MP-AP recomenda que Estado adote medidas imediatas para regularizar situação do Centro Covid IV
Estabelece o MP-AP o prazo de 72 horas para que sejam informadas as medidas adotadas e encaminhadas, sob pena de que sejam adotadas as medidas legais necessárias, a fim de que seja garantido o direito dos cidadãos, nos moldes da Constituição Federal, inclusive mediante Ação Civil Pública e de Improbidade Administrativa.