Aprovada a MP da Transposição dos servidores do Amapá e prefeituras municipais
O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados quaisquer pessoas que tiveram vínculo empregatício com os estados do Amapá, Rondônia e Roraima, inclusive os aposentados e pensionistas.