Paulo Silva

Está marcada para a tarde desta quinta-feira (16), a reunião entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Petrobras para tratar da identificação de “pendências e incertezas” no trâmite do processo de licenciamento do Bloco FZA-M-59, na Margem Equatorial. Foram solicitados novos ajustes no Plano de Emergência Individual (PEI) e Plano de Proteção à Fauna (PPF), apresentados pela companhia. Após sanados os pontos de atenção elencados no parecer técnico, haverá o andamento das etapas finais para emissão da licença para o empreendimento, que é dada como certa por membros do governo.

Pesquisa sobre exploração

Pesquisa Datafolha indicou que 61% dos brasileiros acha que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deveria proibir a exploração de petróleo na chamada Margem Equatorial. O levantamento foi encomendado pela Ekō, organização norte-americana de responsabilização corporativa e divulgado pela agência Reuters. A perfuração na Margem Equatorial é considerada estratégica pela Petrobras, porque pode revelar novas reservas de petróleo semelhantes às do pré-sal. Estudos da CNI (Confederação Nacional da Indústria) projetam que a produção poderá acrescentar até R$ 200 bilhões ao PIB brasileiro em 10 anos.

Ações do Novo PAC

Resolução do governo federal, publicada nesta quarta-feira (15), discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória. No Amapá estão listados os municípios de Santana, com obras de macrodrenagem no Canal do bairro da Hospitalidade, – 1° Etapa, e Macapá, obras de macrodrenagem do Canal do Muca – 1º Etapa.

Dinheiro do microcrédito

O Basa (Banco da Amazônia) destinou R$ 1 bilhão em microcrédito dentro do programa Basa Acredita, para fortalecer pequenos negócios e ampliar a inclusão produtiva. Entre as iniciativas do banco para democratizar o acesso ao crédito, a instituição inaugurou, em Macapá, uma nova unidade do Basa Acredita, criada pelo Governo Federal em parceria com o Banco da Amazônia. As linhas de crédito oferecem valores de até R$ 21 mil, com prazos estendidos, condições facilitadas e orientação técnica especializada para garantir o melhor uso dos recursos. O investimento de R$ 1 bilhão do Basa deve beneficiar mais de 20 mil empreendedores amapaenses nos próximos 12 meses.

Afastamento revogado

Com base na manifestação do Ministério Público do Amapá (MP-AP), o juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá revogou o afastamento cautelar de seis servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). O parecer da 3ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais e Penas Alternativas de Macapá foi apresentado em uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública (DPE/AP) contra o estado e o Iapen, na qual a DPE/AP alegava a existência de graves irregularidades e violações de direitos humanos na Penitenciária Feminina de Macapá, sobretudo tortura e maus-tratos. A decisão acatou integralmente a argumentação do MP-AP que fez um enfrentamento técnico e pontual das acusações levantadas pela Defensoria, e suspendeu os afastamentos dos servidores.

Emergência reconhecida

Metade dos municípios do Amapá tiveram situação de emergência reconhecida devido à infestação da praga “vassoura-de-bruxa” nas lavouras de mandioca. A portaria 3134, assinada nesta quarta-feira (15) pela Secretaria de Proteção e Defesa Civil, formaliza a crise que atinge a principal fonte de renda de produtores rurais e comunidades indígenas no estado. O reconhecimento da situação de emergência envolve os municípios de Amapá, Calçoene, Cutias, Oiapoque, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, e Tartarugalzinho.

Movimentação portuária

Os portos públicos movimentaram 45,8 milhões de toneladas de cargas em agosto de 2025. O número representa um acréscimo de 1,65% em comparação com o mesmo período do ano anterior. Um recorde para o mês. Entre os 20 portos públicos que mais movimentam no país, o com maior crescimento percentual foi o Porto de Santana, no Amapá. O aumento foi de 25,2%, em comparação com o oitavo mês de 2024, e a movimentação atingiu 0,4 milhão de toneladas. Os dados foram divulgados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) também mostram outros recordes para o mês de agosto.

Regularização no Marabaixo

Neste sábado (18), o governo do Amapá promove, a partir das 16h30, a primeira reunião comunitária de Regularização Fundiária Urbana (REURB) com os moradores do Loteamento Marabaixo, em Macapá. O encontro será realizado na Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento (Aifa), e marca o início oficial do processo de regularização da área. A ação é coordenada pelo Instituto de Terras do Amapá (Amapá Terras), e visa garantir segurança jurídica aos moradores, reconhecendo oficialmente a posse dos imóveis e assegurando o direito à moradia digna.

Seminário na China

O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no Amapá (CDE), Josiel Alcolumbre, e o diretor de Administração e Finanças da instituição, Marcell Harb, participaram do Seminário Yiwu Market, realizado na província de Zhejiang. A atividade integra a programação da Missão Empresarial Internacional China 2025, feita em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amapá (Fecomércio/AP). O evento teve como objetivo preparar os empreendedores amapaenses para as negociações com fornecedores do mercado de Yiwu, um dos maiores centros de comércio atacadista do mundo.

Festival no Curiaú

Em Macapá, de 17 a 19 deste mês, o Quilombo do Curiaú, berço de resistência e cultura negra amapaense, será pelo terceiro ano consecutivo palco do projeto “QUILOMBO GROOVE: Preces, Louvores e Batuques”. O festival de artes integradas tem como missão difundir a música produzida dentro da comunidade ou por ela influenciada, revelando ao público a potência e a fé de um povo que, por muito tempo, enfrentou o apagamento de sua identidade. O evento acontece na Maloca da Tia Chiquinha, Quilombo do Curiaú, Macapá, com realização da Cia. Ói Nóiz Akí, Central de Produção Colaborativa e Grupo Raízes do Bolão.

Saúde e lazer

O Governo do Amapá, em parceria com o Instituto Macapaense de Ensino Superior (IMMES), realiza no sábado (18), o evento “Cuidar e Celebrar: Dia de Saúde e Lazer para Idosas”. A ação, coordenada pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SEPM), tem como objetivo promover a qualidade de vida e o envelhecimento ativo. Serão oferecidos gratuitamente atendimentos de saúde em odontologia, fisioterapia, massoterapia e psicologia, além de atividades de lazer como hidroginástica e aula de dança. A ação ocorre das 8h às 12h no Complexo da Mulher, em Macapá.

Proteção da maternidade

O Brasil deu mais um passo importante na proteção à maternidade. A Lei 15.222/2025 trouxe uma mudança significativa para mães e recém-nascidos que enfrentam situações delicadas de saúde logo após o parto. A partir de agora, quando houver internação hospitalar da mãe ou do bebê por mais de 14 dias após o parto, o período de internação será acrescido aos 120 dias da licença-maternidade. Essa ampliação tem impacto direto também no salário-maternidade, que passa a cobrir todo o tempo adicional, garantindo que a mãe não perca renda durante o período de afastamento.

Rapidinhas

Certificação – O Governo do Amapá vai certificar 120 mulheres negras na terceira edição do projeto AfroMulher, Evento está marcado para sexta-feira (17), às 19h, na Escola Estadual José Bonifácio, no Quilombo do Curiaú. A ação contempla 120 mulheres negras da APA do Curiaú, capacitadas em diversos cursos.

Regiões – Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei da deputada Alliny Serrão, presidente da Assembleia Legislativa, que altera lei de 2003, resultado de projeto do então deputado Lucas Barreto (hoje senador), e cria seis novas regiões metropolitanas no estado do Amapá.

Votação – O Sindsel (Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Amapá) marcou assembleia geral para 2 de dezembro. Na pauta a eleição da nova diretoria para o triênio 2026/2028.

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No Igarapé do Lago, distrito de Santana, os promotores de justiça Socorro Pelaes e Daniel Luz da Silva reuniram com moradores e policiais militares para falar sobre a Instrução Normativa que proíbe a pesca de pirarucu pelo período de três anos, a contar de 2 de outubro. O documento é resultado de denúncia feita na Promotoria de Meio Ambiente de Santana, que deu início a uma série de reuniões, oitivas e estudos técnicos, conduzidos pelo Ministério Público do Amapá, a fim de definir atuação e estratégias. Os promotores solicitaram apoio dos agentes da Polícia Militar para cumprimento do ato, proibição e apreensão de instrumentos e veículos usados para cometer o crime ambiental. Pediram também a ajuda da população para que as normas cheguem a todos os moradores, e para que fiscalizem e denunciem a pesca ilegal.

Pobreza energética

Um levantamento da Oxfam Brasil revelou que Amapá, Pará e Maranhão ocupam as primeiras posições no ranking nacional de pobreza energética. A condição, que vai além da simples falta de eletricidade, reflete o acesso precário, inseguro e economicamente inviável à energia para atender necessidades básicas, como conservação de alimentos e conforto térmico. As informações são da CNN Brasil. Divulgado nesta segunda-feira (13), o estudo “Encruzilhada Climática – Um Retrato das Desigualdades Brasileiras” aponta que as desigualdades socioeconômicas e regionais tornam o Norte e o Nordeste as áreas mais afetadas pela crise energética no país. Segundo o relatório, a pobreza energética é um reflexo direto da injustiça climática, revelando como disparidades estruturais se traduzem na exclusão do acesso à energia.

Envio de balancetes

Governador, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e dirigentes dos órgãos da administração direta e indireta, tanto estadual quanto municipal, têm até esta quarta-feira (15) para enviar ao Tribunal de Contas do Amapá o balancete do mês de setembro. Os responsáveis que não enviarem os documentos nos prazos estabelecidos podem sofrer sanções como aplicação de multa, além da instauração de tomada de contas.

Matadouro da Serra

Julgando ação do Ministério Público do Amapá, a justiça deferiu pedido de tutela de urgência impondo ao município de Serra do Navio a obrigação de retomar e concluir a reforma do matadouro ou, de forma alternativa, construir uma nova estrutura que atenda às exigências sanitárias e ambientais da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária (Diagro). A decisão judicial da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari estabelece prazo de 180 dias para que o município de Serra do Navio cumpra a determinação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Territórios revalidados          

Resolução do Condraf (Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável), órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, publicada nesta terça-feira (14), trata da revalidação de homologação de territórios rurais, instituídos junto à política de desenvolvimento territorial sustentável reconduzida a partir de 2024. Do Amapá, estão na lista de territórios rurais e municípios revalidados o Amapá, Pracuúba e Tartarugalzinho, na Região dos Lagos. A composição dos territórios revalidados será a mesma registrada até 2016 e eventuais ajustes serão encaminhados para análise pelo Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial e submetidos à apreciação pelo pleno do Condraf.

Vacinação no braço

O Ministério da Saúde promove no próximo sábado (18) o Dia D de mobilização nacional pela vacinação. Tradição da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o evento celebra a saúde e a cidadania, oferecendo gratuitamente vacinas para crianças e adultos, além de atividades culturais, ações de divulgação científica e iniciativas de promoção da saúde. O slogan deste ano é Vacina é vida. https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1662726&o=nodehttps://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1662726&o=node

Emendas Pix 

Como um dos recursos do Radar do Controle, uma ferramenta digital de fortalecimento da transparência do Tribunal de Contas do Amapá, o painel de “Emendas Pix” exibe dados detalhados dos recursos federais transferidos diretamente por deputados e senadores ao estado e aos municípios, por meio de emendas parlamentares na modalidade PIX. Todas as informações podem ser acessadas pela internet, no portal do TCE (www.tce.ap.gov.br)

Capacitação em piscicultura

Até o final deste mês, técnicos da Secretaria da Pesca do governo do Amapá passarão pelos municípios de Oiapoque, Ferreira Gomes, Amapá e Serra do Navio. O objetivo realiza visita técnica para implantação de aquicultura aos produtores que participaram da capacitação em piscicultura básica em viveiros escavados.

Inquérito arquivado

Acatando pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral, a juíza Carline Regina de Negreiros Cabral Nunes, da 6ª Zona Eleitoral, homologou o arquivamento de um inquérito policial envolvendo o ex-deputado Zezinho Tupinambá, com a participação de Cássio Fernando Camara de Carvalho, Juliana Menezes Trindade, Ednaldo Barbosa de Figueiredo, Juracidelcia Azevedo Pereira, Juraciara Azevedo Pereira e Ananda Bruna Pereira dos Santos. Ele determinou o declínio de competência à Justiça estadual da Comarca de Macapá, para eventual prosseguimento das investigações referentes ao crime de peculato-desvio.

Derrota a intimação

Em cumprimento de sentença por execução da Procuradoria-Regional da União, a Justiça Eleitoral está intimando Magno da Costa Barbosa, candidato a vereador derrotado na eleição do ano passado, para que realize, no prazo de 15 dias, o pagamento voluntário de R$ 147.154,00, atualizado até setembro de 2025, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios de 10%.

Novo encontro

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vai discutir, na próxima quinta-feira (16), com representantes da Petrobras, a identificação de “pendências e incertezas” no trâmite do processo de licenciamento do Bloco FZA-M-59, na Margem Equatorial. Foram solicitados novos ajustes no Plano de Emergência Individual (PEI) e Plano de Proteção à Fauna (PPF), apresentados pela companhia.

Alerta sobre sarampo

O Ministério da Saúde divulgou um alerta para estados e municípios reforçarem a vigilância epidemiológica e as ações de prevenção contra o sarampo. O objetivo é evitar a reintrodução do vírus no país, que já registrou 34 casos confirmados em 2025, segundo dados até a Semana Epidemiológica 38 (de 29 de setembro a 5 de outubro). Atualmente, os estados de Tocantins, Maranhão e Mato Grosso estão classificados como em surto de sarampo.

Rapidinhas

Descarte – A promotora de justiça Ivana Rios apura denúncia sobre o descarte irregular de resíduos na Avenida Ivaldo Alves Veras, Jardim Marco Zero, na frente da Cidade do Samba. A Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana de Macapá (SEMZUR) já foi acionada para encaminha informações.

Tecnologia – O Ministério da Gestão informou que publicações sobre o uso de Inteligência Artificial no serviço público estão disponíveis. Objetivo é orientar pessoas servidoras públicas sobre a utilização eficaz e responsável das ferramentas de IA

Agora é lei – Sancionado pelo governo do Amapá o projeto de lei do deputado Roberto Góes, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Esteatose Hepática no estado.

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O procurador-geral de justiça do Amapá, Alexandre Flávio Medeiros Monteiro, prorrogou o Grupo de Trabalho (GT), instituído no âmbito do Ministério Público, com o objetivo de dar continuidade às tratativas de regularização do transporte público no município de Macapá. O GT é composto pelos promotores Ivana Rios Melo Coutinho (Promotoria de Justiça de Urbanismo, Habitação, Saneamento, Mobilidade Urbana, Eventos Esportivos e Culturais), Marcelo Moreira dos Santos (2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Conflitos Agrários – PRODEMAC), e Júlio Luiz de Medeiros Alves Lima Kuh lmann (2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e das Fundações – PRODEMAP).

Recurso na pauta

Na sessão marcada para esta terça-feira (14), o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá julga recurso do prefeito Breno Lima de Almeida, de Oiapoque, em ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). A ação envolve também o vice-prefeito Artur Lima de Sousa. O relator é o juiz Normandes Sousa. Breno recorre contra a decisão da juíza Simone Moraes dos Santos, da 4ª Zona Eleitoral, que cassou o mandato dele e de Artur com anulação dos votos dados e determinação para a realização de nova eleição. O prefeito ainda foi tornado inelegível por oito anos.

Comissão de apuração

A Secretaria da Saúde do governo do Amapá (SESA) instituiu comissão de sindicância vinculada ao gabinete da secretária, que tem por objetivo apurar eventuais irregularidades administrativas na pasta e as consequentes responsabilidades, por infração praticada por servidores públicos civis do estado e do extinto Território Federal do Amapá, à disposição do estado, na secreta, observada, quanto a estes, a competência para julgamento pelas autoridades federais.

Conferência confirmada

No Amapá, a 15ª Conferência Estadual da Assistência Social, será realizada nos dias 16 e 17 de outubro de 2025, tendo como tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.  A conferência tem como objetivo avaliar a gestão compartilhada do SUAS, o cumprimento das responsabilidades públicas e políticas e promover o aperfeiçoamento da política de Assistência Social à luz do II Plano Decenal (2016-2026), elegendo também delegados e delegadas para a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social.

Descumprimento de legislação

No município de Oiapoque, com presença do Procon Amapá, o Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, reúne para tratar da omissão e, consequentemente, do descumprimento da legislação de defesa do consumidor por parte de estabelecimentos comerciais, tais como lojas, supermercados, hipermercados, mercearias e congêneres localizados naquele município.

Efetivação irregular

O promotor de justiça Júlio Luiz Kuhlmann converteu denúncia (notícia de fato) em procedimento preparatório de inquérito civil com o objetivo de apurar a possível efetivação irregular de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Porto Grande. Ele determinou que se promova a coleta de informações, depoimentos, certidões, e demais diligências indispensáveis à instrução da causa, reunindo elementos para eventual ação judicial.

Ao mestre com carinho

Presidido pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, o Senado realiza, nesta terça-feira (14), às 10h, sessão especial em Plenário para comemorar o Dia do Professor, celebrado na quarta (15). São 62 anos desde que a data de 15 de outubro foi oficializada nacionalmente como o Dia do Professor. O decreto foi assinado em 1963 pelo então presidente João Goulart.

Doações recebidas 

Com o propósito de fortalecer a cidadania, promover a inclusão, a solidariedade e assegurar dignidade, o Programa Pop Rua Jud do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), coordenado pelo juiz Marconi Pimenta, recebeu doações da Câmara Municipal de Macapá (CMM). Os donativos foram entregues no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte de Macapá (Cejusc Norte), pelo presidente da CMM, vereador Pedro DaLua. A iniciativa reforça a política social executada pelo Poder Judiciário em favor das pessoas em situação de vulnerabilidade que vivem nas vias e logradouros públicos da cidade.

Saudando acordo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manifestou-se nesta segunda-feira (13) sobre a primeira fase do acordo firmado entre Israel e o Hamas, destacando o momento como um “passo importante” rumo à paz na região. A declaração veio após a libertação de reféns israelenses e a soltura de prisioneiros palestinos, além da retomada da entrada de ajuda humanitária na Faixa de Gaza. Para Alcolumbre, essas ações representam sinais promissores e renovam a esperança da comunidade internacional.

Atendimentos itinerantes

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), através da 8ª Zona Eleitoral, estará realizando, no período de 5 a 11 de novembro, atendimentos itinerantes no município de Tartarugalzinho. A ação tem como objetivo mobilizar eleitores com pendência biométrica para realizar o cadastramento da biometria, além de oferecer outros serviços e garantir o acesso pleno à Justiça Eleitoral. A equipe da 8ª Zona Eleitoral já passou pelas comunidades de Vila Andiroba, Vila Lago Novo, Bom Jesus, Janary e Cedro.

Concurso no BB

O Banco do Brasil anuncia concurso que oferecerá vagas para as funções de agente comercial e agente de tecnologia, ambos no cargo de escriturário, com jornada de trabalho de seis horas diárias. O salário inicial será de R$ 3.622,23, podendo chegar a R$ 6.948,80 com os benefícios incluso. As inscrições serão feitas diretamente no site da banca organizadora, assim que o edital for divulgado.

Propaganda da semana

Nesta semana, cinco agremiações exibem propaganda partidária: o Partido dos Trabalhadores (PT), o Podemos (PODE), o Solidariedade, o União Brasil (UNIÃO) e o Rede Sustentabilidade (REDE). Os programas serão veiculados entre 19h30 e 22h30 nas emissoras de rádio e televisão na terça-feira (14), na quinta-feira (16) no sábado (18).

Rapidinhas

Prorrogação – A UEAP prorrogou por mais dois anos – a contar de 31 de outubro de 2025 – o edital do concurso público (001/2023) realizado paro provimento efetivo de cargos do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo da instituição.

Presenças – A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que será realizada em novembro deste ano em Belém, já conta com 162 delegações credenciadas. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (10) pelo presidente da conferência, o embaixador André Corrêa do Lago.

Autoinspeção – A juíza Stella Simonne Ramos, da 2ª Zona Eleitoral, marcou autoinspeção anual no Cartório para o período de 6 a 7 de novembro, no horário de 9h às 14h, na Avenida Mendonça Junior.

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Na segunda-feira (13), o governo do estado lança um edital para a aceleração de vinte startups no Amapá. O programa busca capacitar e impulsionar empresas inovadoras, oferecendo mentorias especializadas, acesso a investidores, validação de mercado e suporte na estruturação de seus negócios para que possam crescer de forma sustentável e gerar impacto econômico e social na nossa região. O evento, marcado para às 9 horas, será realizado no auditório do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). A iniciativa é um marco de cooperação, viabilizada pelo financiamento da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela parceria técnica com a Ventiur Investimentos e Novos Negócios.

Prazo final

Seguem até segunda-feira, 13 de outubro, as inscrições no Mestrado Profissional em Estudos de Cultura e Política (PPCult), da Universidade Federal do Amapá (Unifap). As inscrições são gratuitas e exclusivamente on-line pelo endereço www2.unifap.br/ppcult/processo-seletivo. Estão sendo ofertadas 17 vagas, sendo 11 destinadas à ampla concorrência e seis vagas à política de cotas e política de ações afirmativas da Unifap.

Municípios habilitados

Portaria do Ministério da Saúde, publicada nesta sexta-feira (10), habilita 1.462 municípios e o Distrito Federal para receber recursos referentes ao incentivo financeiro destinado ao desenvolvimento de ações descentralizadas no âmbito da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Do Amapá estão habilitados os municípios de Macapá, Santana e Calçoene, que juntos receberão R$ 321.446,40.

Protocolo firmado

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá (CAU/AP), firmaram protocolo de intenções que tem como objetivo estratégico o fortalecimento da presença institucional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo no debate internacional sobre mudanças climáticas e a articulação com os demais CAU/UFs, promovendo a valorização da profissão e a difusão de experiências que demonstram a contribuição da arquitetura e urbanismo para a construção de cidades justas, resilientes e sustentáveis. Assinado em 25 de setembro, o protocolo tem vigência de seis meses.

Reajuste em parcelas

O Governo Federal assinou termo de acordo que garante reajustes a Polícias Militares e Bombeiros dos Ex-Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia. PM e Bombeiros dos Ex-Territórios receberão reajuste de 24,32%, dividido em duas parcelas, uma em 2025 e outra em 2026. A Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal do Amapá (Aspometerfa), está entre as entidades que assinaram o acordo.

Crédito para reformas 

O Ministério das Cidades anunciou uma nova linha de crédito voltada à reforma de moradias em áreas urbanas para famílias com renda bruta mensal de até R$ 9,6 mil. A iniciativa integra o Programa Minha Casa, Minha Vida e prevê financiamentos entre R$ 5 mil e R$ 30 mil. A portariaque regulamenta a medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (9).

Desembarque no Pará

Já está em Belém a equipe técnica da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. O grupo, composto por 25 especialistas, desembarcou na capital paraense para acompanhar a conclusão das obras e a implementação da infraestrutura necessária para o evento, que ocorre em novembro. A chegada dos técnicos da ONU marca o início da fase operacional da conferência, com foco em segurança, saúde, mobilidade e credenciamento.

Feriadões de 2026

O ano de 2026 será um convite ao descanso. Com nove feriados nacionais (sem contar estaduais e municipais) caindo em dias de semana, sete deles em segundas ou sextas-feiras, o calendário oferece oportunidades ideais para quem deseja aproveitar feriadões prolongados ou combinar as férias com as datas comemorativas. A estratégia pode render até seis dias a mais de folga para quem não trabalha aos fins de semana, um incentivo a mais para organizar viagens, tempo em família ou simples pausas na rotina.

Recurso negado

Publicado despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negando provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, contra o auto de infração, lavrado em 2024 pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT), mantendo a penalidade de multa de R$ 8.343.521,97.

Descuido com maquinários

O Ministério Público do Amapá apura denúncia do Sindicato Rural de Pracuúba sobre a gestão e operacionalização das patrulhas agrícolas mecanizadas, destinadas ao atendimento das comunidades rurais do município, com especial enfoque na regularidade e efetividade dos serviços prestados aos pequenos produtores locais. O sindicato relata, por exemplo, a inexistência de local adequado para a guarda e manutenção dos maquinários, que permanecem expostos às intempéries, sem proteção ou conservação preventiva, além do abandono de equipamentos essenciais, dispersos em localidades rurais, particularmente na Agrovila Cujubim Flexal, e a paralisação do trator esteira há mais de três anos. A promotora de justiça Marcela Carneiro apura o caso.

Licitação revogada

A Prefeitura de Itaubal publicou aviso de revogação da licitação que tinha como objeto a contratação de empresa para a construção de unidades habitacionais no município. De acordo com o comunicado, a revogação ocorre devido a problemas técnicos ocorridos no sistema eletrônico licitacoes-e2, e as empresas interessadas não conseguiram registrar lances, inviabilizando a competição do certame.

Assembleia no MFC

O Movimento Familiar Cristão do Amapá (MFC) tem assembleia geral marcada para 11 de novembro, na sede social da entidade. Na pauta, a convalidação dos atos da entidade, período de janeiro de 2023 a 7 de novembro de 2025; declaração da regularidade dos membros ativos do movimento, aprovação da prestação de contas, e eleição e posse da coordenação e vice coordenação estadual, assim como do conselho fiscal para o triênio, correspondente ao período de 8 de novembro de 2025 a 7 de novembro de 2028.

Rapidinhas

Arma – Publicada Resolução que regulamenta as condições de uso institucional sobre arma de fogo, colete balístico e munições registrados em nome do Ministério Público do Amapá. O documento é assinado pelo procurador-geral de justiça Alexandre Flávio Medeiros Monteiro.

Ambiente – O promotor de justiça Igor Coutinho apura possível dano ambiental decorrente de desmatamento para mineração em área localizada na Zona de Manejo Florestal Sustentável da FLOTA/AP, no ponto AP04-03, totalizando 8,76 hectares, tendo como investigada, em princípio, a empresa Silva & Mossato Ltda Epp.

Escutando – Em 10 dias de coleta, a Pesquisa de Satisfação do Jurisdicionado do Tribunal de Justiça do Amapá ouviu mais de 1.200 pessoas.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) está notificando Brito Advogados para recolher aos cofres do Departamento Regional do Sesi no Amapá o valor atualizado (até 6 de outubro) de R$ 260.888,07, em solidariedade com Marcelo Gama da Fonseca, Ivan Tundelo Carvalho e Josevaldo Araújo Nascimento. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal em 15 dias a contar da data da notificação. Também deverá ser comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada pelo TCU, no valor de R$ 50 mil. É processo de 2017, com acórdão de 2024.

Ouvidoria em movimento

A partir da semana que vem (14 a 17), sob a coordenador do conselheiro Amiraldo Favacho, servidores do Tribunal de Contas do Amapá vão se deslocar aos municípios de Amapá, Tartarugalzinho e Pracuúba. Eles darão continuidade a execução do Projeto “Ouvidoria em Movimento com Você – Conectando Cidadania e Controle Social”, que integra o Plano de Ação da Ouvidoria Geral do TCE/AP para o biênio 2025/2026.

Prefeita alertada

A prefeita de Serra do Navio, Ana Paula Santos Sousa, recebeu sinal de alerta do Tribunal de Contas do Amapá, através do conselheiro Paulo Roberto Martins. Um alerta é para adequar o percentual de gastos com pessoal ao limite de 54% da receita (já chegou a ultrapassar 90%). A prefeita também deverá estabelecer mecanismos para efetiva cobrança do IPTU, no prazo de 90 dias, bem como deliberar sobre o projeto de lei para o Programa de Aposentadoria Incentivada. Sobrou até para a Câmara de Vereadores, que tem 10 dias para votar a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município.

Aluguel de imóveis

O Ministério da Defesa – Comando do Exército – publicou edital de credenciamento para convocação de pessoas jurídicas, denominadas Imobiliárias para prestação de serviços de intermediação de aluguel de imóveis residenciais para realocação dos militares que ocupam os Próprios Nacionais Residenciais (PNR) em face a necessidade de permuta de patrimônio do Exército Brasileiro com o Governo do Amapá e Governo Federal. Tem a ver com imóveis para os militares da 22ª Brigada de Infantaria de Selva e do Comando de Fronteira Amapá e 34º Batalhão de Infantaria de Selva. O edital de credenciamento encontra-se na página da internet do Comando da 22ª Brigada de Infantaria de Selva.

Dragagem no pier

A Companhia Docas de Santana (CDSA) está realizando serviço de dragagem no píer 1 de acesso ao Porto Organizado do município. A operação busca melhorar as operações de atracação e desatracação de navios cargueiros, que ocorrem diariamente e são fundamentais para segurança portuária e manobras dos cargueiros. O serviço de dragagem ocorre uma vez ao mês, sempre que há a necessidade de espaço na janela de navios no porto. A operação serve para garantir a profundidade de 11,5 metros de calado e 12,5 de profundidade, o que dá mais segurança para as manobras dos navios cargueiros.

Exame documental

A Câmara Municipal de Macapá (CMM) divulgou o resultado definitivo do Exame Documental e Médico do Concurso Público de 2024 De acordo com o vereador DaLua, presidente da Casa, com o fim do período para recursos, a fase está oficialmente encerrada e os aprovados avançam no processo que garantirá a posse dos futuros servidores da CMM. A convocação para posse será publicada em breve.

Defeso da piracema 

Está em vigor, desde 1º de outubro, o período de defeso da piracema, quando a pesca comercial fica temporariamente proibida até 31 de janeiro de 2026.  A medida busca garantir o ciclo natural de reprodução dos peixes e a conservação dos recursos pesqueiros e abrange os rios das bacias hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso. O período restringe a pesca comercial em todos os rios e lagoas do Brasil na fase de reprodução dos peixes. As restrições ocorrem em datas específicas, variando entre os estados e bacias hidrográficas de cada região.

Entrega de salas

O Tribunal de Justiça do Amapá, em ação conjunta com o Governo do Amapá e a Justiça Federal, realizará, nesta sexta-feira (10), às 9h, a cerimônia de inauguração e entrega das Novas Salas de Videoconferência no Centro de Promoção Humana e Cidadania (CPHC), nas dependências do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). A medida reforça o compromisso do Poder Judiciário com a humanização das políticas penitenciárias, a otimização de recursos públicos e o fortalecimento da integração entre as instituições que compõem o sistema de Justiça.

Despejo irregular

Diligências iniciais do Ministério Público, realizadas nos dias 8 e 21 de maio, constataram o despejo irregular de imensos volumes de resíduos de caroços de açaí em terras de marinha à margem esquerda do Rio Matapi, gerando grande fedor (possivelmente gás metano) e chorume, sendo tal situação classificada como crime ambiental permanente. Acionados, os órgãos ambientais que atuam em Santana, incluindo a prefeitura, não se manifestaram. Foi instaurado procedimento preparatório de inquérito civil.

Mercado do povo

O programa que vai fortalecer o comércio local, apoiar agricultores familiares e pequenos produtores e ampliar o acesso da população a espaços modernos e adequados de comercialização, foi lançado, pelo ministro Waldez Góes, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), nesta quarta-feira (8). Intitulado “Mercado do Povo”, a iniciativa coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) promete trazer dignidade a todo produtor rural, apoiando pequenos produtores e oferecendo espaços modernos de comercialização. No evendo esteve Patrícia Ferraz (PL/AP).

Uso do centro

O promotor de justiça de Direitos Constitucionais, Paulo Celso Ramos, realizou audiência pública para ouvir as demandas dos moradores e construir plano de ação para fins de encaminhamentos e resolutividade. A comunidade faz parte do distrito da Pedreira, formado por 32 comunidades remanescentes de quilombolas. Foi tratado o uso do centro comunitário, cedido pela Prefeitura de Macapá e reformado pelo Governo do estado, para uso da coletividade. Paulo Celso sugeriu que a agente de saúde Leina Pimentel ficasse responsável pela administração do uso do espaço, mediante agendamentos, devendo repassar as chaves do espaço coletivo, no período de festas tradicionais, para a família festeira ou realizador de evento.

Descida fora do ponto

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, pelo qual, no período noturno, mulheres e pessoas idosas ou com deficiência terão direito a desembarcar fora das paradas de ônibus. O texto, já aprovado pelo Senado, altera a Lei do Atendimento Prioritário. O projeto determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios estabeleçam políticas que aumentem a segurança do usuário do transporte público intermunicipal e interestadual, especialmente no período noturno.

Rapidinhas

Atualização – A Secretaria de Administração do governo do Amapá informa que está aberto o prazo para atualização cadastral dos servidores que fazem aniversário neste mês de outubro. Aberta no dia 1º, a atualização vai até dia 31 deste mês.

Implantação – O Sistema Nacional de Emprego (Sine Amapá) vai implantar um box de atendimento no município de Oiapoque, na unidade do Super Fácil.

Cadeia – Justiça Federal manteve a prisão de Ezequias Rosa Vieira, tido como líder rural, acusado de vender armas para facções criminosas no Amapá. Preso pela PF na operação Arsenal de Papel, Ezequias chegou a liderar um movimento contra projeto de manejo florestal na região do Mazagão.

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Nesta quinta-feira (9), o Governo do Amapá, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), realizam cerimônia de reconhecimento a mais de 220 agricultores e agricultoras familiares que preservam áreas de floresta nativa. A ação faz parte do Projeto Floresta+ Amazônia, que destinará R$ 3,5 milhões em pagamentos por serviços ambientais a 227 beneficiários em 12 municípios do estado. O Amapá, é líder no número de contemplados no Lote 2 do edital, com destaque para Tartarugalzinho, Pedra Branca do Amapari e Porto Grande, e mais de 40% dos beneficiários são mulheres.

Prorrogação de consulta  

O Governo do Amapá e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) confirmaram a prorrogação, até 15 de outubro, da consulta do processo de concessão florestal na Floresta Estadual do Amapá (FLOTA). O objetivo da consulta pública é apresentar a proposta de edital e seus anexos, além de esclarecer dúvidas referentes ao processo. Para saber mais acesse: sema.portal.ap.gov.br

Bolsas de iniciação

O Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Amapá – IEPA, prorrogou o prazo de inscrições para o processo seletivo do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica do IEPA, Modalidade PIBIC/IEPA, referente ao ciclo 2025/2026. Agora o período de inscrições vai até 17 de outubro, com a divulgação das inscrições homologadas ocorrendo no dia 21.

Defesa da pesquisa

Em Belém, onde acontece o III Fórum Varanda da Amazônia, o presidente da Federação das Indústrias do Pará (Fiepa), Alex Carvalho, defendeu o direito de pesquisa para a exploração de petróleo na Margem Equatorial. Para ele, a floresta precisa ficar em pé e a nossa gente tem que ficar em pé de igualdade. Realizado no Teatro Maria Sylvia Nunes, na Estação das Docas o Fórum Varanda da Amazônia reúne especialistas e representantes governamentais, da sociedade civil e do setor produtivo, discutindo soberania, território e sustentabilidade a partir do debate sobre os caminhos para uma transição energética justa. O governador Clécio Luís, do Amapá, é um dos participantes.

Procedimento sancionador

No Ministério da Educação, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, instaurou processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do curso de Direito bacharelado ofertado pela Universidade Federal do Amapá. Os órgãos que representaram junto ao MEC estão sendo informados da decisão e a IES apresente defesa, no prazo de 15 dias.

Política pública

Em Vitória do Jari, a promotora de justiça substituta Aline Cristina Lopes da Silva instaurou procedimento administrativo para verificação de política pública, destinado ao acompanhamento e fiscalização da execução de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. Ela já acionou a CSA para que informe o plano de implantação dos sistemas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Já a prefeitura deve informar quais providências vêm sendo adotadas para a elaboração, revisão ou execução do Plano Municipal de Saneamento Básico e se há ações integradas com a concessionária para atendimento da população.

Missão na China

O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no Amapá, Josiel Alcolumbre, e o diretor de administração e finanças da instituição, Marcell Harb, embarcaram nesta quarta-feira (8) para a China, onde integram a Missão Técnica Internacional Canton Fair Experience 2025. A iniciativa, realizada em parceria com o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amapá (Fecomércio), Ladislao Monte, leva uma delegação de 30 empresários amapaenses à cidade de Guangzhou, entre os dias 8 e 22 de outubro, para participar da Canton Fair, considerada a maior e mais relevante feira multissetorial de negócios do mundo.

Efeitos climáticos

Um em cada três moradores da Amazônia Legal (32%) já está sentindo diretamente os efeitos das mudanças climáticas. É o que revela a pesquisa de percepção da população Mais Dados Mais Saúde – Clima e Saúde na Amazônia Legal, divulgada nesta quarta-feira (8). Entre os efeitos mais sentidos pelos moradores da Amazônia Legal estão o aumento da conta de energia elétrica (83,4%), o aumento da temperatura média (82,4%), o aumento da poluição do ar (75%), a maior ocorrência de desastres ambientais (74,4%) e o aumento do preço dos alimentos (73%).

Transferência da capital

O projeto de lei que transfere simbolicamente a capital do Brasil para Belém durante a realização da COP 30, entre 11 e 21 de novembro, foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7). O projeto (PL 358/2025), que contou com o parecer favorável do Jader Barbalho (MDB-PA), segue para a sanção do presidente da República.

TCE na Comunidade

Servidores do Tribunal de Contas do Amapá foram até Calçoene, com o objetivo de avaliar a viabilidade logística e estrutural para a execução da 8ª edição do TCE na Comunidade, além de subsidiar os planos de necessidades previstos no projeto de concepção do evento.

Educação dos saberes

A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou projeto de lei que determina que os saberes e necessidades das comunidades indígenas e quilombolas sejam considerados na oferta da educação profissional e tecnológica. A proposta tem objetivo de promover inclusão e ampliar oportunidades para esses grupos historicamente vulneráveis. O texto passará por nova votação no colegiado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Novos gestores

Neste mês de outubro, os procuradores regionais do Trabalho Hideraldo Luiz de Sousa Machado e Loris Rocha Pereira Júnior assumiram, respectivamente, a chefia e a vice-chefia do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP). A nova gestão estará à frente da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, que compreende a sede em Belém e as unidades de Marabá, Macapá e Santarém, pelos próximos dois anos (2025-2027).

Rapidinhas

Retornando – Fátima Pelaes está partindo para o sexto mandato como deputada federal pelo Amapá. Ela assume cadeira no lugar de Aline Gurgel, que se licenciou para assumir secretaria no governo Clécio. Aline só retorna para a Câmara em abril de 2026.

Julgamento – Na sessão marcada para dia 14, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá julga recurso do prefeito Breno Lima, de Oiapoque, em ação de impugnação de mandato eletivo, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral. A ação envolve também o vice-prefeito Artur Lima de Sousa. O relator é o juiz Normandes Sousa.

Revogação – A juíza Carline Regina de Negreiros Cabral Nunes, da 6ª Zona Eleitoral (Santana), revogou a medida de monitoração eletrônica imposta ao investigado Jesaias Silva e Silva, mantendo-se as demais cautelares anteriormente fixadas. Jesaias foi alvo de operação da Polícia Federal na campanha eleitoral de 2024.

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que o projeto de redução do Imposto de Renda chegou ao Senado às 9h desta terça-feira (7) e será analisado por apenas uma comissão antes do Plenário. Será a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com relatoria de seu presidente, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Davi disse que a aprovação dessa matéria é esperada por milhões de brasileiros. O projeto do governo federal que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) quem ganha até R$ 5 mil mensais, foi aprovado na Câmara na semana passada. A matéria poderia passar por outras comissões no Senado, mas Davi decidiu por apenas uma para que a análise ocorra mais rapidamente. Só com a aprovação do Senado o projeto pode ser enviado para sanção presidencial e virar lei.

Interrupção na BR210

O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) alerta para a interrupção do tráfego no km 185,10 da BR-210/AP, na ponte do Rio Água Fria, no município de Porto Grande. A estrutura passará pelo serviço de reforma e manutenção para garantir a segurança e funcionalidade. A interrupção temporária do tráfego ocorre a partir desta quarta-feira (8) até 15 de outubro, das 8h às 10h30. Durante a interrupção, as equipes da empresa contratada pelo DNIT estarão no local para fornecer orientações e controlar o tráfego de veículos ao longo dos dias.

Sorteio do Nota 

O Governo do Amapá realiza, nesta sexta-feira (10), o segundo sorteio do programa Nota Amapaense. O programa incentiva os consumidores a incluírem o CPF na nota fiscal para concorrer a prêmios em dinheiro e reforça a cidadania fiscal no estado. A rodada ocorre a partir das 9h, no auditório da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A ação é aberta à imprensa e contará com a presença de auditores e representantes do governo para garantir transparência no processo. No primeiro sorteio, realizado em setembro, 70 participantes foram contemplados com valores de R$ 1 mil a R$ 50 mil, totalizando R$ 150 mil em prêmios. O Nota Amapaense vai distribuir até R$ 1 milhão em prêmios ao longo das edições, como forma de estimular a arrecadação estadual, fortalecer o comércio e reforçar a responsabilidade social do cidadão com o estado.

Requerimento de prorrogação

Na Assembleia Legislativa, a Comissão Especial de Reestruturação da Lei 1.028, de 12 de Julho de 2025 e do Plano de Manejo da Floresta Estadual do Amapá, está requerendo a prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 120 dias, visto que ainda estão em andamento diversas atividades da comissão, bem como os processos de concessão florestal e de regularização fundiária de ocupantes da região, realizados pelo governo do estado.

Combustíveis fósseis

Às vésperas da autorização para a primeira perfuração em águas profundas na Bacia da Foz do Amazonas, parlamentares lançam roteiro contra combustíveis fósseis na Amazônia. O grupo defende moratória para exploração mineral e de hidrocarbonetos em áreas intactas do bioma. Parlamentares dos países amazônicos Brasil, Bolívia, Colômbia, Peru, Equador, Venezuela e, também, do Canadá lançaram nesta terça (7) um roteiro para “uma Amazônia livre de combustíveis fósseis”. O relatório apresenta os resultados de uma pesquisa sobre a exploração de petróleo e gás na Pan-Amazônia e sobre o avanço da introdução de sistemas de energia renovável na região.

Ação de cidadania

Nesta quarta-feira (8), o Governo do Amapá realiza, no auditório da Assembleia Legislativa, a partir das 9h, a solenidade de abertura da Ação de Cidadania do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). A iniciativa integra as políticas públicas voltadas ao sistema prisional pela gestão para fortalecer a atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade, promovendo a equidade, dignidade, cidadania e o acesso aos serviços do SUS. Durante a ação, no Iapen, serão ofertados diversos atendimentos de saúde.

Satisfação do jurisdicionado 

Nesta terça-feira (7), a Pesquisa de Satisfação do Jurisdicionado, promovida pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), concluiu cerca de 1000 respostas em seu sétimo dia de pesquisa. A iniciativa tem como objetivo ouvir diferentes segmentos da sociedade – como jurisdicionados, defensores públicos, membros do Ministério Público, advogados, jornalistas e demais usuários do Poder Judiciário – sobre diferentes aspectos da prestação jurisdicional, como: acesso aos sistemas de atendimento, tempo e qualidade na prestação de serviço (tanto virtual quanto presencial), acessibilidade da Justiça (t anto nas unidades como no Portal), conhecimento e visibilidade das redes sociais e confiança no Judiciário estadual.

Saúde em Clevelândia

Em escuta social realizada em Clevelândia do Norte, que acaba de completar 103 anos, o Ministério Público do Amapá constatou que a localidade não possui sequer uma UBS (Unidade Básica de Saúde).  Os moradores que necessitam de atendimento de saúde precisam se deslocar para cidade de Oiapoque até a UBS do Planalto, mas para isso é necessário desembolsar entre R$100,00 e R$140,00, sendo um serviço que já deveria ser ofertado na comunidade. O processo estaria parado, aguardando a decisão do Comando do Norte, localizado em Belém.

Fórum internacional

Em Belém, a Esfera Brasil realiza, na sexta-feira (10), a terceira edição do Fórum Esfera Internacional, que, pela primeira vez, será em uma cidade brasileira. Participarão do evento os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, das Cidades, Jader Barbalho Filho, do Turismo, Celso Sabino, e da Controladoria-Geral da União, Vinícius de Carvalho. Confirmaram presença os governadores do Pará, Helder Barbalho, do Amapá, Clécio Luís, e do Mato Grosso, Mauro Mendes. O encontro, que já teve edições em Roma e Paris, discutirá neste ano temas como desmatamento, transição energética e descarbonização.

Raízes femininas

A Fundação Guamá executará o projeto “Raízes Femininas”, selecionado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), com investimento de R$ 2,6 milhões para fortalecer organizações de mulheres rurais no Pará e Amapá. A iniciativa beneficiará 440 agricultoras, extrativistas e ribeirinhas, promovendo autonomia econômica, acesso a mercados e práticas sustentáveis em comunidades amazônicas. O projeto integra ações preparatórias para a COP 30, que ocorre em Belém mês que vem.

Biometria pendente

Em Cutias do Araguari, o juiz da 10ª Zona Eleitoral está convocando eleitores com pendência biométrica para que compareçam, pessoalmente, a qualquer um dos Cartórios Eleitorais do estado do Amapá, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou aos atendimentos itinerantes que irão ocorrer entre 28 de outubro e 3 de novembro, para regularizar pendências identificadas em seu cadastro biométrico. Essa ação faz parte da campanha “Registre a biometria – a democracia tem as suas digitais”, que possui como objetivo mobilizar os eleitores com alguma pendência biométrica para regularizar o seu cadastro.

Perda na transposição

Em pronunciamento no Plenário, na segunda-feira (6), o senador Confúcio Moura (MDB-RO) afirmou que parte dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, já incorporados aos quadros da União, sofreu redução de salários após a integração nos quadros federais. O senador destacou que muitos profissionais, especialmente professores, perderam a gratificação por dedicação exclusiva após o enquadramento. Segundo o parlamentar, para reaver o benefício, os profissionais precisam cumprir mais cinco anos de trabalho. Ele enfatizou que a exigência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) atinge servidores idosos.

Rapidinhas

Irregularidades – O Ministério Público do Amapá apura denúncias formuladas por moradores da foz do Rio Matapi e Rio Pedreira, referentes a possíveis loteamentos irregulares das margens do rio, configurando área de preservação permanente.

Saúde – Neste sábado, 11 de outubro, a Prefeitura de Santana promove a 2ª edição do projeto “Cidadania e Saúde nos Terreiros”, ação que leva serviços de saúde, assistência social e orientação jurídica às comunidades tradicionais de matriz africana. O evento acontece das 8h às 13h, na Creche Municipal Professor Mauro Cézar (Travessa 19 de Maio, bairro Nova União).

Medicamento – Projeto de lei do deputado Roberto Góes, dispõe sobre a inclusão do Canabidiol (CBD) na cesta básica de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado do Amapá para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com prescrição médica.

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O Tribunal de Contas do Amapá e o Instituto Rui Barbosa divulgaram um retrato detalhado das carreiras de professores no Brasil. No Amapá, todos os 16 municípios, além dos docentes do estado, foram mapeados pelo Tribunal de Contas. Nas informações constam: ingresso e progressão na carreira, seleção, jornada de trabalho e remuneração. A transparência sobre às carreiras docentes, além de permitir um comparativo entre redes de ensino de todo o país, reforça a importância de valorização dos professores para a melhoria do ensino para os alunos. Mais detalhes basta acessar a plataforma carreirasdocentes.irbcontas.org.br.

Penalidades mantidas

A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, manteve as penalidades aplicadas à empresa Viatec Engenharia Ltda no contrato que tem por objeto a execução de serviços fundiários e elaboração de projetos para regularização fundiária do setor comercial e portuário do município de Santana, no Amapá. As penalidades consistem em multa de R$ 24.578,81 e rescisão unilateral do contrato. A Codevasf recebeu o recurso ds Viatec, mas negou provimento.

A Constituição e o Amapá

Há 37 anos, em 5 de outubro de 1988, o Congresso Nacional promulgou a atual Constituição Federal, marco da redemocratização do Brasil. Elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), a Constituição rompeu com um passado de 21 anos de Ditadura Militar (1964 a 1985) e restabeleceu as liberdades fundamentais e o voto direto para presidente da República. Os deputados constituintes do Amapá foram Annibal Barcellos (falecido), Eraldo Trindade, Geovani Borges e Raquel Capiberibe. A promulgação da Constituição marcou a transformação do Amapá, então Território Federal, em estado.

Cargo no MPF

O Ministério Público Federal (MPF) no Amapá publicou, nesta segunda-feira (6), edital para seleção de bacharel em Arquitetura e Urbanismo para ocupar uma vaga em cargo em comissão na sede do órgão, localizada em Macapá (AP). De acordo com o edital, disponível no site www.mpf.mp.br/ap, as inscrições vão de 8 a 12 de outubro, e devem ser feitas exclusivamente por e-mail. O candidato selecionado deverá estar disponível para início imediato no cargo, após a convocação. A remuneração de R$ 5.917,30, acrescida de vantagens e benefícios previstos em lei, incluindo auxílio-alimentação de R$ 1.784,42.

Premiação de empreendedores

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae), promoveu cerimônia de homenagens e premiações a parceiros e empreendedores durante a edição comemorativa de 10 anos da Feira de Produtos do Campo. O evento foi realizado no estacionamento da instituição, em Macapá, no último sábado (4), e marcou uma década de incentivo à agricultura familiar e reconheceu empreendimentos que acreditam no potencial transformador do campo e no fortalecimento da economia local.

Vacina disponível

Crianças e adolescentes com idade até 15 anos já podem atualizar a caderneta nacional de vacinação. Até o dia 31 de outubro, todas as vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação 2025 estarão disponíveis em todo o país. Segundo o Ministério da Saúde, neste mês das crianças foram disponibilizadas mais de 6,8 milhões de doses, além do repasse de R$ 150 milhões às gestões de saúde locais, para organização das ações nos territórios. Segundo o ministério, neste mês das crianças foram disponibilizadas mais de 6,8 milhões de doses, além do repasse de R$ 150 milhões às gestões de saúde locais, para organização das ações nos territórios.

Eleição em Itaubal (foto no zap)

Com presença de cerca de dois mil eleitores, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) acompanhou a eleição suplementar do Conselho Tutelar de Itaubal, ocorrida neste domingo (5), na sede municipal e comunidades do Carmo do Macacoari, Curicaca e Igarapé Novo. A promotora de justiça Roberta Araújo Jacob, titular da Promotoria de Ferreira Gomes, com atribuições no município, acompanhou desde a votação até a apuração. Com a conclusão da apuração e proclamação dos resultados, o município de Itaubal recompõe seu Conselho Tutelar, que se encontrava sem suplentes,

Busca de mercados

Diante das incertezas em torno das exportações do açaí em razão das sobretaxas impostas pelo governo dos Estados Unidos, o produto busca conquistar outros mercados. Dados apontam que embora os Estados Unidos ainda concentrem 58% das exportações, já é expressivo o aumento de vendas para Austrália (15,6%), Países Baixos/Holanda (12,7%) e Japão (11,2%), além do interesse crescente em nações do Oriente Médio, como os Emirados Árabes. Na Austrália, o produto se tornou popular em cafeterias e sorveterias, especialmente entre o público jovem. Na Holanda, o produto chega a ser vendido por empreendedores locais por até 20 euros o litro.

Margem Equatorial

Nesta terça-feira (7), em Belém, a soberania energética e compromissos climáticos, possibilidades e limites para o desenvolvimento sustentável estarão em discussão no painel “A exploração de petróleo na Margem Equatorial (que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte) e o futuro da Amazônia”, na programação do III Fórum Varanda da Amazônia, na próxima terça-feira (7), em Belém. O fórum integra a Varanda de Nazaré, uma iniciativa da cantora Fafá de Belém.

Propaganda partidária

Nesta semana, quatro agremiações exibem propaganda partidária: o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o União Brasil (UNIÃO). Os programas das legendas serão veiculados na terça-feira (7), na quinta-feira (9) e no sábado (11), entre 19h30 e 22h30 nas emissoras de rádio e televisão.

Apuração em Santana

A promotora de justiça Maria do Socorro Pelaes Braga converteu em procedimento administrativo a denúncia de suposto ato de improbidade administrativa no aluguel de imóveis pela prefeitura de Santana, e a falta de pagamento para construção de creche pró-infância no bairro Hospitalidade.

Visita de verificação

Esta semana, dia 10, a Comissão de Verificação do Conselho Estadual de Educação (CEE) vai realizar visita de verificação in loco, na Escola Técnica FACULTEC, com o objetivo de avaliar o processo de credenciamento e autorização de funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Segurança do Trabalho.

Rapidinhas

Datas – Esta segunda-feira (6), marcou os 70 anos da morte do professor Gabriel Almeida Café, ocorrida em 1955, e os 53 anos da banda Os Setentrionais (1972).

Certame – Secretaria de Compras e Licitações do Governo do Amapá vai realizar licitação visando contratar empresa para a construção do Céu da Cultura no município de Santana. A abertura das propostas será dia 22 de outubro.

Fundação – Em assembleia geral marcada para 13 de outubro, será fundada Associação de Mulheres Agroextrativistas de Porto Grande. A assembleia está marcada para às 9 horas, na Rodovia Perimetral Norte, KM 133, no Sítio Santo Antônio.

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O Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran, tornou público o resultado preliminar do Prêmio Senatran 2025. Os trabalhos foram avaliados pelas comissões julgadoras nomeadas pela Portaria Senatran 610, de 11 de agosto de 2025. Assim, foram escolhidos os trabalhos vencedores em cada categoria, que serão premiados conforme a classificação indicada. O Amapá foi o vencedor na categoria três, como o estado com o maior índice percentual de redução de mortes no trânsito em 2023.

Apoiando operação

Na manhã desta sexta-feira (3), o Ministério Público do Amapá deu apoio ao Ministério Público do Pará na Operação Garnele, deflagrada para o cumprimento de oito mandados de busca e apreensão no município de Almeirim-PA, divisa com o sul do estado do Amapá. Dois mandados foram cumpridos na cidade de Belém. Em Monte Dourado, as buscas e apreensões foram realizadas no Ciretran e nas casas dos investigados. A investigação apura a possível prática dos crimes relacionados à emissão irregular de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, tipificando os crimes de concussão, falsidade ideológica e organização criminosa.

Pregão suspeito

A promotora de justiça Marcela Balduino Carneiro apura denúncia relatando irregularidades na condução do procedimento licitatório Pregão Eletrônico SRP 005/2025 – Processo Administrativo 033/2025 – SEMOSP/PMP, promovido pela Prefeitura Municipal de Pracuúba. De acordo com a denúncia, foram narradas possíveis ilegalidades, consistentes na realização da sessão pública de lances em data considerada feriado estadual (15/05/2025 – Dia de Cabralzinho), coincidente com feriado municipal declarado por decreto local, e ausência de comunicação mínima do pregoeiro com os licitantes durante a sessão, sem qualquer aviso prévio ou condução protocolar da etapa de lances.

Condenação por obra

A 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá (SJAP) proferiu sentença em ação de improbidade administrativa relacionada ao Termo de Compromisso 799/2007 – PAC, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o estado do Amapá, cujo objeto era a construção de um canal de drenagem no município de Porto Grande, com a finalidade de controle da malária. De acordo com a decisão, apenas 19,68% da obra foi efetivamente executada, embora tenham sido liberados recursos expressivos da União. O empreendimento foi paralisado em 2012 sem entregar qualquer etapa útil. A sentença concluiu pela prática de atos dolosos de improbidade administrativa, envolvendo desvio de finalidade, dano ao erário e enriquecimento ilícito por parte da empresa contratada, a ABO Construções Ltda, de Orzanelle Nery Magno da Silva.

Eleição de representantes

No Ifap, está aberto o processo eleitoral para escolha dos representantes dos servidores docentes, técnicos administrativos, estudantes e estudantes egressos no Conselho Superior (Consup) para o mandato 2026-2027. O prazo de inscrição dos candidatos será de 9 a 14 de outubro de 2025. A votação será on-line no 3 de novembro também deste ano.

Sem HBV

O Governo Federal informou que não adotará o Horário de Verão em 2025. A decisão foi anunciada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que ressaltou que a política pública deixou de gerar benefícios significativos para o sistema elétrico brasileiro.

Visita ao Pop Rua

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo da Fonseca, em agenda oficial no estado, fez visita institucional, nesta sexta-feira (3), ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte de Macapá (Cejusc Norte) do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). Ele foi recebido na unidade especializada do Judiciário pelo coordenador do Programa Pop Rua Jud do TJAP no estado, juiz Marconi Pimenta. O ministro do STJ conheceu a estrutura do Cejusc Norte, espaço que se tornou referência no atendimento humanizado à população em vulnerabilidade extrema durante o projeto “Sexta Restaurativa”, uma das várias ações que garantem dignidade, cidadania e acesso à justiça para pessoas em situação de rua.

Bebida falsificada

Uma a cada cinco garrafas de uísque ou de vodca vendida no Brasil é falsificada. O dado consta em um estudo realizado em 2024 pela Euromonitor International para a Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD). O levantamento da Euromonitor International ainda aponta que 28% do volume de bebidas destiladas comercializadas no Brasil são objetos de crimes como sonegação fiscal, contrabando ou descaminho, falsificação e produção sem registro.

Estimativas sobre câncer

O Instituto Nacional de Câncer (Inca) lançou nesta sexta-feira (3), no mês do Outubro Rosa, informações sobre incidência, mortalidade, fatores de risco, prevenção, acesso a exames e tratamento para ajudar profissionais de saúde e gestores pelo país. Segundo o Inca, o câncer de mama é o que mais mata mulheres no Brasil. São estimados 73.610 novos casos este ano. Em 2023, foram contabilizadas mais de 20 mil mortes pela doença no país. Entre 2020 e 2023, houve redução da mortalidade entre mulheres na faixa entre 40 e 49 anos. De acordo com o relatório, o Sudeste é a região com maior incidência da doença, e Santa Catarina, no Sul, registra a maior taxa entre as unidades da federação.

Campanha de prevenção

Com a chegada do período de estiagem, que se intensifica nos meses de outubro e novembro durante o verão amazônico, o Governo do Amapá lança nesta terça-feira (7), a Campanha de Educação Ambiental, que visa a Prevenção, Combate à Queimadas e Incêndios Florestais. A ação de abrangência estadual ocorre no período de 6 a 28 de outubro, começa por Calçoene e vai passar pelos 16 municípios.

Prorrogação de prazo

Foi prorrogado, até o dia 13 de outubro de 2025, o prazo para inscrições no Mestrado Profissional em Estudos de Cultura e Política (PPCult), da Universidade Federal do Amapá (Unifap). As inscrições são gratuitas e exclusivamente on-line pelo endereço www2.unifap.br/ppcult/processo-seletivo. Estão sendo ofertadas 17 vagas, sendo 11 destinadas à ampla concorrência e 6 vagas à política de cotas e política de ações afirmativas da Unifap.

Custo por perdas

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota na próxima terça-feira (7) um projeto que cobra do governo e das empresas de energia o custo pelas chamadas perdas não técnicas. É o caso do furto de eletricidade, conhecido como “gato”.

Rapidinhas

Aniversários – Este domingo, 5 de outubro, marcada a data da transformação do Amapá e de Roraima em estados, e a criação do estado do Tocantins, pela Constituição Federal de 1988.

Designação – Augusto Cesar Pires Borges foi designado para exercer interinamente a função de Superintendente Estadual do IBGE no Amapá. Eele substitui Haroldo Canto, que faleceu no mês passado.

Votação – Neste domingo, 5 de outubro, tem eleição suplementar para o Conselho Tutelar do município de Itaubal, com acompanhamento do Ministério Público do Amapá através da promotora de justiça Roberta Araújo Jacob.

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A convite do deputado Jesus Pontes (PDT), o secretário Cézar Augusto Vieira, da Justiça e Segurança Pública, esteve na Assembleia Legislativa do Amapá para apresentar um balanço que registra a diminuição da violência no estado, além de destacar as ações desencadeadas pela pasta e as metas do governo para os próximos meses. Por quase uma hora, Cézar Augusto apresentou dados da secretaria, do Mapa da Segurança Pública de 2025 e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, apontando que o Amapá registrou a maior redução proporcional de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) no país, com queda de 30,6% na taxa de homicídios em 2024.

Alerta sobre golpes

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) emitiu novo alerta à população sobre golpes praticados contra cidadãos que aguardam ou já receberam pagamento de precatórios, que são valores devidos por entes públicos após decisão judicial definitiva. Desde 2020, criminosos utilizam o nome da instituição para enganar pessoas e obter vantagem financeira, principalmente por meio de ligações telefônicas, mensagens de WhatsApp, e-mails e outros contatos falsos. As vítimas são induzidas a realizar transferências bancárias sob a promessa de agilizar a liberação dos valores.

Ação improcedente

O juiz Marck William Madureira da Costa, da 1ª Zona Eleitoral, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije contra o prefeito Toninho Garimpeiro e o vice-prefeito Gibson Costa, de Calçoene, proposta pela Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PV e PCdoB. Os dois eram acusador de uso da máquina pública para obter vantagem no pleito eleitoral de 2024, incluindo a nomeação do empresário Thomas da Silva Freitas, como assessor para fornecer material de campanha. O juiz entendeu que não restaram demonstrados os elementos necessários para configurar a prática de abuso do poder político.

Aniversário do MPAP

Dia 1° de outubro, quando é celebrado o Dia Estadual do Ministério Público, a instituição comemorou 34 anos de serviços prestados à população do estado do Amapá. Para celebrar a data, a administração superior promoveu um ato simbólico na Praça da Samaúma, com descerramento da placa que identifica a árvore símbolo do MP do Amapá e deu início à campanha publicitária intitulada “Atuação MP-AP: Nosso Compromisso, Seu Resultado”, com veiculação em rádios, sites jornalísticos e nos canais oficiais da Comunicação institucional.

Inscrições para mestrado

O Mestrado em História (PPGH), da Universidade Federal do Amapá (Unifap), está com as inscrições abertas da seleção de novos alunos para a pós-graduação stricto sensu até o dia 15 de outubro de 2025. A inscrição é gratuita e realizada exclusivamente on-line. Há vagas para ampla concorrência e as destinadas às políticas de ações afirmativas, conforme os dois editais de seleção divulgados pela coordenação do PPGH. O prazo para conclusão do mestrado é de 24 meses, com dedicação em tempo integral (manhã, tarde e noite).

Atuação na Rebio

O Ministério Público Federal (MPF) intensificou a atuação para retirar rebanhos de búfalos da Reserva Biológica (Rebio) do Lago Piratuba e do leito assoreado do Rio Araguari, no Amapá. Criada nos anos 1980 como unidade de proteção integral, a Rebio vem sofrendo pressão da pecuária irregular. Com quase 400 mil hectares de área protegida, a Rebio do Lago Piratuba é uma unidade de proteção integral e lar de espécies ameaçadas como a onça-pintada e o peixe-boi-da-Amazônia. Seu acesso é restrito e a região é caracterizada por florestas de várzea, campos inundáveis e manguezais.

Obras cadastradas 

A ferramenta digital Geo-Obras, que fiscaliza construções públicas de infraestrutura em andamento e já concluídas, em vigor desde 23 de junho de 2025 no Amapá, já possui o cadastro de 213 obras. O sistema gerencia informações detalhadas em todos os órgãos das esferas estadual e municipal, podendo ser acessado pela população diretamente através do portal do Tribunal de Contas do Amapá (tce.ap.gov.br). Ao todo, o Geo-Obras possui também 286 licitações, 227 contratos e 342 projetos cadastrados. O sistema é alimentado pelos gestores públicos do Estado e dos 16 municípios do Amapá, que devem mantê-lo em constante atualização.

Pesquisa de satisfação

No segundo dia da Pesquisa de Satisfação do Jurisdicionado do TJAP, mais de 400 pessoas responderam ao formulário, que visa escutar a opinião da sociedade para a construção de uma Justiça mais eficaz, transparente e próxima da população. No segundo dia de atividades, a iniciativa foi ampliada com equipes da Secretaria de Comunicação, Gestão de Pessoas, Coordenadoria da Mulher e Secretaria de Tecnologia da Informação, presentes em seis frentes simultâneas: na sede do TJAP, no Fórum de Macapá, nos Juizados Norte, Central e Sul (estes dois últimos nas instalações da Fecomércio) e no Juizado da Unifap. Em dois dias de pesquisa, foram contabilizadas 410 participações.

Prazo para preenchimento

Os municípios brasileiros têm até 31 de outubro para preencher o 2º Ciclo de Atualização do Indicador de Capacidade Municipal (ICM), ferramenta do Governo Federal que avalia a estrutura e a capacidade das cidades na gestão de riscos e desastres. Desde o dia 1º de agosto deste ano, quando começou o 2º ciclo, 1.792 municípios já responderam ao questionário. O ICM é desenvolvido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), comandado por Waldez Góes.

Pavimentação de vias

A Prefeitura de Santana anunciou licitação, através de concorrência eletrônica, para contratar empresa visando a execução de pavimentação de vias urbanas da cidade. O certame está marcado para 20 de outubro na plataforma eletrônica do governo: www.compras.gov.br, sob UASG: 980615, mesmo endereço onde o edital e os anexos necessários à formulação de propostas podem ser integralmente adquiridos.

Criação de cooperativa

Os produtores de proteínas animal e interessados do ramo de proteína animal, compreendendo pessoas físicas, estão se organizando para criar uma cooperativa de proteína animal, com sede no município de Macapá. E já tem assembleia geral marcada para 15 de outubro, com o objetivo de deliberar e discutir sobre a constituição (fundação) da cooperativa, aprovação do estatuto social; eleição e posse do conselho de administração, diretoria executiva e conselho fiscal, além da subscrição e integralização do capital.

Indicação sobre ICMS

O deputado Roberto Góes está indicando ao governo do Amapá anteprojeto que altera a Lei 400, de 22 de dezembro de 1997, para incluir a água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros na relação de produtos que compõem a cesta básica estadual, beneficiados pela isenção ou redução da base de cálculo do ICMS.

Rapidinhas

Empréstimo – O projeto de lei que proíbe a concessão de empréstimo consignado — ou seja, com desconto em folha — sem a autorização expressa do beneficiário foi aprovado pelo Senado. Como o projeto foi modificado pelos senadores, a matéria voltará à Câmara dos Deputados, onde teve origem, para nova análise.

Apostas –  Beneficiário de programa social está impedido de apostar em bets. Regulamento saiu ontem no Diário Oficial da União.

Regras – Aprovado em setembro pelo Conselho Estadual de Saúde (CES), foi publicado o Regimento Interno do Comitê da Equidade no âmbito do Trabalho e da Educação no SUS, do estado do Amapá.

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