CNPG vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei de Abuso de Autoridade
A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei, ao defender o ingresso da ADIN, reforçou que a medida é absolutamente necessária para restabelecer as bases legais