Paulo Silva
Empresa condenada
O juiz Marconi Pimenta, da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, condenou a empresa Transportes Aéreos Portugueses (TAP) a devolver 95% do valor pago por passagem aérea cancelada com sete dias de antecedência. A passagem São Paulo/Porto, marcada para 12 de novembro de 2022, no valor de R$ 3.554,02, precisou ser cancelada pela consumidora por motivos profissionais no dia 5 do mesmo mês. A consumidora, Patrícia Lima Ferraz, adquiriu o voo internacional com tarifa promocional e desistiu de viajar, pois a remarcação sairia ainda mais cara, mas ao pedir o reembolso a empresa cobrou multa de 100% do valor da passagem. Ela entrou com a ação alegando atitude abusiva, pois, apesar da passagem ter sido vendida de forma promocional, a multa de 100% ofenderia as regras consumeristas
Reforma tributária
O senador Davi Alcolumbre (União-AP) é um dos convidados do grupo de trabalho da reforma tributária que terá uma audiência pública, nesta quarta-feira (8), sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PEC 45/19 e PEC 110/19), que tramita no Senado. Além de Davi, autor da PEC 110, está convidado o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC 45. Também vai falar o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
MP acompanha
A decisão é do final do ano passado, mas foi publicada agora. A promotora de justiça Samila Simões Alcolumbre de Brito instaurou procedimento para “acompanhar o Plano de Aplicação Recurso da Outorga do Saneamento no município de Itaubal do Piririm”. Ela considerou que o Consórcio Marco Zero, liderado pela Equatorial Energia, venceu o leilão de saneamento básico dos municípios do Amapá, realizado em novembro de 2021, e Itaubal do Piririm receberá R$ 8.827.042,90, a título de compensação – depositado direto em conta -, que poderá ser usado livremente em qualquer área.
Defesa de direitos
O Tribunal de Contas do Amapá e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) firmam esta semana acordo de cooperação com objetivo de capacitar e mobilizar gestores públicos para o enfrentamento dos desafios e garantia dos direitos de crianças e adolescentes amapaenses. Desde a segunda-feira (6), equipes do Unicef estão reunindo com gestores da administração estadual e municipal para falar sobre as diretrizes do trabalho. Na quinta-feira (9) acontece a assinatura do termo de cooperação com o TCE Amapá, encerrando a agenda de visitas.
Prefeito interino
Até esta quinta-feira (9), o juiz Heraldo Costa é o prefeito interino do município de Tartarugalzinho. O prefeito Bruno Mineiro e o vice-prefeito Javã Castanho estão em Brasília, e o presidente da Câmara está afastado para tratamento de saúde.
Atrás da grana
Governo do Amapá batalha junto ao Fundo Nacional de Saúde, em Brasília, para regularizar os atrasos dos repasses de recursos federais para a Vigilância em Saúde do estado, além de captar emendas parlamentares federais e fazer visita técnica na Secretaria de Vigilância em Saúde Nacional com o objetivo de tratar sobre e a liberação de recursos das portarias destinadas à SVS/AP. Para tanto está em Brasília Margarete do Socorro Mendonça Gomes, superintendente estadual de Vigilância em Saúde.
Codevasf nos municípios
A Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) publicou resultado do edital que mostra a lista de empresas vencedoras para o fornecimento, por Sistema de Registro de Preços – Srp, de equipamentos, materiais, máquinas e implementos agrícolas destinados à implantação de ações de estruturação das cadeias produtivas em diversos municípios localizados em sua área de atuação no Amapá. O valor global da ata é de R$ 17.315.684,23.
Exercício militar
Realizado anualmente, o Core (sigla em inglês para exercício combinado entre as forças de dois países) terá como sede, este ano, o Comando Militar do Norte, com ações em Macapá e Ferreira Gomes, no Amapá, e em Belém, no Pará. O evento será em outubro e as reuniões preparatórias acontecem no Texas. A previsão é de que 220 militares americanos venham para a região.
Empregos ofertados
O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) anunciou a abertura de um concurso público, com 339 vagas de nível médio. O salário pode chegar a R$ 3.100. As vagas são para agente de Pesquisas e Mapeamento, com 319 vagas disponíveis, salário de R$ 1.387,50, é necessário nível médio de escolaridade. Já para Supervisor de Coleta e Qualidade: serão 20 vagas, com salário de R$ 3.100 e nível médio de escolaridade. Para quem for aprovado, a jornada de trabalho é de 40 horas semanais, sendo 8 horas por dia, de segunda à sexta. O contrato poderá ter duração de 1 ano podendo ser estendido.
Ação contra desperdício
O Senado deve votar, nesta quinta-feira (9), um projeto de lei que muda a Lei do Saneamento Básico e obriga as concessionárias de água e esgoto a prevenir o desperdício e aproveitar as águas de chuva e as chamadas águas cinzas. A proposição obriga as empresas a corrigir falhas, evitar vazamentos e perdas, aumentar a eficiência e fiscalizar o sistema de distribuição para combater as ligações irregulares. As águas cinzas são todas aquelas descartadas pelas residências por meio de pias, ralos, máquinas de lavar e chuveiros, exceto as usadas nos vasos sanitários.
União da salvação
Após encolherem no Congresso neste ano, PSB e PDT darão o pontapé inicial nas articulações para formar uma federação, de olho nas eleições municipais de 2024 e no pleito de 2026. O PSB reunirá sua Executiva nacional nesta quinta-feira e apresentará formalmente a possibilidade de se juntar ao PDT por, no mínimo, quatro anos. Entre os pedetistas, o movimento tem recebido sinalizações positivas. No Amapá o PDT tem três deputados federais (Josenildo, Dorinaldo e Goreth), já o PSB não tem nenhum.
Cidade empreendedora
O Sebrae Amapá marcou para 15 de março, em sua sede, a solenidade de lançamento do Programa Cidade Empreendedora – Ciclo 2023/2024. O objetivo é oferecer um conjunto de soluções para auxiliar os gestores públicos, a escolher as ferramentas mais adequadas às necessidades do município, além de monitorar os resultados e aperfeiçoar as iniciativas. Aos municípios que já aderiram ao programa e desejam a continuidade na parceria, o Sebrae propõe o fortalecimento dos eixos Desburocratização, Compras Governamentais e Sala do Empreendedor”.
Rapidinhas
Evento – Representado pelo coronel Adilton de Araújo Corrêa, comandante-geral da Polícia Militar, o Amapá estará participando do Feira Internacional de Defesa e Segurança – LAAD Defence & Security, no período de 9 a 15 de abril de 2023, no Rio de Janeiro.
Pobreza – Mais de 80% dos municípios dependem do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e não têm poder de investimento, revela a Confederação Nacional dos Municípios (CNM)
Nova direção – José Iran Ataíde dos Santos é o novo superintendente da Controladoria Regional da União no estado do Amapá.
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TRE Amapá tem novo comando
Em sessão que aconteceu na tarde desta terça-feira (6), o desembargador João Guilherme Lages Mendes, que foi vice-presidente e corregedor nos últimos dois anos, assumiu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP). O vice-presidente e corregedor-geral é o desembargador Carmo Antônio de Souza. Os dois serão responsável pela eleição municipal do ano que vem. Foi encerrado o mandato do desembargador Gilberto Pinheiro, que ocupou a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá no biênio 2021-2023, sendo o desembargador que mais presidiu a corte – três vezes – nos 31 anos de instalação da Justiça Eleitoral no Amapá. A sessão de posse foi presidida pelo juiz Matias Pires Neto.
Combate ao assédio
Em virtude do Dia Internacional da Mulher que será comemorado na próxima quarta-feira (8), o Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (PA/AP), por meio da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, com o apoio do Comitê de Incentivo à participação Feminina na Justiça do Trabalho e da Comissão de Mulheres Advogadas da OAB/PA, irá realizar nos dias 8 e 10 de março, a Blitz de Combate ao Assédio, nas Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista de Macapá e Belém. No Amapá, a ação vai ser realizada às 10h, no Fórum Trabalhista de Macapá.
Prazo prorrogado
O prazo para que os estados brasileiros começassem a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que adotará o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como registro geral, único e válido em todo o país, terminaria nesta segunda-feira (6), mas foi prorrogado. Apenas nove estados se adequaram à emissão do documento e o Amapá ainda não faz parte dessa lista. O prazo agora é 6 de novembro de 2023. A partir desta nova data, os órgãos expedidores ficarão obrigados a adotar os padrões da CIN. O Amapá ainda está iniciando um processo de licitação para contratar serviço especializado para implantação de nova carteira.
Julgamentos marcados
O Tribunal de Contas do Amapá tem sessão de julgamentos marcada para esta quarta-feira (8), com 118 processos na pauta. São processos de admissão de pessoal, atos de concessão de aposentadorias, representações, denúncias de irregularidades e prestação de contas de gestores públicos do estado e de municípios. Uma das prestações em contas em julgamento é a da Secretária Municipal de Educação de Macapá, exercício de 2016, de responsabilidade de Moisés Rivaldo Pereira (falecido), Dalva Figueiredo e Paulo Sérgio Abreu Mendes.
MP faz apuração
O promotor de justiça substituto Igor Costa Coutinho, do Ministério Público do Amapá, converteu em inquérito civil o procedimento preparatório com a finalidade de apurar possíveis atos de improbidade administrativa por parte do prefeito Breno Lima de Almeida e dos responsáveis pelas secretarias municipais de Oiapoque, em decorrência de irregularidades observadas nos pagamentos e na fiscalização de contratos de locação de veículos.
Contas irregulares
Candidata a deputada federal nas eleições de 2022, Mônica Penha Ferreira Dias (MDB), vice-prefeita de Macapá, está sendo acionada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá para sanar irregularidades apontadas em oito itens de sua prestação de contas. O relator da prestação de contas é o juiz Orlando Vasconcelos.
Vaga na 2ª Zona
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá abriu inscrições para a titularidade da 2ª Zona Eleitoral, que abrange a Comarca de Macapá, cabendo aos juízes de Direito interessados formularem suas inscrições. A vaga está aberta em razão do afastamento do juiz Marcus Quintas de suas atividades judicantes junto à 2ª Zona Eleitoral para o exercício da presidência da Associação dos Magistrados do Amapá.
MP Militar
O Ministério Público Militar (MPM) inaugura, nesta terça-feira (7), Ofício de Representação em Macapá, vinculado à Procuradoria de Justiça Militar em Belém/PA. A nova unidade do MPM ocupará salas cedidas pelo Ministério Público do Amapá, no Complexo Cidadão, na Avenida FAB, centro de Macapá. O MP Militar tem como competência a apuração de crimes praticados por integrantes das Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – no exercício da atividade funcional, além de infrações praticadas contra o patrimônio das Forças Armadas.
Joelma no Itaubal
O prefeito José Serafim Picanço, de Iaubal, autorizou contratação da cantora paraense Joelma para show no município, no dia 6 de maio. O show vai custar R$ 190 mil, com sinal de R$ 95 mil a ser pago dia 10 de março, e a segunda parcela no dia 2 de maio. O evento marca as comemorações de aniversário do município. A contratada é a J. Music Editora e Produções Artística Ltda. O contrato está assinado desde o dia 1º de março. Itaubal tem pouco mais de cinco mil habitantes.
Importador de armas
O nosso vizinho estado do Pará é o quarto no ranking de importação de armas de fogo e munições no Brasil. Dados da plataforma Comex Stat, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, colocam estado com 11,3% de participação em todas as importações de armas de fogo e munições realizadas no Brasil em janeiro de 2023, ficando atrás apenas do Rio Grande do Sul (27% de participação); Rio de Janeiro (23,8%) e Santa Catarina (14,3%).
Grana esquecida
Relatório do Banco Central (BC) sobre dinheiro esquecido em contas bancárias aponta que 4.694.862 contas em instituições financeira têm entre R$ 100,01 e R$ 1.000,00 em valores que podem ser retirados por clientes. Os saques estarão liberados a partir desta terça-feira (7). Segundo o banco, 38 milhões de pessoas físicas e dois milhões de empresas têm cerca de R$ 6 bilhões a sacar. Desse total, 643.105 pessoas (ou 1,37% do total) têm mais de R$ 1.000,01 a receber de instituições financeiras.
Correção do FGTS
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que prevê a correção anual, conforme a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), das faixas de saldo e das parcelas adicionais na modalidade saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mantidos os limites das alíquotas vigentes. O texto insere o dispositivo na Lei do FGTS. Essa norma permite que o trabalhador faça um saque anual, no mês do aniversário, no valor de 5% a 50% do saldo, conforme faixas. Pessoas com saldo menor receberão percentual maior do que pessoas com saldo maiores.
Rapidinhas
Indeferimentos – Por falta de apresentação de documentação legalmente exigida, a Secretaria de Meio Ambiente do Amapá segue indeferindo uma carrada de pedido de autorização prévia à análise técnica de plano de manejo florestal sustentável no estado.
CPL – Nomeado pelo governador Clécio Luís, Marcelo dos Santos Barbosa assume o cargo de presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria da Comunicação.
Representação – O Portal da Indústria mostra que Franck José Saraiva de Almeida e Izaías Mathias Antunes são os integrantes do Conselho de Representantes do Amapá na CNI, representando a Fieap.
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Energia em discussão
Os recursos energéticos do estado vão ser discutidos durante o Seminário Técnico da Matriz Energética do Amapá. O encontro, promovido pelo governo estadual, por meio das secretarias de Meio Ambiente e Relações Internacionais e Comércio Exterior, em parceria com o SESI e SENAI Amapá, e vai reunir a Rede SENAI de Inovação e representantes empresariais da Inglaterra. O evento vai acontecer na segunda-feira, 6 de março, na sede administrativa do SESI/SENAI. Entre os temas que serão abordados, a energia sustentável local e as potencialidades energéticas, com foco para a produção fotovoltaica, passando pela forma mais tradicional praticada na Amazônia; a hidroelétrica; e colocando em pauta as fontes renováveis, como a energia solar e eólica.
Recomendação expedida
Secretária de Educação do governo do Amapá, Sandra Casimiro recebeu recomendação do Ministério Público para que, no prazo de 30 dias, confeccione ato normativo que discipline a lotação de pedagogos e auxiliares pedagógicos, junto às unidades públicas de ensino, de acordo com a tipologia de cada estabelecimento de ensino, assim definidos em lei estadual, a fim de otimizar, racionalizar e assegurar o efetivo cumprimento das 40 horas semanais legalmente previstas.
Contas não prestadas
A juíza eleitoral Keila Christine Banha Bastos Utzig julgou não prestadas as contas de campanha do diretório municipal do Partido Democrático Trabalhista (PDT), nas eleições municipais 2020, no município de Itaubal e determinou a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC até que haja a regularização da omissão pelo partido.
Secretário nacional
Presidente do Tribunal de Contas do Amapá, o conselheiro Michel Houat Harb foi eleito secretário-geral do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas. Foi durante evento paralelo ao VIII Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, em Salvador (BA). O conselheiro Luiz Antônio Guaraná (TCM-RJ) assumiu a presidência do colegiado. O mandato dos eleitos vai até 2024.
Novos enquadramentos
Portaria do Ministério da Educação, publicada nesta sexta-feira (3), autoriza o enquadramento de 23 servidores, ocupantes do cargo de professor dos extintos Territórios do Amapá, de Rondônia e Roraima, na carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Doze dos relacionados são do Amapá.
Novo comando no MP
Está confirmada para quarta-feira, 8 de março, a solenidade de posse do promotor de justiça Paulo Celso Ramos dos Santos no cargo de procurador-geral de justiça do Amapá, substituindo a procuradora Ivana Lúcia Franco Cei. Na mesma solenidade toma posse o procurador de justiça Jair Quintas no cargo de corregedor-geral do MP-AP, para mandato no biênio 2023-2025. O evento vai ocorrer no Cartório da 10ª Zona Eleitoral de Macapá.
Sessão solene
O Dia Internacional de Mulher será comemorado com sessão solene na Câmara Municipal de Macapá. A ideia surgiu de um grupo de mulheres ativistas e foi abraçada pelas vereadoras Luany Favacho, Janete Capiberibe, Maraína Martins e pelo vereador André Lima. Na sessão, que será realizada na segunda-feira (6), serão homenageadas mulheres com história de luta na sociedade amapaense. O público também irá prestigiar apresentação do cantor Zé Miguel.
Projeto aprovado
O vereador André Lima (Rede) é o autor do projeto de lei que proíbe a nomeação na Prefeitura de Macapá de homens que tenham cometido agressão contra mulheres. Para ele, no ano que se completa os 91 anos do poder do voto feminino é mais que necessário, é fundamental e obrigatório abordar sobre a atuação da mulher nos espaços públicos que devem ser transversais. André destaca ainda que a luta deve ser engajada também pelos homens e que precisa ser colocada em pauta em todos as instituições.
Cobrança por perdas
Aguarda votação na Câmara dos Deputados o projeto de lei que limita a inclusão de cobrança pelas chamadas perdas não técnicas na conta de luz. Entre essas perdas estão furtos de energia, erros de medição e erros no processo de faturamento. A proposta foi aprovada no Senado no ano passado e agora tramita na Câmara.
Cadastro de servidores
Portaria do Ministério da Gestão altera, excepcionalmente para o ano de 2023, o período de atualização e validação obrigatórias de dados cadastrais pessoais e funcionais dos agentes públicos civis do Poder Executivo federal. A validação ocorrerá no período de 1º de junho e 31 de julho de 2023.
Licitação revogada
A Prefeitura de Macapá revogou, na sua totalidade, o processo licitatório destinado a contratação de serviços de publicidade e propaganda. Foi determinado o encerramento para análise, revisão e relançamento em data oportuna, considerando os princípios norteadores da administração pública.
Processo disciplinar
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Amapá instaurou processo administrativo disciplinar sumário contra a promotora de justiça Maria do Socorro Pelaes Braga, para apurar a prática das condutas a ela imputadas, que foram objeto de apuração preliminar em procedimento de gestão administrativa, e que podem, em tese, configurar infração disciplinar, por infringência ao disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Amapá, passível de aplicação da penalidade disciplinar de advertência.
Rapidinhas
Presença – Secretária da Inclusão e Mobilização do governo do Amapá, Aline Gurgel, que foi deputada federal, participou, em Brasília, da cerimônia de lançamento do novo Programa Bolsa Família, representando o governo do estado.
Pijama – O Diário Oficial do Estado (DOE), edição de 2 de março, publica cerca de 40 decretos de aposentadoria voluntária de professores por tempo de contribuição.
Punição – Projeto do deputado federal Josenildo proíbe contratação de condenados por crime previsto na Lei Maria da Penha.
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TJAP sob nova direção
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realiza, nesta sexta-feira (3), a partir das 17 horas, a cerimônia de posse dos novos dirigentes para o biênio 2023-2025. O evento, que empossará os desembargadores Adão Carvalho, Mário Mazurek e Jayme Ferreira, respectivamente, como presidente, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça do TJAP, terá como palco o Auditório do Cartório da 10ª Zona Eleitoral de Macapá. Os desembargadores Adão Carvalho e Mário Mazurek chegaram ao desembargo por meio da carreira da magistratura, aprovados no 1º concurso para provimento de cargo de juiz do TJAP. Já o desembargador Jayme Ferreira foi aprovado no 1º concurso para promotor do Ministério Público do Amapá, empossado em 1991.
Denúncia improcedente
O Tribunal de Contas da União se manifestou acerca da denúncia sobre possível interferência indevida em trabalho de equipe técnica de auditoria da Caixa Econômica Federal, realizado de agosto a dezembro de 2021, no âmbito das operações de financiamento ao setor público, concedidas aos governos do Amapá e de Roraima, com interveniência/anuência da Eletrobras, cujo saldo devedor, à época, alcançava R$ 1,4 bilhão. Foi concluído “não haver indícios de fragilização dos procedimentos da auditoria interna da CEF, em decorrência direta de poss& iacute;vel falta de independência das equipes de auditoria, configurando-se como evento isolado os fatos narrados na denúncia.” Os ministros do TCU a consideraram improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, exceto quanto às peças que identifiquem o denunciante, bem como determinaram o seu arquivamento.
Esperança de transposição
O senador Randolfe Rodrigues informa ter conseguido as assinaturas necessárias para que a PEC 07 volte ao plenário do Senado. Notícia boa para os servidores e militares do Amapá, Rondônia e Roraima, que terão a chance de passar para o quadro da União. A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), então presidida pelo senador Davi Alcolumbre, faltando a votação em plenário. Na PEC, a proposta de Randolfe aumenta até 1998 prazo para a solicitação de servidores que desejam integrar quadro da União.
Banco condenado
A 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte, que tem como titular o juiz Marconi Pimenta, condenou instituição financeira a devolver em dobro, valor principal mais indenização por danos morais, o valor cobrado abusivamente em empréstimo consignado irregular a um cliente de 70 anos. A instituição disponibilizou de forma indevida uma operação digital que autorizou a quantia de crédito consignado. A condenação do magistrado foi por entender que o autor não tem nenhum conhecimento tecnológico que lhe dê capacidade de entender o mundo digital ou mexer com ferramentas modernas. O valor principal, R$ 1.678,50, foi descontado diretamente na aposentadoria da vítima. A instituição terá que devolver R$ 3.357,00.
Pagamento de imposto
Vai até 15 de março o período para pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com 20% de desconto. O prazo é o mesmo para quem vai efetuar o pagamento da primeira cota, no caso de parcelamento. O Amapá está entre os estados que oferecem maior desconto no pagamento do IPVA, que é o segundo maior imposto responsável pela arrecadação do estado, com parte do valor destinado aos municípios para a execução de políticas públicas, como saúde e educação.
Nomes aprovados
O Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) aprovou os nomes da juíza Marina Lorena e do juiz André Gonçalves para os cargos de, respectivamente, juíza auxiliar da presidência e juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça no biênio 2023/2025. As indicações foram feitas pelo próximo desembargador-presidente, Adão Carvalho, e pelo próximo desembargador-corregedor-geral, Jayme Ferreira, que serão empossados nesta sexta-feira (3).
Recomendação expedida
O promotor de justiça Hélio Furtado, do Ministério Público do Amapá, recomendou aos comerciantes do município de Oiapoque que exibam os preços dos produtos adequadamente, de modo a garantir a clareza das informações prestadas aos consumidores. Houve denúncia de que muitos estabelecimentos estavam deixando de informar os preços nas mercadorias expostas à venda, especialmente nas que eram exibidas em prateleiras e vitrines. Hélio Furtado determinou prazo de 30 dias para comprovação das providências a serem adotadas.
Pacto pela infância
Portaria do desembargador Rommel Araújo, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, cria o Comitê Estadual do Pacto pela 1a Infância no estado, conforme preconiza resolução do Conselho Nacional de Justiça. A mesma portaria nomeia para presidir o Comitê juíza Larissa Noronha Antunes, titular da Vara da Infância e Juventude.
IAPEN conectado
O governo do Amapá vai promover licitação visando a aquisição de veículos para atender as demandas do convênio de implantação do sistema de videoconferência no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), para atender as demandas da Polícia Militar do Amapá (PMAP). O edital, que pode ser encontrado no endereço eletrônico www.siga.ap.gov.br, marca a abertura das propostas para dia 16 de março.
Evento internacional
Presidente do Tribunal de Contas do Amapá, conselheiro Michel Houat Harb vai participar do Primer Reunión Anual del Secretariado Permanente de Tribunales de Cuentas, Órganos y Organismos Públicos de Control Externo de la República Argentina. O evento será realizado na cidade argentina de Santa Cruz, de 15 a 17 de março.
Sebrae Delas
O Sebrae Amapá abriu e inscrição eletrônica para o Programa Sebrae Delas, até 15 de março. O objetivo, é estimular a prosperidade econômica no estado, apoiar mulheres empreendedoras na expansão de seus negócios, conectar com profissionais experientes do mercado nacional e criar uma rede diversa de contatos. O acompanhamento técnico acontece entre abril e dezembro de 2023. Podem participar empresárias não formalizadas com CPF, que possuem negócio em funcionamento há no mínimo seis meses; e empresárias com negócios formalizados com CNPJ, que devem ser proprietárias ou sócias no contrato social, atuar na empresa como gestora e ocupar posição de tomada de decisão estratégica e ter mais de 18 anos. São 150 vagas.
Projeto proibitivo
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe a utilização de animais em circos no Brasil. Conforme a proposta, a medida é válida para eventos presenciais e transmitidos pela internet. Hoje o tema é regulamentado por leis estaduais. Pelo texto em análise, quem descumprir as regras será punido com prisão, de dois a cinco anos, e multa. A pena é dobrada em caso de morte do animal.
Rapidinhas
Aniversário – A Imprensa Oficial do Estado, que aqui e acolá está trocando de local, completa 78 anos no dia 19 de março. Hoje funciona na antiga sede da Adepol, próximo da Piscina Olímpica.
Aumento – Portaria concede reajustes dos valores dos auxílios saúde e alimentação aos conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores do Ministério Público de Contas e servidores do Tribunal de Contas do Amapá.
Não é ilegal – Julgando um processo de Minas Gerais, TSE decide que distribuição de panfletos em feira livre não constitui propaganda irregular.
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Partido intimado
A juíza eleitoral Keila Christine Banha Bastos Utzig determinou a intimação do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no município de Macapá para que, no prazo de cinco dias, comprove o recolhimento ao erário do valor de R$ 303.400,00, acrescido da devida correção monetária. Tem a ver com requerimento apresentado pelo partido visando à regularização das contas relativas ao exercício de 2017, as quais foram julgadas não prestadas. O processo se encontra atualmente na fase de cumprimento de sentença.
Serviços na BR
Publicado o extrato de contrato entre o DNIT, superintendência regional, e a Construtora Meireles Mascarenhas Ltda, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na BR-210/AP, referente ao Plano de Trabalho e Orçamento; segmento: Km 106,20 – Km 193,00; extensão: 86,80 km, no estado do Amapá. A vigência vai de 27 de fevereiro de 2023 (data da assinatura) a 26 de maio de 2026, com valor total de R$ 88.900.000,00.
Funcionamento da UPA
Em audiência com o Ministério Público, a secretária Silvana Vedovelli, da Saúde, afirmou que o contrato em relação a UPA da Zona Sul está vigente, e que aguarda a PGE dar autorização para o pagamento dos leitos que estão em funcionamento e sendo administrados e geridos pela IBGH na parte inferior do prédio da UPA. A unidade ainda está servindo como “extensão” de leitos clínicos e de UTI do Hospital de Emergência, recebendo também pacientes acometidos com covid19 e que necessitam de internação.
Vagas de emprego
O SESI e SENAI Amapá lançaram processos seletivos para contratação e formação de cadastro reserva de instrutores e professores. São 29 vagas imediatas direcionadas às unidades de formação profissional do SENAI de Macapá, Santana e Vale do Jari e para a Escola SESI Amapá. Há também formação de cadastro de reserva para uma vaga de técnico operacional analista de dados. As inscrições para o PS do SENAI serão recebidas até esta quinta-feira, 2 de março. Para os candidatos que desejam participar do PS do SESI o prazo vai até sexta-feira, 3 de março.
Instalação de comissões
Catorze Comissões Permanentes foram instaladas na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) nesta quarta-feira (1º), com a eleição de seus presidentes e vice-presidentes. Essas comissões têm a função de dar parecer sobre temas abordados em projetos ou mensagens, além de realizar audiências públicas para discutir assuntos de interesse parlamentar e da população amapaense. Tida como a mais importe comissão da Casa, a CCJ deve ser presidida pelo deputado Roberto Góes.
Prazo encerrando
As inscrições para as seis mil vagas de emprego oferecidas no concurso do Banco do Brasil terminam na sexta-feira (3). Os interessados podem se inscrever no site da Fundação Cesgranrio, organizadora da seleção. A taxa de participação é de R$ 50. Quatro mil vagas são para contratação imediata. A remuneração inicial é de R$ 3.622,23 para jornada de 30 horas semanais. O banco também fornece R$ 1.014 ,42 para alimentação ou refeição e mais uma cesta-alimentação de R$ 799,38. As provas devem ocorrer dia 23 de abril, e no Amapá serão aplicadas em Macapá, Porto Grande e Oiapoque.
Clinton acionado
Candidato a deputado estadual nas eleições de 2022, Bill Clinton Costa da Silva está sendo notificado para apresentar manifestação acerca de irregularidade na sua prestação de contas apontada pelo Ministério Público Eleitoral Constatou-se que não foram lançadas as despesas com serviços advocatícios, em que pese o interessado estar regularmente representado por procurador habilitado nos autos. De igual modo, não foram apresentados os comprovantes de pagamento do respectivo serviço prestado.
Líder do governo
O Governo do Amapá indicou o deputado estadual Pastor Oliveira (Carlos Antônio Oliveira Santos) para atuar como líder na Assembleia Legislativa. O parlamentar, reeleito em 2022, é filiado ao partido Republicanos, é bispo da Igreja Universal e está cumprindo o terceiro mandato de estadual
Rede de capacitação
O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá vem promovendo capacitação da rede de atendimento socioassistencial que atua no acolhimento de vítimas de escravidão contemporânea nos municípios paraenses que, nos últimos anos, registraram um elevado número de resgate de trabalhadores. Ulianópolis foi o segundo município a receber a equipe de capacitação, no mês de fevereiro, o primeiro foi Marabá, em dezembro de 2022. A iniciativa prevê ainda ações em São Félix do Xingu, Dom Eliseu e Redenção.
Menos justificativas
Nas Eleições 2022, 13.436.486 justificativas foram apresentadas nos dois turnos. A quantidade é 14,7% menor do que a verificada em 2018, quando foram apresentadas pouco mais de 15,7 milhões de justificativas. A informação é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Todo eleitor em situação regular, entre 18 e 70 anos, e que, no dia da eleição, estiver ausente do domicílio eleitoral ou impossibilitado de votar por qualquer motivo precisa justificar o não comparecimento.
Pesquisa proibida
Resolução do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia, proíbe em todo o país o uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa científica e no desenvolvimento e controle da qualidade de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que utilizem em suas formulações ingredientes ou compostos com segurança e eficácia já comprovadas cientificamente.
Convocação
O presidente do Conselho de Administração da Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt) está convocando assembleia geral para 30 de março. Uma das federações convocadas é a do Amapá. A assembleia será realizada de forma virtual, às 14h, na Plataforma Microsoft Teams da CBAt.
Rapidinhas
Saúde – Cerca de 60 médicos cubanos, venezuelanos e brasileiros – formados em outros países – estão cumprindo, no Marajó (Pará), um ano do processo seletivo Revalida. Após esse período, estarão aptos, junto ao Conselho Regional de Medicina, para exercer a profissão em solo brasileiro.
Negativa – Diante da ausência de documentos válidos, como título de domínio por exemplo, a Secretaria de Meio Ambiente do governo do Amapá tem indeferido vários pedidos de autorização prévia à análise técnica de plano de manejo florestal sustentável.
Redução – Entrou em vigor a lei federal que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas ao exterior. A medida beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos.
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Pagamentos sob suspeita
O promotor de justiça Marco Valério dos Santos transformou em procedimento administrativo o processo extrajudicial eletrônico instaurado para acompanhar notícia de supostas irregularidades em múltiplas aquisições e pagamentos realizados pela prefeitura de Mazagão entre os anos de 2018 e 2020, primeiro mandato de João Costa, do Dudão, como prefeito do município. Ele considerou que expirou o prazo legal do procedimento, sem que tenha sido esclarecida ou solucionada a demanda, que justifica a imprescindível continuidade da intervenção da Promotoria de Justiça e a adoção de medidas a cargo do Ministério Público.
Instituto notificado
A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que tem sede no Rio de Janeiro, emitiu edital de notificação ao representante legal do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) – Núcleo Regional do Amapá, órgão da Federação das Indústrias do Amapá, comunicando o nome do instituto foi incluído no Cadastro de Créditos Não Quitados do Governo Federal – CADIN em virtude da não comprovação do cumprimento da determinação contida em acórdão (989/2022) do Tribunal de Contas da União (TCU), cuja decisão transitou em julgado no dia 19 de setembro do ano passado.
Caso DNIT
Publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, decidiu não conhecer do agravo regimental em HC da defesa do deputado federal Vinícius Gurgel, do Amapá. A sessão virtual que não conheceu do agravo foi realizada de 10 a 17 de fevereiro, tendo como relator o ministro André Mendonça.
Denúncia aceita
O juiz federal Mário de Paula Franco Júnior, aceitou denúncia do MPF contra João Bitencourt, ex-secretário de Saúde do governo do Amapá, e contra os empresários Reinaldo Lourenço e Maria Lúcia Lourenço, A acusação é de direcionamento de licitação para favorecer a empresa Status Produções na contratação de montagem de galpão e estrutura metálica para o Hospital de Santana e Hospital de Emergência de Macapá no período da pandemia da covid em 2020, conforme inquérito da Polícia Federal.
Prestação de contas
O Tribunal de Contas do Amapá publicou instrução normativa disciplinando a organização e o encaminhamento das contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos municipais, visando a emissão do parecer prévio pelo Tribunal para fins de julgamento das mesmas pelo Poder Legislativo. O TCE considerando resolução de 2021 da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que aprova as diretrizes de controle externo relacionadas à temática “sistematização da apreciação do parecer prévio nas contas do Chefe do Poder Executivo e monitoramento das deliberações dele decorrentes”.
Evangelho na prisão
Lei sancionada pelo governador Clécio Luís institui a política pública de incentivo à disseminação do Evangelho nas unidades prisionais no âmbito do estado do Amapá, configurando-se como mecanismo estratégico de enfrentamento aos problemas carcerários pela falta de assistência psicológica e religiosa dentro das unidades prisionais do estado. O incentivo à política será auxiliada pela acessibilidade de padres, pastores e evangelistas nas unidades prisionais prestando auxílio e direcionando o desenvolvimento lei. O preso não é obrigado a adotar a política de incentivo ao evangelho.
Expansão da UEAP
A Universidade do Estado do Amapá (Ueap) oficializa a expansão do ensino universitário para o interior do estado. O Conselho Estadual de Educação aprovou o credenciamento do campus Território dos Lagos, no município de Amapá. A homologação permite a continuidade dos cursos de engenharia agronômica e licenciatura em matemática, já ofertados pela instituição no local. A Região dos Lagos engloba os municípios de Tartarugalzinho, Amapá, Calçoene e Pracuúba e tem vocação produtiva, especialmente, para o setor agropecuário.
Reajuste em 2026 (foto do prédio da CEA)
Em ação que tramita na Justiça Federal, o Ministério Público Federal defende que o primeiro reajuste tarifário da CEA sob a incorporação da Equatorial Energia só ocorra em 13 de dezembro de 2026, por ser tempo suficiente para a distribuidora realizar melhoramentos na distribuição elétrica e na qualidade do serviço. Requer, ainda, que a audiência pública relacionada à revisão da tarifa ocorra de maneira presencial no estado do Amapá, com ampla divulgação prévia e assegurada participação da população e dos entes que atuam na tutela coletiva dos direitos dos consumidores.
Japão no Amapá
A comunidade japonesa no Amapá celebra 70 anos da imigração para o estado em 2023. Em Macapá, a celebração vai ocorrer nos dias 1º e 2 de março, no Museu Sacaca, com várias das principais manifestações culturais da Terra do Sol Nascente. Chamado “Semana do Japão no Amapá: 70 anos da Imigração Japonesa”, o evento é realizado pelo Governo do Amapá, Associação Nipo-Brasileira do Amapá (Anibrap) e Consulado do Japão, em Belém-PA. As atividades incluem oficinas de culinária; dança Bon Odori; Ikebana (arte de arranjos florais) ; Taiko – que engloba diversos instrumentos tradicionais de percussão; mangás; origamis, demonstração de Yukata (vestimenta tradicional), além de serviço consular itinerante e apresentação de bolsas de estudo no Japão.
Permanência de acompanhante
Outra lei sancionada pelo governador assegura o direito à permanência de um acompanhante à pessoa que se encontre prestes a realizar procedimento sedativo ou de anestesia geral em unidades hospitalares e clínicas médicas públicas e privadas no estado, ficando resguardado o período necessário para a atividade de higienização e o direito à privacidade de outros pacientes. A unidade de saúde poderá, caso necessário, exigir a saída do acompanhante durante as atividades de higienização do ambiente e do paciente e para realização de exame de maior complexidade.
Dinheiro esquecido
O Banco Central informou que cerca de 38 milhões de pessoas físicas e dois milhões de pessoas jurídicas têm cerca de R$ 6 bilhões esquecidos em instituições financeiras. A partir das 10h desta terça-feira (28), o BC começou a liberar aos cidadãos a consulta a esse dinheiro esquecido em bancos, sendo possível, inclusive, a verificação de valores de pessoas falecidas. Após 11 meses fechados, os saques ocorrerão a partir de 7 de março.
Normas questionadas
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1046 contra normas estaduais que elevaram de forma imediata o ICMS sobre serviços de comunicação a alíquotas superiores ao padrão vigente para os demais bens e serviços, sem observância do princípio constitucional da anterioridade de 90 dias (nonagesimal). A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
Rapidinhas
Contas na pauta – O Conselho Regional de Odontologia do Amapá tem assembleia geral marcada para 9 de março. Na pauta a prestação de contas do exercício de 2022.
Final – Esporte Clube Macapá e Ypiranga Clube decidem o campeonato amapaense de futebol feminino de 2023. Os jogos decisivos acontecem nos dias 3 (sexta-feira) e 8 (quarta-feira), às 19h, no Zerão. As arquibancadas estarão liberadas para as torcidas.
Afastado – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu Processo Disciplinar Administrativo (PAD) e decidiu afastar o juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro, Marcelo Bretas. O magistrado responde a investigações disciplinares por supostas irregularidades cometidas na operação.
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Caminhando para julgamento
Tendo o desembargador João Lages como relator, segue no TRE do Amapá a ação de investigação judicial proposta pela deputada federal Sílvia Nobre (PL-AP) contra Valdemar Costa Neto (presidente nacional do partido), Alex de Almeida Pereira, Sonize Barbosa (deputada federal) e Maraína Martins Souto por suposto abuso de poder no rateio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC da cota racial e supressão do espaço de rádio e televisão. Considerando a conclusão da instrução com o enfrentamento dos pedidos de produção de provas formulados pelas partes, o relator determino u a abertura de prazo às partes para apresentação de alegações finais. Em seguida haverá a inclusão em pauta de julgamento.
PT condenado
O juiz eleitoral Marcus Vinicius Gouvea Quintas julgou não prestadas as contas do Partido dos Trabalhadores de Macapá, referentes ao exercício 2021, determinando a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Também condenou o diretório municipal do PT de Macapá a proceder à devolução ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 80.000,00, ante a ausência de comprovação de gastos realizados com recursos do Fundo Partidário.
Concurso do BB
As inscrições para o concurso do Banco do Brasil, que encerrariam na sexta-feira (24), foram prorrogadas até 3 de março. A medida foi divulgada pela Cesgranrio, banca organizadora do certame. Para confirmar a inscrição, o candidato deve efetuar o pagamento de uma no valor de R$ 50. O concurso oferece vagas para municípios do estado do Amapá.
Contas não aprovadas
Publicada decisão dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá em não aprovar a prestação de contas do Movimento Democrático Brasileiro – MDB, referente ao exercício financeiro de 2020. Foi constatada a existência de pagamentos de despesas relativas a juros de mora, correção monetária e multas por atrasos em faturas, feitos com recursos do Fundo Partidário.
Cultura em debate
Belém será sede, nesta semana, de um encontro de secretários e dirigentes estaduais de Cultura da região Norte. O evento, que começa na terça-feira, é promovido pela Secretaria de Cultura do Pará e vai debater, entre outros temas, os investimentos da Lei Rouanet nos estados do Norte, a execução dos recursos das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo e a criação da Câmara Técnica de Cultura na estrutura do Consórcio da Amazônia. Os secretários de Cultura do Amazonas, Marco Apolo Munis; do Amapá, Clicia Ohana; do Acre, Minoru Martins; e de Rondônia, Júnior Lopes, já confirmaram presença.
Vacina no braço (foto de vacinação)
O Ministério da Saúde iniciou, nesta segunda-feira (27), mais uma etapa da campanha de vacinação contra a covid-19 no país. A novidade para este ano é a aplicação da vacina bivalente. Os idosos e pessoas com deficiência estão sendo priorizados, sendo os primeiros a receber a vacina. As vacinas bivalentes são uma tecnologia mais avançada após as primeiras aplicadas em seres humanos. Podemos dizer que ela é capaz de imunizar contra mais de u ma versão do vírus de uma vez só. Ela foi desenvolvida com tecnologia mRNA com dois códigos genéticos. A Pfizer, por exemplo, usa o código da cepa original da doença e a variante ômicron.
5G Liberado
As cidades de Santana e Mazagão, no Amapá, estão liberadas pela Anatel para a ativação do sinal 5G. Mas isso não garante que as duas cidade terão o sinal imediatamente, pois a disponibilização dele depende das operadoras de celular, que são privadas e têm seus próprios planos de expansão.
Série C
Segundo calendário divulgado pela CBF, o Campeonato Brasileiro da Série D terá início no dia 30 de abril, durando até o dia 29 de outubro, com 64 equipes e 24 datas na sua totalidade. Quatro equipes sobem para a Série C em 2024. O Amapá será representado pelo Trem Desportivo Clube, campeão estadual de 2022.
Cor da bandeira
A bandeira tarifária de março continuará verde, refletindo as boas condições de geração de energia elétrica no país nos últimos 12 meses. O anúncio feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica na sexta-feira, 24 de fevereiro, e indica que não haverá custo adicional na conta de luz dos consumidores do Sistema Interligado Nacional.
Grana do fundo
No Brasil, dos 31 partidos políticos apenas 17 terão direito aos recursos do Fundo Partidário que começam a ser distribuídos este mês. Alguns só garantiram os recursos porque formaram federações com legendas maiores. Entre eles estão PV e PC do B, que formaram federação com o PT; o Cidadania, que se uniu com o PSDB, além de Rede e PSOL. Entre os que deixarão de ter direito aos recursos estão Solidariedade, PTB, Patriota e PSC. O Pros, que também deixaria de receber, se incorporou ao Solidariedade. O Novo também não alcançou o número mínimo de votos para ter direito aos recursos. O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, ficará com a maior fatia do fundo neste ano, cerca de R$ 200 milhões. O segundo colocado é o PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve ganhar mais de R$ 150 milhões.
Isenção de pagamento
Tramita no Senado um projeto de lei que isenta o contribuinte do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo. O PL propõe a supressão da cobrança dessa taxa, tendo em vista a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), antes emitido em meio físico, pela versão digital (CRLV-e).
Desvio apurado
O Ministério Público do Amapá instaurou procedimento investigatório criminal visando investigar fatos ocorridos no ano de 2020 ligados a possível crime consistente na apropriação/desvio de numerários públicos no quantitativo de R$ 11.000,00, mediante emissão de notas fiscais por serviços não prestados, no âmbito do Centro Laboratorial de Santana. A apuração ocorre sob sigilo.
Rapidinhas
Imposto – O programa de declaração do IR 2023 será liberado apenas em 15 de março, quando começa o prazo de entrega do documento.
Data – Nesta terça-feira (28) é comemorado o Dia da Ressaca. O dia da ressaca não é muito popular no Brasil, mas as pessoas que resolvem “comemorar” esta data, reúnem os amigos e compartilham histórias de bebedeiras e ressacas, enquanto tomam uns drinks.
De olho – Ministério Público acompanha notícia de supostas irregularidades em múltiplas aquisições e pagamentos realizados pela prefeitura de Mazagão entre os anos de 2018 e 2020.
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Mudança de comando
A convenção estadual do MDB Amapá está confirmada para esta segunda-feira (27), quando serão eleitos os integrantes do diretório estadual para o biênio 2023/2025; a comissão executiva estadual; os delegados à convenção nacional; a comissão de ética e disciplina e o conselho fiscal. A convenção será das 9 às 12 horas, na modalidade presencial e virtual. O comando do partido no Amapá será do deputado federal Acácio Favacho, mas a presidência da legenda será ocupada pelo deputado federal Doutor Pupio. Ninguém fala sobre o destino de Gilvam Borges no partido.
Definição de valores
Ato da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Amapá fixa em R$ 36.876,43 o valor da cota mensal dos deputados estaduais. O mesmo ato, com data de 17 de fevereiro, mas retroagindo ao dia 1º do mesmo mês, fixa em R$ 7.044,00 o limite para combustíveis e lubrificantes.
Vereadora na pauta
Na sessão marcada para 1º de março, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá dará continuidade ao julgamento de recursos eleitorais na ação de investigação judicial eleitoral que envolve a vereadora Elma Garcia Gomes Nascimento, de Santana. Tem a ver com a eleição de 2020, e terá prosseguimento com voto do desembargador Gilberto Pinheiro. O relator é o desembargador João Lages.
Exploração do 5G
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que as operadoras de celular vão poder explorar o sinal 5G em mais 347 cidades brasileiras, onde vivem, ao todo, 19,5 milhões de pessoas. Na lista aparecem Santana e Mazagão, no Amapá. Mas estar na lista não garante que a cidade terá o sinal de 5G imediatamente, pois a disponibilização dele depende das operadoras de celular, que são privadas e têm seus próprios planos de expansão.
Previsão do tempo
No Amapá, o mês de março deve ser o mais chuvoso, marcando o ápice do chamado inverno amazônico. É o que aponta o Núcleo de Hidrometeorologia e Energias Renováveis (NHMet), do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Amapá (Iepa). A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec) monitora os 16 municípios mapeando áreas que podem ser atingidas por inundações e implementando ações para resguardar vidas.
Fiscalização
O promotor de justiça Hélio Paulo Santos Furtado, do Ministério Público do Amapá, instaurou procedimento administrativo, com a finalidade (objeto) de acompanhar e fiscalizar a retirada de caixas d’água e de equipamentos inservíveis do interior e no entrono do imóvel da Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA), em Oiapoque. Houve denúncia de transtornos, tais como inundações, erosões e queda de muros e risco para as edificações vizinhas.
Cessão formalizada
O governo do Amapá e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) formalizaram o termo de cessão para uso de área do Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre como hangar oficial. O documento garante mais segurança jurídica e permite que o governo do estado utilize a área como hangar oficial no período de dois anos. De acordo com o secretário de Transportes, Valdinei Amanajás, em 10 anos é a primeira que vez que o contrato é oficialmente regularizado.
MP inspeciona
O Ministério Público do Amapá abriu procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e centralizar a documentação das inspeções realizadas nas unidades de internação e semiliberdade do município de Macapá, referentes ao primeiro semestre de 2023.
Fraude na cota
No TSE, um pedido de vista da ministra Maria Claudia Bucchianeri suspendeu o julgamento que analisa fraude à cota de gênero praticada pelos partidos Avante e Progressista a partir do lançamento de candidatas fictícias nas Eleições 2020 em Andradina (SP). A ministra pediu mais tempo para avaliar o caso de forma mais aprofundada, uma vez que, a princípio, acredita que deve ser declarada a inelegibilidade também dos dirigentes dos partidos, e não somente das mulheres falsamente lançadas como candidatas.
Cidades violentas
A capital amapaense Macapá e os demais municípios do estado seguem fora do ranking das cidades mais violentas do mundo, segundo o estudo divulgado pela Organização Internacional “Segurança, Justiça e Paz”, instituição mexicana que realiza o levantamento todos os anos, com base na taxa de homicídios das cidades com mais de 300 mil habitantes. Os dados que correspondem ao ano de 2022 foram divulgados na última quinta-feira (23). Da região Norte aparece apenas a cidade de Manaus, capital do Amazonas.
Protegendo a mulher
Dados apontam que a violência doméstica contra mulheres está crescendo no Brasil. Como parte do enfrentamento a essa realidade, um projeto de lei que tramita no Senado prevê o pagamento de auxílio aluguel para mulheres que sofrem esse tipo de violência. Já na Câmara, um projeto de lei aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer representação contra o agressor. O texto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha.
Exclusão e inclusão
O governo federal vai excluir do programa Bolsa Família, no próximo mês de março, 1,5 milhão de beneficiários que estariam recebendo o benefício de forma irregular. A informação é do ministro Wellington Dias, do Desenvolvimento e Assistência Social. O número de benefícios cancelados deve chegar a 2,5 milhões. “Hoje, temos 21,9 milhões de famílias recebendo. Nosso objetivo não é excluir, é tirar quem não precisa e incluir quem necessita do benefício”, afirmou Dias.
Rapidinhas
Suspeita – O Ministério Público do Amapá vai averiguar possível mal uso de recursos financeiros em associação extrativista do Distrito do Anauerpaucu, em Santana.
Viagem – Secretário de Administração do governo do Amapá, Paulo César Lemos de Oliveira vai participar, de 1º a 4 de março, em Foz do Iguaçu (PR), do 125º Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad).
Defeso – Termina neste domingo (26) o segundo período de defeso do caranguejo-uçá. O defeso começou no último dia 21.
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Mangas no banco dos réus
Um dos julgamentos mais aguardados para o primeiro semestre de 2023 no Amapá está previsto para o mês de maio. Trata-se do caso da cabo Emily Karine de Miranda Monteiro, de 29 anos, que foi morta pelo companheiro, o ex-soldado da PM Kássio de Mangas. O crime ocorreu em 12 de agosto de 2018 e, segundo autos do processo, aconteceu porque Mangas não aceitava o fim da relação. A Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá, sob a titularidade da juíza Freitas, agendou 11 júris durante o segundo e terceiro mês do ano.
Termo aditivo
Publicado o quinto termo aditivo ao contrato da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e a Engefort Construtora e Empreendimentos, cujo objeto é a execução de serviços de pavimentação em concreto asfáltico usinado a quente (CAUQ) em vias urbanas e rurais de municípios diversos inseridos na área de atuação da Codevasf no estado do Amapá, no valor inicial de R$ 30.132.900,00. O prazo do contrato foi prorrogado por 10 meses, contados a partir de 14 de fevereiro de 2023, passando o vencimento para 14 de dezembro.
Petróleo do Amapá
A Petrobras confirmou que recebeu a licença da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará que faltava para realizar, em breve, o simulado que poderá dar início à exploração de petróleo na chamada Margem Equatorial brasileira, que se estende desde a costa do estado do Amapá até o Rio Grande do Norte. Os investimentos previstos pela estatal nesse projeto são da ordem de US$ 2,9 bilhões. Segundo a companhia, a partir de agora, serão definidos “alguns pontos” com o Ibama.
Primeiro poço
O Poço Morbo, localizado a cerca de 175 quilômetros da costa do Amapá e a 2.880 metros de profundidade, é o primeiro poço que deverá ser explorado pela Petrobras na região, caso o simulado aponte que é possível usufruir comercialmente do petróleo lá encontrado – caso a existência do mineral no poço seja atestada. Para se ter ideia, de cada dez poços perfurados no mundo, nove, em geral, são apontados como sub-comerciais, ou seja, não podem ser explorados comercialmente. Em outros, sequer se encontra petróleo. Muitas vezes, se acha apenas água ou CO2 (dióxido de carbono).
Condenado e sumido
O órgão técnico do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá detectou que R$ 76.001,20 do Fundo Partidário, foram utilizados pelo PROS sem a devida comprovação. Daí a desaprovação das contas de 2021 do partido e a proposta de multa de R$ 15.200,24. O relator do processo, juiz Paulo Madeira, determinou o recolhimento ao Erário de R$ 91.201,44, relativo às despesas sem comprovação de gasto acrescido da multa de 20%, devendo a sanção ser aplicada de forma parcelada pelo período de 12 meses. Detalhe: o PROS desapareceu, pois foi incorporado pelo Solidariedade.
Procedimento arquivado
O promotor de justiça Eli Pinheiro promoveu o arquivamento de inquérito civil, de 2014, instaurado no âmbito da promotoria, para fins de apuração de eventuais irregularidades envolvendo a empresa LMS, do empresário Luciano Marba. Da análise dos documentos e das demais informações constantes no procedimento, não foi possível identificar elementos mínimos capazes de caracterizar crime ou conduta administrativamente relevante que ensejasse o oferecimento de ação civil por ato de improbidade.
Sem dinheiro do FP
Quase metade dos partidos fica fora da distribuição do fundo partidário, que em 2023 é de mais de R$ 1,18 bilhão, por não terem superado a cláusula de barreira nas eleições de 2022. Dos 28 entes políticos que lançaram candidaturas na eleição passada, somente 13 partidos e federações partidárias alcançaram a cláusula de desempenho: as federações FE Brasil (PT/PCdoB/PV), PSDB/Cidadania e PSOL/Rede, bem c omo os partidos Avante, MDB, PDT, PL, Podemos, Progressistas, PSB, PSD, Republicanos e União Brasil. As demais 15 agremiações continuarão a existir, porém não receberão nada do fundo a partir deste mês de fevereiro.
Sistema nas nuvens
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que abrange Pará e Amapá, anunciou que foi “concluída com sucesso” a migração do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e demais sistemas do órgão para satélites. Na prática, a migração colocou na nuvem todas as informações das ações que correm no TRT8, o que significa que os dados poderão ser acessados mesmo em casos de quedas de energia, que poderiam impedir o funcionamento do PJe e de audiências.
Fusão e incorporação
O Brasil conta com 32 partidos políticos registrados no TSE. Além dos 18 pedidos de processo de criação de novas agremiações, tramitam solicitações de fusão e incorporação de legendas. Caso aprovados, serão três legendas a menos e o registro de um novo. O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) requer a fusão com o Patriota para formar o partido Mais Brasil. O Podemos solicita a incorporação do Partido Social Cristão. O TSE já aprovou a incorporação do PROS ao Solidariedade. A fusão ocorre quando dois ou mais partidos já existentes se unem, forma ndo um novo. Já na incorporação, uma legenda irá adentrar outra, deixando aquela de existir.
Legalização em Portugal
O governo português informou através da Agência Lusa que brasileiros e cidadãos de nações africanas da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) passarão a ter autorização de residência automática em Portugal. A nova medida permitirá que cerca de 150 mil imigrantes em Portugal, incluindo brasileiros do Amapá, possam regularizar suas situações, além de abrir espaço para novos pedido de residência. O documento exige apenas que o requerente esteja empregado ou prestando serviço no país, com carteira assinada. A autorizaç&at ilde;o tem duração de um ano.
Vagas no Sisu
A Unifap oferece mais de 750 vagas para o SISU (Sistema de Seleção Unificada), programa que seleciona estudantes para vagas nas instituições públicas de ensino superior. O prazo para inscrição vai até esta sexta-feira, 24 de fevereiro. O título de eleitor é documento obrigatório para inscrição no Sisu. Exigência vale para brasileiros maiores de 18 anos. Documento pode ser emitido de forma fácil e rápida na internet
Aumento do mínimo
O salário mínimo deve subir para R$ 1.320 a partir de maio. O Senado tem quatro propostas de valorização do piso. A mais recente, do senador Paulo Paim, prevê reajuste anual da inflação e o dobro da variação do Produto Interno Bruto (PIB). Já o senador Irajá é autor do projeto que assegura correção pelo INPC e um reajuste de pelo menos 6% ao ano. Há, ainda, a proposta do senador Eduardo Braga, — com Humberto Costa como signatário —, que aguardam relator na Comissão de Assuntos Econômicos.
Rapidinhas
Legalização – Aprovado o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá – ARSAP.
Validação – Supremo Tribunal Federal valida bolsa aluguel para famílias em situação de risco no Amapá
Copa Verde – Tobinha e Bilau, jogadores com apelidos curiosos, estiveram frente à frente no confronto entre Brasiliense-DF x Tocantinópolis-TO.
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Lei do Amapá
Com o voto da ministra Cármen Lúcia e do ministro Nunes Marques, o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, nesta quinta-feira (23), o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4727, contra lei do estado do Amapá que autoriza o governo estadual a instituir o Programa Bolsa Aluguel. O benefício, instituído por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, é destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias com renda per capita de até três salários mínimos que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofe. O colegiado considera que a criação do programa não viola a Constituição, mas está dividido em relação à possibilidade de o Legislativo fixar prazo para a regulamentação da lei.
Convênio reajustado
Publicado extrato de termo aditivo do contrato assinado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e a Secretaria de Transportes do governo do Amapá (Setrap) que visa o aumento de valor e a aprovação do novo Plano de Trabalho e a ratificação das suas demais cláusulas e condições. O valor do convênio foi aumentando em R$ 48.784.214,10, passando o valor total para R$ 113.364.327,50
Contrato para manutenção
O DNIT, Superintendência Regional do Amapá, informou o resultado do julgamento do pregão eletrônico para os serviços de manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia BR-210/AP; Trecho: Entroncamento AP-010/030(A)/070/110 (Macapá) (km 0,00) – Divisa AP/PA (km 471,20); Subtrecho: Fim do Trecho Pavimentado – Acesso a Serra do Navio; Segmento: km 106,20 – km 193,00. Extensão de 86,80Km. O valor do contrato com a empresa vencedora é de R$ 88.900.000,00.
Dinheiro para a saúde
O Ministério da Saúde divulgou os montantes anuais alocados aos municípios e Distrito Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2023. Para 15 dos 16 municípios do Amapá, são R$ 605.950,80 para Incentivo e R$ 11.513.065,20 para AFC. Não consta da lista o município de Amapá.
A festa prossegue
O Carnaval 2023 no Amapá ainda não terminou. Nesta quinta-feira (23) inicia o circuito Centro Folia no corredor da Praça Barão do Rio Branco, por onde passarão blocos até o dia 25. Pela programação montada a folia de momo só termina dia 4 de março com o carnaval do bloco Congosada.
Prazo encerrando
Terminam nesta sexta-feira (24) as inscrições para as seis mil vagas de emprego oferecidas no concurso do Banco do Brasil, que podem ser feitas no site da Fundação Cesgranrio. A taxa de participação é de R$ 50. Quatro mil vagas são para contratação imediata em vários estados, incluindo alguns municípios do Amapá. Os demais postos são para cadastro de reserva. A remuneração inicial é de R$ 3.622,23 para jornada de 30 horas semanais. O banco também fornece R$ 1.014 ,42 para alimentação ou refeição e mais uma cesta-alimentação no valor de R$ 799,38.
Correção de contas
A Unidade Técnica do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá encontrou uma série de irregularidades na prestação de contas do ex-deputado José Tupinambá (PSC), não reeleito em 2022, e abriu prazo para o Ministério Público Eleitoral emitir parecer, além de três dias para Tupinambá sanar as irregularidades. A prestação de contas foi apresentada em 10 de novembro, intempestivamente, contrariando artigo de resolução do TSE.
Contas desaprovadas
Tendo como relator o juiz Paulo Madeira, foi publicada decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas do Partido Republicano da Ordem Social – PROS, exercício financeiro de 2021. O PROS acaba de ter seu pedido de incorporação pelo partido Solidariedade aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE. Com isso o PROS adentra ao Solidariedade e deixa de existir.
Concurso do TRT
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que abrange Pará e Amapá, finalizou e divulgou os resultados do concurso para analista e técnicos de especialidades. Já o resultado das provas realizadas no último dia 29, para os cargos de técnicos das áreas administrativa e judiciária, foi confirmado para o dia 28 deste mês.
Julgando réus
Com 82 sessões plenárias agendadas, o Tribunal do Júri da Comarca de Macapá divulgou a pauta de sessões de julgamento para 2023. A pauta terá início nesta quinta-feira, 23 de fevereiro, quando serão julgados os réus Daniel Garcês Ferreira e João de Deus Tunari da Silva. Eles são acusados de tentativa de homicídio – facadas e tiros – contra os irmãos Rosivaldo, Diana e Enivaldo da Mata, crime ocorrido em 1º de janeiro de 2012.
Segurança no Sambódromo
O balanço de segurança dos dois dias de desfiles das escolas de samba, no Sambódromo, foi considerado como positivo. Até às 5h de domingo (19), nenhuma ocorrência de relevância na área policial foi registrada em relação ao evento. Para cada dia de desfile, a operação contou com um efetivo de 193 policiais militares, 100 bombeiros e 11 policiais civis, com o apoio de nove viaturas, que fizeram a segurança na área interna e no entorno do Sambódromo.
Semana Santa
Esta Quarta-feira de Cinzas marcou o começo da Quaresma para os fiéis da Igreja Católica, um período de reflexão, conversão, devoção e religiosidade que vai até a Semana Santa, que antecede o domingo de Páscoa. A data representa os 40 dias em que Jesus esteve no deserto, por isso alguns católicos praticam o jejum e abstinência durante esse tempo.
Rapidinhas
Voto – Mal acabaram as eleições gerais, e faltando ainda 20 meses para a disputa municipal, o clima nos bastidores políticos já começa a se aquecer – e o que não faltam são especulações em torno de potenciais candidatos.
Retorno – Os bancos voltaram a funcionar nesta quarta-feira (22), e a Caixa Econômica voltou a pagar o Auxílio Brasil. Já o calendário do INSS retorna nesta quinta.
Doença – O Pará confirmou o primeiro caso de encefalopatia espongiforme bovina, conhecido como mal da vaca louca.
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