Paulo Silva

A secretária Nair Mota Dias, da Saúde do governo do Amapá, instituiu a Comissão de Fiscalização da Jornada Diária de Trabalho e dos Plantões Presenciais e de Sobreaviso dos Servidores Efetivos, Comissionados e Temporários lotados nas Unidades Estaduais de Saúde com o objetivo de fiscalizar, controlar e monitorar o adequado cumprimento da jornada de trabalho (carga horária contratual e plantões). A comissão de fiscalização terá caráter permanente e deliberativo e será coordenada pelo secretário adjunto Carlos Rinaldo Nogueira Martins. Ela terá competência para controlar e fiscalizar o adequado cumprimento da jornada de trabalho (contratual e plantões) dos servidores vinculados a SESA, realizar visitas nas unidades de saúde em qualquer dia e horário, devendo ter acesso irrestrito a todas as escalas de serviço e ambientes nas unidades de saúde, e emitir relatórios referente as visitas realizadas indicando as irregularidades observadas em relação ao cumprimento da jornada de trabalho e apontar medidas saneadoras a serem adotadas.

Pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a Prefeitura de Santana lançaram edital de acordo direto, iniciativa que visa acelerar o pagamento de precatórios a credores do município. O lançamento, realizado na sede do Poder Judiciário, contou com a participação do presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, prefeito de Santana, Sebastião “Bala” Rocha; do juiz auxiliar da Presidência e gestor de Precatórios do TJAP, Nilton Bianchini Filho, e da procuradora do município de Santana em exercício, Ivana Contente. A iniciativa permite antecipar a liquidação de dívidas judiciais reconhecidas, oferece celeridade no recebimento para os credores e melhora a gestão da administração municipal.

Abertura de inscrições

Estão abertas as inscrições para o Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas do Brasil (Encco) 2025, que ocorrerá de 24 a 27 de setembro, no auditório do Sebrae/AP. O evento tem como tema central “Sustentabilidade e governança: para um futuro mais transparente e inclusivo” e reunirá representantes dos tribunais de contas, autoridades públicas, especialistas e membros da sociedade civil de todo o país. As inscrições são gratuitas e já estão disponíveis para servidores públicos, representantes de instituições, acadêmicos e interessados em governança e políticas públicas no portal do TCE.

Registros cancelados

Portaria do Ministério da Saúde cancela os registros únicos expedidos para o exercício da medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas com adesão em ciclos diversos, que trocaram de perfil II (intercambista) para o perfil I (inscrito no CRM- Conselho Regional de Medicina) e permanecem atuando no Projeto, conforme dados constantes no anexo da portaria. Do Amapá aparece Elizabet Lopez Martines, com atuação em Laranjal do Jari. Foram cancelados 234 registros em todo o país.

Recomendação expedida

Com a finalidade de acompanhar e fiscalizar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Ministério Público do Amapá (MP-AP) recomendou aos prefeitos de Pedra Branca do Amaparí e de Serra do Navio sobre o uso correto dos valores oriundos do Fundeb. A Recomendação, assinada pela promotora de justiça Carolina Oliveira, visa garantir a transparência e rastreabilidade do uso correto de recursos para despesas como: manutenção e desenvolvimento da educação básica de qualidade.

Transação suspeita

O Promotor de justiça Igor Costa Coutinho abriu procedimento administrativo para subsidiar a requisição de instauração de inquérito policial para apurar possíveis crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica relacionados às transações imobiliárias envolvendo a Fazenda “Todos os Santos” e Fazenda das Palmas, no município de Tartarugalzinho, com área superior a 16.155 hectares, incluindo investigação de irregularidades na cadeia dominial, documentação de propriedade e elementos de georreferenciamento. O procedimento tem origem em documentos encaminhados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amapá, que apontaram possíveis fraudes e falsidades ideológicas na negociação e registro de escrituras públicas de compra e venda dos dois imóveis.

Novo concurso 

O Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sessão realizada esta semana, aprovou por unanimidade a proposição do desembargador-presidente Jayme Ferreira para a realização de novo concurso público para provimento de cargo de juiz de direito substituto. A deliberação segue agora para as próximas etapas formais, e ainda não há data definida para publicação do edital.

Reformulação no portal

Portaria do procurador-geral de justiça do Amapá, Alexandre Flávio Medeiros Monteiro, instituiu Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaboração do projeto de reformulação do Portal Corporativo do Ministério Público do Amapá – MPAP, para transforma-lo em um ambiente prioritariamente voltado à oferta de serviços à sociedade, com eliminação de funcionalidades redundantes, maior acessibilidade e modernização, visando melhorar a experiência do usuário.

Câmaras corporais

O promotor de justiça Hélio Paulo Santos Furtado, do Ministério Público do Amapá, instaurou procedimento administrativo, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Amapá e o comando da Polícia Militar sobre adoção e implementação de programa de monitoramento das ações policiais por meio de câmeras corporais nos uniformes policiais, sob a perspectiva do direito fundamental à segurança pública.

Regras de licenciamento

Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental. Enviado para sanção presidencial, o projeto prevê a criação de novos tipos de licenças; diminui prazos de análises; e simplifica adesões. O substitutivo incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21. https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1651120&o=nodehttps://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1651120&o=node

Impactos do vírus

Levantamento feito por infectologistas, epidemiologistas e pneumologistas de várias localidades e diferentes centros de pesquisa do Brasil permitiu que pesquisadores conseguissem avaliar os impactos do Vírus Sincicial Respiratório (VSR) em pessoas com 60 anos ou mais hospitalizadas por pneumonia nos sistemas de saúde público e privado do país. Os resultados mostraram que doenças cardiovasculares (64,2%), diabetes (32%) e DPOC (24,5%) foram as comorbidades mais associadas aos casos graves dos 3.348 adultos que necessitaram de internação durante o período do estudo (entre 2013 e 2023).

Tipos de câncer

Como parte da campanha de conscientização sobre o câncer de cabeça e pescoço, o chamado Julho Verde, a Comissão de Saúde da Câmara ouviu especialistas sobre a doença. Existem 17 tipos de câncer de cabeça e pescoço. Os mais comuns afetam a pele, a nasofaringe, a cavidade oral, a laringe e a tireoide. Somando-se todos os tipos, o câncer de cabeça e pescoço ocupa o 4º lugar no ranking de incidência de cânceres.

Rapidinhas

Celebração – Está sexta-feira, 18 de julho, marca a festa de Nossa Senhora Rainha da Paz, santa padroeira dos municípios de Cutias do Araguari e Pracuuba.

Presença – Até segunda-feira, 21 de julho, o Amapá participa, em Brasília da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. O estado é representado por integrantes dos seguimentos gestor, trabalhador e usuário.

Prisão – Na operação deflagrada pela Polícia Federal do Amapá, nesta quinta-feira 17, foi preso Aldenir Cardoso de Brito.

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Imóveis abandonados e obras irregulares em Macapá foi o assunto tratado pela promotora de justiça substituta Ivana Rios, da Promotoria de Urbanismo, Habitação e Saneamento, com secretária de Habitação e Ordenamento Urbano (SEMHOU), Fernanda Cabral. A representante do Ministério Público questionou sobre a atuação da secretaria para cumprir suas atribuições e as leis. Na Promotoria de Urbanismo chegam diariamente reclamações e denúncias de áreas urbanas abandonadas, com mato e lixo acumulados que atraem animais como cobras e ratos, e que são usadas como pontos para uso e comercialização de drogas ilícitas e refúgio de criminosos, além de obras realizadas por particulares em descumprimento da legislação. Fernanda Cabral relatou que a atuação da Secretaria se limita à notificação e embargo da obra, não sendo possível realizar demolições ou retirada de construções. A secretária disse que, mesmo com dificuldades, deu início a um projeto de desapropriação de 29 imóveis abandonados em Macapá. E uma campanha de conscientização sobre imóveis e obras irregulares também está no planejamento do órgão.

Apelação negada

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Associação Nacional dos Técnicos Especialistas em Meio Ambiente (Antema) em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ao pagamento de gratificações de qualificação.

Cobrança extinta

A Medida Provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros, que era obrigatória tanto na compra do equipamento quanto nas revisões periódicas. A MP tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias para se tornar lei. A verificação dos taxímetros permanece como uma exigência legal para municípios acima de 50 mil habitantes e deve ser feita pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) – mas agora sem custo para os motoristas.

Fortalecimento da segurança

Com o propósito de fortalecer a segurança jurídica, alertar a população e prevenir o “Golpe do Falso Advogado”, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB/AP) definiram, em reunião realizada na quarta-feira (16), na sede do Poder Judiciário, uma ação conjunta voltada ao enfrentamento da prática criminosa. O encontro foi conduzido pelo juiz auxiliar da Presidência do TJAP, André Gonçalves, que tratou do tema com o presidente da OAB/AP, Israel da Graça Gonçalves.

Atendimento público

A promotora de justiça Carolina Pereira de Oliveira, titular da Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amaparí, com atuação também no município de Serra do Navio, publicou edital marcando atendimento público para dia 25 de julho, das 11h às 12h, no Fórum de Serra do Navio. Os atendimentos versarão sobre demandas relativas a direitos individuais indisponíveis.

Navegação de cargas

A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até 2031 na navegação de cargas com origem ou destino no Norte e Nordeste foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (16) e agora depende apenas da sanção presidencial para virar lei. O texto final do projeto de lei incorpora emenda do Senado que amplia o prazo da isenção, inicialmente previsto até 2027.

Posse na academia 

Nesta quinta-feira (17), o pesquisador amapaense José Carlos Tavares, ex-reitor da Universidade Federal do Amapá (Unifap), toma posse como acadêmico correspondente estrangeiro na Academia Real de Farmácia de Madri, na Espanha. Tavares passou por um trabalho avaliativo sobre sua vida científica e teve a entrada aprovada na academia criada em 1737, sendo a mais antiga da Europa.

Mutirão pop rua

Serviços de cidadania, saúde e justiça para a população em situação de rua farão parte do 2º Mutirão Pop Rua Jud Amapá, organizado pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e parceiros. A programação será realizada no dia 24 de julho, de 8h às 17h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte de Macapá (Cejusc Norte). Nesta segunda edição, o mutirão conta com cerca de 23 parceiros, entre instituições públicas do sistema de Justiça, empresas privadas, Organizações não Governamentais e instituições de ensino do Amapá.

Perigos do cerol

Durante as férias escolares deste mês de julho, crianças e adolescentes buscam as mais variadas opções para se divertir. Entre as brincadeiras está empinar “papagaio, rabiola ou curica” (soltar pipas no Sul e Sudeste do Brasil). Porém, o titular do Juizado Especial Criminal de Macapá, juiz Augusto Leite, alerta a população sobre os perigos dessa atividade. O magistrado ressalta que, em muitos casos, o uso de cerol e linha chilena — linha com mistura de cola e vidro, usada para cortar outras pipas — configura prática criminosa e extremamente perigosa, com potencial para causar danos físicos e materiais, lesões graves e até mortes.

Defesa do Brasil

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), assegurou, nesta quarta-feira (16), que o Congresso Nacional está unido em prol da defesa dos interesses brasileiros contra o que classificou como uma “agressão” por parte do governo dos Estados Unidos, ao anunciar que passará a cobrar 50% de tarifa de importação dos produtos brasileiros a partir de 1º de agosto.

Apuração de denúncia

O promotor de justiça Welder Tiago Santos Feitosa, do Ministério Público do Amapá, converteu em procedimento preparatório a notícia de fato (denúncia), tendo por objeto apurar a irregularidades na contratação de cargos pela Prefeitura Municipal de Calçoene.

Diretor nomeado

Portaria da diretora-presidente interina da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nomeou Alfredo Pessoa Cunha para exercer a função de diretor fiscal na operadora Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Amapá, Acre, Amazonas, Pará, Roraima e Rondônia.

Rapidinhas

Aprovação – Na Câmara, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o projeto de lei que garante à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o direito a material didático complementar que atenda às suas necessidades de aprendizagem no ensino regular. O texto altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

Risco – Nestas férias de julho, o juiz Augusto Leite alerta sobre uso de cerol e linha chilena, prática criminosa que pode causar mortes.

Plantões – Secretaria de Saúde do governo do Amapá informa que está implementando a elaboração de escalas por aplicativo, medida que visa aprimorar o controle nos postos de trabalho.

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A presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, deputada Alliny Serrão, se reuniu com representantes dos servidores da área da saúde para discutir o projeto de lei que trata da reestruturação das carreiras. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, prevê a recomposição de perdas salariais e a concessão de outros benefícios. Durante o encontro, Alliny destacou a importância do diálogo com as categorias antes da votação em plenário. Ela reforçou que a Assembleia é a Casa do povo e seguirá aberta para ouvir e discutir as demandas dos servidores públicos estaduais. As entidades sindicais propõem uma análise m ais aprofundada do projeto, com o objetivo de encontrar alternativas que atendam, de forma mais ampla, aos interesses da categoria.

Árvores gigantes

Recomendação do MP-AP é acatada e SEMA garante proteção de árvores gigantes e instituição de APPs no entorno. A Promotoria de Meio Ambiente de Macapá busca a proteção de sete espécimes localizadas em áreas de risco, todas com mais de 80 metros de altura.  O MP-AP é parceiro do projeto científico Árvores Gigantes, que mapeia e pesquisa as espécies, desenvolvido por instituições de pesquisas e universidades. As árvores estão na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru (RDS Iratapuru), Floresta Nacional do Amapá (Flona), e áreas de assentamento na região de Maracá;-Camaipi. O angelim vermelho, na região Maracá-Camaipi, está em área de concessão florestal e as quatro que estão no Cupixi são próximas às áreas de garimpo.

Promoção de tombamento

O promotor de justiça Marcelo Moreira assinou Recomendação orientando que a SEMA promova o tombamento das árvores e declare como Área de Preservação Permanente (APP) o espaço de 1 km, a partir da localização de cada uma das espécies, evitando, assim, o corte, derrubada ou exploração econômica. Recomenda, ainda, que a direção da empresa T. W. Forest Ltda não corte e nem derrube o angelim vermelho da região Maracá-Camaipi. Em seu despacho, a SEMA confirmou estar favorável ao tombamento e proteção do entorno das árvores gigantes no estado, reconhecendo os critérios ecológicos, culturais e legais como patrimônio natural.

Doação autorizada

Lei sancionada pelo governador Clécio Luís autoriza o Poder Executivo a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, o imóvel (Samauma I e II), a ser utilizado na construção de moradias destinadas à alienação para famílias de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. A área fica próximo ao Ifap.

Cobrança de urgência

Em seminário promovido pela Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado, em São Luís (MA), representantes do Ministério de Minas e Energia e do setor petrolífero cobraram urgência na liberação da licença para exploração de petróleo na Margem Equatorial, área que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte. A competência para emitir a permissão é do Ibama, que tem alertado para os riscos ao meio ambiente e às comunidades da região. De acordo com os participantes do seminário, as reservas são estimadas em até 30 bilhões de barris de óleo, e o eventual início das atividades pode representar um verdadeiro salto de qualidade e desenvolvimento do estado.

Blocos para exploração

No mesmo seminário, a superintendente de Promoção de Licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Maria Abelha Ferreira, disse que há 25 blocos passíveis de exploração na margem equatorial que estão suspensos por entraves no licenciamento ambiental. Para ela, essa exploração é estratégica para o país e pode aumentar as reservas nacionais, gerar empregos e renda e aumentar a soberania energética brasileira. Abelha sugeriu que o licenciamento ambiental precisa ser mais ágil.

Supervisão de obras 

O DNIT publicou extrato do contrato com o consórcio supervisor, que tem como líder a empresa STE – Serviços Técnicos de Engenharia, para a prestação dos serviços de supervisão das obras de melhoramento, atualização e pavimentação da rodovia BR-156/AP, lote único (lote 1 – trecho sul), sob a Jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Amapá. O prazo de vigência da contratação é de 36 meses consecutivos, contados a partir da emissão da “Ordem de Início de Serviço”. O valor total é de R$ 19.497.563,50.

Juizado federal

A Seção Judiciária do Amapá (SJAP) promoverá, de 1º a 5 de setembro de 2025, o Juizado Especial Federal Itinerante nos municípios de Amapá e Calçoene. A ação disponibilizará orientação jurídica gratuita, recebimento de solicitações judiciais e encaminhamento de demandas de competência federal. Os atendimentos ocorrerão em Amapá, entre 1º e 3 de setembro, e em Calçoene, nos dias 4 e 5 do mesmo mês. A fase de audiências está prevista para ocorrer de 3 a 7 de novembro de 2025.

TV analógica

Portaria do Ministério das Comunicações estabelece diretrizes para o desligamento dos sinais analógicos de televisão. As entidades outorgadas que não possuem consignação do canal digital nos municípios constantes da portaria terão até 30 de setembro de 2025 para manifestar interesse na continuidade do serviço em tecnologia digital. Do Amapá estão na portaria entidades outorgadas nos municípios de Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Vitória do Jari, Pedra Branca do Amapari, Oiapoque e Amapá.

Contrato interrompido

A Codevasf interrompeu o contrato sobre o estudo de viabilidade para pavimentação do Ramal da Totoia, no Amapá, citando como justificativa o aguardo do prazo necessário de resposta do órgão ambiental do estado – após o recebimento da documentação suficiente – no que concerne à análise das condicionantes e respectiva manifestação quanto a emissão da licença ambiental do empreendimento. A interrupção vale a contar de 4 de julho.

Habilitação de municípios

Portaria do Ministério da Educação, publicada nesta terça-feira (15), define e habilita os municípios com adesão ao Programa Saúde na Escola – PSE ao recebimento de recursos financeiros referentes ao ciclo 2025/2026. Do Amapá estão habilitados os 16 municípios.

Painel ClimaBrasil

O Tribunal de Contas do Amapá, Coordenadoria de Meio Ambiente, deu iniciou o levantamento de dados para o Painel ClimaBrasil, iniciativa nacional que consolida informações sobre ações governamentais de enfrentamento à crise climática. O material fará parte do diagnóstico nacional que será apresentado na 30ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorre em novembro, em Belém (PA). O Painel ClimaBrasil é coordenado nacionalmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e conta com a adesão dos 33 Tribunais de Contas do país.

Rapidinhas

Lançamento – Governo do estado lança assinatura de instrução normativa para a criação de peixes exóticos no Amapá. Evento acontece nesta quarta-feira 16, a partir das 9 horas, na Federação dos Pescadores e Aquicultores do Amapá, bairro Perpétuo Socorro

Data – Esta quarta-feira, 16 de julho, marca os 45 anos da criação da Reserva do Lago Piratuba, em 1980. A reserva biológica do Lago Piratuba fica entre o mar e o mangue e está localizada no município de Cutias do Araguari.

Marcadas – As provas do concurso da Polícia Federal serão realizadas no dia 27 de julho de 2025, com aplicação em dois turnos. São mil vagas.

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Nesta segunda-feira, 14, o Governo do Amapá e o Tribunal de Justiça do Amapá assinaram o quarto edital para negociação de precatórios com credores, incluindo empresas e cidadãos que têm valores a receber do estado por decisão judicial. O documento, firmado pelo governador Clécio Luís e pelo presidente do Tjap, desembargador Jayme Ferreira, torna o pagamento mais ágil e eficiente, por meio de acordos diretos que permitem descontos e a realocação de recursos públicos. As propostas de negociação poderão ser apresentadas de 4 a 28 de agosto, tanto de forma eletrônica quanto presencial, na sede do Poder Judiciário, no Centro de Macapá. A negociação pode ser realizada tanto pelo próprio credor quanto por seu advogado, sem necessidade de intermediários.

Plano de trabalho

Nesta terça-feira 15, a Frente Parlamentar em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil vai apresentar e colocar em votação o plano de trabalho do grupo. O vice-presidente da Frente é o senador Lucas Barreto, do Amapá. Entre as ações previstas está um encontro com dirigentes da Petrobras para que estes apresentem os próximos passos junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para início das pesquisas na área e também as ações de desenvolvimento socioeconômico nos estados impactados pelo empreendimento.

Seguindo no topo

Resultados divulgados sobre as médias gerais obtidas pelos estudantes no Enem 2024 mostram o Ifap em primeiro e no segundo lugares na rede pública do Amapá. O campeão é novamente o Campus Santana, que obteve a maior nota média entre todas as escolas públicas, com 82 alunos dos cursos técnicos integrados ao ensino médio realizando a prova.

Licenças recebidas

A Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA), tornou público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, a licenças de operação para operacionalização dos sistemas de abastecimento de água, compreendendo as unidades de captação, reservação, estação de tratamento de água – ETA e redes de distribuição de água bruta e tratada nos municípios de Oiapoque e Vitória do Jari, com validade de seis anos a contar do dia 10 de junho de 2025.

Nova cooperativa

Está sendo criada a Cooperativa de Extrativistas e Florestal Sustentável de São Miguel do Cupixi, no município de Porto Grande. A assembleia está marcada para esta terça-feira (15) no Centro Comunitário do Cupixi, a partir das 19 horas. A assembleia vai tratar também da aprovação do estatuto social, escolha de endereço da sede, nomenclatura da cooperativa e votação e posse da diretoria e conselho fiscal.

Novos eletricistas

O Amapá ganhou 25 novos eletricistas prediais. O Escritório Social do Tribunal de Justiça do Amapá, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e da Vara de Execuções Penais de Macapá, encerrou na semana passada o curso de eletricista de instalações prediais, direcionado a beneficiários do Projeto Transformando Vidas, da Prefeitura de Santana. A iniciativa, que teve duração de três meses, capacitou egressos do sistema prisional amapaense, e buscou a qualificação profissional e a reinserção no mercado de trabalho.

Trabalho elogiado 

Portaria da procuradora de justiça Estela Maria Pinheiro do Nascimento Sá, corregedora-geral do Ministério Público do Amapá (MPAP), elogia o promotor de justiça Marcelo Moreira dos Santos por exercer suas atribuições com excelência, dedicação e proatividade demonstradas no exercício de suas atribuições. Sua atuação estratégica, a busca por soluções inovadoras, o engajamento comunitário e a notável capacidade de articulação interinstitucional são dignos de reconhecimento e servem de exemplo para o engrandecimento do Ministério Público do Amapá. Destaca-se, ainda, sua contribuição para debates de alta relevância, como os preparatórios para a COP30, e o seu compromisso com a causa ambiental são louváveis.

Derrota e recolhimento

Candidata derrotada na eleição para vereador em Santana pelo partido Rede Sustentabilidade, Alcinete Ferreira dos Santos teve sua prestação de contas julgada desaprovadas pelo juiz Almiro Avelar Deniur, da 6ª Zona Eleitoral. E com determinação de recolher R$ 11,9 mil ao Tesouro Nacional referente a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, cuja aplicação não foi devidamente comprovada.

Prova nacional                              

Iniciadas as inscrições dos candidatos (professores) para a primeira edição da Prova Nacional Docente, que se estendem até 25 de julho. Os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo Sistema PND, disponível no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O valor da taxa de inscrição para o chamado CNU dos Professores é de R$ 85, para não isentos. A Prova Nacional Docente, iniciativa do Ministério da Educação, foi elaborada para melhorar a qualidade da formação de professores e apoiar os entes federativos na seleção docente. O Amapá está entre os estados que aderiram.

Despesa nos estádios

Na região Norte, os gastos com o futebol afetam o bolso de 65% da população, revela a Serasa em pesquisa que faz uma radiografia do comportamento financeiro sobre a maior paixão nacional. O estudo mostra que as camisas dos times ainda lideram o ranking de gastos. Outro dado da pesquisa mostra que, no Norte, 85% das pessoas que dizem gastar dinheiro com futebol afirmam que fazem isso todos os meses. O ponto negativo é que para 58% dos torcedores da região ir ao estádio virou um luxo fora do alcance do público geral.

Inscrições do Fies

Começaram nesta segunda-feira (14) as inscrições para o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o segundo semestre deste ano. Os interessados deverão se inscrever exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior até 18 de julho. Os candidatos em obter o financiamento estudantil devem ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir da edição de 2010; ter conquistado média aritmética das notas, nas cinco provas do exame, igual ou superior a 450 pontos e não ter zerado a prova de redação; não ter participado no exame como treineiro, e ter renda bruta familiar mensal por pessoa de até três salários mínimos (R$ 4.554, em 2025).

Doentes oncológicos

Tramita no Senado um projeto de lei que garante passe livre em ônibus, trens e barcos, além de desconto em passagens aéreas, para pessoas em tratamento contra o câncer. A medida altera o estatuto da pessoa com câncer. O projeto assegura o benefício também ao acompanhante do paciente e estende ao público oncológico o direito ao passe livre interestadual já previsto para pessoas com deficiência. O texto prevê ainda, em casos específicos, desconto de pelo menos 80% no valor de passagens aéreas, quando o transporte terrestre não for viável.

Rapidinhas

Data – Esta terça-feira, 15 de julho, marca os 45 anos da criação do Cabo Orange, no então Território Federal do Amapá, pelo decreto federal 84.913/1980.

Entidade – Em assembleia geral marcada para 18 de julho, será criada a Associação Ribeirinhos da Amazônia (Ariama), reunindo brasileiros e brasileiras residentes nas vilas e cidades ribeirinhas da região. A assembleia está marcada para a Rodovia JP, Ramal da Unifap, bairro Jardim Marco Zero.

Inscrições – Governo do Amapá abriu inscrições para criadores e pecuaristas interessados em expor animais na 54ª Expofeira. O cadastro vai até 28 de agosto. Para realizar o processo bastar se dirigir até a sede administrativa da Expofeira, das 8h às 17h.

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O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae), realiza a Caravana Desenrola Rural em Mazagão Novo, na Carreta Empreendedora, na Praça 15 de Novembro, no período de 14 a 17 de julho, das 9h às 18h. O objetivo é promover atendimentos, orientações e capacitações, gratuitas, para ampliar a inclusão financeira, facilitar a regularização de dívidas e fortalecer os pequenos negócios e a produção rural no município de Mazagão. São público-alvo do Desenrola Rural, agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais, cooperativas da agricultura familiar, produtores com dívidas vinculadas ao Pronaf, cartões rurais, instituições financeiras, crédito de instalação ou Dívida Ativa da União.

Empenho autorizado

Portaria do Ministério da Educação autoriza a realização de empenho, liquidação e pagamento de recursos orçamentários e financeiros aos entes executores que tiveram seus Planos de Alfabetização validados. Os recursos referem-se à execução do Ciclo 2025 do Programa Brasil Alfabetizado – PBA, cujas ações ocorrem de forma plurianual, no âmbito do planejamento previsto para o período 2024 a 2027. As entidades listadas na portaria fazem jus aos recursos em virtude da aprovação de seus planos de alfabetização no âmbito do Ciclo 2025, ainda que o repasse ocorra em exercícios fiscais posteriores ao d e sua aprovação. Do Amapá, além da Secretaria da Educação, estão na portaria os municípios de Macapá, Itaubal, Cutias e Amapá.

Proposta aprovada

Com relatoria do deputado federal Josenildo, do Amapá, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei estabelecendo que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha).

Segundo Josenildo, a medida busca evitar a necessidade de um inventário completo e potencialmente prolongado para a mera transferência das cotas.

Treinamento iniciado 

O Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP) iniciou, na quinta-feira 10, o treinamento do Geo-obras para as equipes responsáveis pela alimentação do sistema nas unidades jurisdicionadas. As capacitações seguem até terça-feira, 15, tendo como público-alvo gestores e técnicos das prefeituras e companhias públicas municipais de todos os municípios. A nova ferramenta gerencia informações detalhadas em todos os órgãos das esferas estadual e municipais e permite à população o acesso a informações detalhadas sobre todas as obras e serviços de engenharia pública.

Apuração de denúncia

A promotora de justiça substituta Sophia de Moura Leite, do Ministério Público do Amapá, apura denúncia acerca de possíveis irregularidades na condução dos trabalhos do Conselho Municipal de Saúde de Pracuúba (CMSP), incluindo, segundo a denunciante, interferência política indevida da primeira-dama do município nas eleições internas e deliberações do colegiado.

Resultado final

A Justiça Federal no Amapá publicou, na quinta-feira (10), o edital que divulga o resultado definitivo do Processo Seletivo de Estágio 1/2025, destinado à formação de cadastro reserva nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito e Comunicação Social. O documento também homologa oficialmente o certame e realiza a primeira convocação de candidatos aprovados nos cursos de Administração e Ciências Contábeis. Os estudantes convocados deverão apresentar a documentação exigida no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de publicação do edital.

Asfaltamento em Macapá

Publicado extrato da ordem de serviço pela Codevasf, cujo objeto é execução de pavimentação asfáltica com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), em três vias no município de Macapá, inseridas na área de atuação da companhia no estado do Amapá, resultado de licitação realizada em 2023, com execução pela empresa LB Construções. A execução dos serviços conta de 15 de julho de 2025 a julho de 2026, no valor de R$ 20.727.783,40.

Derrota e devolução

Candidata derrotada na eleição para vereadora pelo Partido Verde em Santana, Mariane da Silva Chagas teve a prestação de contas julgada desaprovada pela Justiça Eleitoral. E com determinação para devolver R$ 24.450,00 ao erário. A decisão é do juiz Almiro Avelar Deniur, da 6ª Zona Eleitoral (Santana), que mandou registrar tudo no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias.

Fiscalização de serviços  

Entre os dias 14 e 19 de julho, Joel Banha Picanço, Mauro Carlos Ferreira Magalhães, José Adeilton Barbosa e Luiz Fernandes Guedes, diretores da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (Arsap), estão nos municípios de Oiapoque, Calçoene, Amapá, Pracuúba e Tartarugalzinho, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar os serviços e ações a serem executados pela Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA).

Notificação publicada

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, órgão do Ministério das Comunicações, publicou edital notificando entidades para que apresentam recurso ou manifestação em processos nos quais envolvidos. A Associação Rádio Comunitária Vera Cruz, do município de Amapá, é um das notificadas.

Inscrições para a PND                           

As inscrições para a primeira edição da Prova Nacional Docente começam na segunda-feira (14), exclusivamente pelo Sistema PND, disponível no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O prazo termina no dia 25 deste mês. A Prova Nacional Docente 2025 será aplicada pelo Inep em todos os estados e no Distrito Federal em 26 de outubro e terá a mesma matriz da avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas.

Recebimento de verbas

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri da Comarca de Santana, sob titularidade do juiz Julle Anderson Mota, publicou edital que regulamenta o cadastro e habilitação de projetos sociais, de instituições públicas ou privadas, para o recebimento de verbas de prestação pecuniária e demais medidas alternativas impostas pelas Varas Criminais, Juizado de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal da comarca. O período de inscrições e apresentação dos projetos é de 3 de julho a 1º de setembro de 2025.

Rapidinhas                                  

Data – Este sábado, 12 de julho, marca os 19 anos da criação da Floresta Estadual do Amapá (Flota), através da lei federal 1028, de 2006.

Ambiente – A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a inclusão da educação ambiental no currículo do ensino básico na região Norte.

Liberação – A CBF liberou o estádio Augusto Antunes, em Santana, para a realização de jogos do Brasileiro da Série D. Neste sábado o Trem enfrenta o Grêmio Atlético Sampaio, de Roraima.

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Em reunião com integrantes do Ministério Público do Amapá, na terça-feira (8), ao ser questionada pelo promotor de justiça Iaci Pelaes sobre os contratos administrativos, que encerraram em 30 de junho, a secretária Sandra Casimiro, da Educação do estado, justificou acerca da necessidade, no momento, de continuar a contratação temporária para o segundo semestre de 2025, para assegurar a realização da prova do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), que será realizada em sessenta dias letivos, o que inviabiliza a realização de novo processo seletivo. Ele disse que o governo do Amapá fez investimentos na capacitação destes educadores e não há tempo hábil para novas contratações. Diante da exposição, o promotor Iaci Pelaes considerou razoáveis os argumentos apresentados para justificar a necessidade de prorrogação dos contratos temporários e informou que expedirá uma Recomendação sobre o tema.

Comenda Santa Dulce

Presidido pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, o Senado escolheu esta semana as sete pessoas a serem agraciadas com a Comenda Santa Dulce dos Pobres. A homenagem reconhece pessoas e instituições que se destacam por relevantes serviços na área social da saúde. Um dos escolhidos foi Henrique Duarte Prata, diretor e idealizador do Hospital de Amor (H.A). O HA deve assumir a gestão do Centro de Radioterapia do Amapá.

Alterações e atualizações

Publicada decisão do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (Coren-AP) aprovando, com as devidas alterações e atualizações, o Caderno de Atribuições Administrativas, bem como atualizado o Organograma Institucional do conselho, disponível no Portal do Coren-AP (www.coren-ap.gov.br). Está determinada a extinção de sete unidades funcionais e de três cargos em comissão, além da alteração de nomenclaturas de unidades funcionais.

Saúde mental

Profissionais que representam a Rede de Apoio em Saúde Mental no Amapá reuniram com a promotora de Defesa da Saúde, Fábia Nilci, para tratar sobre a nova portaria do Governo do Amapá referente à política estadual da saúde mental. A reunião está relacionada à apuração de notícia de fato (denúncia), resultado de dois processos extrajudiciais eletrônicos que tramitam no Ministério Público do Amapá (MP-AP). Os pontos principais da portaria, como a regulamentação do fluxo de atendimento e a organização progressiva de leitos de saúde mental, foram apresentados, explicados e ponderados.

Juizado itinerante

A Justiça Federal do Amapá levará o atendimento do Juizado Especial Federal Itinerante ao município de Vitória do Jari nos dias 7 e 8 de agosto. Durante a ação, os cidadãos poderão obter informações ou iniciar processos relacionados a aposentadorias, auxílios, pensões e outros direitos, de forma gratuita e sem necessidade de advogado. O Juizado Itinerante é uma oportunidade para que o cidadão resolva questões junto a órgãos federais sem precisar se deslocar a outras cidades.

Composição de conselho

Deve acontecer em setembro a eleição para composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santana (CMPC). O Conselho está formado por 14 membros, sendo sete eleitos pela sociedade civil organizada e sete indicados pelo poder municipal. No mês passado, o prefeito Bala Rocha ampliou o número de cadeiras do conselho, colocando os segmentos de audiovisual e artesanato como titulares e reservando duas cadeiras para suplentes (capoeira e a cultura cristã).

Tarifas do Trump

Os presidentes Davi Alcolumbre (Senado) e Hugo Mota (Câmara) divulgaram nota conjunta sobre a tarifa de 50% imposta pelos EUA a produtos brasileiros. Eles defenderam uma resposta com base no diálogo diplomático e mencionaram a lei da reciprocidade econômica. O Congresso, segundo a nota, acompanhará o caso e agirá com equilíbrio em defesa da economia nacional.

Sentença mantida

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá manteve na íntegra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Zona Eleitoral, que julgou desaprovadas as contas do PDT, relativas às eleições municipais de 2024 no município de Oiapoque, negando segmento a recurso.

Duplicação de ponte

A Secretaria da Infraestrutura do governo do Amapá (Seinf) tornou público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente – SEMA a Licença Prévia para execução da obra de duplicação da ponte sobre o Igarapé da Fortaleza na rodovia Josmar Chaves Pinto, objeto de convênio federal.

Plano de marketing

Técnicos da Secretaria de Turismo (Setur) do governo do Amapá vão participar, de 19 a 22 de julho, de visita técnica para construção do Plano de Marketing, nos municípios de Amapá, Pracuúba, Tartarugalzinho, Calçoene e Itaubal. O encontro tem como objetivo conhecer experiências locais e realizar o levantamento de informações da atividade turística local.

Impactos da exploração

A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado vai promover, na segunda-feira (14), em São Luís (MA), debate com especialistas e autoridades sobre os impactos da exploração de gás e petróleo na Margem Equatorial brasileira. A audiência acontecerá na Assembleia Legislativa do Maranhão. A Margem Equatorial compreende uma extensa faixa do litoral norte brasileiro, que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte. A exploração nessa área tem sido tema de debates por envolver blocos com potencial econômico relevante, mas localizados em regiões sensíveis do ponto de vista ambiental, próximas à foz do Rio Amazonas.

Rapidinhas

Projetos – Com previsão de entrega até dezembro, a Secretaria da Infraestrutura (Seinf) contratou projetos para a construção de mercados e feiras do produtor nos habitacionais Miracema e Macapaba.

Concurso – A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) aguarda a liberação do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) para lançar um novo concurso público com 60 vagas imediatas.

Pena – O projeto que aumenta as penas para quem furta cabos e equipamentos de energia e telefonia está perto de virar lei. Aprovado pelo Senado em abril, o projeto foi confirmado pela Câmara e seguiu para a sanção do presidente da República. A pena por furto desses bens passará para dois a oito anos de reclusão.

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O município de Macapá continuará com o atendimento do Hospital Veterinário no local em que hoje se encontra, que terá a finalidade exclusiva de internações e procedimentos cirúrgicos, devendo transferir para outra instalação os atendimentos ambulatoriais clínicos de menor complexidade, a exemplo de consultas, vacinação, entre outros, de modo a manter no hospital apenas os animais com necessidade de internação e realização de cirurgias. É o que consta do termo de ajustamento de conduta assinado entre o prefeito Antônio Furlan e o Ministério Público do Amapá, através do promotor de justiça Marcelo Moreira. O município também fica obrigado a realizar serviços regulares de podagem nas árvores que circundam o hospital de forma a evitar eventuais interações entre os animais silvestres do Bioparque e os animais domésticos (pets) que lá são atendidos.

Painel clima Brasil

A Comissão de Fiscalização do Tribunal de Contas do Amapá reúne nesta sexta-feira (11), às 10h, na Secretaria do Meio Ambiente (Sema), para a primeira reunião do levantamento Painel ClimaBrasil, que tem como foco o levantamento das ações governamentais relativas à emergência climática, com foco nos eixos de governança, políticas públicas e financiamento. A equipe do Tribunal irá mapear, acompanhar e analisar o desempenho da gestão local para o enfrentamento das mudanças climáticas. Os dados deste levantamento serão consolidados no diagnóstico nacional que será apresentado durante a COP30, que acontecerá em novembro, em Belém.

Academia acionada

Por conta de inquérito civil instaurado para apurar possíveis violações aos direitos das pessoas com deficiência, notadamente quanto à acessibilidade em via pública e no estabelecimento comercial Academia Start, em razão de denúncia formulada por Fernando Pereira de Oliveira, o promotor de justiça Paulo Celso Ramos prorrogou o prazo de conclusão por mais um ano, e oficiou para que a academia informe, em 10 dias, se há alunos cadeirantes ou com deficiência locomotora matriculados ou frequentando regularmente a academia. Em caso positivo, quantos são e quais providências de acessibilidade foram ou estão sendo adotadas pela academia para garantir o acesso pleno aos seus serviços.

Justiça Federal

A Seção Judiciária do Amapá (SJAP) promoverá ação do Juizado Especial Federal Itinerante (JEF) nos municípios de Calçoene e Amapá. A fase de atermação está prevista para o período de 31 de agosto a 6 de setembro. Já a fase de audiências ocorrerá entre os dias 2 e 8 de novembro.

Ajustamento de escalas

O ajustamento das escalas de plantão de médicos, enfermeiros e técnicos foi tema tratado pelo Ministério Público do Amapá e a Secretaria da Saúde (Sesa). Os promotores José Cantuária Barreto e Wueber Penafort reuniram com representantes da gestão estadual para discutir os pontos mais vulneráveis. Rinaldo Martins informou que a Sesa está trabalhando no aprimoramento do conjunto de normas. O gestor afirmou que a proposta será apresentada para as categorias dos profissionais de saúde e encaminhada para apreciação do Poder Executivo. Conforme Rinaldo, entre as implementações estão: a escala online, teto salarial para plantões e melhoria na remuneração de profissionais.

Corrida de São Tiago

Participantes inscritos na 6ª edição da Corrida de São Tiago, que ocorre em Mazagão Velho, podem retirar em Macapá, nesta sexta-feira (11), os kits adquiridos para a prova de rua, que percorre seis quilômetros das ruas históricas do distrito mazaganense no domingo (13). Com apoio do Governo do Amapá, o evento une tradição, fé e esporte, sendo uma das atividades que antecedem os 12 dias da festividade cultural e religiosa mais importante do estado.

Campus fluvial no Ifap 

O andamento das obras de construção do novo campus do Ifap, no município de Tartarugalzinho, e o projeto de criação do campus fluvial foram os principais assuntos tratados em reunião do reitor Romaro Silva com o ministro da Educação, Camilo Santana. Será criado um grupo de trabalho formado pelo Ifap e Setec/MEC para levantamento dos custos de laboratório e, posteriormente, fazer a aquisição da plataforma. O senador Randolfe Rodrigues e o diretor de Desenvolvimento da Rede Federal, Charles Okama, também participaram do encontro.

Operações de microcrédito

O ministro Waldez Góes, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional anunciou, nesta quarta-feira (9), a disponibilização de R$ 1 bilhão em recursos públicos para operações de microcrédito rural nas regiões Norte e Centro-Oeste. O total de recursos disponíveis será de até R$ 500 milhões  para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e de até R$ R$ 500 milhões para o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).

Casamento comunitário

Com o objetivo de regularizar juridicamente a união civil de casais que não têm condições e oportunidades de oficializar o matrimônio, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) promoveu, na tarde de terça-feira (8), no Instituto de Administração Penitenciário do Amapá (Iapen), mais uma edição do Casamento na Comunidade de 2025. A ação, realizada em parceria com a Assembleia Legislativa (ALAP) e, nesta edição, com o Cartório Vales, oficializou o matrimônio de 21 casais.

Horário de verão

O Operador Nacional do Sistema (ONS) informou ser possível que este ano seja recomendado ao governo o uso do horário de verão para obter pelo menos mais dois gigawatts de reforço no Sistema Interligado Nacional (SIN). A decisão precisa ser tomada em agosto, já que a medida requer três meses de antecedência para ser implantada.

Novo mínimo

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, confirmou oficialmente que o salário mínimo passará por um novo reajuste em 2026, saltando dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.630. O anúncio foi feito durante audiência pública realizada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Combate ao sub-registro

Com o propósito de combater o sub-registro na capital amapaense, o Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Corregedoria Permanente das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Macapá e da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial, assinou, junto à Secretaria da Saúde (Sesa), à direção do Hospital da Mulher Mãe Luzia e à Associação dos Notários e Registradores do Amapá, a renovação do acordo de cooperação técnica para continuidade dos serviços da Unidade Interligada nas dependências do hospital.

História – Se ainda estivesse entre nós, o comandante Annibal Barcellos (foto) estaria completando 107 anos de idade nesta quinta-feira 10 de julho. Governador nomeado do então Território Federal do Amapá, Barcellos foi o primeiro governador eleito do recém criado estado do Amapá. Também foi deputado federal constituinte, prefeito de Macapá e vereador do município de Macapá. Annibal Barcellos faleceu em 14 de agosto de 2011, aos 93 anos, e seu corpo está sepultado em Macapá.

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da pauta de votações desta terça-feira (8) o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. Davi afirmou que tomou essa decisão devido ao quórum baixo do Plenário, à divisão de opiniões entre os senadores e aos pedidos de adiamento feitos por líderes partidários. O projeto põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos: uma lei de 1946 proibiu a exploração de jogos de azar em todo o país. A proposta também revoga trechos da Lei das Contravenções Pena is, que estabelece punições para essas práticas. O projeto já foi aprovado pela Câmara.

Plano Brasis

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e o Governo do Amapá (GEA), realizam o encontro para a apresentação do Plano Brasis – Plano Internacional e Marketing Turístico 2025–2027. A iniciativa que conta com a presença do presidente da Embratur, Marcelo Freixo, integra a agenda nacional de promoção da nova estratégia de marketing turístico que colocará o Amapá e o Brasil, no foco dos mercados internacionais. O evento ocorre na sede do Sebrae, no Salão de Eventos Macapá, no dia 17 de julho, às 14h30.

Desconto de dívida 

Em cumprimento de sentença proferida contra o Partido Republicanos – Diretório Estadual do Amapá, em razão de irregularidades na prestação de contas relativas à aplicação de recursos públicos, especialmente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nas eleições de 2022. O Tribunal Regional Eleitoral determinou a renovação da intimação do órgão nacional do partido para proceder o desconto do valor da dívida até seu limite, R$ 89.845,46 mensalmente. O acórdão do Tribunal determinou a devolução ao erário do valor de R$ 70.850,00, por aplicação irregular de recursos e a destinação de R$ 563.339,55 nas próximas eleições (2026) para campanhas de mulheres e pessoas negras, por descumprimento de cotas legais.

Sobre transposição

O Ministério da Gestão publicou portaria, nesta terça-feira (8), dispondo sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal.

Sessão de julgamentos

Nesta quarta-feira, 9 de julho, o Tribunal de Contas do Amapá realiza sessão ordinária para o julgamento de 22 processos. Entre eles a prestação de contas de prefeitos e de ex-prefeitos (um deles já falecido); comunicação de irregularidades, solicitação de certidão por parte de prefeituras e a prestação de contas da Macapá Previdência, exercício de 2022, com quatro ex-gestores responsáveis.

Capacidade retificada

Portaria publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista – PAE Ilha de Aruãs, localizado no município de Vitória do Jari, estado do Amapá. A capacidade de 110 famílias foi retificada para 210 famílias.

Cobrando da prefeita

A promotora de justiça Carolina Oliveira, da Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari está cobrando da prefeita Ana Paula Santos Sousa (foto), a implementação de políticas públicas voltadas à educação ambiental e à prevenção de queimadas na Serra do Navio. A medida foi motivada após investigação de incêndios ocorridos em setembro de 2024 – sobre as quais não foram detectados indícios de crime, configurando-se queimadas típicas do período seco – e pela falta significativa de uma un idade fixa do Corpo de Bombeiros Militar no município, o que compromete a resposta rápida a emergências.

Patrocínio de projetos

Com garantia de R$ 17 milhões, o Grupo Equatorial lança, neste mês de julho, seu segundo edital de seleção pública para o patrocínio de projetos com enfoque educacional, social, cultural e esportivo que estejam aprovados nas leis federais de incentivo. O valor será investido nos sete estados de atuação da concessionária, que inclui o Amapá, e em 72 municípios do Rio Grande do Sul.

BNDES mais perto

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae) promove o evento ‘BNDES Mais Perto de Você’, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e instituições financeiras. A ação será realizada na sede do Sebrae, no Auditório Campos do Laguinho, nesta quinta (10), das 15h às 19h. A programação é voltada à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), e Médias Empresas interessadas em acessar crédito, melhorar a gestão e ampliar oportunidades de crescimento.

Conexões internacionais

Com apoio do governo do Amapá, através da Secretaria da Pesca e Aquicultura, Michele de Lima Ferreira e a academica Jennypher Beatriz Maia dos Santos participaram do evento científico internacional denominado 11th IFAC Conference on Manufacturing Modelling, Management and Control (IFAC MIM 2025), realizado na cidade de Trondheim, Noruega, no período de 30 de junho a 3 de julho. O evento permitiu a coleta de boas práticas, o estabelecimento de conexões institucionais e a adaptação de tecnologias para a realidade amazônica.

Derrota e recolhimento

Candidato derrotado na eleição para vereador em Ferreira Gomes, Joseli Tolosa dos Reis teve as contas de campanha desaprovadas pela Justiça Eleitoral. E ainda recebeu determinação para recolher

R$ 10 mil ao Tesouro Nacional, correspondente a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) utilizados de forma irregular na contratação de serviços cuja despesa não foi devidamente comprovada. Na mesma situação está Ramon Leal dos Reis, acionado para recolher R$ 11.500,00.

Resposta da Marina

A ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, foi questionada por jornalistas, durante evento no Rio de Janeiro, sobre os projetos do governo e da Petrobras como a exploração de petróleo na Margem Equatorial do Brasil, extensa área marítima que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte, e respondeu:

“Nós vivemos um momento de muitas contradições, e o importante é que estamos dispostos a superar essas contradições”.

Rapidinhas

Festejo – Na segunda-feira (7), a Capitania dos Portos do Amapá realizou cerimônia especial em comemoração aos seus 126 anos de criação. O evento reuniu autoridades civis, militares e convidados para celebrar a trajetória da instituição que tem papel estratégico no desenvolvimento da região. O capitão dos Portos do Amapá, Daniel Thomaz Moraes, relembrou marcos importantes da atuação da Capitania e sua contribuição histórica para o estado.

Extinção – MEC extingue diploma em papel para graduação. Versão física segue válida apenas para documentos antigos.

Preso – Procurado pela Interpol, o amapaense Marcelo Augusto da Cruz Nunes, 32 anos, foi preso pela PM do Amapá na zona norte de Macapá. Marcelo é acusado de cometer crime de homicídio na Guiana Francesa, e de ser integrante da facção criminosa Comando Vermelho.

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Teve início nesta segunda-feira (7), o “2º Mutirão Refis CTMac”, uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Amapá, em parceria com a Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, que segue até a próxima sexta-feira (11), com condições especiais para negociação de dívidas relacionadas a multas de trânsito e taxas municipais. Os atendimentos acontecem no auditório do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte, com distribuição de 150 senhas diárias a partir das 8 horas.

Projeto aprovado

O Ministério da Cultura aprovou projeto da Associação para o Desenvolvimento Economico, Projetos e Pesquisas no valor de R$ 4,7 milhões. O projeto visa a transmissão do conhecimento oral e do sistema gráfico kusiwa para os jovens da etnia Wajãpi do Amapá, já que este está desaparecendo e precisa ser transmitido aos mais jovens, uma vez que apenas 7% da população dos Wajãpi falam a língua original e conhecem o sistema gráfico de comunicação. Além de registrar em um vídeo educacional a cultura da etnia Wajãpi.

Acompanhamento de eleição

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) acompanhou e orientou o processo de votação para a escolha da nova diretoria e conselho fiscal da Associação de Moradores do Residencial Macapaba (Asmorema), ocorrido neste domingo (6), na Escola Estadual Professor Antônio Munhoz Lopes. Mais de 3 mil pessoas estavam aptas a votar nas três chapas inscritas, para escolher a que representará a comunidade junto ao executivo municipal e estadual na busca por melhorias de serviços públicos. A chapa 5O foi a vencedora com 985 votos, elegendo para presidente José Raimundo Serrão Pinto. Para o Conselho Fiscal foi eleita a chapa 51, com 939 votos. O total de votos válidos foi de 1.571.

Barracas padronizadas

A Prefeitura de Santana divulgou o resultado final do edital que seleciona feirantes para doação de barracas padronizadas. A lista final contempla 98 beneficiários. As barracas padronizadas visam garantir mais estrutura, segurança e dignidade aos trabalhadores das feiras livres do município. A data da entrega será divulgada em breve.

Em novo endereço

A Secretaria de Políticas para Mulheres (Sepm) passou a funcionar em novo endereço, na Avenida Piauí, bairro Pacoval, com o horário de atendimento das 8h às 14h, de segunda a sexta. A instituição, que é referência no atendimento e acolhimento às mulheres em situação de violência doméstica e de gênero, coordena os Centros de Referências em Atendimento à Mulher (Cram), Centro de Atendimento à Mulher e a Família (Camuf), Centro de Acolhimento às Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Transexuais, Travestis e Interssexuais (Centro Ama-LBTI), além da Rede de Atendimento à Mulher (RAM).

Documentos suspeitos

No município de Amapá, o promotor de justiça Welder Tiago Santos Feitosa, converteu denúncia em inquérito civil para apuração da possível prática dos crimes de falsificação documento público, uso de documento falso, bem como eventual ato de improbidade administrativa caso haja comprovação de má-fé na tentativa de obtenção de vantagem indevida. Tem a ver com comunicação de Katia Rabelo de Souza, presidente da banca examinadora da Intelectus, acerca de suspeita de falsificação de diplomas de mestrado apresentados pelos candidatos Wenderson Picanço Custódio e Jamile Carolina Pires de Lima, no certame da Prefeitura Municipal de Amapá.

Formação de instrutores 

O Tribunal de Justiça do Amapá promove, até 11 de julho, na Escola Judicial, o Curso de Formação de Instrutores em Círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz. A iniciativa marca o encerramento do primeiro ciclo do Projeto Escola Escuta, uma colaboração do TJAP com a Defensoria Pública Estadual, o Ministério Público do Amapá, a Prefeitura de Macapá e o Governo do Amapá. O objetivo da capacitação é habilitar multiplicadores para a prevenção e resolução de conflitos em diversos ambientes institucionais e educacionais.

Direito de escolha

Candidatos mais bem colocados em concurso da PF têm direito de escolher onde querem trabalhar. A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou uma sentença que acolheu o pedido de candidatos ao cargo de escrivão da Polícia Federal para que pudessem optar pela lotação de sua preferência antes de serem disponibilizadas vagas a novos formandos do curso de formação devido ao fracionamento da turma.

Assembleia convocada

Instituto Amapaense de Assistência à Saúde, Educação e Assistência Social – IASES, está convocando assembleia geral extraordinária para sexta-feira, 11 de julho, com a seguinte pauta: Mudança de endereço da sede, alterações do estatuto, e deliberação sobre o comunicado da renúncia de membro do conselho fiscal e eleição para preencher a vaga.

Clima em discussão

De 14 a 18 de julho, em Belém do Pará, acontece a I Semana do Clima na Amazônia e Fórum da Câmara de Governança Fundiária do Consórcio da Amazônia Legal. O Amapá será representado por Reneval Tupinambá Conceição Júnior, diretor-presidente do Instituto de Terras.

Lei dos maus-tratos

A lei que aumenta a punição para quem cometer crime de maus-tratos ou abandono contra idosos e pessoas com deficiência foi sancionada na sexta-feira (4) pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. A norma prevê pena geral de dois a cinco anos pelos crimes. Se o crime resultar em lesão corporal grave, a pena aumenta para três a sete anos. Se a vítima morrer, a condenação pode chegar a até 14 anos de prisão.

Propaganda partidária

Nesta semana, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o União Brasil (União) exibem propaganda partidária no rádio e na televisão. As inserções de 30 segundos serão veiculadas na terça-feira (8), na quinta-feira (10) e no sábado (12), entre 19h30 e 22h30, nos intervalos da programação das emissoras.

Rapidinhas

Data – Esta terça-feira, 8 de julho, marca os 80 anos da instalação da comerca de Mazagão.

Adesão – O MEC anunciou que 1.508 redes de ensino municipais e 22 estaduais, entre eles o Amapá, aderiram à Prova Nacional Docente (PND), o que corresponde a 81,48% dos estados. A prova será aplicada pelo Inep em 28 de outubro, e as inscrições vão de 14 a 25 de julho.

Combate – O Governo do Amapá alinha diversas ações para garantir a eficiência em investigar e combater crimes que envolvem crianças e adolescentes. Neste sentido, a Polícia Civil estará com uma extensa agenda de trabalho com a Tim Ballard Foundation, uma organização internacional dedicada a combater o tráfico de pessoas e pedófilia em nível global.

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Nesta segunda-feira, 7 de julho, o Tribunal de Justiça do Amapá promoverá, em sua sede, das 8h30 às 11h30, a palestra “Desmascarando a Escuridão: A Luta Contra o Tráfico Humano e a Pedofilia”, que será ministrada pelo ex‑agente especial norte‑americano Tim Ballard. A iniciativa do Poder Judiciário, que será executada por meio da Escola Judicial do Amapá, em parceria com a Ordem dos Advogados do Amapá- Secção AP, tem o propósito de reforçar o combate ao tráfico humano e à pedofilia por meio da cooperação internacional e ampliar a conscientização sobre a gravidade desses crimes e o papel do Sistema de Justiça na proteção.

Encontro de tribunais

O Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (Encco) 2025 ocorrerá entre 24 e 27 de setembro no Sebrae, em Macapá. É uma realização entre o Tribunal de Contas do Amapá, o Instituto Rui Barbosa e demais parceiros nacionais. No Amapá, o evento já conta com a parceria do Ministério Público, Tribunal de Justiça e Governo do Estado. O Encco é um evento nacional que reúne representantes dos Tribunais de Contas de todo o país para debater e trocar experiências sobre temas relacionados ao órgão e à sociedade.

Sessão de julgamentos

Na quarta-feira, 9 de julho, o Tribunal de Contas do Amapá realiza sessão ordinária para o julgamento de 22 processos. Entre eles a prestação de contas de prefeitos e de ex-prefeitos (um deles já falecido); comunicação de irregularidades, solicitação de certidão por parte de prefeituras e a prestação de contas da Macapá Previdência, exercício de 2022, com quatro ex-gestores responsáveis.

Realização de capacitações

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, anuncia concorrência para a contratação de consultoria pessoa jurídica, “para realizar capacitações de atores que atuam nas esferas municipal e estadual do estado do Amapá, com temas aderente a PNDR e PNOT para realização de oficinas, capacitações e palestras voltada para promoção do desenvolvimento regional de forma sustentável com a exploração de petróleo. A concorrência está marcada para 3 de agosto, na representação do IICA no Brasil, em Brasília.

Reavaliação de prisões

O Tribunal de Justiça do Amapá estabeleceu calendário permanente para reavaliação periódicas de prisões provisórias e medidas cautelares de monitoramento eletrônico no primeiro grau do Judiciário amapaense. A medida, estabelecida por provimento, visa adequar as rotinas judiciárias às exigências da Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, e da Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça.

TCU faz notificação

Depois de rejeitar recurso, o Tribunal de Contas da União está notificando Waldenira Santos Fonseca, a recolher R$ 193.140.67 (valor atualizado até junho de 2025) aos cofres do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, em solidariedade com os responsáveis Aurinex Morais Guedes, Aureliano Coelho Pires, Francisdalva Coutinho Pires e Debora Lima Ferreira. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data da publicação. E ainda tem multa de R$ 15 mil.

Jovem senador 2025 

O Concurso de Redação Jovem Senador já tem os nomes dos vencedores de 2025. Os 27 estudantes selecionados representarão suas unidades federativas durante a Semana de Vivência Legislativa, que acontecerá entre os dias 18 e 22 de agosto. A edição deste ano registrou a participação de 4.202 instituições e aproximadamente 170 mil estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais e do Distrito Federal. O Amapá será representado pela estudante Ellen Lahandria Nogueira Oliveira, do município de Vitória do Jari.

Transgênero e indígena

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará-Amapá) desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida deliberou pelo acolhimento para proposta autorizando a adoção das medidas necessárias para destinação de vagas no seu edital de estágios para candidatos indígenas e candidatos transgêneros, uma medida efetiva na construção de oportunidades de empregabilidade para essa parcela da população. A medida já passará a valer a partir da próxima edição do chamamento de pessoas interessadas nas vagas, que deve ocorrer ainda no primeiro semestre do ano que vem, já que o edital vigente terá validade até maio de 2026.

Programa de prevenção

Assinando como presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, o desembargador Rommel Araújo publicou portaria instituindo a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra magistradas, servidoras, estagiárias e funcionárias terceirizadas. A comissão é presidida pela juíza Paola Julien Oliveira dos Santos.

Extinção de processo

O desembargador Rommel Araújo, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, extinguiu o processo no qual o MDB, ainda no comando de Gilvam Borges, fora condenado a devolver R$ 263.197,93 ao Tesouro Nacional, referentes a prestação de contas de 2018 do diretório estadual. Documentos mostraram que a devolução foi feita, daí a extinção do processo. Agora o MDB é presidido pelo deputado federal Acácio Favacho.

Candidato intimado                             

Tribunal Regional Eleitoral está intimando Aluízio da Silva de Carvalho, acerca do bloqueio e penhora de ativos, e a indisponibilidade de bens imóveis, em cumprimento de sentença proposta pela União Federal em razão de desaprovação de suas contas de campanha de 2022, quando disputou mandato de deputado federal e não foi eleito. A dívida dele está atualizada em mais de R$ 66 mil, e foi indeferido o pedido o parcelamento em 180 parcelas. A desaprovação das contas já transitou em julgado.

Estudo sobre empreendedores

Estudo do Sebrae mostra que empreendedores formalizados no Brasil têm rendimento médio mensal acima dos informais. O formalizado ganha em média R$ 6.117 e os sem registro faturam R$ 2.115. Os dados foram coletados com base em informações do último trimestre de 2024. A pesquisa identificou que o setor de serviços concentra a maior parte dos informais. Um levantamento complementar do Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas estima que a formalização dos microempreendedores individuais pode gerar impacto econômico de até R$ 69,56 bilhões.

Rapidinhas

Nomeação – O ex-vereador André Lima (André Luiz Alves de Lima) é o novo Superintendente Regional de Administração no estado do Amapá, órgão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Data – Este sábado, 5 de julho, marca os 45 anos da criação do Parque Nacional do Cabo Orange, através de decreto federal.

Marcada – A Associação dos Agricultores, Piscicultores e Moradores da Comunidade do Igarapé das Armas, Santa Inês do Matapi e entorno, está marcando assembleia ordinária para o dia 1º de dezembro. A presidente da entidade, Alailsa Pereira dos Santos, informa que a assembleia será realizada às 9 horas da manhã no centro comunitário Igarapé das Armas.

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