Paulo Silva

Através de decreto, o governador Clécio Luís denomina de Parque Residência – Governador Janary Gentil Nunes o imóvel sede da antiga residência oficial do Governo do estado do Amapá, localizado à Rua Cândido Mendes. O Parque Residência constitui-se como unidade de conservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e turístico, com a finalidade de preservar a memória e a identidade do estado, bem como fortalecer o turismo. São objetivos do Parque Residência preservar e valorizar o patrimônio Histórico-Cultural e Turístico do Amapá, e promover o turismo sustentável, fomentando o turismo histórico-cultural, respeitando os limites de capacidade de carga da área e promovendo a gestão responsável do patrimônio público.

Concessão autorizada

O Ministério da Fazenda autorizou a concessão da garantia da União referente ao contrato de financiamento a ser celebrado entre o governo do Amapá e o Banco do Brasil, no valor de R$ 536.150.464,75, cujos recursos são destinados a viabilizar investimentos nas áreas de educação, de saúde, de segurança pública, de infraestrutura e mobilidade urbana e rural. Mas ressalva a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Emergência reconhecida

Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, publicada na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial da União, reconhece situação de emergência no municípios de Macapá e Santana, no estado do Amapá, em decorrência de alagamento. A portaria é assinada pelo secretário Wolnei Wolff Barreiros.

Relatório aprovado

A Comissão Mista da MP do Seguro-Defeso encerrou atividades nesta terça-feira (24), com a aprovação do relatório do senador Beto Faro (PT-PA). O objetivo do texto final é coibir fraudes na concessão e no recebimento do benefício. Agora, a MP 1.323/2025 será votada pelos plenários de Câmara e Senado. A comissão mista, formada por deputados e senadores, foi presidida pelo deputado Josenildo, do Amapá. Seguro-defeso é o auxílio pago pelo governo federal aos pescadores artesanais impedidos de trabalhar durante a piracema, época de reprodução dos peixes. O valor é de um salário mínimo mensal durante o período. Aproximadamente 1,5 milhão de famílias dependem da pesca artesanal no Brasil.

Vagas para cursos

O SENAI e a Petrobras abriram inscrições para cursos do programa Autonomia e Renda Petrobras. As vagas são para jovens de 17 a 22 anos interessados em capacitação nas áreas de Tecnologias da Informação e Telecomunicações (TIC). O processo seletivo prioriza mulheres, pessoas negras e pessoas transgênero, transexuais e travestis. A primeira etapa será realizada de forma online e prevê a formação de mais de 10 mil jovens em todo o país. Em seguida, será ofertada uma etapa presencial para até 420 estudantes do Amapá (60 vagas) e outros seis estados. Nessa fase, os participantes receberão bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 700.

Concursos no Norte

A Região Norte do país concentra, atualmente, pelo menos 38 concursos públicos previstos ou em andamento, com salários que chegam a R$ 37.731,81. As oportunidades contemplam candidatos de níveis fundamental, médio e superior, distribuídas entre órgãos estaduais, municipais e federais.  No Amapá, a Secretaria de Educação soma mais de 500 vagas em dois certames, enquanto a Secretaria de Saúde pode ofertar até 3 mil vagas. E tem o concurso da Polícia Civil.

Comunicação de falecimento 

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) comunicou o falecimento do juiz federal José Airton de Aguiar Portela, ocorrido na última segunda-feira, 23 de março, em São Paulo. Natural do município de Santarém, no Pará, o juiz federal José Airton de Aguiar Portela foi graduado em Direito pela Universidade Federal do Amapá, em 1995, com especialização em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Pará e mestrado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa. Ele ingressou na Justiça Federal em 2002, quando tomou posse na 1ª Região. Atualmente, estava no cargo de juiz federal titular da 9ª Vara Federal do Pará.

Cumprimento de lei

Em Santana, o promotor de justiça Hélio Paulo Santos Furtado instaurou procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar, fomentar e exigir o cumprimento, no município da Lei 14.786/23 (Protocolo “Não é Não”) em casas noturnas, boates, espetáculos musicais, bares e shows com venda de bebidas alcoólicas, visando à prevenção do constrangimento e da violência contra a mulher. Ele determinou a realização de um levantamento e mapeamento de todos os estabelecimentos comerciais e de entretenimento (casas noturnas, boates, bares de grande porte e organizadores de shows) existentes no município de Santana que se enquadrem nas obrigações da lei.

Fim de pagamento

Tramita no Senado um projeto de lei que acaba com a cobrança de taxa, tarifa ou preço público pela emissão do certificado de licenciamento anual de veículo. O projeto também determina que o documento será expedido exclusivamente em formato digital — ficando disponível para download e impressão pelo próprio dono do veículo.

Candidatos convocados

O juiz Heraldo Nascimento da Costa, da 4ª Zona Eleitoral, lançou convocação aos candidatos que tiveram os seus registros de candidatura deferidos pela Justiça Eleitoral a validarem seus dados que constarão da urna eletrônica por meio do e-Título ou mediante comparecimento no Cartório Eleitoral de Oiapoque, entre os dias 24 e 27 de março. A validação não dispensa a conferência dos dados pela Justiça Eleitoral antes de serem inseridos nas urnas eletrônicas. Três chapas vão disputar a eleição suplementar para prefeito e vice-prefeito de Oiapoque, dia 12 de abril.

Edital de classificados

Edival Cabral Tork, diretor-presidente da Companhia Docas de Santana – CDSA, tornou pública a divulgação do edital de convocação para cumprimento dos procedimentos necessários à contratação de candidatos classificados no concurso público para provimento de vagas ao cargo de guarda portuário, que se encontrará disponível no dia 24 de março de 2026, no site da companhia (www.docasdesantana.com.br).

Construção de núcleo

A Secretaria de Compras e Licitações do governo do Amapá anuncia licitação visando a construção do núcleo da Polícia Científica no município de Laranjal do Jari. O certame está marcado para 8 de abril, através do endereço eletrônico www.siga.ap.gov.br.

Rapidinhas

Homenagens – Projeto de lei do deputado Júnior Favacho concede o título de Cidadão Amapaense a Jader Filho, atual ministro das Cidades, e a Rafael Santos Bento Gonçalves, superintendente da Caixa Econômica Federal no Amapá.

Aprovação – Assembleia Legislativa do Amapá aprovou projeto de lei da deputada Alliny Serrão, presidente da Casa, que inclui a Corrida e Caminhada da Mulher de Laranjal do Jari no calendário oficial de eventos. A corrida e caminhada deste ano acontece neste sábado (28).

Sanção – Com a imposição de um veto, o governador Clécio Luís sancionou pela qual fica reduzido de 80% para 50% o percentual da Reserva Legal nas propriedades rurais localizadas em zonas ZEE-AP, desde que regularizadas perante os órgãos gestores competentes.

*********************************

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizou, na Vara Cível e de Fazenda da Comarca de Macapá, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do município de Macapá, com o objetivo de obrigar o Poder Municipal a regularizar as deficiências estruturais e operacionais nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A Ação é oriunda das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, sob a titularidade dos promotores Wueber Penafort e Fábia Nilci. Cita a ACP que, em 2025, foram realizadas visitas técnicas em 13 UBSs e UPAs da capital, onde as irregularidades foram identificadas. As mesmas deficiências foram constatadas em vistorias nos anos anteriores em outras 8 unidades municipais de saúde básica. Quanto às UBSs Santa Luzia e de São João do Pacuí e Tracajatuba I, já tramita processo judicial no qual o município foi condenado.

Seleção de chamamento

Portaria da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Informação do Governo do Amapá, institui a Comissão Especial de Seleção do Chamamento Público destinada à seleção de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão com vistas à gestão administrativa, operacional, programática, institucional e infraestrutural do Parque Tecnológico do Amapá – Foz do Rio Amazonas Tech Park.

Assembleias marcadas

O Conselho de Administração da Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA, tem assembleias de acionistas marcadas para 30 de março. Na pauta tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relatório da auditoria independente, pareceres da auditoria interna e dos Conselhos Fiscal e de Administração e relatório de administração, referentes ao exercício 2025; eleger membro (titular e suplente) do Conselho Fiscal, autorizar integralização de capital social, e deliberação sobre extensão do benefício de subsídio ao plano de saúde aos cargos comissionados.

Prefeito cientificado

O Tribunal de Contas do Amapá está cientificando o prefeito Jaisom da Costa Picanço, de que o município de Itaubal do Piririm não cumpre os requisitos mínimos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854 e na Resolução Normativa 198/2025-TCE/AP. Por isso permanece vedada a liberação e o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares do orçamento municipal relativas ao exercício de 2026 e subsequentes enquanto não comprovado o integral atendimento ao artigo 163-A da Constituição Federal.

Eleição sindical

O Sindicato Amapaense dos Peritos Oficiais (Sinapo) abriu processo eleitoral destinado à escolha da diretoria executiva e do conselho fiscal, para o mandato 2026/2028. A eleição será realizada no dia 10 de abril de 2026, no auditório da Polícia Científica do Amapá. O prazo para registro de chapas será de 15 dias corridos, contados da publicação do edital, encerrando-se no dia 7 de abril, devendo o registro ser realizado junto à Comissão Eleitoral, na sede do sindicato.

Ratificação de fundação

O Sindicato das Indústrias de Mineração do Amapá – Sindminas, está convocando todas as empresas filiadas, pertencentes a categoria econômica das indústrias extrativas de mineração, enquadrada no quadro de atividades da CNI – Confederação Nacional da Indústria, com base territorial no estado do Amapá, para participarem de assembleia geral a ser realizada no dia 20 de abril. Na pauta a ratificação da fundação do Sindminas e a retificação da base territorial e da categoria econômica da entidade

Convocação de mesários 

Começou na sexta-feira (20) a campanha nacional de convocação de mesárias e mesários voluntários para atuarem nas Eleições Gerais de 2026. A ação publicitária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foca no recrutamento de novos colaboradores e no reconhecimento daqueles que já se dedicam à democracia brasileira. O conteúdo será veiculado até o dia 20 de maio, nas emissoras de rádio e televisão.

Concursos da Marinha

Estão abertas as inscrições para seis concursos públicos da Marinha do Brasil (MB), com 128 vagas destinadas ao ingresso na carreira de Oficial. As oportunidades contemplam profissionais de nível superior nas áreas de Engenharia, Saúde (incluindo médicos, dentistas e apoio à saúde), além dos quadros Técnico e de Capelães Navais. Os interessados podem se inscrever até o dia 8 de abril, exclusivamente pelo site oficial da Marinha. A taxa de participação é de R$ 150. O processo seletivo inclui diversas etapas, como prova objetiva, redação, avaliações físicas, inspeção de saúde e análise de títulos. As provas escritas estão previstas para o dia 24 de maio.

Defesa pessoal

Estão abertas as inscrições para o curso de defesa pessoal do Programa Escudo Feminino: Estratégias de autoproteção e salvaguarda da integridade da mulher, iniciativa do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). A capacitação será realizada na próxima quinta-feira (26), das 15h às 18h, no Batalhão de Força Tática, no bairro Novo Buritizal, e será ministrada pela cabo Tayná, do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). São ofertadas 30 vagas.

Audiências de acolhimento

O Juizado da Infância e Juventude – Área Cível e Administrativa da Comarca de Macapá, iniciou, nesta segunda-feira (23), o calendário das audiências concentradas para Reavaliação de Acolhimento Institucional, referente à revisão de processos de crianças e adolescentes dos lares/abrigos Ciã Katuá e Marluza Araújo. De 23 a 25 de março, serão revisados primeiramente 60 processos de crianças acolhidas institucionalmente do Lar Abrigo Ciã Katuá. As audiências serão conduzidas pela titular da unidade especializada do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), juíza Stella Ramos.

Processos em julgamento

O Tribunal de Contas do Amapá tem 16 processos para julgamento na sessão marcada para esta quarta-feira (25). Entre eles está a prestação de contas de gestão da então secretária de Saúde da Prefeitura de Macapá, que foi alvo de operação da Polícia Federal, referente ao exercício de 2021. Tem ainda denúncia do Sinsepeap contra a secretaria de Educação de Macapá e representação contra o ex-prefeito Breno Almeida, de Oiapoque, que teve o mandato cassado.

Propagandas da semana

Nesta semana, cinco legendas terão espaço nas emissoras de rádio e televisão para veicularem propaganda partidária. As inserções serão exibidas pelo União Brasil (União), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Solidariedade, Republicanos e Rede Sustentabilidade (Rede). Os programas serão transmitidos, entre 19h30 e 22h30, na terça-feira (24), na quinta-feira (26) e no sábado (28). Em anos eleitorais, como o de 2026, a propaganda partidária é permitida apenas no primeiro semestre.

Rapidinhas

Data – O domingo, 22 de março, marcou os 76 anos do tombamento da Fortaleza de São José de Macapá pelo Instituto de Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), ocorrido em 1950.

Evento – De 9 a 11 de abril, acontece em Oiapoque a 27ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo do Parque Nacional do Cabo Orange – CONPARNA.

Premiação – Brasil atinge meta com 66% das crianças alfabetizadas em idade certa, E os municípios de Tartarugalzinho e Santana, no Amapá, foram premiados.

************************************

Na sessão marcada para segunda-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá julga agravo regimental na exceção de suspeição do promotor de justiça João Paulo Furlan, do Ministério Público do Amapá, contra a procuradora da República Sarah Teresa Cavalcanti de Brito, que atua na procuradoria eleitoral. Em janeiro, a Justiça Eleitoral do Amapá rejeitou, de forma liminar, um pedido de suspeição apresentado no âmbito de uma ação penal eleitoral contra o promotor que tramita no Tribunal Regional Eleitoral do estado. O relator é o juiz federal Alex Lamy. João Paulo Furlan é irmão do ex-prefeito Antônio Furlan, que renunciou ao mandato após ser afastado do cargo pelo ministro Flávio Dino, do STF, no âmbito do inquérito da Operação Paroxismo, que investiga desvio de recursos federais na obra do hospital municipal de Macapá.

Corrida no calendário

Tramita na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) um projeto de lei que propõe a inclusão da Corrida e Caminhada da Mulher de Laranjal do Jari no calendário oficial de eventos do estado. A iniciativa, proposta pela deputada Alliny Serrão, presidente da Casa, busca reconhecer a relevância do evento, realizado anualmente em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. Neste ano, a programação será realizada no dia 28 de março, com o tema “Elas”, integrando as atividades do mês dedicado às mulheres. Além da corrida, o evento contará com apresentações de DJs, bandas locais e shows nacionais de Joelma e Henry Freitas.

Cumprimento de requisitos

A Prefeitura de Ferreira Gomes são cumpre os requisitos mínimos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854. E por conta disso o prefeito Alexandro Brazão Ferreira está sendo notificado pelo Tribunal de Contas do Amapá para que comunique imediatamente, e comprove o cumprimento integral dos requisitos de transparência ativa e rastreabilidade previstos na Constituição Federal, estando o início da execução orçamentária e financeira condicionado à validação, pelo TCE, do atendimento integral referido. O prazo é de 60 dias.

Peixes contaminados

Para milhões de ribeirinhos da Amazônia, o peixe é a base da alimentação diária. Um estudo da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) traz um alerta para essa população: todas as espécies investigadas apresentam riscos à saúde por causa da presença de metais tóxicos, especialmente mercúrio e arsênio. Pesquisadores coletaram amostras em áreas de pesca nos municípios de Faro, Juruti, Santarém, Porto Trombetas e Itaituba, no oeste do Pará. Eles examinaram se seis espécies amplamente consumidas (acari, aracu, piranha, pirarucu, caparari e tucunaré) possuíam arsênio, cádmio, mercúrio e chumbo. O risco à saúde foi considerado alto em todas as espécies e em todas as cidades. Em alguns casos, havia mercúrio em quantidade quase 30 vezes acima do limite de tolerância.

Davi desmente Valdemar

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, negou a existência de qualquer negociação com Valdemar Costa Neto, presidente do PL, segundo o qual o veto ao projeto da dosimetria estaria condicionada ao engavetamento de uma CPI para investigar irregularidades no Banco Master. Davi Alcolumbre desmentiu Valdemar, a quem chamou de “mitômano”. A resposta de Davi ocorreu no Plenário, após questionamento do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Transparência e rastreabilidade

O prefeito Sebastião Bala Rocha, de Santana, está sendo cientificado pelo Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP), de que o município não cumpre, até o momento, os requisitos mínimos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854 e na Resolução Normativa 198/2025-TCE/AP. E que permanece vedada a liberação e o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares do orçamento municipal relativas ao exercício de 2026 e subsequentes enquanto não comprovado o integral atendimento ao artigo 163-A da Constituição Federal.

Defesa da região 

Em reunião na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, com a presença do ministro das Cidades, Jader Filho, para discutir metas, programas e prioridades voltadas ao desenvolvimento urbano para 2026. O deputado federal Acácio Favacho, do MDB do Amapá, reforçou a importância de investimentos que atendam às realidades da região Norte. Acácio também destacou a necessidade de ampliar políticas públicas que garantam infraestrutura, planejamento e qualidade de vida, especialmente para estados como o Amapá. O encontro reforçou a importância do diálogo entre o Congresso Nacional e o Ministério das Cidades na construção de soluções concretas para o desenvolvimento urbano, com foco na redução das desigualdades regionais e no crescimento sustentável das cidades brasileiras.

Interrupção de tráfego

O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) alerta para a prorrogação da interrupção temporária de tráfego na ponte sobre o Rio Cupixi, na BR-210/AP, km 151, em Porto Grande até sábado (21), a fim de possibilitar a execução dos serviços de manutenção na ponte referida. A interrupção ocorre de 9h às 12h30. Equipes da empresa contratada pelo DNIT estão no local para fornecer as orientações necessárias e controlar o tráfego de veículos ao longo dos dias.

Indicadores baixos

Das 50 cidades brasileiras campeãs de recebimento de royalties oriundos da produção de petróleo, 12 apresentam indicadores sociais abaixo da média no país. Isso significa que essas cidades obtiveram Índice de Condições de Vida (ICV) abaixo de 0,485, patamar médio das cidades brasileiras. A escala vai de zero a um, sendo que quanto maior, melhor. A constatação faz parte do estudo Pesquisa Petróleo & Condições de Vida, divulgada pela Agenda Pública, organização da sociedade civil que atua no fortalecimento da gestão pública e promoção do desenvolvimento sustentável.

Sobre portais de transparência

De 23 a 28 de março, uma equipe do Tribunal de Contas do Amapá, sob o comando da conselheira Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, estará realizando visitas técnicas aos municípios de Serra do Navio, Pedra Branca do Amapari, Ferreira Gomes e Porto Grande. O objetivo é orientar as unidades gestoras jurisdicionadas acerca do Portal da Transparência.

Selo do café

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou o projeto de lei que cria o Selo Verde Café Amazônia. A ideia do autor, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), é certificar produtores da Amazônia Legal que cultivem café com respeito às leis ambientais e trabalhistas e uso de práticas sustentáveis. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Proibição de cancelamento

O Senado analisa um projeto de lei que proíbe o cancelamento de planos de saúde para pacientes em tratamento contra o câncer. O texto aguarda distribuição para as comissões. De acordo com o projeto, os planos ficariam impedidos de suspender o atendimento dos beneficiários titulares ou dependentes. A autora classifica o cancelamento unilateral de planos de saúde como “prática abusiva e desrespeitosa com os consumidores”.

Rapidinhas

Título – A 11ª Zona Eleitoral do Amapá está realizando atendimentos itinerantes no município de Serra do Navio. Dias 21 e 22 o atendimento será no Riozinho; Sete Ilhas (22) e Tucano II (23 e 24), abrangendo também localidades do município de Pedra Branca do Amapari.

Saudade – Esta sexta-feira (20), marcou os 50 anos do falecimento do mestre Oscar Santos, ocorrido em 1976. Mestre Oscar, que tem seu nome eternizado em um conjunto habitacional na Zona Leste de Macapá, revolucionou a educação musical no Amapá, através da prática de bandas. Ele é o compositor da Canção do Amapá, que mais tarde virou o hino oficial do estado.

Crédito – Levantamento da Top One Financeira mostra que as mulheres responderam por 65% dos pedidos de crédito em 2025 e registraram taxa de aprovação superior à dos homens (20% contra 17%), mesmo em um momento de concessão mais rigorosa e com foco na capacidade real de pagamento.

***************************************

Está prorrogado, em caráter excepcional, até o dia 30 de abril, o prazo para realização da prova de vida referente ao exercício de 2026 pelos aposentados e pensionistas vinculados à Amapá Previdência – AMPREV. A prova de vida será realizada preferencialmente por meio do aplicativo “MEU RPPS”, disponível nas plataformas digitais Android, e de forma presencial, nas unidades de atendimento da Amapá Previdência. O beneficiário que não realizar a prova de vida até o prazo final estabelecido ficará sujeito ao bloqueio temporário do pagamento do benefício previdenciário, até a efetiva regularização da situação cadastral, e suspensão do pagamento do benefício, caso persista a omissão após notificação administrativa.

Carreta no Itaubal

A Carreta Empreendedora do Sebrae no Amapá estará no município de Itaubal durante quatro dias, de 24 a 27 de março. A ação itinerante será realizada em frente à Escola Municipal José Almeida, na Rua Raimundo Palmerim Ferreira, com atendimento das 8h30 às 17h30. Entre os serviços oferecidos estarão, a formalização de Microempreendedor Individual (MEI), orientação empresarial, parcelamento de dívidas, emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), consultorias de gestão e tecnologia, e a Declaração Anual de Faturamento do MEI. Também, serão oferecidos cursos gratuitos voltados para os pequenos negócios.

Suspensão de expediente

Não haverá expediente na Justiça Federal, Seção Judiciária do Amapá, nesta quinta-feira, 19 de março, dia de São José, retornando ao funcionamento normal no dia 20, sexta-feira. Nas Subseções Judiciárias de Laranjal do Jari e Oiapoque, será feriado no dia 19 e não haverá atendimento no dia 20, seguindo o calendário de feriados e pontos facultativos do Tribunal de Justiça do Amapá.

Seleção para estágio

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região do Pará e Amapá abriu inscrições do processo seletivo para o quadro de estágio no TRT-8 nos estados do Pará e Amapá. As inscrições podem ser feitas no site vehlor.com/trt8. Podem participar estudantes dos cursos superiores de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Arquivologia, Ciência da Computação (e áreas relacionadas afins), Ciências Contábeis, Cinema e Audiovisual; Comunicação Social (Publicidade/Propaganda e Jornalismo), Comunicação Social (Rádio e TV/Audiovisual), Design Gráfico, Direito, Engenharia Civil, Enfermagem, Engenharia Elétrica, Estatística, Engenharia Ambiental (e áreas relacionadas afins), História, Pedagogia, Produção Audiovisual, Psicologia, Relações Públicas, Serviço Social e Tecnologia em Produção. As inscrições encerram no dia 10 de abril. O valor da bolsa auxílio é de R$ 1.035,44 + auxílio transporte. O estágio tem carga horária de quatro horas diárias.

Regularização fundiária

Governo do Amapá instaurou a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no núcleo urbano informal consolidado denominado “Bairro Marabaixo I”, localizado na zona oeste, zona urbana de Macapá, de domínio do estado. A Reurb será processada e executada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional (GT) instituído pelo Decreto 9.090, de 21 de outubro de 2025, criado para esta finalidade, que promoverá todos os atos necessários à sua efetivação.

Cadastro geral

Portaria do Ministério da Cultura acaba de instituir o Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas e estabelecer os procedimentos para expedição da Certidão de Autodefinição no âmbito da Fundação Cultural Palmares – FCP. Consideram-se Comunidades Quilombolas os grupos étnicos raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com formas de resistência à opressão histórica sofrida. As Comunidades Quilombolas também são conhecidas como Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, dentre outros nomes semelhantes.

Portaria de elogio 

Através de portaria da corregedora-geral do Ministério Público do Amapá, procuradora de justiça Estela Maria Pinheiro do Nascimento Sá, a procuradora de justiça Raimunda Clara Banha Picanço recebeu elogio pela excelente qualidade técnica das manifestações processuais apresentadas em todas as análises amostrais apresentadas. A unanimidade no sentido da conformidade, em todos os quesitos avaliados: obediência aos prazos, adequação da estrutura das peças, uso adequado da gramática, manifestação satisfatória no processo, presença de transcrições pertinentes e correta identificação funcional, evidenciam o zelo técnico, a diligência e o profissionalismo no exercício da função ministerial.

Expedição de recomendação

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu Recomendação às secretarias de Educação do estado e do município de Macapá para que não recusem, de forma injustificada, crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, quando solicitadas. O documento foi assinado pela promotora de justiça Lindalva Jardina, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância – Área de Execução de Medidas Socioeducativas e Políticas Públicas. Na Recomendação, o MP-AP solicita que as secretarias orientem formalmente todas as unidades escolares das respectivas redes de ensino e colaborem com a execução de medidas socioeducativas em meio aberto, quando solicitadas pelos órgãos responsáveis, entre outras orientações administrativas

Cobrança de planos

O Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP) alerta com urgência a Companhia de Saneamento do Amapá (CSA) que repasse dados técnicos essenciais para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) de municípios do estado. Sob deliberações do conselheiro relator Amiraldo Favacho, a decisão determina que o diretor-presidente da instituição, Augusto Borges, apresente imediatamente informações detalhadas sobre o sistema de águas e esgoto dos municípios de Ferreira Gomes, Oiapoque, Tartarugalzinho e Pedra Branca do Amapari.

Salário dos garis

A Câmara dos Deputados enviou ao Senado o Projeto de Lei 4146/20, que fixa o piso salarial nacional de R$ 3.036 para trabalhadores que atuam em serviços de varrição, de coleta de resíduos em locais públicos, de acondicionamento de lixo e encaminhamento para aterros ou estabelecimentos de reciclagem – os chamados garis. O projeto também assegura ao trabalhador da coleta de resíduos e conservação de áreas públicas um adicional de insalubridade em grau máximo, com adicional de 40% do salário.

Presença na eleição

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, desembargador Carmo Antônio de Souza, estará no município de Oiapoque entre os dias 9 e 13 de abril. Ele vai acompanhar a eleição suplementar para a escolha do prefeito e vice-prefeito, marcada para o dia 12. Quatro candidatos pediram registro de candidatura para a disputa, e já estão em campanha.

Assembleia marcada

O Sindicato das Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias de Macapá, marca assembleia geral extraordinária para 28 de março, a partir das 10 horas, no bairro Novo Horizonte. Na pauta a deliberação sobre a retificação e ratificação da fundação, eleição e posse do sindicato, além da retificação e ratificação do estatuto social.

Rapidinhas

História – Esta quinta-feira, 19 de março, além de ser o dia de São José, padroeiro do estado do Amapá (lei estadual 667/2002, da então governadora Dalva Figueiredo sancionando projeto de lei do então deputado Edinho Duarte), marca os 244 anos da Fortaleza de São José de Macapá, inaugurada em 1782.

Títulos – Nesta sexta-feira (20), a Prefeitura de Santana realiza a entrega de mais de 250 títulos definitivos de propriedade para moradores do bairro Novo Horizonte. A ação integra a programação da Semana Nacional de Regularização Fundiária, Solo Seguro Amazônia Legal, mobilização que ocorre em todo o país.

Saúde – O número de mortes por câncer colorretal no Brasil deve aumentar quase três vezes no período de 2026 a 2030, em comparação com dados de 2001 a 2005. Pesquisadores de instituições brasileiras e do exterior estimam que cerca de 127 mil pessoas vão morrer por causa da doença ao longo desses cinco anos, contra 57,6 mil óbitos ocorridos no período de comparação.

**********************************

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto de lei do senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas vendas internas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (ambas no Amapá), de Brasiléia e Cruzeiro do Sul (ambas no Acre), de Guajará-Mirim (RO) e de Tabatinga (AM). O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Obra paralisada

O promotor de justiça substituto Daniel Luz da Silva converteu notícia de fato em procedimento preparatório de inquérito civil, com a finalidade de apurar supostas irregularidades consubstanciadas na paralisação, há mais de três anos, das obras de construção e reforma da Escola Municipal Francisco Xavier, na comunidade do Primeiro do Cassiporé, zona rural de Oiapoque. O feito inclui, ainda, a investigação sobre o atraso no pagamento de aluguéis do imóvel onde funciona o Posto de Saúde da localidade.

Adiamento de apresentação

Presidida pelo deputado Josenildo, do Amapá, a comissão mista que analisa a Medida Provisória do Seguro-Defeso (MP 1323/25) adiou para a próxima terça-feira (24) a votação do relatório do senador Beto Faro (PT-PA) sobre as mudanças nas regras do auxílio pago a pescadores artesanais. Faro ainda não publicou seu texto, pois está negociando com o governo e pescadores, como informou ao pedir mais uma semana para concluir o relatório.

Licitação adiada

A Secretaria de Compras e Licitações do governo do Amapá adiou para 6 de abril a licitação que visa a contratação de empresa especializada para requalificação de vias no estado no âmbito da pavimentação de 1,3km da via de acesso ao parque e porto da zona norte, no município de Macapá. O adiamento ocorreu em cumprimento do prazo regulamentar mínimo previsto para o cadastramento de propostas dos interessados.

Viagem autorizada

Autorizados pelo Ministério dos Transportes, os servidores Raul Sandoval Cerqueira (gerente de projetos) e Janderley Heriberto Carneiro (administrador), vão participar de visita técnica à Ponte Binacional Franco-Brasileira, localizada entre as cidades de Oiapoque, no Amapá e Saint-Georges-de-l’Oyapock, na Guiana Francesa, no período de 6 a 9 de abril de 2026.

Leão amigo

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) realizou a primeira reunião com parceiros do projeto Leão Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa. O encontro marcou o início da mobilização para a campanha de 2026, que busca sensibilizar a sociedade amapaense a destinar parte do Imposto de Renda aos Fundos da Infância e Adolescência e dos Direitos da Pessoa Idosa. O lançamento oficial da campanha Leão Amigo 2026 está marcado para 27 de março, no Museu Sacaca, ocasião em que será realizada a assinatura dos termos de adesão das instituições parceiras. A meta do Ministério Público é ampliar o número de parceiros estratégicos, passando de 25 para 33 instituições ou mais, e fortalecer a mobilização para que mais contribuintes participem da destinação solidária do Imposto de Renda.

Mandados por abuso

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (17), mais de 30 mandados de busca e apreensão para combater crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual de crianças e de adolescentes. As ações fazem parte da Operação Guardião Digital, deflagrada em 18 estados e no Distrito Federal. O Amapá foi um dos alvos da operação, que ocorreu no dia em que entrou em vigor a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novos mecanismos de proteção de crianças e de adolescentes no ambiente virtual.

Emissão suspensa

No Pará, foi publicado decreto estadual que suspende a emissão de documentos necessários para a saída de pescado para outros estados. A restrição começa no dia 22 de março e vai até 3 de abril. O objetivo é garantir a oferta no mercado interno e evitar o aumento de preço durante a Semana Santa, quando aumenta o consumo.

Leilão do TRT8

Avaliada em R$ 1,6 milhão, a sede do Rancho Não Posso me Amofiná, no bairro do Jurunas, em Belém, será o destaque do primeiro Leilão Unificado de Bens e Imóveis de 2026, que será realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará Amapá). Em formato on-line, o evento será na quarta-feira (18). Serão ofertados 80 lotes. Além da sede da tradicional escola de samba, estarão à venda embarcações, veículos e equipamentos. Os interessados devem se cadastrar no site norteleilao.com.br.

Prefeito notificado

O Tribunal de Contas do Amapá está notificando Antônio de Sousa Pinto, prefeito de Calçoene, para o integral cumprimento dos requisitos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854 e pela Resolução Normativa 198/2025 do TCE/AP. A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares municipais, somente poderá ser iniciada após a comprovação do atendimento das determinações. A prefeitura tem 60 dias para encaminhar ao TCE o plano de ação.

Sessão de homenagens

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realiza, nesta quarta-feira (18), sessão extraordinária e solene para a entrega do Colar e do Diploma do Mérito Judiciário a autoridades do Judiciário e de outras instituições. Serão homenageados a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) – Pará e Amapá, desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida, o juiz de direito do TJAP (aposentado) Luiz Nazareno Borges Hausseler, o titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Macapá, juiz de direito Zeeber Lopes Ferreira, o general do Exército Brasileiro, Luiz Gonzaga Viana Filho, o reitor da Universidade Federal do Am apá (Unifap), professor doutor Júlio César Sá de Oliveira, a advogada Vera de Jesus Pinheiro, o radialista José Ney Picanço e Silva e o benemérito do Hospital de Amor, Elpídio Amanajás.

Justiça itinerante

O município de Afuá, na Ilha do Marajó, receberá nos dias 19 e 20 de março o Programa Justiça Itinerante, que reunirá equipes do TRT-8, INSS e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para oferecer serviços e consultas à população. Os atendimentos serão realizados das 08h às 14h, no Fórum Comarca de Afuá, em frente a praça Albertino Baraúna. Entre os serviços disponíveis estão o registro de reclamações trabalhistas, realização de audiências, consultas sobre aposentadoria e benefícios previdenciários, além de orientações sobre seguro-desemprego, abono salarial, carteira de trabalho digital e registro profissional.

Rapidinhas

Datas – Esta quarta-feira, 18 de março, marca os 111 anos do nascimento de Dom José Maritano, em 1915, primeiro bispo diocesano de Macapá, e os 45 anos da criação da Casa do Artesão, ocorrida em 1981.

Moda – O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizará, no dia 27 de março de 2026, em sua sede, o Desfile de Moda Afro, ação que integra a programação do Mês Internacional da Mulher no Judiciário, em parceria com o Instituto Zwanga, o evento é destinado a magistradas, servidoras, colaboradoras e terceirizadas da instituição.

Presença – Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que a participação de eleitores de 16 e 17 anos cresceu cerca de 52% entre as eleições de 2018 e 2022. Apesar do aumento há um paradoxo: os jovens aparecem mais nas urnas, mas continuam pouco envolvidos na política.

***********************************

O Governo do Amapá abre, nesta terça-feira (17), as inscrições para cursos de francês e de recreador infantil no Centro Cultural Franco Amapaense. São ofertadas 430 vagas para crianças, adolescentes e adultos, nos turnos da manhã, tarde e noite. As inscrições podem ser realizadas até a segunda-feira (23), de forma presencial na sede da unidade, na Avenida General Gurjão, 32, bairro Central, em Macapá. Os interessados devem comparecer ao local das 8h às 12h e das 14h às 18h, com todos os documentos exigidos no edital. No mesmo período, o Governo do Amapá também oferta vagas nos Centros profissionalizantes Cândido Portinari, Danielle Mitterrand, Graziela Reis de Sousa e Bi Trindade (Santana). Ao todo, a educação estadual possui sete editais abertos.

Pavimentação em Cutias

A cidade de Cutias, no Amapá, contará com investimentos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) para melhorar a infraestrutura. O ministro Waldez Góes assinou ordens de serviço para a pavimentação de aproximadamente 230km de estradas do município. Também foram entregues kits de ajuda humanitária para agricultores e pescadores afetados pela praga da mandioca. As obras serão realizadas em parceria com a prefeitura de Cutias e somam mais de R$ 6 milhões com emendas parlamentares e recursos do MIDR. O objetivo principal é beneficiar a mobilidade local, facilitar o escoamento da produção agrícola e pesqueira feita no município e garanti r mais dignidade aos moradores das comunidades beneficiadas.

Recurso negado

Acórdão do Conselho Federal de Medicina (CFM) negou provimento ao recurso interposto pelo médico Afonso Celso das Neves, confirmando sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho Regional de Medicina do Amapá, que lhe aplicou a sanção de “censura pública em publicação oficial”. A decisão foi tomada pelos conselheiros membros da Câmara Especial 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do CFM.

Negociação de precatórios

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a Prefeitura de Santana abriram, nesta segunda (16), prazo, que vai até 15 de abril, para que credores de precatórios do município manifestem interesse em realizar acordos diretos. A medida permite a antecipação do pagamento de dívidas judiciais reconhecidas (processos com trânsito em julgado – quando não cabem mais recursos) mediante descontos que variam entre 10% e 40%, conforme o ano de vencimento do precatório. A iniciativa, que contempla os credores com precatórios inscritos regularmente até 1º de fevereiro de 2026 na lista de ordem cronológica de Santana, fixa em edital os percentuais de deságio obrigatórios para a conciliação: 10% para títulos com vencimento em 2021; 20% para os anos de 2022 e 2023; 30% para 2024 e 2025; e 40% para os créditos previstos para 2026 e 2027.

Auditoria definida

O Tribunal de Contas do Amapá definiu equipe de auditores e técnicos de controle externo que realizará auditoria de conformidade, junto à Secretaria da Fazenda-SEFAZ/AP e à Secretaria de do Planejamento – SEPLAN/AP, com o objetivo de examinar as informações e registros relativos ao pagamento de despesas constantes no Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Amapá-SIAFE/AP, referentes ao exercício 2025. A data para a entrega do relatório final da fiscalização é 15 de julho.

Prefeito notificado

O prefeito Juscelino Rabelo Mourão Júnior, de Cutias do Araguari, está sendo notificado pelo Tribunal de Contas do Amapá sobre o fato de que a prefeitura não cumpre, até o momento, os requisitos mínimos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, permanece vedada a liberação e o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares do orçamento municipal relativas ao exercício de 2026 e subsequentes enquanto não comprovado o integral atendimento ao artigo 163-A da Constituição Federal.

Sobre seguro-defeso 

Na comissão mista (Senado e Câmara), presidida pelo deputado Josenildo, do Amapá, o senador Beto Faro (PT-PA) deve apresentar nesta terça-feira (17), seu relatório sobre a medida provisória que instituiu novas regras para o chamado seguro-defeso (MP 1323/25). O seguro-defeso é um auxílio pago pelo governo federal aos pescadores artesanais que não podem trabalhar nos períodos em que sua atividade é proibida. Em vigor desde novembro de 2025, a medida provisória transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de processar os pedidos do seguro-defeso.

Assentos especiais

A Comissão de Esporte do Senado aprovou projeto que torna obrigatória que estádios e arenas esportivas com mais de 10 mil lugares reservem assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes. O texto determina a reserva de pelo menos 2% da capacidade total, além da adoção de medidas de acessibilidade sensorial, como salas de descompressão, abafadores de ruído e treinamento das equipes de atendimento. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Hora de saída

Pelo menos 20 chefes de pastas do governo Lula devem deixar seus cargos nos próximos dias para concorrer a vagas em governos estaduais, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Entre eles está o ministro Waldez Góes, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que deve disputar mandato de senador. O prazo para deixar o governo é 4 de abril.

Propagandas da semana

Nesta semana, cinco legendas exibirão propaganda partidária. São elas: União Brasil (União), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Solidariedade, Republicanos e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Os programas serão veiculados nas emissoras de rádio e televisão, entre 19h30 e 22h30, na terça-feira (17), na quinta-feira (19) e no sábado (21). Em anos eleitorais, como o de 2026, a propaganda partidária só é exibida no primeiro semestre.

Defesa de memorial

Nesta quarta-feira (18), a professora Cláudia Maria do Socorro Cruz Fernandes Chelala, apresenta e defende seu Memorial Acadêmico, no campus Marco Zero da Universidade Federal do Amapá (Unifap). A sessão integra as atividades acadêmicas da instituição e representa um momento de reflexão sobre a trajetória profissional, científica e institucional da docente, reunindo experiências de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas ao longo de sua carreira. O memorial acadêmico é um documento que registra e analisa o percurso intelectual e profissional do professor no âmbito da universidade.

Licença renovada

A Ferreira Gomes Energia tornou público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente do Amapá – SEMA a licença de operação referente à renovação da licença de operação de 2017, com validade de seis anos, para a atividade de operação da Usina Hidrelétrica Ferreira Gomes, com capacidade instalada de 252 MW, localizada na BR-156, Km 346/348, margem do Rio Araguari, município de Ferreira Gomes.

Rapidinhas

Na fila – Mais de mil crianças e jovens com deficiência aguardam por adoção no Brasil. Em 2025, houve apenas 173 adoções de PcDs.

Validade – Mesmo com a implementação da nova identidade, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que o RG antigo continuará sendo aceito em todo o território nacional até o dia 28 de fevereiro de 2032.

Proibição – No Pará, foi publicado decreto estadual que suspende a emissão de documentos necessários para a saída de pescado para outros estados na Semana Santa.

*************************************

O Cartório Eleitoral de Oiapoque recebeu os pedidos de registro de candidatura das chapas que irão disputar a eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município, marcada para 12 de abril. Até o encerramento do prazo estabelecido no calendário eleitoral, foram apresentadas quatro chapas para a disputa: Inácio (PDT), candidato a prefeito, tendo Oscar (PSOL/Rede) como vice; Guido (União Brasil) com Marcelo Martins (PP) como vice; Sena Dinâmica (MDB) com Yuri (MDB) como candidato a vice-prefeito; e a chapa formada por Marlon Wabe (PT) e Lucas Coelho (PV), lançada pela Federação Brasil da Esperança, composta pelos partidos PT, PCdoB e PV. Os pedidos de registro serão analisados pelo juiz eleitoral Heraldo Costa, que verificará as condições de elegibilidade e registrabilidade e decidirá, inclusive sobre eventuais impugnações, até o dia 23 de março. Enquanto isso, os candidatos podem realizar normalmente os atos de campanha.

Chamamento revogado

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT revogou o chamamento público cujo objeto era o credenciamento de pessoas jurídicas que exerçam atividade empresarial para a prestação de serviços relacionados à operação do canal de atendimento denominado Ponto de Coleta, no âmbito da Superintendência Estadual de Amapá dos Correios. A revogação fundamenta-se no interesse da Administração, diante da necessidade de transferência da condução do processo de credenciamento.

Consulta reaberta

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amapá (Arsap) reabriu consulta pública que tem como objeto obter contribuições da sociedade para o aprimoramento da proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do estado. Reaberta no dia 12, a consulta vai até 30 de março. Para participar basta acessar a página da Arsap na internet.

Oficina de orientação

Organizações de povos e comunidades tradicionais, indígenas e agricultores familiares, bem como da sociedade civil dos estados do Amapá, Acre e Roraima poderão participar, na terça-feira (17), da segunda oficina de orientação promovida pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para apoiar a elaboração de propostas ao projeto Florestas e Comunidades: Amazônia Viva. A expectativa é apoiar ao menos 32 propostas, com valores entre R$ 500 mil e R$ 2,5 milhões, a serem executadas na Amazônia Legal, englobando os estados o Amapá e mais oito estados da região.

Portaria de elogio

A procuradora de justiça Maria do Socorro Milhomem Monteiro Moro recebeu portaria de elogio da corregedoria do Ministério Público do Amapá por sua notável dedicação e excelência funcional. Os dados da corregedoria demonstram uma conduta exemplar quanto à obediência aos prazos processuais e a adequação técnica, gramatical e legal das peças processuais em todas as análises amostrais realizadas. A alta taxa de resolutividade, evidenciada pelo equilíbrio entre processos distribuídos e devolvidos, atesta a eficiência da gestão de seu órgão. Destaca-se, ainda, a regularidade da gestão administrativa, sem registro de uso irregular de Procedimentos de Gestão Administrativa (PGAs) e a inexistência de procedimentos extrajudiciais com prazo vencido.

Nova direção

Presidida pela auditora de controle externo Alice Abnader, que tem a auditora Regiane Guedes como vice, tomou posse esta semana a nova diretoria da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP). A solenidade teve presenças da presidente e do vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro e Murilo Machado. A posse foi para o biênio 2026/2027.

Alerta ao eleitor 

A Justiça Eleitoral alerta que é falsa a mensagem que circula em grupos de WhatsApp que diz que eleitoras e eleitores em situação irregular poderão ter suspenso o acesso a serviços bancários ou do governo. Um perfil falso, identificado como “Departamento de Atendimento ao Cliente”, faz uso indevido da logomarca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e orienta o eleitorado a clicar em um link que direciona para um aplicativo denominado “Soluciona Pendência”. Ao contrário do que é descrito na mensagem, o TSE e os tribunais regionais eleitorais (TREs) não possuem um “Departamento de Atendimento ao Cliente”.

Denúncia de dano

A promotora de justiça Elissandra Toscano Verardi, do Ministério Público do Amapá, apura a denúncia de possível dano ambiental decorrente de invasão e desmatamento progressivo em Área de Preservação Permanente (APP), com realização de plantios, atividade granjeira e construção de poço, no loteamento Acquaville – Dourado, no final da Rua Rio Volga, em Santana.

Venda de spray

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de spray de extratos vegetais para autodefesa pelas mulheres. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o texto, o spray poderá ser utilizado pelas mulheres maiores de 18 anos e, mediante autorização expressa de responsável legal, também pelas adolescentes de 16 a 18 anos. O produto precisa ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Homens assassinos

No ano passado, mais de 1.248 homens mataram mulheres no Brasil. Das 1.568 mulheres assassinadas, 62,6% eram negras e 66,3% foram mortas dentro de casa. Esse panorama aterrador foi debatido por especialistas e parlamentares na comissão do Congresso Nacional destinada ao combate da violência contra a mulher. As participantes do debate enfatizaram que os números devem ser ainda maiores, pois há subnotificação e crimes não solucionados.

Valor da corrida

Em Porto Grande, o promotor de justiça Arthur Senra Jacob apura supostas irregularidades na contratação direta da empresa PC DOSS MENDES EIRELI pela prefeitura, mediante inexigibilidade de licitação, no montante de R$ 158.736,00, destinada à organização da “1ª Corrida em Comemoração ao Dia da Mulher”.

Eleição anunciada

O Conselho Regional de Biomedicina – 4ª Região, vai realizar eleições para conselheiros regionais titulares e suplentes, com sede em Belém, Pará e jurisdição nos estados: Amapá, Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima. O prazo de inscrição de chapas inicia no dia 16 março e vai até o dia 30.

Rapidinhas

Nomeação – Nomeados os membros da Junta Eleitoral que atuará na eleição suplementar para os cargos de prefeito e de vice-prefeito do município de Oiapoque. Formada por três integrantes, a junta eleitoral é presidida pelo juiz Heraldo Costa.

Atendimento – A 11ª Zona Eleitoral do Amapá está realizando atendimentos itinerantes no município de Serra do Navio. Neste domingo (15) o atendimento ocorre na localidade de Cachorrinho, prosseguindo durante a semana na Aldeia Aramirã (17 e 18), Riozinho (21 e 22), Sete Ilhas (22) e Tucano II (23 e 24), abrangendo também localidades do município de Pedra Branca do Amapari.

Diplomação – Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) entregou diplomas do curso de maquiagem profissional destinado a mulheres em situação de rua, em iniciativa do Programa Pop Rua Jud Amapá. A ação contou com a parceria dos Frades Capuchinhos. Seis alunas concluíram a capacitação e receberam certificação com validação profissional, o que garante respaldo para atuação na área da beleza.

Considerando a necessidade de continuidade das investigações, a promotora de justiça substituta Ivana Rios Melo Coutinho, do Ministério Público do Amapá, instaurou procedimento administrativo para apurar a aplicação, pelo município de Macapá, dos recursos oriundos da privatização da Caesa. Em 2021, o contrato entre o governo estadual e o Consórcio Marco Zero, vencedor do leilão ocorrido em setembro daquele ano, rendeu R$ 930 milhões aos 16 municípios do Amapá, dos quais R$ 381,7 milhões ficaram com a prefeitura de Macapá.

Davi prorroga MP

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a vigência da medida provisória (MP) 1.327/2025, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motorista sem multa de trânsito. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União. A MP perderia a validade no final de março, mas com a decisão de Davi Alcolumbre, o texto pode ser votado até maio. A matéria aguarda a instalação de uma comissão mista de senadores e deputados.

Irregularidade em UTI

O promotor de justiça Wueber Duarte Penafort, do Ministério Público do Amapá, converteu notícia de fato em procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar denúncia de irregularidades sanitárias na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital São Camilo e São Luiz, devendo, para tanto, promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, e demais diligências indispensáveis à instrução da causa, reunindo elementos para eventual ação judicial.

Casos de Mpox

O Brasil contabiliza 140 casos confirmados de Mpox neste ano, um deles no Amapá, segundo dados atualizados do painel do Ministério da Saúde nesta 5ª feira (12). Há ainda outros nove casos prováveis. O país não registrou nenhuma morte até o momento. Ao todo, são 539 casos suspeitos em 2026. Entre os confirmados e prováveis, São Paulo é o estado com mais registros: 93. Segundo o Ministério da Saúde, 93% dos casos foram registrados em pessoas do sexo masculino, e 69% têm entre 30 e 39 anos. Rondônia tem o maior número de casos na Região Norte, com 11.

Siac nas águas

O Governo do Amapá realiza, no período de 22 a 29 de março, a 5ª edição do projeto “Super Fácil nas Águas” no município de Vitória do Jari. A ação itinerante percorrerá as localidades de Cajari, Jarilândia e Ilha de Aruãs para oferecer serviços públicos essenciais às populações que vivem em áreas de difícil acesso. A iniciativa, coordenada pelo Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (Siac), busca promover a inclusão social e facilitar a emissão de documentos, além de outros serviços governamentais para os moradores dessas regiões ribeirinhas.

Projeto aprovado

Deputados aprovaram o projeto de lei de autoria da presidente da Casa, deputada Alliny Serrão (União Brasil), que institui o Código Amapaense da Mulher, para garantir o fornecimento de fórmula infantil a lactentes com contraindicação ao aleitamento materno. O projeto assegura às mães com contraindicação médica para amamentação o direito de receber fórmula infantil adequada, prescrita por profissionais de saúde habilitados, em quantidade suficiente para suprir as necessidades nutricionais do bebê por até seis meses. Segundo a parlamentar, a iniciativa busca garantir proteção integral às crianças que, por razões médicas, não podem ser amamentadas.

Acácio homenageado 

A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) homenageou o deputado federal Acácio Favacho (MDB/AP) com o título de Mérito Legislativo, uma das mais altas honrarias concedidas pelo parlamento estadual. A homenagem foi proposta pelo deputado estadual Diogo Sênior (MDB), em reconhecimento à atuação do parlamentar em prol do desenvolvimento do estado. Natural de Macapá, Acácio Favacho, de 43 anos, foi vereador da capital por dois mandatos, entre 2009 e 2019, antes de assumir uma vaga na Câmara dos Deputados. Ele apresentou um balanço de sua atuação no Congresso Nacional e destacou a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47, que trata da transposição de servidores dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia.

Podcast institucional

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) lançou, nesta quinta-feira (12), o primeiro episódio do “TJAP Talks”, novo podcast institucional que visa consolidar um canal permanente de diálogo, orientação e disseminação de informações relevantes sobre o sistema de Justiça. A iniciativa tem o propósito de aproximar magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, e a sociedade, das ações, serviços e temas estratégicos do Poder Judiciário. O episódio de estreia abordou o projeto “Sexta-Feira da Baixa”, ação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP que promete otimizar a gestão processual e mudar a cultura institucional dentro das unidades judiciais.

Solo seguro

A 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária do Programa Solo Seguro Amazônia Legal pretende viabilizar a concessão de quase 18 mil títulos de propriedade em 120 municípios da região. A iniciativa beneficiará comunidades tradicionais, como famílias quilombolas, além de populações de baixa renda. O evento será realizado de 16 a 20 de março nos nove estados que compõem a Amazônia Legal: Amapá, Pará, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão. As ações são coordenadas pelos tribunais de justiça e pelas corregedorias-gerais de justiça estaduais, sob a coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça.

Eleição no Oiapoque

Composta por cinco membros, está formada a comissão de auditoria simplificada do sistema eletrônico de votação para a eleição suplementar de 2026 no município de Oiapoque, a quem competirá a organização e a condução do teste de integridade das urnas eletrônicas, garantindo a verificação da correspondência entre votos digitados e votos apurados, bem como a transparência das etapas para divulgação pública. A comissão é presidida pelo desembargador Carmo Antônio de Souza, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Agência fortalecida

O deputado federal Keniston Braga (MDB-PA), que morou no Amapá, destacou a importância do fortalecimento da Agência Nacional de Mineração durante audiência da Comissão de Minas e Energia da Câmara com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Membro da comissão e conhecedor da pauta mineral, o parlamentar defendeu avanços na reestruturação da ANM como estabelecer condições para que o Brasil aproveite o potencial econômico da nova fase da mineração mundial, marcada pela valorização de minerais estratégicos.

Combate ao crime

De 23 a 26 de março, acontece em Caiena, na Guiana Francesa, encontro objetivando reunir serviços operacionais de alto nível de diferentes países para estabelecer novas formas de cooperação no combate ao crime organizado no Escudo das Guianas. O Amapá será representado por Luiz Carlos Gomes Junior, diretor do Instituto de Administração Penitenciária, e Andrew Wilson Marques dos Santos Canuto, gerente geral de Inteligência Penitenciária.

Rapidinhas

Saúde – Levar o celular para o banheiro parece um hábito inofensivo. Mas um estudo científico ligou esse costume a um risco maior de hemorroidas. A pesquisa, publicada na revista PLOS One, apontou que quem usa smartphone no vaso sanitário teve 46% mais chance de apresentar o problema.

Alteração – Por decreto do governador Clécio Luís, a Escola Estadual Jardim de Infância Vitória Régia, que funciona na Rua Ubaldo Figueira, em Santana, inaugurada em 8 de março de 1980, passa a denominar-se Escola Estadual Vitória Régia.

Corrida – Neste domingo (15), no município de Porto Grande, será realizada a 2ª Corrida da Mulher, a partir das 6 horas da manhã, no balneário da cidade. O evento, que conta com o apoio do governo do Amapá, terá show de Taty Taylor e Banda.

**************************************

Com o objetivo de acelerar o pagamento de precatórios a credores do município, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) assinaram, nesta quarta-feira (11), o Edital 001/2026 de Acordo Direto. O documento foi assinado pelo juiz auxiliar da Presidência do TJAP, Nilton Bianchini Filho e pelo prefeito em exercício da capital, Pedro Da Lua. A iniciativa permite a negociação direta entre credores e o município, com possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas judiciais já reconhecidas. O edital inaugura um novo período de adesão para credores interessados em negociar seus créditos judiciais. O prazo para manifestação ocorrerá entre 16 de março e 15 de abril de 2026, por meio de petição apresentada pelo advogado do credor à Secretaria de Precatórios.

Mandato classista

Considerando que a Associação dos Membros do Ministério Público do Amapá – AMPAP é reconhecida como entidade representativa da classe, o Ministério Público estadual concedeu, através de portaria, ao promotor de justiça de entrância final João Paulo de Oliveira Furlan, licença para desempenho de mandato classista de presidente da associação, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, pelo período correspondente ao mandato, no biênio 2026–2028, a contar de 6 de março de 2026. A portaria é assinada pelo procurador-geral de justiça – em exercício, Nicolau Eládio Bassalo Crispino.

Tarifa de energia

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) da Comarca de Macapá realizou reunião com representantes do Grupo Equatorial Energia para tratar das novas regras relacionadas à Tarifa Social de Energia Elétrica e à criação do chamado Desconto Social na conta de luz. O encontro foi conduzido pelo promotor de justiça Luiz Marcos da Silva, titular da unidade. O objetivo foi apresentar e esclarecer as mudanças previstas na legislação federal que regulamenta os benefícios voltados às famílias de baixa renda, e tratar sobre a divulgação das novas regras aos consumidores.

Pedido de registro

Atos da 4ª Zona Eleitoral mostram que três chapas solicitaram registro de candidatura para a eleição suplementar de prefeito e vice-prefeito do município de Oiapoque, a ser realizada dia 12 de abril. Os pedidos foram feitos por: Pedro Guido Nascimento de Castro e Marcelo Martins Guimarães; Catarino Sena Moraes (Sena da Dinâmica) e Yuri Alesi da Silva Araújo, e Inácio Monteiro Maciel e Oscar Gislael Vieira Silva. De acordo com publicação do juiz Heraldo Costa, caberá a qualquer candidata(o), partido político, federação, coligação ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de cinco dias, impugnar, em petição fundamentada, os pedidos de registro de candidaturas. No mesmo prazo e forma, qualquer cidadã(o) no gozo de seus direitos políticos, poderá dar notícia de inelegibilidade.

Rotas pra elas

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) realiza, nos dias 12 e 13 de março, em Macapá, o evento “Rotas pra Elas – Edição Amapá”, iniciativa voltada ao fortalecimento da autonomia econômica e social de mulheres rurais. A ação contará com a presença do ministro Waldez Góes e integra a estratégia das Rotas de Integração Nacional para estimular o empreendedorismo feminino nas cadeias produtivas da Amazônia. O objetivo é apoiar mulheres que atuam na agricultura familiar, no artesanato e em outras atividades ligadas à biodiversidade amazônica. O evento será realizado no auditório do Sebrae.

Inscrições para casamento

Nesta quinta-feira (12), a juíza Joenilda Lenzi recebe a imprensa, no Fórum de Macapá, para falar sobre o período de inscrições do programa Casamento na Comunidade, iniciativa do Tribunal de Justiça do Amapá que possibilita a oficialização gratuita da união civil de casais. As inscrições para o casamento na comunidade iniciaram em 2 de março e seguem até o dia 20. As primeiras cerimônias do ano estão previstas para os dias 22 e 23 de abril.

Entrega quilombola 

Como resultado da Jornada promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), por meio do programa Justiça do Trabalho Itinerante, a Polícia Científica do Amapá (PCA) entregou 44 novas Carteiras de Identidade Nacional (CIN) aos moradores do Quilombo do Rosa. A presidente da comunidade, Joelma Menezes, agradeceu ao TRT-8, à Polícia Científica do Amapá e às demais instituições que participaram da ação no território quilombola. A iniciativa reforça a importância da atuação integrada entre poder público e comunidades tradicionais, promovendo o acesso à justiça, à cidadania e à efetivação de direitos no território quilombola.

Tráfego interditado

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alerta que, a partir desta quinta-feira (12), o tráfego entre o km 27 e o km 87, da BR-156/AP, no tronco Sul, será interditado em ambos os sentidos da via, entre os horários de 8h às 11h30 e de 13h30 às 16h. A medida é necessária para a execução dos serviços de supressão da vegetação no trecho do Lote 1 e seguirá até o dia 31 de março. O DNIT ressalta que haverá equipes no local para fornecer as orientações necessárias e controlar o tráfego de veículos ao longo dos dias.

Leilão unificado

Na próxima quarta-feira, 18 de março, no formato online, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) realiza o seu primeiro Leilão Unificado de Bens e Imóveis de 2026. Serão mais 80 de lotes de bens como: imóveis, embarcações, veículos, aparelhos de ar condicionado entre outros bens. Um dos bens do leilão é a sede do Rancho não Posso me Amofiná, em Belém, com valor estimado em R$ 1,6 milhão.

Reembolso aos estados

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública aprovou projeto de lei que obriga a União a reembolsar os estados e o Distrito Federal pelos custos com presos condenados ou detidos por decisão da Justiça Federal. A regra valerá também para os casos de prisão em flagrante, preventiva e temporária. O dinheiro repassado pelo governo federal deverá ser destinado à melhoria dos sistemas prisionais locais.

Pedido negado

Publicado despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA Equatorial, para revisão do seu plano de universalização rural aprovado em abril de 2024.

Tornozeleira em agressor

Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas. A medida seguirá para apreciação do Senado.

Rapidinhas

Calha – Ministério Público do Amapá sendo acionado até para apurar a possíveis transtornos causados por ausência de calha em uma arena de futebol localizada na Avenida Antônio Carlos Reis, bairro Novo Horizonte.

Ilegalidade – A promotora de justiça Maria do Socorro Pelaes Braga apura denúncia sobre a suposta prática de atos de improbidade administrativa por servidor municipal de Santana (nome não revelado), consistente no uso indevido de bens, servidores e recursos públicos em benefício particular.

Dívida – Levantamento feito pela Recovery, empresa do grupo Itaú, com base em seus dados mostra que o cartão de crédito segue como a principal dívida entre as mulheres brasileiras. Considerando todas as categorias de dívidas, o volume relativo somente às mulheres chegou a 30 milhões no período, ante 29 milhões em 2024, o que indica crescimento da inadimplência feminina no período.

************************************

A Secretaria da Administração do governo do Amapá (Sead) publicou portaria que regulamenta a concessão de Gratificação de Titulação, destinada aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de Nível Superior do Grupo de Ciência e Tecnologia e do Grupo de Produção, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do estado do Amapá. A Gratificação de Titulação é devida aos servidores em atividade ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Nível Superior integrantes das carreiras previstas no artigo 4º da Lei 1.300, de 07 de janeiro de 2009, com redação atualizada, pertencentes ao Grupo de Ciência e Tecnologia e ao Grupo de Produção.

Alteração na lei

Na Secretaria da Educação (Seed), o secretário Paulo Lemos instituiu a Comissão de Trabalho para estudo, debate e sistematização da proposta de alteração da Lei Estadual 0949/2005, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Estadual. A portaria terá validade até a conclusão dos trabalhos da comissão, limitada à apresentação da proposta final de alteração legislativa.

Auditoria florestal

Resolução da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) regulamenta os procedimentos de auditoria florestal independente – AFI no âmbito das concessões públicas florestais do estado do Amapá, e aprova suas diretrizes para implementação. Entende-se por AFI a avaliação independente e qualificada das atividades florestais e das obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas pelo concessionário florestal de acordo com o Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS e o contrato de concessão florestal. A AFI deverá, obrigatoriamente, incluir as verificações em campo e as consultas à comunidade e às autoridades locais.

Chamada do Prouni

Os pré-selecionados da segunda chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) do primeiro semestre de 2026 devem entregar a documentação que comprove as informações prestadas no momento da inscrição, diretamente na instituição privada de educação superior em que foram selecionados até esta sexta-feira (13). O estudante pode comparecer à faculdade privada para entregar a documentação ou encaminhá-la virtualmente, por meio eletrônico disponibilizado pela instituição. O resultado pode ser acessado o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na aba do Prouni.

Primeira fase

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) divulgou o resultado preliminar das provas objetivas e discursivas do concurso público da instituição para o quadro de servidores efetivos. A relação dos candidatos classificados nesta etapa está disponível para consulta no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do certame, no endereço www.fcc.org.br. Na sequência, o concurso seguirá com as demais etapas previstas no edital, incluindo as fases subsequentes do processo seletivo e a posterior homologação do resultado final, marcado para 14 de abril.

Vedação a exercício

Uma resolução da Amapá Previdência (Amprev) veda ao diretor ou diretora-presidente o exercício da função de coordenador (a) do Comitê de Investimentos – CIAP, em observância ao princípio da segregação de funções e às boas práticas de governança previdenciária. De acordo com a resolução, a designação de coordenador (a) do CIAP deverá recair sobre membro que não exerça função executiva na estrutura administrativa da Amprev.

MPT na escola 

O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP) divulgou o edital regional do Prêmio MPT na Escola 2026. A iniciativa tem o propósito de premiar produções literárias, artísticas e culturais feitas por alunos de instituições públicas de ensino e difundir a temática do combate ao trabalho infantil na sociedade, utilizando a comunidade escolar para transformar educadores em multiplicadores de conhecimento sobre o assunto. O concurso receberá inscrições em quatro categorias. Cada município poderá inscrever até quatro produções por grupo, sendo admitido apenas o primeiro colocado por categoria. Na etapa local, a seleção e a inscrição dos trabalhos são de responsabilidade da Secretaria de Educação da escola participante.

Paz em casa

Foi aberta ontem a 32ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa. Até a sexta-feira (13) as Comarcas de todo o Pará estarão em uma força-tarefa nacional para acelerar julgamentos que tratam de violência contra a mulher. A Semana tem a chancela da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid).

Desincompatibilização

Quem ocupa cargo público e pretende concorrer nas Eleições 2026, marcadas para o dia 4 de outubro (1º turno), deve observar os prazos de desincompatibilização, que variam conforme o cargo exercido pela pessoa e o cargo que se pretende disputar. O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reúne as hipóteses mais comuns e orienta sobre as datas de afastamento: em alguns casos, o prazo para se afastar do cargo ocupado é de seis meses, com contagem a partir de 4 de abril, e, em outros, de quatro meses, com marco em 4 de junho.

Licitação suspensa

A Codevasf suspendeu a abertura da sessão pública no site de Compras Governamentais – licitação eletrônica que tem por objeto a “contratação de obras de pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) no ramal do Totoia, no município de Santana, na área de atuação da 11ª Superintendência Regional da companhia no estado do Amapá. Nova data para a licitação ainda não foi marcada.

Município condenado

A 1ª Vara de Competência Geral da Comarca de Oiapoque, sob a titularidade do juiz Heraldo Costa e em atuação como Juizado Especial da Fazenda Pública, reconheceu o direito de um professor de receber o terço constitucional de férias calculado sobre a integralidade dos 60 dias de férias anuais previstos no estatuto do magistério municipal e condenou o município de Oiapoque a pagar as diferenças relativas aos períodos aquisitivos de 2020 a 2024.

Transmissão de jogos

A TV Band fechou um acordo com a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) para transmitir jogos das Séries C e D do Campeonato Brasileiro. A emissora exibirá até 81 partidas em TV aberta ao longo da temporada. Os jogos serão direcionados principalmente para o interior de São Paulo e para as regiões Norte e Nordeste. A Série D, onde estão clube do Amapá, terá 96 clubes participantes nesta temporada. A competição começa em 5 de abril e termina em 13 de setembro.

Rapidinhas

Suspensão – O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá suspendeu por um ano o cumprimento de sentença contra o ex-deputado José Tupinambá, decorrente da desaprovação de prestação de contas das Eleições de 2018. A dívida, atualizada em janeiro de 2024, totalizava R$ 42.085,70.

Aprovação – A juíza eleitoral Mayra Júlia Teixeira Brandão, seguindo parecer conclusivo do Ministério Público Eleitoral, julgou aprovadas as contas apresentadas pelo diretório municipal do partido União Brasil de Tartarugalzinho, relativas ao exercício financeiro de 2025.

Rodovia – O DNIT alerta para interrupção temporária de tráfego na Ponte sobre o Rio Cupixi, na BR-210/AP, km 151, até quinta-feira (12), para execução de serviços essenciais de manutenção com substituição de peças estruturais. Também há interrupção, que vai até sexta-feira 13, na ponte sobre o rio Cunani, km 670, tronco norte da BR, para a execução dos serviços de manutenção corretiva.