de linha telefônica incompleto ou inválido e pediu a delimitação do período de busca.
Nova equipe do SUS
O Amapá recebeu a quarta equipe da Força Nacional do Sistema Único de Saúde para auxiliar as frentes de combate ao surto de síndromes respiratórias, que atinge crianças com menos de seis anos. A equipe é composta por duas pediatras, três fisioterapeutas e duas enfermeiras intensivistas. Elas ficarão no Amapá até o dia 27 de junho, atuando no Hospital da Criança e do Adolescente e do Pronto Atendimento Infantil. Atualmente, 119 crianças estão internadas no HCA com sintomas de síndromes respiratórias.
Fiscalização no Jari
O Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon) realizou fiscalização em 48 estabelecimentos comerciais do município de Laranjal do Jari, no sul do estado. A ação fiscalizou postos de combustíveis, supermercados, lojas de eletrodomésticos, lojas de roupas e demais pontos comerciais. Uma agência bancária foi notificada a prestar esclarecimentos sobre denúncia da cobrança de taxas para desbloqueio de contas e um estabelecimento comercial foi autuado por publicidade enganosa ao consumidor.
Crimes de receptação
O Ministério Público do Amapá lançou a campanha de conscientização sobre a receptação de produtos provenientes de crimes. “Receptação é crime e pode ter custado uma vida” é o tema da campanha lançada pela coordenação das promotorias criminais e pelo centro de apoio operacional criminal do MP. O crime de receptação está previsto no artigo 180 e parágrafos do Código Penal. A pena para o crime de receptação pode chegar a oito anos de reclusão
Entre os desabilitados
A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas publicou o resultado definitivo da habilitação e da não habilitação dos conselhos estaduais e distrital para o Encontro Nacional para Eleição de Representante de Conselhos Estaduais e Distrital de Política sobre Drogas, a ser realizado no dia 23 de junho de 2023. Entre os desabilitados aparece o conselho de prevenção, tratamento, fiscalização e repressão do uso indevido de substâncias psicoativas do estado do Amapá.
Enquadramento autorizado
Portaria do Ministério da Educação, publicada nesta terça-feira (20), autoriza o enquadramento de servidores, ocupantes do cargo de professor dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e do Amapá, na carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Onze destes servidores são do Amapá.
Fase de conclusão
O Governo do Amapá ultrapassou 85% das obras de adequação do Centro Cândido Portinari. O espaço já recebeu intervenções como novo sistema de abastecimento de água e de iluminação. A previsão é concluir as obras ainda no segundo semestre de 2023. A unidade de ensino continua atendendo os alunos em um endereço provisório, na zona sul de Macapá com cursos técnicos de artes visuais, artesanato e processo fotográfico, além de cursos de qualificação profissional de ilustração, pintura, serigrafia, cartonagem e gravuras.
Perda de água
O Instituto Trata Brasil divulgou nova edição de estudo que aponta em mais de 40% a perda de água potável no Brasil, antes de chegar às residências. Os resultados do estudo fazem análise dos estados do país e dos 100 maiores municípios presentes no “Ranking do Saneamento”. A situação mais grave é na região Norte, responsável por mais da metade da água tratada perdida em todo o país, com 51,16% da água perdida durante a distribuição. O desempenho é pior em cinco dos sete estados do Norte, onde Amapá e Acre apresentam os índices mais elevados, com perdas acima de 74% de água.
Sabatina de Zanin
Presidida pelo senador Davi Alcolumbre, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado sabatina nesta quarta-feira (21) o advogado Cristiano Zanin, indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O relatório da indicação foi lido na última quinta-feira (15) na comissão.
Mandado não conhecido
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá não conheceu do mandado de segurança do ex-deputado Max da AABB e do ex-prefeito Dilson Borges contra a deputada estadual Zeneide Costa, seu irmão João “Dudão” Costa (Mazagão), assim como de outras pessoas interligadas aos dois por meio de parentesco e afinidade.
Caso da bomba
A CPMI do 8 de Janeiro vai se reunir na quinta-feira (22) para ouvir duas testemunhas relacionadas ao atentado a bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em 24 de dezembro de 2022. Além do empresário paraense George Washington de Oliveira Souza, condenado por participar do atentado, será ouvido o perito responsável pela elaboração do laudo da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Valdir Pires Dantas Filho.
Piso da enfermagem
O Supremo Tribunal Federal marcou para sexta-feira (23) o início do julgamento sobre a liberação do pagamento do piso nacional da enfermagem. A ação sobre o assunto será julgada no plenário virtual, em sessão aberta até as 23h59 de 30 de junho. O pagamento do piso foi liberado em maio pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, mediante a aplicação de uma série de especificações e condicionantes. Agora, os demais ministros julgam se referendam ou não essa decisão.
Rapidinhas
Sanção – Aprovada pela Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo governador Clécio Luís a lei que dispõe sobre o plantão judiciário e audiência de custódia na justiça do estado do Amapá.
Aqui perto – Seleção brasileira pode jogar em Belém. Entre as possíveis datas estão 4 de setembro e 21 de novembro, contra Bolívia ou Argentina.
Saúde – Segundo o Observatório de Oncologia do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, entre 2029 e 2030, o câncer deve passar as doenças cardiovasculares como principal causa de mortes no país. Entre 1996 e 2020, as mortes por tumores cresceram 122%. Já as mortes por doenças cardiovasculares subiram 43.
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Discussão do PPA
Nesta terça-feira (20), o Amapá recebe a plenária do Plano Plurianual Participativo (PPA) 2024-2027, organizada pelo Governo Federal, para discutir com representantes de vários movimentos sociais (sindical, rural, mulheres, juventude, quilombolas, povos originários, LGBTQIA+, extrativistas, entre outros), os caminhos dos investimentos federais para nos próximos quatro anos. O evento contará com a presença da ministra do Planejamento, Simone Tebet; do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes; do Secretário-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, e do governador do Amapá Clécio Luís. O evento será realizado no auditório do Centro de Ensino Superior do Amapá (Ceap), na Rodovia Duca Serra.
Ramal do Manga
O Ministério da Integração vai promover contratação de empresa especializada para a complementação dos estudos preliminares consolidação do projeto rodoviário do Ramal do Manga, no estado do Amapá. As propostas já podem ser entregues no site de compras do governo federal, com abertura marcada para 10 de julho. Na fase de habilitação, a empresa de melhor oferta deverá comprovar o capital social mínimo no valor de 10% do valor orçado pela Codevasf.
Energia no Macapaba
Assinado TAC entre entre o estado do Amapá, CEA Equatorial e a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Macapaba. Ficou acertado que, pelos próximos nove meses, o governo do Amapá deverá arcar com o consumo mensal de energia elétrica das áreas comuns do conjunto Macapaba, bem como, no mesmo período, realizará estudos, conscientização e oficinas com os moradores do habitacional. Em contrapartida, a fim de buscar o uso racional da energia elétrica nas áreas comuns do Macapaba, a CEA Equatorial instalará limitadores de carga/corrente elétrica nas áreas.
Explosivos no garimpo
O promotor de justiça Eduardo Kelson Fernandes de Pinho instaurou procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar as investigações acerca de possível prática de crime ambiental cometido pela COOGAL, especialmente no que toca à utilização de explosivos na área do garimpo devendo, para tanto, promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, e demais diligências indispensáveis à instrução da causa, reunindo elementos para eventual ação judicial.
Adesão a acordo
Publicado o extrato do termo de adesão do Tribunal de Justiça do Amapá ao acordo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional do Ministério Público, tendo como objeto desenvolver ações conjuntas para garantir e promover o pleno acesso à justiça na Amazônia Legal por meio dos Serviços da Justiça Itinerante, os quais serão implementados mediante o programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal.
TCU condena e multa
Por não terem comprovado a regular aplicação dos recursos de contrato com a Caixa Economica Federal para ampliação dos serviços de coleta e tratamento de resíduos sólidos do município de Santana, os ex-prefeitos Antônio Nogueira, Rosemiro Rocha e Robson Rocha, foram condenados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a pagar, de forma solidária, R$ 472 mil aos cofres da União, além de multa individual de R$ 30 mil. Robson Rocha ainda foi condenado a devolver mais R$ 35,5 mil aos cofres públicos. O ex-prefeito Ofirney Sadala foi excluído da relação processual.
Parteiras tradicionais
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o SUS a promover ações educativas para expandir os conhecimentos técnicos das parteiras tradicionais. O projeto de lei é do ex-deputado federal Camilo Capiberibe (PSB-AP). O objetivo é reconhecer e valorizar os serviços de assistência ao parto domiciliar prestados por essas mulheres.
Pacto pela infância
No próximo dia 26 de junho, será assinado no Amapá o Pacto pela Primeira Infância, que no estado é coordenado pelo Tribunal de Contas. O pacto tem como objetivo promover o desenvolvimento integral das crianças em seus primeiros anos de vida. A conselheira Marília Góes é coordenadora do Pacto e representante do Amapá no Comitê Nacional de Avaliação do Pacto da Primeira Infância. Após a assinatura, o pacto será coordenado pelo Tribunal de Justiça do Amapá.
Idosos consultados
O Governo do Amapá ouviu idosos de todo o estado sobre políticas públicas voltadas para a terceira idade. A ação aconteceu na última sexta-feira (16), no Museu Sacaca, durante o II Simpósio de Prevenção da Violência contra a Pessoa Idosa. Faz parte da campanha nacional Junho Violeta, dedicada a potencializar o combate às violações de direitos contra o público de 60 anos ou mais. Nos cinco primeiros meses de 2023, o Amapá registrou 312 casos de violência contra idosos, por meio do Disque 100, canal do governo federal criado para atender denúncias de violações contra os direitos humanos.
Propagandas da semana
O Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Social Democrático (PSD) e o Partido Progressistas (PP) exibem propaganda em rede nacional de rádio e televisão nesta semana, no período de 20 a 24 de junho, conforme previsto no calendário de 2023. As três legendas terão inserções distribuídas na programação noturna das emissoras na terça-feira (20), na quinta-feira (22) e no sábado (24). Os programas são em formato de inserções nacionais, sempre entre 19h30 e 22h30.
A quem interessar
Consultor de marketing político com mais de 20 anos de experiência em campanhas eleitorais de todos os pleitos nas cinco regiões do país, Marcelo Vitorino está lançando o livro “Seja Vereador”, que ensina como ganhar eleições com poucos recursos. Segundo Vitorino, a busca pela vereança costuma ser o primeiro passo daqueles que almejam uma carreira política e também sonho de quem acredita no potencial dos cargos eletivos para o fomento da participação popular em decisões importantes. Garantir cadeira numa Câmara Municipal, no entanto, é tarefa que exige, além de comprometimento, um plano eficiente de comunicação.
Programa ampliado
O Ministério da Saúde amplia o programa Mais Médicos com a abertura de 10 mil novas vagas na modalidade de coparticipação de estados e municípios. O edital com as orientações para adesão dos municípios foi publicado na segunda-feira (19). Os municípios de maior vulnerabilidade social serão priorizados para garantir o acesso à saúde para a população em regiões de difícil provimento e fixação de profissionais. Com essa expansão, o programa poderá chegar a mais de 15 mil novas vagas até o fim de 2023.
Rapidinhas
Desaprovação – O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas de Almiro Alves de Abreu, referente às eleições 2022.
Duração – Especialistas dizem que julgamento de Bolsonaro terá voto extenso do relator e deve durar até o fim do mês. Ou mais, caso o ministro Nunes Marques resolva pedir vista.
Saúde – Governo federal vai fornecer absorvente gratuitamente para 24 milhões de pessoas. Público-alvo inclui pessoas em situação de rua e estudantes de famílias de baixa renda.
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Ressocialização e inclusão
Adriano Figueiredo Conceição (na foto com o desembargador Adão Carvalho), egresso do sistema prisional, passou por capacitações profissionalizantes durante o cumprimento de sua pena e hoje atua como auxiliar de manutenção predial no Tribunal de Justiça do Amapá, contratado por meio de uma empresa que presta serviços à Justiça estadual. Devido à excelência com que vem desenvolvendo seu trabalho, Adriano hoje está na Secretaria de Gestão Administrativa. O TJAP promove a ressocialização de egressos do sistema prisional por diversas frentes e uma delas é por meio de um esforço que envolve a Vara de Execuções Penais da capital, o Escritório Social e a capacitação profissionalizante de apenados e egressos.
Cancelamento de residências
Cumprindo deliberações de sessões plenárias dos meses de agosto e setembro do ano passado, a Comissão de Residência Médica publicou na edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial da União, atos de cancelamento de programas de residência médica, considerando sua inatividade por período superior a dois anos, em vários estados do país. Um deles é o Amapá, nas especialidades ginecologia e obstetrícia (Hospital da Mulher), cirurgia e trauma (HE e Unifap) e neonatologia (São Camilo).
Anulação de convênio
A União, Ministério da Pesca e Aquicultura, tornou pública a anulação de um convênio de 2018 assinado com o Instituto de Extensão, Assistência Técnica e Desenvolvimento Rural do Amapá. De acordo com o aviso de anulação, a vigência expirou sem que ocorresse a liberação de recurso.
Dez do Amapá
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nomeou 986 novos servidores para atuar como técnicos do seguro social em todo o país. No total, 10 novos servidores serão lotados no Amapá. Os profissionais nomeados têm até 30 dias para tomar posse. Por lei, devem começar a trabalhar em até 45 dias. No entanto, a expectativa é que a maioria assuma os postos o quanto antes, já que foi um concurso concorrido – com mais de 1 milhão de inscritos – e o instituto tem pressa em começar a sanar o déficit de funcionários.
De olho no dinheiro
O promotor de justiça Saullo Andrade, do Ministério Público do Amapá, abriu procedimento administrativo, com prazo de um ano, para acompanhar o projeto “Olho Vivo no Recurso dos Minérios” para adoção de medidas com vistas à adequada aplicação dos recursos da CFEM (Compensação Financeira por Exploração Mineral) no município de Vitória do Jari.
Contas desaprovadas
Publicação do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá mostra que os juízes da corte desaprovaram as prestações de contas de Hildo Fonseca (ex-deputado estadual) e de Dalva Figueiredo e Giodilson Pinheiro Borges (ex-deputados federais). Os três disputaram as eleições de 2022 e foram derrotados.
Lei Paulo Gustavo
O Governo do Amapá começa nesta segunda-feira (19) as escutas públicas nos municípios sobre a Lei Paulo Gustavo. Nos encontros, trabalhadores da cultura serão ouvidos sobre a execução dos recursos garantidos pela lei. São R$ 22,6 milhões ao governo do Amapá e R$7,5 milhões às prefeituras para investimentos no setor cultural. A escuta desta segunda-feira acontece no Museu Sacaca, a partir das 18 horas, direcionada para trabalhadores da cultura dos municípios de Macapá, Santana, Mazagão e Itaubal.
Sabatina confirmada
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou para a próxima quarta-feira (21) a sabatina do advogado Cristiano Zanin, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A arguição está marcada para as 10 horas.
Convocação para assembleia
A Confederação Nacional das Cooperativas de Mineração, da qual o Amapá faz parte, está convocando assembleia geral extraordinária para o dia 28 de junho, no formato hibrido e em plataforma virtual. Na pauta a prestação de contas da diretoria executiva, acompanhada do parecer do conselho fiscal, relatório de gestão, tudo do ano passado, plano de atividades para 2023 e composição e instalação do conselho consultivo. A sede da confederação fica em Brasília, no setor de habitações individuais sul.
Acumulação de cargos
O Ministério Público do estado apura o caso de Luiz Adilson Sizo Nascimento, que teria conseguido acumular cargos no Amapá e no estado do Pará, município de Ananindeua, na área da educação, o que seria ato de improbidade administrativa.
Musa do verão
O Instituto de Turismo de Macapá (Macapatur) realiza nos dias 19 e 20 de junho, das 9h às 14h, as inscrições para jovens interessadas em participar do concurso Musa Macapá Verão 2023. As inscrições devem ser feitas de forma presencial, no prédio do instituto, na Avenida Antonio Coelho de Carvalho, Centro. Candidatas devem ter entre 17 e 30 anos, serem natural de Macapá ou residirem no Amapá há pelo menos dois anos. O concurso será realizado dia 23 de julho, na Fazendinha.
Sebrae no Macapaba
O Conjunto Habitacional Macapaba recebe nesta segunda-feira (19) a ação Aqui Tem Sebrae. Entre os serviços oferecidos estão informações, orientações, capacitações, consultorias de recomendações, abertura e legalização de empresas e disseminação do empreendedorismo local. O atendimento ocorre na Escola Estadual Professor Antônio Munhoz, no período de 19 a 22, das 9h às 19h.
Rapidinhas
Expansão – Após a 1ª edição do “Selo Amapá – Produtos do Meio do Mundo”, o Governo do Amapá e a Associação Amapaense de Supermercados (Amaps) discutem a realização da campanha de 2023. A novidade deste ano é a ampliação da quantidade de prêmios, e a expansão da promoção para todos os municípios do estado. O programa também contará com a parceria do Sebrae-AP.
Gratuidade – A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a gratuidade dos exames de renovação da Carteira Nacional de Habilitação para condutores com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Mudança – Decreto do governador Clécio Luís determina que a Coordenadoria de Habitação da Secretaria da Infraestrutura (Seinf), passa a pertencer à estrutura administrativa da Secretaria da Habitação (Sehab), ficando subordinada a esta.
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Comando do município
O juiz Ernesto Collares, da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da capital, assumiu a prefeitura de Macapá a partir desta quarta-feira (14) até dia 16. Isso ocorre pela ausência do prefeito Furlan e pelo impedimento, todos por motivo de viagem até Brasília, dos demais membros da cadeia sucessória: a vice-prefeita Mônica Penha, e o presidente da Câmara, vereador Marcelo Dias. Também estão ausentes as juízas Stella Simonne Ramos, primeira na lista de antiguidade da magistratura estadual (de férias); e Alaíde Maria de Paula, segunda na lista de antiguidade da magistratura estadual.
Transferência de presos
Portaria do diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá, Luiz Carlos Gomes Júnior, determina a transferência imediata das pessoas presas por pensão alimentícia do atual local de custódia no Centro de Custódia Especial para a Coordenadoria da Colônia Penal, ala “C”. A lei prevê que a prisão por pensão alimentícia deve ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
Defesa da exploração
Deputados defenderam a exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial, faixa marítima que se estende do litoral do Amapá ao Rio Grande do Norte, e inclui cinco bacias sedimentares (Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar). O assunto foi discutido na quarta-feira (14), em audiência pública na Comissão de Minas e Energia. Rodolfo Saboia, diretor-geral da ANP, disse que se não houver reposição de reservas, na década de 2030 poderemos ter o risco de perder a autossuficiência de petróleo e termos a necessidade de importar petróleo bruto.
Praça digital
O prefeito Sebastião Bala Rocha entrega nesta quinta-feira (15) a primeira praça digital do município. A obra construída no bairro Provedor II conta com playground, academia ao ar livre além de internet gratuita 24h, fruto de uma parceria com empresa do setor. A praça foi construída seguindo as recomendações de acessibilidade. O valor da obra foi de R$ 250.017,89, fruto de recursos federais de emenda parlamentar do então deputado federal Luiz Carlos com contrapartida da prefeitura de Santana.
Cancelamento de certidão
O empresário Gilberto Laurindo está sendo notificado pelo Instituto de Terras do Amapá (Terrap) para apresentar defesa prévia em processo de cancelamento da certidão de posse expedido em área que não estava registrada em nome do estado do Amapá. A Justiça Federal determinou o reexame dos procedimentos de regularização fundiária que culminaram com a expedição de termos de legitimação de posse, de regularização da ocupação, de autorização de ocupação, de concessão real de uso, títulos de domínio, sob condição re solutiva, e congêneres, para ocupação de terras discriminadas, arrecadadas e matriculadas em nome da União, com vistas à verificação de eventuais vícios procedimentais. O prazo para a defesa é de 15 dias.
Cultura do feijão
Portaria do Ministério da Agricultura aprova o zoneamento agrícola de risco climático para a cultura do feijão caupi no estado do Amapá, ano-safra 2023/2024. A portaria tem vigência específica para o ano-safra definido e entra em vigor em 1º de agosto de 2023.
Sessão cancelada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a reunião deliberativa marcada para a manhã desta quarta-feira (14). Os senadores votariam, entre outras matérias, o projeto de lei que determina a desapropriação de imóvel usado como cativeiro em crimes de sequestro e cárcere privado.
Mudança no IPVA
Assembleia Legislativa do Amapá aprovou projeto de lei do deputado Roberto Góes que trata sobre o IPVA. Segundo o parlamentar, o projeto tem o potencial de aumentar a arrecadação do estado, tendo em vista que facilitará os procedimentos de compra e venda de veículos que possuem parcelas a vencer do imposto. Para virar lei depende da sanção do governador Clécio Luís.
Ação na fronteira
Após cinco anos, a Justiça Itinerante do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) retornará ao município de Almeirim (Pará) na fronteira com o estado do Amapá. Com serviços como tomada de reclamações trabalhistas, notificação dos reclamados e prestação de informações sobre processos em andamento, a vara do Trabalho de Monte Dourado/Laranjal do Jari levará o acesso à Justiça aos moradores do município e arredores. A itinerância em Almeirim ocorrerá de 19 a 23 de junho, no Fórum da cidade, informa a juíza do trabalho Dirce Furtado. A segunda e última etapa da atividade itinerante está marcada para o período entre 24 e 27 de julho.
Fim das inscrições
As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) terminam na próxima sexta-feira (16). Interessados em participar do certame, que será aplicado nos dias 5 e 12 de novembro, podem fazer o cadastro na Página do Participante. O valor da taxa de inscrição é R$ 85 e deve ser pago até 21 de junho.
Relatório sobre Zanin
Presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) receberá nesta quinta-feira (15), o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre a indicação do advogado Cristiano Zanin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A sabatina de Zanin está confirmada para a próxima semana. O advogado foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para substituir o ex-ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril.
Lula no Pará
O presidente Lula passará a manhã de sábado (17) no Pará. O primeiro compromisso será em Abaetetuba, onde fará a entrega de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida. Logo depois, Lula participa, em Belém, da assinatura da ordem de serviço para início das obras do Porto Futuro II.
Rapidinhas
Relator – O senador Davi Alcolumbre foi sorteado para relatar o processo aberto por Arthur Lira contra Cid Gomes na Comissão de Ética do Senado. A representação foi aprovada na quarta-feira (14).
Ataques – Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que cabe à Justiça estadual o julgamento de ação contra pessoa que faz publicações em redes sociais com ameaças de atentados, por exemplo, a escolas.
Atendimento – Presidente da Caesa, engenheiro Jorge Amanajás explica que a empresa segue atendendo o interior (distritos) dos municípios, pois a concessão da CSA não chega neles.
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Combate ao assédio
Instrução normativa institui a política de prevenção e combate do assédio moral, assédio sexual e de todas as formas de discriminação, a fim de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito da Secretaria de Educação do governo do Amapá. A instrução normativa aplica-se a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho na Seed, praticadas presencialmente ou por meios virtuais, inclusive aquelas contra estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores.
Expofeira
O governador Clécio Luís, e o Grupo de Trabalho responsável pela organização, dão início aos trabalhos para a 52ª Expofeira Agropecuária do Amapá, considerada vitrine para a produção e inovação agropecuária do estado. A equipe fará visita nesta quarta-feira ao Parque de Exposições Antônio Roberto Ferreira da Silva, na Fazendinha, espaço onde tradicionalmente ocorre o evento. A área receberá serviços de limpeza, capina e revitalização. Após quase 10 anos sem exposições, negócios e apresentações, o governo do Amapá retoma o evento que terá como principal foco gerar empregos para diversos setores. A última expofeira foi realizada em 2015.
Macapá Verão 2023
Nesta quarta-feira (14) começam as inscrições para a 2ª Corrida Macapá Verão 2023. Serão cinco mil vagas para o público, incluindo cadeirantes e deficientes visuais. As inscrições são on-line por meio do site www.chipmacapa.com.br, até o esgotamento das vagas. Será necessário a entrega de dois quilos de alimentos não perecíveis, durante a retirada do kit. A inscrição só será validada após a confirmação do e-mail. A corrida acontecerá no dia 1º de julho, com largada da frente do Mercado Central. Haverá premiação em dinheiro, além de troféus e medalhas.
Critérios de registros
Portaria do Departamento de Trânsito do Amapá estabelece critérios ao serviço de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, mediante credenciamento de empresas privadas, no âmbito do órgão, em consonância com as competências institucionais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Também disciplina o credenciamento de pessoas jurídicas para operar, no âmbito do estado do Amapá, a transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos.
Normas de loteamento
O promotor de justiça André Luiz Dias Araújo, do MP do Amapá, instaurou procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar o cumprimento das normais urbanísticas pelo empreendimento denominado Loteamento Floresta Tropical, na cidade de Macapá.
Tartarugalzinho iluminado
O prefeito Bruno Mineiro anuncia a contratação de empresa para manutenção, operação e expansão da iluminação pública no município de Tartarugalzinho. O recebimento e abertura de envelopes com as propostas acontece no dia 13 de julho, em Tartarugalzinho.
Danos ao meio ambiente
O promotor de justiça Marcelo Moreira, do Ministério Público do Amapá, instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos da consequência das perdas permanentes de praias em relação à biodiversidade de tracajás na área de influência das barragens de hidrelétrica do rio Araguari. As empresas responsáveis pelas hidrelétricas devem informar os estudos realizados acerca dos impactos pós início das atividades sobre as populações de quelônios, bem como, se for o caso, apontar quais medidas adotaram para mitigar tais impactos.
Designação de audiência
Em representação especial ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral contra o ex-deputado Charly Jhone, Ameliany Assunção Azevedo e José Ronaldo de Pinho Júnior por captação ilícita de sufrágio, consistente na promessa e no oferecimento de bens – valores em dinheiros, cestas básicas, botijão de gás, pagamento de realização de exames para habilitação, combustível, etc. – a diversos eleitores com a finalidade de angariar votos. O relator, desembargador Carmo Antônio, determinou a designação de audiência para oitiva das testemunhas indicadas pelas partes, com o alerta de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.
Operação alfaiate
Considerando os fatos, em tese delituosos, de associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e falsidade ideológica, identificados durante a deflagração da Operação Alfaiate, revelados durante a análise do aparelho celular apreendido, de propriedade de K.W.F.M, e considerando a necessidade de aprofundar as investigações e encontrar as necessárias provas de autoria e de materialidade delitiva, a promotora de justiça Andrea Guedes, do Gaeco, instaurou procedimento investigatório criminal.
Bar poluidor
Depois de uma série de denúncias, o promotor de justiça Hélio Paulo Santos Furtado mandou apurar e solucionar poluição sonora, ocupação irregular de propriedade privada, acúmulo de lixos e presença de ambulantes na frente e nas imediações do empreendimento de festas denominado Bar Copacabana. Relatório da equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano indica a necessidade de fiscalizações conjuntas para cessar poluição sonora e disciplinamento do comércio ambulante no entorno e na frente do bar.
Menores no trabalho
De 2012 a 2022, 55 adolescentes de 14 a 17 anos morreram em acidentes de trabalho. Nesse período, foram registrados 21 mil acidentes de trabalho envolvendo menores de idade. Somente no ano passado, foram 1.242 acidentes. Os dados são do Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil, iniciativa conjunta do Ministério Público do Trabalho e da OIT Brasil. Os números consideram somente os casos de vínculo de emprego regular, o que acaba escondendo uma realidade que tende a ser muito pior, em razão das subnotificações e das atividades informais, além da conivência e da omissão dos adultos.
Julgamento de Bolsonaro
O Tribunal Superior Eleitoral abriu, a partir desta terça-feira (13), o credenciamento dos veículos de comunicação e profissionais de imprensa interessados em participar da cobertura do julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra Jair Bolsonaro e Braga Netto, candidatos a presidente e vice-presidente da República nas Eleições 2022, e pede a inelegibilidade por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O prazo para credenciamento terminará às 12h da terça-feira (20). O julgamento terá início na sessão do dia 22 de junho.
Rapidinhas
Saúde – No período de 19 a 24 de junho, uma equipe do Hospital Sírio Libanês estará no Amapá. A equipe vai ao município de Laranjal do Jari pelo projeto de tele urgência e visita técnica a Vitória do Jari.
Decisão – Julgando um processo do estado do Tocantins, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que exigência de apresentação do certificado de proficiência em língua portuguesa para inscrição no CRM viola o princípio da legalidade.
Enganação – Promotor de justiça investiga empresa suspeita de tentar enganar Ministério Público sobre iluminação pública. A Kadosh juntou fotos de outro logradouro como se fossem da rua Braz Cuba em Laranjal do Jari.
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