Paulo Silva

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, órgão do Ministério Público do Amapá, ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACP) para impedir a ocupação irregular de Áreas de Preservação Permanente (APP) urbana, em Macapá. As áreas estão localizadas na Zona Norte, próximas ao Conjunto Habitacional Macapaba; e na Zona Sul, ao lado do Conjunto Residencial São José. O promotor de justiça Marcelo Moreira é quem assina as ações. A promotoria também ajuizou ACP para que a APP localizada entre o Macapaba e bairro Morada das Palmeiras seja preservada. O local está em degradação com abertura de estrada e tentativa de invasão. A inspeção feita pela Assessoria Técnica confirma o relatório da Promotoria de Urbanismo e SEHAB, quanto à ocupação, que não é consolidada, e contradiz as informações do município de Macapá, que afirma que há no local mais de 500 construções e tem possibilidade de recuperação da área.

Regularização fundiária

O governo do Amapá e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional firmaram convênio para promover a regularização fundiária de imóveis rurais em áreas produtivas de agricultores familiares no estado, visando a titulação definitiva das áreas de domínio estadual, promovendo sustentabilidade, inclusão social, segurança jurídica e governança territorial, alinhado à PNDR e apoiando infraestrutura produtiva, capacitação e tecnologias, visando dinamizar cadeias produtivas. O valor total é de R$ 14.015.000,00. Assinado no final de outubro, o convênio tem vigência até outubro de 2028. A contrapartida do governo do Amapá é de R$ 15.000,00.

Situação de emergência

Portaria do secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, considerando decreto do governo do Amapá, reconhece, em decorrência da estiagem, a situação de emergência nos municípios de Amapá (distrito do Sucuriju), Mazagão, Calçoene e Macapá (distrito do Bailique). A portaria foi publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União.

Inquérito prorrogado

A promotora de justiça Elissandra Toscano Verardi prorrogou pelo prazo de um ano, a contar do término do prazo atual, para a efetivação e conclusão das diligências o inquérito civil cujo objeto da investigação consiste em apurar a possível prática de transporte irregular de rejeito de minério de manganês no Porto Manoel Maria, bairro do Elesbão, em Santana, possivelmente envolvendo produto tóxico e nocivo à saúde humana e ao meio ambiente, configurando, em tese, crime ambiental. O primeiro prazo de conclusão venceu em 14 de outubro.

Averbação de transferência

Cumprindo decisão da juíza Keila Christine Banha Bastos Utzig, do Poder Judiciário do estado do Amapá, 2ª Vara Cível de Macapá, o Ministério de Minas e Energia – Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Outorga de Títulos Minerários, publicou despacho autorizando a averbação de transferência de direitos minerários para PL Mineração e Serviços LTDA, em processo que tramita desde 2019. A decisão judicial foi expedida no mês passado.

Fundação de sindicato

Trabalhadores e trabalhadoras fluviais, marítimos e de offshore embarcados do estado do Amapá estão sendo convocados para assembleia geral visando a fundação, leitura do estatuto e eleição da direção executiva e conselho fiscal do sindicato estadual para representação legal das categorias no estado. A assembleia está marcada para 14 de novembro, na Avenida Claúdio Lúcio Monteiro, 1425, bairro dos Remédios II, em Santana, com primeira chamada às 9 horas.

Contas regulares

Apreciando recurso de reconsideração, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou regulares com ressalva as contas de três ex-prefeitos de Santana: José Antônio Nogueira de Sousa, Ofirney da Conceição Sadala e Robson Santana Rocha Freires, dando-lhes quitação. A decisão está no acórdão 6202/2025, publicado nesta quarta-feira (5). O processo teve como recorrente o ex-prefeito Ofirney Sadala, e o relator foi o ministro Aroldo Cedraz.

Aposentadoria equivalente

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que assegura aos policiais e aos bombeiros militares uma aposentadoria equivalente ao salário que tinham quando em serviço. O texto também garante paridade, a fim de que benefícios e vantagens concedidos a servidores ativos da carreira se estendam aos inativos. A proposição acrescenta a medida à Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá prazo de 180 dias para que os estados garantam a integralidade e a paridade. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Transferência da capital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva transferiu temporariamente a capital do país de Brasília para Belém (PA). A cidade paraense sediará a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada de 11 a 21 de novembro. A transferência simbólica está prevista em lei publicada na terça-feira (4) no Diário Oficial da União.

Investimento sustentável

O Banco da Amazônia anunciou compromisso com o desenvolvimento sustentável da região. Até o fim de 2026, o Basa destinará R$ 500 milhões, a aproximadamente US$ 93 milhões, para ancorar três Fundos de Investimento ESG, com o objetivo de mobilizar até R$ 4 bilhões em capital catalisador voltado à Amazônia. O capital será focado em novos projetos de bioeconomia e infraestrutura sustentável no Pará e na região, tirando do papel o discurso da “economia verde”.  O anúncio foi feito pelo presidente do banco, Luiz Lessa, em Belém.

Workshop no MP

Nesta sexta-feira (7), das 8h às 12h, no auditório do Complexo Cidadão do Ministério Público do Amapá, será realizado o Workshop: Proteção Integral e Garantia de Direitos: Desafios e Perspectivas no Atendimento às Vítimas de Crime, promovido pelo Centro de Atendimento às Vítimas – Nós Pertencemos, em parceria com o Centro de Atendimento às Vítimas do Tribunal de Justiça do Amapá.

Fornecimento de energia

Em Santana, a promotora de justiça Maria do Socorro Pelaes Braga acompanha a situação de fornecimento irregular de energia elétrica na comunidade Santo Antônio do Matapí, naquele município, além da contratação de agentes de limpeza e a implantação de sistema de coleta de lixo na comunidade.

Rapidinhas

Evento – Dias 24 e 25 de novembro, em Caiena – Guiana Francesa, acontece a “Conferência Internacional Sobre Violência Doméstica na Região Fronteiriça (França e Brasil).

Carta – Instituída a Comissão para elaboração e atualização da Carta de Serviços aos usuários da Agência Amapá.

Anúncio – As Presidências da COP29 do Azerbaijão e da COP30 do Brasil anunciaram um plano estratégico para mobilizar pelo menos US$ 1,3 trilhão por ano em financiamento climático para países em desenvolvimento até 2035.

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A Secretaria de Compras e Licitações do Governo do Amapá, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, tornou público o credenciamento da empresa Clínica Uninefro Amapá para a prestação de serviços contínuos de Terapia Renal Substitutiva – TRS, nas modalidades de hemodiálise e hemodiafiltração, em regime ambulatorial e hospitalar, incluindo fornecimento integral de recursos humanos, equipamentos, insumos, medicamentos e suporte técnico-operacional. A secretaria registra os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Cassações publicadas

Publicadas as decisões do juiz Marck William Madureira, da 1ª Zona Eleitoral, cassando os mandatos do prefeito de Calçoene, Antônio de Sousa Pinto (Toinho Garimpeiro) e do vice-prefeito, Gibson Costa dos Santos, alvos de duas investigações judiciais eleitorais, por abuso de autoridade e de poder político, assim como violação a moralidade. O juiz tornou nulos os votos, decretou a inelegibilidade de Toinho por oito anos e o multou em R$ 20 mil. Cabe recurso.

Alteração de plano

A Associação dos Trabalhadores do Assentamento Agroextrativista do Maracá (Atexma) está convocando assembleia geral extraordinária para tratar da proposta de alteração do Plano de Utilização (PU), para incluir no texto a autonomia dos assentados da comunidade para a realização de denúncias referente às possíveis irregularidades ocorridas dentro ou no entorno do assentamento; e a inclusão de comercialização de crédito de carbono. A assembleia está marcada para sábado, 8 de novembro, na Comunidade Vila Curuçá, margens do Rio Amazonas, PAE Maracá, município de Mazagão, às 9:30h.

Prorrogação de inscrições

Foram prorrogadas para até 9 de novembro as inscrições de trabalhos e produtos para o VI Congresso de Jornalismo da Universidade Federal do Amapá. As duas modalidades com inscrições abertas são: resumos expandidos (para pesquisadores, graduados, discentes de graduação e pós-graduação) e produtos (apenas para estudantes de Jornalismo da Unifap). Já no Festival de Produção Experimental, o prazo foi prorrogado para esta quarta-feira (5).

Resultados liberados

A Secretaria de Administração do governo do Amapá publicou edital informando sobre o concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo relativo ao quadro de Oficial Combatente do Corpo de Bombeiros Militar (QOCBM). Os candidatos já podem verificar seus resultados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). Os recursos referentes aos resultados das provas deverão ser interpostos no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do edital, exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos Chagas

Precariedade de rampas                                  

A promotora de justiça Elissandra Toscano Verardi, do Ministério Público do Amapá, converteu notícia de fato em procedimento preparatório de inquérito civil, com a finalidade de apurar a precariedade das rampas de acesso às embarcações e das pontes na Ilha de Santana, que se encontram inacabadas ou em condições precárias.

Sorteio da nota 

O Governo do Amapá realiza nesta quinta-feira (6), às 9h, o 3º sorteio do programa Nota Amapaense, iniciativa que incentiva consumidores a incluírem o CPF na nota fiscal para concorrer a prêmios em dinheiro e reforça a cidadania fiscal no estado. O sorteio acontece no auditório da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Na atividade deste mês, 70 pessoas serão sorteadas com prêmios que variam de R$ 1 mil a R$ 30 mil. A ação é aberta à imprensa e contará com a presença de auditores. Já foram realizados dois sorteios, totalizando 170 participantes contemplados com valores que chegaram a R$ 353 mil.

Venda e aluguel

Alguns beneficiários de unidades habitacionais do Residencial Nelson dos Anjos estão sendo acionados pela Secretaria de Habitação para prestarem esclarecimentos sobre o fato de terem vendido, alugado ou não estarem morando nos apartamentos. É o caso de Cirila Quaresma dos Santos, Maria do Remédio Oliveira Chagas, Rômulo da Silva Carvalho e Marta Real da Silva.

Conciliação virtual

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, sob a titularidade da juíza Thina Luiza D’Almeida, deu continuidade, nesta terça-feira (4), à sua quarta Semana de Conciliação Virtual de 2025. A ação é realizada em cooperação técnica com o Programa Conciliação Itinerante, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e conta com o apoio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Zona Norte de Macapá, além da participa ção da Procuradoria-Geral do Amapá (PGE-AP).

Prazo para biometria

Aposentados têm até 20 de novembro para biometria do INSS, que está implementando um novo sistema de identificação biométrica para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). A medida, que passa a ser obrigatória a partir de 20 de novembro, visa aumentar a segurança, reduzir fraudes e simplificar a comprovação de vida. Quem não fizer o cadastro dentro do prazo poderá ter o pagamento do benefício suspenso temporariamente.

Visitas institucionais

Até sábado, 8 de novembro, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), desembargador Carmo Antônio de Souza, acompanhado da diretora-geral, Dilma Pimenta, e da assessora-chefe da Presidência, Adriana Pacheco, realiza uma série de visitas institucionais às zonas eleitorais e postos avançados nos municípios do estado. O objetivo da agenda é dialogar com juízes eleitorais, servidores, colaboradores e estagiários que atuam nas unidades da Justiça Eleitoral no interior. A comitiva já percorreu os municípios de Porto Grande e Ferreira Gomes, que integram a 12ª Zona Eleitoral, além de Tartarugalzinho (8ª Zona), Pedra Branca do Amapari e o posto avançado de Serra do Navio, vinculado à 11ª Zona Eleitoral.

Marias e Josés

O Brasil é um país formado principalmente por Marias, Josés, Silvas e Santos. De cada cem brasileiros, seis são Marias. Elas somam 12,3 milhões de pessoas. Já os Silvas são 34 milhões de brasileiros ou 16% da população. Em seis cidades de Pernambuco e Alagoas, os Silva são mais de 60% da população. As revelações fazem parte do site Nomes do Brasil, divulgado nesta terça-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Rapidinhas

Aplicativo – O presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo do Amapá (Amaap), Gabriel Miranda, recebeu das mãos da deputada Liliane Abreu a Declaração de Utilidade Pública da entidade.

Emprego – Concurso do Tribunal de Contas da União oferece 20 vagas e inscreve até 3 de dezembro. A remuneração é de R$ 26,1 mil para a jornada de 40 horas semanais.

Negociação – Bancos fazem mutirão para negociar dívidas em atraso; iniciativa vai até dia 30 e envolve mais de 160 instituições.

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O governador Clécio Luís decidiu pela decretação da situação anormal caracterizada como situação de emergência nas áreas dos municípios de Oiapoque, Calçoene, Amapá, Tartarugalzinho, Pracuúba, Porto Grande, Pedra Branca do Amapari, Cutias do Araguari e Serra do Navio no estado do Amapá afetadas por evento adverso caracterizado como gradual, natural e biológico e classificado como infestações e pragas, além de estiagem.

Contas do consórcio

Publicada decisão do Tribunal de Contas do Amapá aprovando com ressalvas a prestação de contas do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade de Waldez Góes, então governador do Amapá e presidente do consórcio. O TCE ressalvou que os não causaram riscos capazes de comprometer a gestão do consórcio, nem evidenciaram danos ao erário, caracterizando falhas formais. A conselheira Marilia Góes declarou-se impedida de votar.

Semana da conciliação

O Tribunal de Justiça do Amapá abriu, na manhã desta segunda-feira (3 de novembro), a 20ª edição da Semana Nacional da Conciliação, movimento anual promovido pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2006, que envolve tribunais estaduais, trabalhistas e federais de todo o Brasil. A iniciativa, que segue até sexta-feira (7 de novembro), tem como objetivo estimular a resolução consensual de conflitos e contará com mais de 720 audiências agendadas somente na capital, Macapá, e mais de 1.400 em todo o estado.

Licitação suspensa

Em razão da necessidade de ajuste e correção no projeto básico, e considerando que as modificações comprometerão a formulação das propostas das empresas interessadas, a Secretaria de Compras e licitações do governo do Amapá suspendeu a licitação, inicialmente marcada para 5 de novembro, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para implementação do Centro de Línguas Estrangeiras Danielle Mitterrand, no município de Macapá. Nova data será anunciada.

Diabetes e visão

Iniciada campanha de conscientização do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) alerta para os riscos aumentados que os portadores de diabetes tem de desenvolver a retinoplastia diabética, doença que pode causar a perda parcial ou total de visão. Segundo o CBO há estudos que indicam que 4 em cada 5 pacientes crônicos tem risco de comprometimento por retinoplastia em algum grau. A doença afeta os vasos sanguíneos da retina, alvo principal nesta campanha.

Lei não sancionada

A Câmara Municipal de Amapá informou ao Ministério Público que a lei que trata do uso de fogos de artifício com estampidos e estouros de alta potência foi aprovada pelos vereadores. Contudo, não houve sanção por parte do então prefeito Carlos Sampaio. A câmara foi questionada pela promotora de justiça Marcela Carneiro, após ela receber reclamação de pais de crianças com TEA, que sofreram perturbação com estampidos e estouros de alta potência. A câmara prometeu resolver o problema.

Representação contra instituto 

Julgando representação formulada pelo Ministério da Previdência Social, o Tribunal de Contas do Amapá estabeleceu prazo de dez dias (tempo já vencido) para que o Instituto de Previdência Municipal de Mazagão (MazagãoPrev) encaminhe ao Cadprev todos os demonstrativos em atraso indicados nos autos (DIPR dos bimestres jan./2019 a jun./2023 e DAIR dos meses de out./2022 a jun./2023, comprovando nos autos o protocolo e a validação junto ao MPS. A multa diária é de R$ 500,00 limitada a R$ 30 mil, a incidir pessoalmente sobre o gestor responsável até integral cumprimento

Serviço de táxi

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei que autoriza a transferência temporária da outorga do serviço de táxi para o cônjuge ou herdeiro legal em caso de falecimento do titular. A proposta tem como objetivo proteger o núcleo familiar do taxista até que ocorra uma nova licitação do serviço. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Propagandas da semana

Nesta semana, o Partido Renovação Democrática (PRD) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) exibem propagandas partidárias nas emissoras de rádio e televisão. As inserções serão transmitidas na terça-feira (4), na quinta (6) e no sábado (8), sempre entre 19h30 e 22h30.

Incentivo ao voto

O TSE promove, de 3 a 7 de novembro, a ação “Votar é a nossa cara”, voltada a incentivar que jovens entre 15 e 17 anos tirem o título eleitoral e participem ativamente do processo democrático nas Eleições de 2026. O objetivo é estimular a juventude a exercer a cidadania, mesmo que, nessa idade, o voto ainda não seja obrigatório. A ação está concentrada nas redes sociais da Justiça Eleitoral, com o apoio dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e a colaboração voluntária de artistas e influenciadores que falam diretamente com o público jovem.

Licitação homologada

A prefeita de Serra do Navio, Ana Paula Santos Sousa, homologou resultado de licitação vencida pela empresa Olimaq Comércio e Serviços, no valor de R$ 3,4 milhões para a construção de unidades habitacionais no município. Os recursos são de convênio federal do ano passado.

Mutirão penal

A 1ª Vara de Execução Penal e de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Macapá (1ª VEP), sob a condução do juiz substituto Diogo Sobral, iniciou, na manhã desta segunda-feira (3), o Mutirão de Execução Penal Itinerante no Instituto de Administração Penitenciaria do Amapá. Em parceria com a Defensoria Pública (DPE-AP), Ministério Público do Amapá (MP-AP) e Iapen, a ação objetiva a reanálise de todos os processos de execução penal, com exceção de processos de prisão provisória, pois não são de competência da VEP.

Rapidinhas

Indicação – Os promotores de justiça João Paulo de Oliveira (titular) e Jander Vilhena Nascimento (suplente), foram indicados representantes do Ministério Público do Amapá para a composição do Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária – GNDOET/CNPG.

Aprovação – Decreto do governador Clécio Luís aprovou o estatuto do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Amapá – IEPA.

Data – Esta segunda-feira, 3 de novembro, marcou os 273 anos da criação da então Paróquia de São José, em Macapá, ocorrida em 1752.

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O Governo do estado sancionou projeto de lei (35/2025), de autoria do deputado estadual Roberto Góes, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de Canabidiol no Amapá. A nova legislação garante que os pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tenham acesso gratuito a medicamentos formulados com canabidiol, substância derivada da cannabis medicinal reconhecida por seus benefícios no tratamento de diversas doenças e no alívio de sintomas. Além do fornecimento gratuito, a política incentiva pesquisas científicas, debates públicos e a capacitação de profissionais da saúde, promovendo o avanço do conhecimento sobre o uso terapêutico da cannabisno estado. Com a sanção da lei, o Amapá se destaca pela inclusão de novas terapias no sistema público e pelo fortalecimento das políticas de saúde baseadas em evidências científicas.

Semana da conciliação

Com o objetivo de viabilizar acordos por meio do diálogo e da escuta ativa, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) inicia, na próxima segunda-feira (3), a 20ª edição da Semana Nacional da Conciliação, campanha promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais de todo o país. Nesta edição, estão agendadas mais de 400 audiências, e a abertura oficial será realizada no Plenário Constantino Brahuna, na sede do TJAP, em Macapá. A semana também será realizada no âmbito da Justiça Federal no Amapá.

Situação reconhecida

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (31), a situação de emergência em 31 cidades afetadas por desastres em oito estados. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Entre os 31 municípios que passam por período de estiagem está Tartarugalzinho, no Amapá. Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Julgamentos populares

A Vara do Tribunal do Júri de Macapá, sob titularidade da juíza Lívia Freitas, dará início, na segunda-feira (3), ao mutirão de julgamentos populares referente ao Mês Nacional do Júri. A programação, que se estenderá até o dia 28 (sexta-feira), foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o propósito de incentivar os Tribunais de todo o país a promoverem uma mobilização nacional voltada ao aumento do número de processos pautados e à ampliação da celeridade na prestação jurisdicional.

Comunidade quilombola

A superintendência do Incra no Amapá está notificando 27 pessoas na qualidade de posseiros/confinantes/proprietários de área identificados, do procedimento em tramitação com vistas a identificação, reconhecimento, delimitação demarcação, desintrusão e titulação do território da Comunidade Remanescente de Quilombo de São Pedro dos Bois. A contestação dos notificados deverá ser encaminhada ao superintendente regional do Incra Amapá, acompanhada de provas pertinentes. A notificação via Diário Oficial da União ocorre em razão de tentativas frustradas de notificação presencial, realizadas desde 2022.

Isenção de imposto

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência que são inscritas no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A isenção se aplica exclusivamente a veículos novos cujo preço de venda ao consumidor, incluindo todos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200 mil.

Pagamento por internação

O Hospital São Camilo informou ao chefe do Ministério Público do Amapá que Francisco Canindé da Silva, apontado como mandante do crime que tirou a vida de Antônio Candeia Oliveira, de 72 anos, conhecido como “Maranhão”, crime ocorrido no interior do município de Amapá, esteve internado naquela casa de saúde entre 31 de junho e 10 de outubro. As responsáveis financeiras foram Kelley Lobato (prefeita de Amapá) e Benelice Marques Castro Cirillo. O pagamento pelos dias de internação foram feitos por meio de cartão de débito e em dinheiro vivo.

Registro indeferido

A diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, Ana Paula Santos da Silva Campelo, indeferiu o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado do Amapá, tendo em vista ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada. O processo foi arquivado.

Carteira de projetos

O procurador-geral do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Alexandre Monteiro, o secretário-geral, André Araújo, e os servidores Nalciléia Wanderley Salomão e Alírio André de Araújo, cumpriram agenda institucional em Brasília, nos dias 29 e 30. O objetivo foi a apresentação da Carteira de Projetos 2026 à bancada parlamentar federal, articulando novas parcerias e fontes de financiamento voltadas ao fortalecimento das ações ministeriais no estado. Os representantes do MP-AP foram recebidos pelos deputados federais Paulo Lemos, Dorinaldo Malafaia, Fátima Pelaes, Josenildo Abrantes, Acácio Favacho, Marcivânia Flexa; e pelas assessorias dos senadores Lucas Barreto, e do presidente do senado, Davi Alcolumbre. A deputada federal licenciada, Aline Gurgel, também reuniu com os membros e servidores do MP-AP.

Conciliação virtual

O 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, que tem como titular a juíza Thina Luiza D’Almeida, realizará, no período de 3 a 7 de novembro, uma Semana de Conciliação Virtual voltada à resolução de processos envolvendo ex-servidoras e ex-servidores públicos que reivindicam o pagamento de verbas rescisórias. A ação ocorre em cooperação técnica com o Programa Conciliação Itinerante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e com o apoio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Zona Norte de Macapá.

Cúpula do clima

Na próxima semana, nos dias 6 e 7 de novembro, líderes, chefes de Estado e chefes de Governo estarão reunidos na cidade de Belém para a Cúpula do Clima. Está confirmada a participação de 143 delegações dos 198 países signatários dos tratados internacionais que tratam do tema. Na programação da cúpula, está prevista uma plenária que será aberta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 6, e que permanecerá aberta até o final do dia 7 ou quando encerram os discursos nacionais dos líderes inscritos. Nos dois dias também haverá sessões temáticas.

Bandeira vermelha

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta sexta-feira (31) a manutenção da bandeira vermelha patamar 1 irá vigorar no mês de outubro. Isso significa que as contas de energia elétrica terão adicional de R$ 4,46 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. De acordo com a Aneel, a medida foi adotada por causa do baixo volume de chuvas, afetando o nível dos reservatórios para a geração de energia nas usinas hidrelétricas.

Rapidinhas

Data – Esta segunda-feira, 3 de novembro, marca os 273 anos da criação da então Paróquia de São José, em Macapá, ocorrida em 1752.

Sanção – Governador Clécio Luís sancionou lei que institui, no âmbito do estado do Amapá, o Dia Estadual de Controle e Combate à Leishmaniose, a ser celebrado anualmente em 29 de maio, data da realização da audiência pública sobre o tema na Assembleia Legislativa.

Alteração – As usuárias e os usuários externos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem ficar atentos às mudanças no acesso ao serviço. A partir da próxima segunda-feira (3), será exigido o Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) para entrar no sistema.

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Os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que 213.002 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos em setembro. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões. Na divisão por ramos de atividade (serviços, indústria, comércio, construção civil e agropecuária, todos os cinco setores pesquisados criaram empregos formais em setembro. Na divisão por unidades da Federação, todas registraram saldo positivo. O Amapá criou 735 novos empregos em setembro.

Seleção de projetos

O Ministério da Saúde divulgou o resultado final da seleção de projetos para o Programa Nacional de Apoio a Permanência, Diversidade e Visibilidade para discentes na área da saúde – AFIRMASUS, conforme edital de agosto deste anos. Dois projetos da Universidade Federal do Amapá (Unifap) estão entre os selecionados, sendo um para Macapá (trocas de saberes para prática sustentável no cuidado da pessoa com diabetes em comunidades quilombolas e ribeirinhas) e outro para o campus Oiapoque (saúde de populações tradicionais).

Queda no desmatamento

O desmatamento na Amazônia diminuiu no período de agosto de 2024 a julho de 2025, segundo dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (30), pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA). Os estados que mais contribuíram com o desmatamento foram o Pará, Mato Grosso e Amazonas, que responderam, juntos, por 80% de todo o desmatamento na Amazônia Legal. O Amapá teve uma queda de 42%.

Competências delegadas

Portaria do Ministério de Minas e Energia delega competências às Unidades Organizacionais subordinadas à Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração da ANM, para coordenar e gerenciar os sistemas em segurança de barragens e pilhas de mineração, visando a gestão dos dados recebidos via sistemas informatizados. A coordenação vai gerir e executar as atividades de fiscalização de segurança de barragens de mineração de responsabilidade da Gerência de Barragens de Mineração – GEBM localizadas em 16 estados, entre eles o Amapá.

Sem expediente

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que tem jurisdição no Amapá, não terá expediente nesta sexta-feira, 31 de outubro. O ponto facultativo do dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, foi transferido para o dia 31. Durante o período fica mantida a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem evitar perecimento do direito. O expediente será retomado na segunda-feira 3.

Uso abusivo

Alunos da Escola Estadual José de Alencar participaram da palestra sobre uso abusivo de telas e prevenção à pratica de atos infracionais, uma iniciativa da 3ª e 4ª Promotorias de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude – Atos infracionais (PJ-IJ), sob a titularidade das promotoras Samile Alcolumbre e Neuza Barbosa, que conduziu este trabalho. A palestra aconteceu na quarta-feira (29), para os alunos, adolescentes de 12 a 16 anos, e professores. A promotora contou com a parceria da Assembleia Legislativa do Amapá. A palestra integra os objetivos dos projetos “Prejuízos Causados Pelo uso Abusivo de Te las na Infância e Juventude”, e “Prevenção a Atos infracionais”.

Inspeção prisional 

A 1ª Vara de Execução Penal de Macapá realizou, na manhã desta quinta-feira (30), uma inspeção nas unidades prisionais da capital. Os trabalhos foram conduzidos pelo juiz substituto e corregedor dos presídios, Diogo Sobral, acompanhado do juiz substituto Guilherme Conversani. As inspeções abrangeram a Penitenciária Feminina, Penitenciária Masculina, Colônia Penal e Unidade Prisional José Éder, incluindo a escuta de pessoas privadas de liberdade, servidores penitenciários, equipes de saúde e demais profissionais que atuam no sistema carcerário. O procedimento busca permitir que os fiscalizadores obtenham informações diretas sobre as condições das unidades e sobre o tratamento dispensado às pessoas encarceradas.

Alerta aos prefeitos

Os municípios têm até sexta-feira (31), para preencher o formulário do novo ciclo de atualização do Indicador de Capacidade Municipal (ICM). Desenvolvida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), a ferramenta avalia a estrutura e a capacidade das cidades diante de um evento climático extremo. O ICM é um instrumento estratégico para fortalecer a cultura de prevenção, apoiar a formulação de políticas públicas e, no futuro, orientar a alocação de recursos federais para ações de proteção e defesa civil. O indicador baseia-se em um questionário objetivo, com respostas “sim” ou “não”, que coleta informações sobre a estrutura e a organização municipal.

Hospedagem da COP

De acordo com a imprensa paraense, na contagem regressiva para a COP 30, que começa no próximo dia 10 em Belém, os preços de hospedagem apresentaram queda expressiva na capital, com reduções de diárias de hotéis superiores a 60% e aluguéis por temporada de mais de 40%. Hotéis distantes do centro apresentam os maiores descontos. Os índices foram divulgados pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Pará (Abih-PA) e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Pará (Creci-PA). O setor vê nisso também uma oportunidade para quem ainda não garantiu hospedagem: com as tarifas ajustadas, aumentam as chances de reservas de última h ora com valores mais acessíveis.

Faixa de isenção

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse, nesta quinta-feira (30), que quer votar o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil na próxima semana. Já aprovado pela Câmara, o projeto é uma prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Taxistas isentos

O Senado aprovou na quarta-feira (28) a medida provisória que isenta os taxistas do pagamento da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetros. Atualmente, o valor cobrado da categoria pelo Instituto Nacional de Metrologia é de pouco mais de R$ 52,00. O texto, que segue para sanção presidencial, ainda autoriza a cessão da placa para terceiros e permite que os herdeiros requeiram para si a outorga, no prazo de um ano após o falecimento do titular.

Centro cultural

O Governo do Amapá lança nesta sexta-feira (31), a obra de reestruturação e ampliação do Centro de Difusão Cultural João Batista de Azevedo Picanço, localizado na Avenida FAB, no Centro Administrativo do Amapá. O espaço será transformado em um teatro, ampliando a estrutura cultural disponível aos artistas e à comunidade amapaense. A reconstrução do prédio conta com recursos de R$ 2,5 milhões, provenientes de emenda parlamentar do senador Randolfe Rodrigues. O lançamento será marcado pela “Tardezinha Cultural”, um sarau de palco livre aberto ao público, que inicia às 17h, reunindo artistas locais em performances de música, poesia e artes cênicas.

Rapidinhas

Sessão – O deputado Roberto Góes, presidente da Federação Amapaense de Futebol, vai promover sessão solene na Assembleia Legislativa para marcar o encerramento do Campeonato Intermunicipal de Futebol 2025. A sessão está marcada para 28 de novembro.

Reforma – O deputado Júnior Favacho está indicando à Secretaria Municipal de Obras de Macapá a reforma da Areninha localizada ao lado do Centro de Custódia, na rua Djalma Nascimento esquina com a Avenida Tenente Amaral.

Emprego – O Governo do Amapá, em parceria com a concessionária Eldorado Veículos, realiza na segunda-feira, 3 de novembro, em Macapá, um mutirão de emprego. São cerca de 50 vagas para contratação de pessoal especializado para trabalhar na empresa.

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu Recomendação à Prefeitura de Macapá (PMM) para que se abstenha de autorizar a realização de eventos artísticos, em via pública, sem o licenciamento ambiental prévio e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), entre outras obediências às normas sociais e legislação ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal. A recomendação está em vigor e direciona-se ainda a eventos já autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) que não estejam dentro da legalidade. O promotor de justiça Marcelo Moreira é quem assina o documento, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. O secretário municipal de Meio Ambiente e o procurador-geral de Macapá têm o prazo de até 10 dias para informar ao MP-AP sobre as medidas adotadas.

Contrato firmado

Publicado o extrato de contrato entre o Tribunal de Justiça do Amapá e a empresa líder Santa Rita Engenharia, cujo objeto é a execução da obra para a construção da sede do Tribunal, onde funcionou a residência oficial do prefeito de Macapá, na Avenida FAB. O contrato totaliza R$ 65,9 milhões, com o empenho de R$ 3.696.130,43 para o exercício de 2025. A obra deve ser concluída em 2029, quando será empenhado o valor de R$ 7.903.223,19, recursos de convênio federal e contrapartida do Tjap.

Instituição de servidão

Publicada resolução autorizativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tem como interessada a CEA Equatorial, declarando de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, área de terra com larguras de seis, oito, 13 e 18 metros necessária à passagem de trecho de linha de distribuição que perfará o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Macapá (RB) – Macapá 3 (RB), na Subestação Amazonas, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 1,4 km (um quilômetro e quatrocentos metros) de extensão, o qual interligará o vão entre as estruturas 07 e 08 da referida linha de distribuição à Subestação Amazonas, localizada no município de Macapá, estado do Amapá.

Garantia de direitos

Com o objetivo de fortalecer o diálogo interinstitucional e aprimorar o atendimento às vítimas de crimes e atos infracionais, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Ministério Público do Amapá (MP-AP) realizarão, no dia 7 de novembro, das 8h às 12h, o Workshop “Proteção Integral e Garantia de Direitos: Desafios e Perspectivas no Atendimento às Vítimas de Crimes”. O evento ocorrerá no auditório do MP-AP, em Macapá, e reunirá profissionais da rede de atendimento, representantes de instituições parceiras e especialistas em direitos humanos.

Consultando prioridades

O Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP) iniciou, nesta quarta-feira, 29 de outubro, uma consulta pública virtual, pela internet, para definir as prioridades de fiscalização que vão integrar o Plano Anual do Controle Externo (PACE) em 2026. O “Cidadão no Controle” busca reforçar a participação da população na elaboração das ações que serão desenvolvidas no próximo ano. Para participar, é só acessar o site do TCE (www.tce.ap.gov.br) e clicar no banner “Cidadão no Controle”, para abrir o questionário, disponível para apreciação e preenchimento até o dia 16 de novembro, onde as respostas são sigilosas e serão utilizadas apenas para elaboração do plano.

Audiência requerida

Os deputados Júnior Favacho e Jesus Pontes, apresentaram requerimento para a realização de audiência pública no plenária Dalton Martins, tendo como tema a grave situação causada pela vassoura-de-bruxa no cultivo da mandioca. A audiência pública está marcada para o dia 13 de novembro.

Prova de vida

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que não fizeram a prova de vida estão sendo notificados pelo órgão para regularizar a situação. O instituto afirma que enviou 4 milhões de notificações por meio do banco no qual o cidadão recebe o benefício. A prova de vida é obrigatória para continuar recebendo o benefício. Quem for notificado tem 30 dias para regularizar a situação. O segurado que perde o prazo e não comprova estar vivo pode ter a renda bloqueada. O desbloqueio ocorre ao fazer a comprovação. Se isso não ocorrer, a aposentadoria ou pensão é cortada.

Política de estágio

A deputada Alliny Serrão, presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, apresentou projeto de lei que institui a politica estadual “Oportuniza Amapá” – Politica Estadual de Estágio e Inserção Profissional para Estudantes Oriundos da Rede Pública de Ensino, e dispõe sobre reserva de vagas, critérios de seleção, acompanhamento, transparência e fiscalização, condicionamento de benefícios e medidas de responsabilidades.

Visitas nas ZEs

No período de 2 a 8 de novembro, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Carmo Antônio de Souza, realizará visitas institucionais às Zonas Eleitorais e Postos Avançados dos municípios Pedra Branca/Serra do Navio (11ª Zona Eleitoral), Porto Grande/Ferreira Gomes (12ª Zona Eleitoral), Oiapoque (4ª Zona Eleitoral), Amapá/Calçoene (1ª Zona Eleitoral) e Tartarugalzinho (8ª Zona Eleitoral).

Pedido de prorrogação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou novo ofício ao Ministério da Educação (MEC) pedindo a prorrogação do prazo para executar os recursos do ciclo 1 do Programa Escola em Tempo Integral. O objetivo é evitar a devolução de cerca de R$ 1 bilhão. Segundo a entidade, a não prorrogação vai prejudicar os gestores de mais de 4 mil municípios que já teriam cumprido as metas pactuadas no programa e ampliaram a oferta de tempo integral, mas ainda não conseguiram executar todo o recurso em conta.

Solução anunciada

O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), anunciou a solução de uma demanda antiga envolvendo o enquadramento funcional de servidores oriundos dos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima. A medida permitirá que trabalhadores anteriormente posicionados no nível auxiliar possam ser reenquadrados no nível intermediário, corrigindo uma distorção que se arrastava há anos.

Audiência marcada

No município de Amapá, onde funciona a 1ª Zona Eleitoral, tramita uma ação de impugnação de mandato eletivo de autoria Roberto Paulo Lima Monteiro contra o Partido Renovação Democrática (PRD), municipal de Calçoene, e alguns candidatos. De ordem do juiz substituto Luiz Gabriel Leonidas Espina, foi marcada audiência de instrução para 3 de novembro, no Fórum da Comarca de Calçoene. Estão intimadas as partes e o Ministério Público Eleitoral.

Rapidinhas

Conciliar – De 3 a 7 de novembro, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) promoverá a 20ª Semana Nacional da Conciliação.

Retomada – Instituída, com nova composição, a Comissão de Sustentabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), composta por oito membros e presidida por Suellen Damasceno Gemaque.

Convocação – Decreto da governadora, em exercício, Alliny Serrão, convoca para 31 de outubro a I Conferência Estadual de Direitos Humanos do estado do Amapá. A organização e realização da conferência está sob a responsabilidade da Secretaria dos Direitos Humanos do governo do estado.

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Presidido pelo senador Davi Alcolumbre, o Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que garante assistência fisioterapêutica no Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes submetidos à mastectomia, cirurgia de retirada parcial ou total da mama utilizada no tratamento do câncer de mama. A votação acontece em outubro, mês de conscientização e prevenção da doença. O projeto de lei, que é de 2021, vai à sanção do presidente Lula. Atualmente, a lei garante às mulheres submetidas à mastectomia o direito à cirurgia plástica reconstrutiva. O novo projeto amplia esse direito, incluindo a fisioterapia pelo SUS, quando indicada pelo médico, tanto para mulheres quanto para homens em tratamento de câncer de mama.

Projeto Premiado

O projeto Atuação Pela Vida, do Ministério Público do Amapá (MP-AP), conquistou o 1º lugar na categoria Sistema de Justiça, do Prêmio Justiça e Saúde 2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação será durante o IV Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que vai acontecer em Fortaleza (CE), nos dias 6 e 7 de novembro. Os promotores de justiça de Defesa da Saúde, Wueber Penafort e Fábia Nilci Souza, que coordenam o projeto, irão receber o prêmio. Iniciado em 2019, o “Atuação Pela Vida” integra o planejamento estratégico do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAO-Saúde) e é fundamentado em três pilares: capacitação, escuta psicológica itinerante e sensibilização.

Doação de terras

Assinado em 24 de outubro, pelo governador Clécio Luís, do Amapá, e pelo presidente do Incra, Cesar Fernando Schiavon Aldrighi, foi publicado o Termo de Cessão de Direitos e Doação de Terras Remanascentes na Gleba Pública Matapi Curiaú Vila Nova, localizada nos municípios de Porto Grande, Santana e Macapá, ao estado do Amapá.

Cursos do Senai

O SENAI Amapá lançou dois editais de gratuidade voltados aos municípios de Macapá e Santana. As capacitações integram o último ciclo de ofertas de 2025 e totalizam 600 vagas em cursos de aperfeiçoamento profissional presenciais. As inscrições devem ser realizadas presencialmente na unidade onde o curso será ministrado, até a próxima sexta-feira, 31 de outubro, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na unidade de Macapá, para os cursos ofertados na capital, e em Santana, para as capacitações do município.

Atualização de certidões

Em decisão monocrática, o conselheiro Michel Houat Harb, do Tribunal de Contas do Amapá, atendeu pedido do prefeito de Macapá e determinou que, observada a análise técnica realizada pela 3ª Inspetoria de Controle Externo, sejam atualizadas as certidões da Prefeitura Municipal de Macapá-PMM, concernentes aos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025. Após, inclua-se em pauta de sessão ordinária, para que a decisão seja submetida à analise e confirmação pelo colegiado.

Conciliação federal

No período de 3 a 7 de novembro de 2025, a Seção Judiciária do Amapá participa da XX Semana Nacional da Conciliação, campanha anual promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006. O evento reúne tribunais de todo o país em um esforço conjunto para incentivar a resolução pacífica de conflitos por meio da mediação e da conciliação. Durante o período, processos com potencial de acordo são priorizados para audiência de conciliação.

Prazo para atualização        

Municípios brasileiros têm até 31 de outubro para preencher o 2º Ciclo de Atualização do Indicador de Capacidade Municipal (ICM), ferramenta do Governo Federal que avalia a estrutura e a capacidade das cidades na gestão de riscos e desastres. O formulário, com respostas práticas no formato “sim” e “não”, coleta dados sobre a estrutura e organização municipal, incluindo políticas públicas, recursos e ações voltadas para a gestão de riscos e desastres.

Operação finados

Com a proximidade do Dia de Finados, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon-AP) deflagra a “Operação Finados”, que será realizada entre os dias 28 e 31 de outubro. A ação percorrerá empresas de diversos segmentos relacionados à data, como importadoras, marmorarias e empreendimentos que comercializam serviços funerários, nos municípios de Macapá e Santana. Durante as inspeções, serão observados pontos como a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, precificação, emissão de nota fiscal e publicidade adequada.

Prêmio de jornalismo

O Amapá está na final nacional do Prêmio Sebrae de Jornalismo nas categorias vídeo e foto. Os profissionais de imprensa Michele Ferreira e Rogério Lameira estarão entre os melhores do país e representarão o Amapá e a Região Norte, na final nacional da premiação que reconhece o melhor do jornalismo sobre empreendedorismo no Brasil. Para a final foram escolhidos trabalhos de representantes de 16 estados.

Patrimônio cultural

O trabalho das tacacazeiras pode agora tornar Patrimônio Cultural do Brasil, graças a uma consulta pública aberta pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), um feito comemorado por pessoas que vivem da venda de uma das comidas típicas mais queridas da região Norte. A atual consulta pública do Iphan está aberta até o dia 19 de novembro, e qualquer pessoa pode enviar sua opinião, sugestões ou informações sobre o assunto para o e-mail conselho.consultivo@iphan.gov.br, através do Protocolo Digital disponível no site oficial do instituto.

Zonas da COP

Imprensa paraense informa que não será necessário credenciamento prévio para acesso à Zona Verde, a área pública da COP 30, administrada pelo governo federal, onde sociedade civil, instituições públicas e privadas e comunidades tradicionais poderão apresentar projetos de tecnologia e inovação em soluções para a crise climática. Diferente da Blue Zone, a Green será aberta ao público de todas as idades.

Aumento no auxílio

O Ministério da Gestão apresentou aos representantes dos servidores federais a proposta de um aumento de 17,5% no valor atual do auxílio-alimentação, que passará para R$ 1.175,00 se a proposta for aceita, começando a ser pago em dezembro deste ano. Quando o governo atual assumiu, em 2023, o auxílio-alimentação estava congelado havia seis anos.

Recomendação aprovada

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, recomendação para magistradas e magistrados da área criminal sobre pedidos feitos diretamente pela Polícia Militar (PM). A orientação é no sentido de que a Polícia Militar não possui a atribuição para investigar crimes comuns, nem pedir diretamente à Justiça medidas como busca e apreensão domiciliar, salvo em relação às infrações militares. Dessa forma, a recomendação é para que pedidos de busca e apreensão domiciliar ou de atos privativos de polícia judiciária requeridos diretamente pela PM sejam submetidos à manifestação do Ministério Público competente

Rapidinhas

Data – Esta quarta-feira, 29 de outubro, marca os 34 anos da criação Área Indígena Uuçá, pelo decreto estadual 298/1991, pelo então governador Annibal Barcellos.

Habitação – A Prefeitura de Macapá divulgou o novo cronograma de publicação dos resultados dos inscritos no processo que realizaram a atualização cadastral para o Conjunto Habitacional Vila dos Operários I e II (Janary Nunes).

Aprovação – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei que assegura a realização anual do exame de mamografia para mulheres a partir dos 40 anos de idade no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta segue para o Senado.

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O procurador-geral de justiça Alexandre Flávio Medeiros Monteiro recompôs a comissão da Força-tarefa responsável por apurar os fatos relativos aos conflitos agrários existentes na região dos municípios de Porto Grande, Ferreira Gomes, Tartarugalzinho, Amapá e Calçoene. A comissão é formada pelos promotores de justiça Júlio Luiz de Medeiros Alves Lima Kuhlmann, Roberta Araújo Jacob, Igor Costa Coutinho, Marcela Balduíno Carneiro e Welder Tiago Santos Feitosa. Estaria havendo destruição de plantações e de casas, além de ameaças aos agricultores e moradores da região, além de eventuais irregularidades nas matrículas de imóveis na região dos conflitos agrários. Existe um procedimento de 2015, que objetiva o bloqueio e a anulação dos registros de imóveis e das respectivas matrículas e averbações em nome da empresa AMCEL.

Polo de faculdade

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae) realiza, na terça, 11 de novembro de 2025, a inauguração oficial do Polo da Faculdade Sebrae no Amapá, evento que será transmitido ao vivo pelo YouTube do Sebrae Amapá, das 19h às 22h. A solenidade marca um passo estratégico para a ampliação do acesso à educação empreendedora de qualidade, conectando os amapaenses a uma instituição de ensino superior reconhecida nacionalmente pela excelência acadêmica e pelo foco na formação de empreendedores e líderes inovadores.

Recurso contra exploração

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça Federal com novo recurso para barrar exploração de petróleo na Foz do Amazonas. Órgão federal afirma que processo inadequado pode levar a condenação internacional do Brasil por violação de direitos humanos e ambientais. A ação do MPF não tem como objeto o bloco cuja licença já foi emitida pelo Ibama, o FZA-M-059. No entanto, são justamente as circunstâncias da licença emitida-sem a realização prévia de determinados estudos que o MPF quer evitar se repetir em outros blocos cujos leilões ainda não foram concluídos.

Perfuração de poços

A Petrobras pediu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para perfurar outros três poços no bloco FZA-M-49, na Bacia da Foz do Amazonas. Além do poço Morpho, pede a perfuração dos poços Manga, Maracujá e Marolo, com profundidades entre 2.760 e 3.007 metros, e distância da costa variando entre 169 km e 179 km.

Funcionando no recesso

No Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, portaria determina que durante o recesso forense, que vai de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, a Secretaria do Tribunal e os Cartórios Eleitorais da 2ª, 6ª e 10ª Zonas Eleitorais funcionarão em regime de plantão, das 13 às 18 horas, e das 8 às 13 horas.

Presença em sessões

Portaria da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá (PGE/AP), determina que os procuradores lotados no Núcleo do Juizado de Fazenda Pública e no Núcleo do Tribunal de Justiça devem, obrigatoriamente, comparecer presencialmente às sessões de julgamento das respectivas instâncias, em regime de escala previamente organizada pelas chefias das correspondentes setoriais. A escala deverá ser elaborada mensalmente, contendo a relação nominal dos Procuradores com a indicação da respectiva sessão para a qual cada um foi designado. O cumprimento da portaria será fiscalizado pela corregedoria-geral.

Encontro de parceria 

O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Jayme Ferreira, recebeu, na manhã desta segunda-feira (27), a deputada federal Fátima Pelaes, em visita institucional que fortaleceu a parceria entre os poderes Legislativo e Judiciário estadual. O encontro abordou pautas de interesse comum, com destaque para emendas parlamentares, reforma administrativa e projetos voltados à cidadania, ao combate à violência contra a mulher e às ações infantojuvenis.

Cancelamento de registro

O Ministério do Trabalho publicou uma lista de 20 sindicatos do Amapá que estão com o registro sindical cancelado. Entre eles está o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Artefatos de Cimento Armado, Oficiais Eletricistas, Trabalhadores da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias e Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação Obras de Terraplanagem em Geral, Barragens, Canais, Aeroportos e Engenharia Consultiva. Tem ainda o Sindicato dos Advogados do Amapá.

Adesão a ata

A Prefeitura de Oiapoque, cujo prefeito Breno Lima de Almeida está com mandato cassado e inelegível por oito anos, embora ainda em fase de recurso, publicou extrato de contrato de adesão a ata de registro de preços com F. L. de Abreu, no valor de R$ 2.295.413,00. A vigência é de 12 meses, a contar de 23 de outubro de 2025.

Câncer de próstata

A estimativa de cura para pacientes com câncer de próstata pode chegar a até 98%. A avaliação é do supervisor de robótica do Departamento de Terapia Minimamente Invasiva da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU), Gilberto Laurino Almeida. Segundo o médico, o resultado depende do estágio da doença, do tipo de câncer e do momento em que o paciente foi tratado. “No início da doença, a chance de cura é alta. Se foi tratado com a doença em estágio mais avançado, a chance é menor”, afirmou o urologista. O Instituto Nacional de Câncer (Inca) estima para este ano 71.730 novos casos de câncer de próstata no Brasil. Depois do câncer não cutâneo, este tipo de câncer é o que apresenta maior frequência e impacto na população masculina. Dados do sistema de informações sobre mortalidade do Ministério da Saúde revelam que, em 2023, ocorreram 17.093 óbitos em decorrência da doença, o que significa 47 mortes por dia.

Custos da energia

Na Câmara dos Deputados, a comissão mista da medida provisória que limita o repasse de custos do setor de energia elétrica ao consumidor (MP 1304/25) deve votar o relatório final nesta terça-feira (28). O objetivo da MP é evitar o aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a decisão poderia gerar custos adicionais de até R$ 35 bilhões por ano. Pelas regras atuais, o valor estimado seria repassado aos consumidores finais.

Golpes com pix

Nesta terça-feira (28), a Silverguard apresentará a terceira edição da pesquisa “Golpes com Pix”. O levantamento investiga o avanço das fraudes digitais no país e o comportamento dos usuários diante de golpes financeiros. O evento é online, voltado à imprensa, especialistas em segurança digital, representantes do setor financeiro e autoridades regulatórias. A inscrição pode ser feita pelo link: luma.com.

Rapidinhas

Homenagem – Nesta terça-feira, 28 de outubro, é comemorado o Dia do Servidor Penitenciário do Amapá, conforme determina a Lei Estadual 1220, de 8 de abril de 2008, sancionada pelo então governador Waldez Góes.

Propaganda – Nesta semana, duas agremiações exibem propaganda partidária: o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e o Partido Progressista (PP). Os programas serão veiculados entre 19h30 e 22h30 nas emissoras de rádio e televisão. Os programas vão ao ar na terça-feira (28), na quinta-feira (30) no sábado (1°).

Credenciamento – A Caixa Economica Federal credencia revendedoras ao programa Gás do Povo. Podem se cadastrar 60 mil empresas. Iniciativa substituirá Auxílio Gás.

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Com um projeto minucioso que respeita a história e garante a qualidade que o povo do Amapá merece, o governador Clécio Luís dá a ordem de serviço para o início da reconstrução do novo Teatro das Bacabeiras, em Macapá, neste sábado, 25. A intervenção será realizada com recursos destinados pelo senador Davi Alcolumbre, mais contrapartida do estado. O projeto prevê intervenções desde o salão de espetáculos até a área externa, com vedação da cobertura, novos sistemas de iluminação cênica e climatização, e tratamento acústico adequado, cumprindo as novas normas técnicas de segurança, combate a incêndios e conforto, garantindo um espaço moderno e acessível. A obra deve ser concluída em um ano.

Dia do servidor

No âmbito do governo federal, o ponto facultativo do Dia do Servidor Público está antecipado para 27 de outubro, segunda-feira, conforme portaria do Ministério da Gestão. Órgãos e entidades do Executivo Federal devem organizar o expediente antecipado sem prejuízo à continuidade dos serviços essenciais. No Amapá, o governo do estado também antecipou o ponto facultativo para o dia 27.

Amapá premiado

Iniciativas de 25 tribunais, que desenvolveram ações efetivas para assegurar a prioridade de atendimento e o respeito aos direitos da pessoa idosa, foram destacadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a concessão do selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa. A solenidade de premiação contou com a presença de representantes dos tribunais homenageados. Uma das homenagens foi para o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, que ficou na posição 14, entre 25 tribunais, com 85,71 pontos.

Serviços de dragagem

A Secretaria de Compras e Licitações do governo do Amapá está anunciando registro de preços para a contratação de serviços de dragagem, incluindo remoção de sedimentos, desassoreamento e fornecimento de insumos para a manutenção de rios e canais no estado. A abertura das propostas será em 14 de novembro, às 8h30min (horário de Brasília) com sessão de disputa no mesmo dia. Mais informações na página da Seinf na internet.

Entrega de certificados

Nesta sexta-feira (24), um momento de emoção, celebração, orgulho e recompensa pelo esforço e dedicação marcou o dia no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Norte). Foi durante a cerimônia de entrega de 10 certificados aos participantes da “Oficina de Leitura e Escrita com Produção de Texto”, voltada às pessoas em situação de rua.

Inspeção iniciada

O juiz substituto Diogo Sobral, da 1ª Vara de Execução Penal e de Penas e Medidas Alternativas de Macapá e corregedor dos presídios, iniciou, na quinta-feira (23), as inspeções nas unidades prisionais da capital amapaense. As avaliações ocorrem em conformidade com resolução CNe visam averiguar aspectos de habitabilidade e necessidades básicas, como acesso a água potável, alimentação, salubridade e vestuário – além dos demais aspectos da custódia.

Novas perfurações 

A Petrobras pediu ao Ibama para perfurar outros três poços no bloco FZA-M-49, na Bacia da Foz do Amazonas. Além do poço Morpho, pede a perfuração dos poços Manga, Maracujá e Marolo, com profundidades entre 2.760 e 3.007 metros, e distância da costa variando entre 169 km e 179 km. A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, antecipou que iria pedir novas licenças e disse que a expectativa da petroleira é furar de seis a sete poços na Foz do Amazonas para fazer uma descoberta no local.

Noite de relançamentos

Na noite de quinta-feira (23), o escritor José Sarney, que durante 24 anos teve mandato de senador pelo Amapá, promoveu o relançamento de três de seus grandes clássicos, O dono do mar, Saraminda e A duquesa vale uma missa, obras ganharam novas edições. Membro da Academia Brasileira de Letras (ABL) desde 1980, Sarney é um dos nomes mais reconhecidos da literatura brasileira contemporânea. Autor de romances, ensaios, contos e crônicas traduzidos em diversos países, consolidou uma trajetória literária que ultrapassa a vida pública, marcada por uma escrita que funde lirismo, memória e reflexão histórica.

Teatro funcionando

As programações do Teatro Municipal de Macapá Fernando Canto iniciaram oficialmente na quinta-feira (23). Para utilizar o espaço, é necessário encaminhar um ofício de solicitação à direção do teatro ou à Fundação Macapaense de Cultura (Fumcult), além de realizar o pagamento da taxa de manutenção conforme o tipo de evento. A taxa de ocupação vai de R$ 2 mil a R$ 10 mil. Projetos sociais e instituições sem fins lucrativos não pagam taxa.

Transição energética

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o Brasil usará recursos obtidos a partir do petróleo para investir na transição energética. Segundo ele, a grande quantidade de dinheiro obtida com combustíveis fósseis é o que ajudará a Petrobras deixar de ser uma empresa de petróleo para se tornar uma empresa de energia. Sobre a Margem Equatorial, Lula afirmou que, antes de tudo, é preciso que as pessoas saibam que o Brasil é um dos países que mais têm energia renovável.

Comprometimento da receita

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar na próxima terça-feira (28) o Projeto de Lei Complementar que limita o comprometimento anual da receita dos municípios com o pagamento de dívidas à União. Entre as mudanças, ele propõe uma exceção ao limite de 30% nos casos em que o município corra risco de não quitar dívidas previdenciárias dentro do prazo constitucional de cinco anos. Uma outra mudança recomendada pelo relator prevê regras adicionais de controle financeiro para os municípios beneficiados pela limitação de endividamento.

Câncer de mama

No período de 2023 a 2025, o Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima uma média de 73.610 novos casos de câncer de mama no Brasil e, em Santa Catarina são estimados 3.860 novos casos no triênio, com uma taxa de incidência ajustada de 74,79 por 100 mil mulheres, a mais alta do país. No mês do Outubro Rosa, iniciativas de empresas inspiram e estimulam a prevenção, como é o caso do Grupo J.A. Russi, uma das principais construtoras de SC, que oferece anualmente, em outubro, o exame de mamografia gratuito às mais de 40 funcionárias. A iniciativa busca facilitar o acesso ao exame e reforçar a importância do diagnóstico precoce.

Rapidinhas

Data – Esta segunda-feira, 27 de outubro, marca os 256 anos da morte do engenheiro Henrique Antônio Galúcio, engenheiro responsável pela construção da Fortaleza de Macapá. Seu nome está eternizado na avenida que começa na fortaleza e atravesssa a cidade.

Mudança – O Governo do Amapá oficializou que, a partir desta sexta-feira (24), a pedagoga, pós-graduada em Gestão do Trabalho Pedagógico, Liana Celia Dunningham Leitão, assume a Secretaria do Bem-Estar Animal. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Sexo – Uma pesquisa realizada com duas mil mulheres descobriu os motivos de muitas optarem por não terem relações sexuais com seus companheiros. Os resultados do estudo promovido pela marca de depilação Philips Lumea revelaram que a maioria das mulheres que recusam convites para uma noite de sexo dizem “não” porque não se sentem prontas com relação à aparência, higiene e depilação do corpo.

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a exploração da Margem Equatorial pode elevar o PIB do Amapá em até 61,2%, além de gerar cerca de 54 mil empregos diretos e indiretos.  O Observatório Nacional da Indústria da CNI ainda indica que o desenvolvimento da região pode criar 495 mil novos empregos formais, acrescentar R$ 175 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) e produzir R$ 11,23 bilhões em arrecadações indiretas. Municípios como Oiapoque, Calçoene, Amapá, Macapá, Itaubal e Santana estão entre os principais beneficiados, com expectativa de crescimento em serviços, infraestrutura, habitação e formação técnica.

TCE na Comunidade

O Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP) lançou a oitava edição do projeto TCE na Comunidade, que vai atender a população do município de Calçoene, entre os dias 27 e 29 de novembro. Durante os três dias de TCE na Comunidade, as instituições parceiras promovem capacitações, orientação técnica para gestores e servidores municipais, além de oferecer ações de cidadania à população local, com foco na primeira infância, sustentabilidade e inovação.

Dia de Finados

Em Santana, a Semduh orienta sobre prazos e organização do cemitério municipal para o Dia de Finados. As construções e reformas dentro do cemitério poderão ser realizadas até o dia 24 de outubro. Depois dessa data, até 3 de novembro, não será permitido nenhum tipo de obra ou intervenção estrutural. Nesse período, os visitantes poderão apenas realizar serviços leves, como limpeza, pintura e lavagem de túmulos. No dia 2 de novembro, os portões estarão abertos das 6h às 18h, e serão celebradas duas missas na Capela em Honra às Santas Almas, nos seguintes horários: 7h da manhã e às 5h da tarde.

Pedido indeferido

A conselheira Marília Góes, do Tribunal de Contas do Amapá, indeferiu pedido do deputado R.Nelson (PL) sobre contrato de 2024 entre a Setrap e a empresa DFranco Construções e Serviços, por ausência dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. O contrato foi rescindido. A conselheira determinou o encaminhamento dos autos à 6ª Inspetoria de Controle Externo para que proceda à instrução do feito.

Posses e mudanças

Associação Recreativa Piratas da Batucada tem reunião extraordinária do conselho deliberativo marcada para 31 de outubro. Na ordem do dia a posse dos conselheiros transitórios, titulares e suplentes; eleição e posse do presidente e do vice-presidente do conselho deliberativo; baixa do quadro social de Izauro Antônio Silva dos Santos e respectiva declaração de vacância, e declaração de vacância da cadeira de Manoel das Graças dos Santos Torres no conselho.

Jurisdicionado ouvido

A Pesquisa de Satisfação do Jurisdicionado 2025, promovida pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), ultrapassou 1.700 respostas nesta quinta-feira (23). A iniciativa das Secretarias de Comunicação (Secom) e de Planejamento (Seplan) busca ouvir diferentes segmentos da sociedade: cidadãs e cidadãos, defensores públicos, membros do Ministério Público, advogados, comunicadores e demais usuários do Poder Judiciário – sobre diversos aspectos da prestação jurisdicional.

Caso 992 (foto de servidores)

O Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, sob a coordenação do desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, celebrou um acordo entre a União, o estado do Amapá e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Amapá (SINDSEP/AP) definindo critérios para a transposição de servidores do extinto Território do Amapá para os quadros da União. Tem a ver com a famosa lista dos 992. Não será aceita a informação constante nas carteiras de trabalho dos 372 servidores listados pela União, que indica o dia 4 de outubro de 1988 como início do vínculo empregatício com o ex-Território do Amapá ou com o estado federado criado.

Leite humano

O Banco de Leite Humano do Hospital da Mulher Mãe Luzia está comemorando 23 anos de funcionamento, e realiza neste sábado (25), uma programação especial voltada para o incentivo à doação, com o lançamento de uma grande campanha de captação de novas doadoras de leite. O momento ocorrerá na Triagem Neonatal da unidade hospitalar, no Centro de Macapá, e trará o tema “Celebrando Vidas, Nutrindo Esperanças”, destacando a importância do leite materno para a sobrevivência e o desenvolvimento de recém-nascidos prematuros e de baixo peso.

Atualização de salário

O Ministério Público do Amapá alcançou decisão favorável na Justiça, garantindo o deferimento de liminar em ação civil pública que obriga o município de Pedra Branca do Amapari a efetuar o pagamento integral dos salários atrasados dos servidores públicos. A decisão, proferida no último dia 15 de outubro pela Vara Única da Comarca, reconheceu o grave comprometimento da subsistência dos trabalhadores e suas famílias diante do reiterado atraso nos vencimentos. O pagamento do salário deve ser atualizado em 30 dias, sob pena de multa diária de mil reais ao município.

Celular no banheiro

Um hábito que parece inofensivo, o de levar o celular ao banheiro, na verdade pode ser mais prejudicial do que se imagina. Um estudo cientifíco realizado por pesquisadores estadunidenses indica que o uso de smartphones enquanto se está sentado no vaso sanitário está associado a um aumento de quase 50% no risco de desenvolver hemorroidas, condição médica que representa a terceira causa mais comum de consultas gastrointestinais ambulatoriais. Os resultados foram publicados em setembro na revista científica Plos One. Participaram da pesquisa 125 adultos submetidos a colonoscopia de rotina entre agosto e dezembro de 2024. Desses, 43% apresentavam hemorroidas visualizadas no exame.

Isenção de IPVA

A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para analisar a isenção de IPVA para os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A PEC que prevê a isenção já foi aprovada pelo Senado Federal. A regra não valerá para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Em alguns estados brasileiros, os veículos são isentos; em outros, pagam. Alguns são isentos a partir de 18 anos, de 15 anos de fabricação.

Nomeação de parentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (23) maioria de votos para manter a regra da Corte que permitiu nomeações de parentes para cargos políticos. A Corte formou placar de 6 votos a 1 para manter o entendimento de que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não configura nepotismo. Apesar do placar, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).

Rapidinhas

Terras – A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Amapá, presidida pelo desembargador Carmo Antônio de Souza, atua em reintegração de posse de uma área do Trevão, às margens da Rodovia Duca Serra, em Santana, que abriga cerca de 400 famílias. O imóvel, em disputa desde 2010, pertence ao autor da ação, e o caso já transitou em julgado.

Cadastro – O Governo do estado iniciou o cadastramento de empresas para centralizar dados sobre a atividade mineral no Amapá. Esta semana o cadastramento está ocorrendo nos municípios de Tartarugalzinho e Calçoene, nas regiões centro-norte e central-leste do Amapá.

Riqueza – O Amapá possui vastos recursos minerais, como manganês, ouro, ferro e nióbio, além de jazidas de silício, tantalita, cassiterita, cromita, entre outros. Esse potencial torna o estado um polo estratégico para o setor mineral, integrando os mercados nacional e internacional e contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável.

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